Processo n. 0000623-07.2016.403.6104 do TRF-3

Processo de Bruno Nascimento Amorim X Rb It Solutions Consultoria E Assessoria Em Informatica possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Nascimento Amorim, Fazenda Nacional, Rodrigo Gimenez Lima, RB IT Solutions Consultoria e Assessoria Em Informatica.
27/11/2018há 8 meses
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Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 694

Execucao Fiscal

0000623-07.2016.403.6104 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2459 - BRUNO NASCIMENTO AMORIM) X RB IT SOLUTIONS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA(SP360450 -RODRIGO GIMENEZ LIMA)

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RB IT Solutions Consultoria e Assessoria emInformática emface da Fazenda Nacional, sob o argumento de parcial prescrição do crédito tributário (fls. 126/135).Sustentou que as CDAs nº 80.2.11.056857-27, 80.6.11.013803-19, 80.6.11.103594-59 e 80.6.11.103595-30 estão prescritas e que nas demais CDAs, diversos débitos tambémestão prescritos.A excipiente reconheceu a prescrição quanto às CDAs 80.2.11.056857-27 e 80.6.11.103594-59 e 80.6.11.103595-30, sustentando que a CDA 80.6.11.013803-19 não está prescrita (fls. 138/178).É o relatório.DECIDO.A exceção de pré-executividade é admitida emnosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assimcomo as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.No caso dos autos, a excipiente alegou matéria passível de apreciação por intermédio da referida exceção, muito embora estas devamser aferíveis de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória.Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emcinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Vale notar que as certidões de dívida ativa que aparelhama execução fiscal dizemrespeito a tributos sujeito a lançamento por homologação.Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito se dá coma entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou equivalente, sendo certo que, a teor da Súmula 436 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, isto é, tornam-se desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quema ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n. 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n. 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar).Verifico que não houve inércia da excepta, portanto, o marco interruptivo do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (fls. 02 - 02.02.2016).Quanto à CDA 80.6.11.013803-19, houve adesão a programa de parcelamento do débito fiscal, circunstância que temo condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como dispõe o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e interromper o fluxo prescricional enquanto estiver sendo regularmente cumprido (Súmula n. 248 do TFR).Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua emmora o devedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro .Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN, a adesão ao parcelamento constitui ato inequívoco extrajudicial que importa emreconhecimento do débito, ensejando, desta forma, a interrupção do prazo prescricional. (...) Uma vez interrompido o quinquênio prescricional, seu fluxo recomeça coma extinção da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese, coma exclusão do parcelamento .Emabril de 2011, houve a interrupção do prazo prescricional, coma adesão ao programa de parcelamento, do qual a contribuinte foi excluída emjunho de 2011 (fls. 155/157).Assim, na hipótese dos autos, levando-se emconsideração a interrupção do lapso prescricional, os débitos referidos na CDA 80.6.11.013803-19 não foramalcançados pela prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a exclusão do parcelamento (04/2011) e o ajuizamento da execução fiscal .Contudo, não apresentou a excepta quaisquer objeções quanto à prescrição das CDAs 80.2.11.056857-27 e 80.6.11.103594-59 e 80.6.11.103595-30.Quanto aos alegados débitos vencidos nas demais CDAs, o excipiente não especificou quais seriamestes, limitando-se a fazer observações genéricas, o que impossibilita a análise do alegado.Registre-se que não restou comprovada quaisquer das hipóteses de não condenação emhonorários referidas no artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, tendo emvista que não foi comprovada a existência de recurso especial ou extraordinário repetitivo sobre a matéria versada nos autos, bemcomo não foi demonstrada a existência de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda relativo à questão posta nos autos.Assim, não há que se falar emaplicação do disposto no 1º do art. 19 do referido diploma legal, não dispensando a questão posta emdebate a fixação de honorários advocatícios (AC 2195854, Rel. CotrimGuimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 02.03.2017).Nada obstante, reconhecida a procedência parcial do pedido e comprovado o cancelamento das CDAs prescritas, mostra se aplicável o 4.º do art. 90 do Código de Processo Civil.Emface do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, reconhecendo, a prescrição dos créditos tributários CDAs 80.2.11.056857-27 e 80.6.11.103594-59 e 80.6.11.103595-30, a teor do disposto nos artigos 156, inciso V, e 174, caput, do Código Tributário Nacional. Atento aos critérios estampados no artigo 85, 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil e à luz do proveito econômico, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 5.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, à razão de 10% sobre o valor de 200 salários mínimos, 8% sobre o valor que exceder de 200 salários mínimos, 5% sobre o valor que exceder de 2.000 salários mínimos, 3% sobre o valor que exceder de 20.000 salários mínimos e 1% sobre o valor que exceder de 100.000 salários mínimos, reduzindo os à metade, nos termos do 4.º do art. 90 do mesmo diploma legalO escalonamento das faixas dispostas nos incisos do 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil será aferido de acordo como valor do proveito econômico atualizado para a data de início de eventual cumprimento de sentença.Ao SUDP, para exclusão das CDAs 80.2.11.056857-27, 80.6.11.103594-59 e 80.6.11.103595-30.Verifica-se que no caso dos autos não houve extinção do processo in totum, tendo emvista que a execução prosseguirá. Se o decisório não põe fimà execução, impossível atribuir-lhe exclusivamente a natureza de sentença, razão pela qual a peça recursal a ser eventualmente manejada é o agravo de instrumento, nos termos do inciso II do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Quanto às CDA remanescentes, sendo a dívida inferior a ummilhão de reais e ausente garantia útil à satisfação do crédito executado, dê-se vista à exequente para que se manifeste à luz do artigo 20 da Portaria PGFN n. 396/2016.Int.

04/02/2016há 3 anos
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Publicações Judiciais II - Interior Sp e Ms

Subseção Judiciária de Santos

Distribuição de Santos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/02/2016

JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: ALEXANDRE BERZOSA SALIBA OS SEGUINTES FEITOS FORAM:

I - Distribuídos

1) Originariamente:

PROCESSO : 0000623-07.2016.403.6104 PROT: 02/02/2016

CLASSE : 00099 - EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL

ADV/PROC:PROC. BRUNO NASCIMENTO AMORIM

EXECUTADO: RB IT SOLUTIONS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/02/2016 59/320

VARA : 7

Detalhes do processo
Origem
7a Vara / SP - Santos do TRF3
Data de tramitação
02/02/2016 a 22/03/2019
Natureza
99 . EXECUCAO FISCAL
Assunto
COFINS - DIVIDA ATIVA - TRIBUTARIO
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Nascimento Amorim
Procurador p.ativo
Rodrigo Gimenez Lima
Advogado envolvido • OAB 360450/SP
Parte ré
RB IT Solutions Consultoria e Assessoria Em Informatica
Executado