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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6327

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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Excelentíssimo (A) Senhor (A) Juiz (ÍZA) FEDERAL Do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

AÇÃO: ESPECIAL

PROCESSO N: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉ: UNIÃO

A UNIÃO , por intermédio do Procurador Seccional da União em São José dos Campos, que a representa, independentemente de apresentação de mandato, com fundamento no art. 21 da Lei n 9.028/1995 e art. 12, I do CPC, nos autos em epígrafe vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 A AUTORA alega que pleiteou junto ao Centro Técnico Aeroespacial, a concessão de benefício por morte, em virtude do falecimento de Nome, servidor inativo daquele Centro. Aduz para tanto, que viveu maritalmente com o ex-servidor por 14 anos e percebia pensão alimentícia.

1.2 Desta forma, requer a antecipação da tutela, a fim de que seja concedido à AUTORA o benefício da pensão por morte e após, que seja reconhecida a sua condição de beneficiária e, com isso, o recebimento de pensão por morte.

1.3 Em que pese os argumentos jurídicos invocados, a pretensão deduzida não merece prosperar, ante a ausência de respaldo jurídico e fático a dar-lhe viabilidade. É o que demonstrar-se-á na sequência.

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

Impõe-se registrar, a ausência de interesse da União na conciliação, porquanto o caso presente não se subsume a uma das hipóteses autorizadoras da transação previstas no artigo 3º[1] da Portaria AGU nº 505, de 19 de junho de 2002, a qual orienta a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dos órgãos jurídicos a ela vinculados, nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais.

3. Do Descabimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

3.1 Tal pedido não merece acolhida, tendo em vista que os pressupostos para concessão do aludido instituto, efetivamente não foram preenchidos, como pretende demonstrar distorcidamente a AUTORA.

3.2 Prescreve o artigo 300 do C.P.C.:

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

3.3 De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema - porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ - o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva , 2015. p. 219).

3.4 Assim, basta a mera interpretação do aludido artigo para constatação de que, no presente caso, faltam os pressupostos elementares para concessão da TUTELA DE URGÊNCIA.

Preliminarmente

4. Da falta de citação de litisconsorte passivA necessáriA

4.1 Cumpre apontar a falta de citação da litisconsorte passiva necessária a Sra. Nome, cônjuge do servidor falecido Nome, habilitada à pensão , sendo pois, beneficiária da pensão civil por ele deixada.

4.2 De sorte que se a pretensão deduzida em Juízo for reconhecida implicará na redução (divisão) da pensão de quem já é pensionista, ou seja, haverá consequências na esfera jurídica da atual beneficiária da pensão postulada. Assim, é caso de litisconsórcio passivo necessário, o que torna obrigatória a citação da apontada beneficiária.

4.3 É o que ensina a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EX-ESPOSA, PENSIONADA DO MILITAR - NULIDADE DA SENTENÇA.

I - NULO É O"DECISUM"E OS ATOS PROCESSUAIS QUE O ANTECEDERAM, POR FALTA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, QUAL SEJA A EX-ESPOSA PENSIONADA DO MILITAR FALECIDO, QUE DEIXOU DE INTEGRAR A LIDE.

II - ANULAÇÃO DO PROCESSO,"AB INITIO", RETORNANDO OS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA A LITISCONSORTE NECESSÁRIA CITADA PARA INTEGRAR, NO PÓLO PASSIVO, A RELAÇÃO PROCESSUAL E RESPONDER AO PEDIDO, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC.

III - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

4.4 Neste passo, dependendo a eficácia da sentença da citação de todos os litisconsortes no processo, requer-se a citação da Sra. Nomepara integrar o polo passivo da presente demanda .

5. Dos fatos[2]

5.1 O servidor NomeCARLOS FAMELLI faleceu em 22 de fevereiro de 2015 tendo a AUTORA requerido junto ao Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos - GIA, a concessão de pensão tendo como instituidor o servidor falecido acima identificado, na data de 25 de março de 2015, na qualidade de ex-companheira pensionada.

5.2 A viúva do servidor - Sra. Nometambém requereu a concessão da pensão civil, em 18/03/2015, sendo certo que ambos os requerimentos fizeram parte do mesmo processo administrativo e foram enviados à DIRAP - Diretoria de Administração do Pessoal em 1º. De abril de 2015, para análise e concessão das pensões.

5.3 Posteriormente, em 03/07/2015, o GIA/SJCampos foi informado de que a pensão da Sra. Nome- viúva do instituidor, deveria ser implantada em 100%.

6. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA do pensionamento da autora

6.1 Com efeito, Meritíssimo Juiz, no que tange aos parâmetros legais para à concessão do benefício da pensão vitalícia e temporária aos dependentes dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cujos óbitos ocorreram a partir de 12.12.90, deve ser obedecido o disposto nos artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.

6.2 Com efeito, regendo especificamente os fatos em discussão - pensão vitalícia , - temos que o artigo 217, da Lei 8.112/90, determina quem são seus beneficiários e quais as condições para à sua concessão, bem como o seu termo final, senão vejamos, verbis :

Lei nº 8.112/90, Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

6.3 Já o artigo 217, inciso I, alínea b, elenca como beneficiários da pensão vitalícia aquele que percebe pensão alimentícia do falecido servidor.

6.4 Dessa forma, necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada existência de pensão alimentícia prestada pelo instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária.

6.5 Com efeito, pelos documentos acostados pela AUTORA, não restou comprovado, o pagamento inequívoco, à época do óbito, de pensão alimentícia .

6.6 Ressalte-se, que foi solicitado pela Diretoria de Administração de Pessoal Civil - DIRAP, em 29/04/2015 o envio de certidão que comprovasse não haver exoneração ou revisão da pensão alimentícia que era pelo instituidor à AUTORA, o que foi atendido em 21 de maio de 2015.

6.7 Assim, resta demonstrado que os documentos que instruíram o pedido de instituição da pensão, não foram suficientes para preencher os requisitos que autorizam a concessão da pensão , que restou indeferida em 04 de agosto de 2015.

6.8 Neste sentido, vale conferir os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO DESFEITO ANTES DO ÓBITO (E DO CASAMENTO CIVIL SUBSEQUENTE) - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O direito da companheira ao rateio da pensão por morte deriva do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: união estável, que supõe convivência, ao tempo do óbito (relação de contemporaneidade) e prova de dependência econômica da requerente, pressupostos que, ausentes (provados inexistentes ou não provados existentes), inviabilizam a percepção do benefício.

2. A união estável anterior ao casamento civil do segurado, que na condição de casado faleceu, em nada repercute no direito de sua viúva auferir, sem concorrência (rateio) da companheira, a percepção da pensão por morte.

3. Apelação improvida."

(TRF-1a Região, AC 2000.01.00000-00/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.51 de 07/10/2004)

6.9 Diante de todo o exposto e em atendimento a toda a legislação apresentada, bem como de toda a situação fática, torna- se inequívoca a ausência de fundamentação fática e jurídica que ampare o pleito da AUTORA , devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente.

7. da legalidade do ato administrativo

7.1 Assim, é importante ressaltar que o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte, elaborado pela AUTORA está revestido de legalidade, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da pensão postulada.

7.2 Ora, a Administração Pública não poderia ter tido outra conduta que não fosse o indeferimento do pedido da AUTORA .

7.3 Portanto, constata-se, que o ato administrativo que indeferiu a pensão não possui vício ou nulidade que possa ser declarada na esfera judicial, sendo um ato administrativo válido, como preleciona o mestre Celso NomeBandeira de Mello[3], expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

7.4 Verifica-se ainda, que os atos da Administração Pública foram praticados em perfeita consonância com os dispositivos legais vigentes, reguladores da matéria, não cabendo, portanto, qualquer reparo no seu procedimento. Vale lembrar, por oportuna a lição do eminente administrativista Professor Hely Lopes Meirelles, que:

"A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso".

7.5 A Constituição Federal, em seu art. 37, estabeleceu uma série de princípios e normas norteadoras da Administração Pública, de observância absolutamente obrigatória, no exercício de suas funções.

7.6 A Administração tem o dever de analisar o preenchimento dos requisitos legais, para a concessão da pensão vitalícia, sob pena de infringir os princípios que regem a Administração Pública ao qual está jungida.

7.7 Diante do exposto, face aos elementos jurídicos e fáticos constantes no caso vertente, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

8. Isto posto, REQUER: 8.1 o indeferimento do pedido de tutela antecipada;

8.2 a citação da viúva do instituidor da pensão Sra. Nome, ora beneficiária na íntegra da pensão postulada, para vir integrar o polo passivo do processo e apresentar sua defesa se assim lhe convier;

8.3 que os pedidos da AUTORA sejam julgados improcedentes, em virtude da ausência de comprovação dos requisitos legais;

8.4 que a AUTORA seja condenada nas custas e nos honorários advocatícios;

8.5 para provar o alegado, a produção de todas as provas em direito permitidas, tais como: pericial, testemunhal, depoimento pessoal, juntada de documentos e demais que serão especificadas ao longo do feito, se necessárias forem;

8.6 que seja determinado à serventia realizar as intimações e citações destes autos relativas à União, de forma pessoal, em qualquer hipótese , através da Procuradoria Seccional da União, cujo endereço é Endereçoº andar, EndereçoCEP 00000-000, nos termos do artigo 6.º da Lei 9.028/95, verbis :

Lei 9.028, de 12 de abril de 1995, Art. 6ºA intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Lembra que pelo art. 24, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 28 de junho de 2016.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO.

1. Portaria AGU nº 505, Art. 3º A transação ou a não interposição ou desistência de recurso poderá ocorrer quando: I - inexistir qualquer controvérsia quanto ao direito aplicado; II - houver reconhecimento de erro administrativo por autoridade competente. § 1º Os valores envolvidos nas conciliações e transações, não poderão exceder ao teto previsto no art. 3, da Lei nº 10.259/2001. § 2º Inclui-se no referido teto a soma de 12 (doze) parcelas vincendas, quando for o caso. § 3º Não será objeto de acordo: I - as hipóteses em que se discute penalidade aplicada ao servidor; II - os casos de dano moral, salvo se o agente causador do dano for entidade credenciada ou delegada de órgão de Administração Pública Federal e assuma, em juízo, a responsabilidade pelo pagamento acordado; III - o litígio que estiver fundado exclusivamente em matéria de direito e não houver a esse respeito súmula administrativa, parecer aprovado na forma do art. 40 da Lei Complementar 73/93 ou orientação interna adotada pelo Advogado-Geral da União; IV - na ausência de prévio requerimento administrativo objetivando a concessão de benefícios previdenciários.

I - inexistir qualquer controvérsia quanto ao direito aplicado;

II - houver reconhecimento de erro administrativo por autoridade competente. § 1º Os valores envolvidos nas conciliações e transações, não poderão exceder ao teto previsto no art. 3, da Lei nº 10.259/2001. § 2º Inclui-se no referido teto a soma de 12 (doze) parcelas vincendas, quando for o caso. § 3º Não será objeto de acordo:

I - as hipóteses em que se discute penalidade aplicada ao servidor;

II - os casos de dano moral, salvo se o agente causador do dano for entidade credenciada ou delegada de órgão de Administração Pública Federal e assuma, em juízo, a responsabilidade pelo pagamento acordado;

III - o litígio que estiver fundado exclusivamente em matéria de direito e não houver a esse respeito súmula administrativa, parecer aprovado na forma do art. 40 da Lei Complementar 73/93 ou orientação interna adotada pelo Advogado-Geral da União;

1. Conforme informação nº 016/SAIP-44/C, da Subdivisão de Assistência a Inativos e Pensionistas - Civil, Divisão de Recursos Humanos - Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos - Comando da Aeronáutica.

IV - na ausência de prévio requerimento administrativo objetivando a concessão de benefícios previdenciários. 1. Conforme informação nº 016/SAIP-44/C, da Subdivisão de Assistência a Inativos e Pensionistas - Civil, Divisão de Recursos Humanos - Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos - Comando da Aeronáutica.

1. Celso NomeBandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 16a edição, página 354.

Nome

AGU