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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301

Petição - Ação Auxílio-Transporte

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Ré: UNIÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pela Advocacia-Geral da União - Procuradoria Regional da União - 3a Região - SP/MS, situada na Endereçoº andar, nesta Capital do Estado de São Paulo, por sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO , com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

DOS FATOS

Cuidam os autos de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, pleiteia a condenação da ré a lhe pagar auxílio-transporte.

Consoante os termos da exordial, o autor se deslocaria para o trabalho ora em veículo particular próprio ora por transporte coletivo, fazendo jus à percepção do auxílio-transporte intermunicipal.

Em que pese toda a narrativa apresentada, não merece qualquer acolhida o pleito formulado na exordial, como se passa a demonstrar.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito, a tese desenvolvida pela parte autora encontra-se totalmente desprovida de embasamento legal, não havendo como obter acolhimento. Senão vejamos.

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

O auxílio transporte pago aos servidores públicos federais e militares da União tem previsão na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001:

"Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte COLETIVO municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta , autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

§ 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

§ 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do:

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

§ 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o.

§ 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União.

Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho.

Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles

concedidos em virtude de:

I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego.

Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:

I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

§ 1o O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias.

§ 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a

proporcionalidade prevista no § 1o.

Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.

§ 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§ 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Art. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o.

Parágrafo único. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 1993, que forem remunerados por produção, não farão jus ao auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo, e ao auxílio alimentação a que se refere o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Art. 8º A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia,

condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6o.

Art. 9º A partir do mês de fevereiro de 2001, o pagamento da remuneração dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado segundo regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1o A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subsequente ao de competência.

§ 2º Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa estatal deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 10. O disposto no art. 9o aplica-se aos proventos dos aposentados, aos soldos dos militares na reserva e às pensões devidas a beneficiários de servidor e militar falecido.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.165-35, de 26 de julho de 2001.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o art. 6o da Lei no 8.627, de 19 de fevereiro de 1993."

Em relação aos servidores militares, a matéria foi regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 2.963/99 .

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE

O auxílio transporte, na forma como foi criado pela legislação, não implica em qualquer direito subjetivo de servidores públicos ou militares. Trata-se de um benefício adicional em relação aos vencimentos, gratificações, vantagens pecuniárias individuais, abonos e outros auxílios recebidos pelos agentes da Administração.

A percepção desse benefício, por óbvio, está condicionada ao atendimento de seus requisitos, dentre os quais se destaca, por óbvio, à efetiva utilização de transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) no deslocamento entre a residência do servidor e o local de trabalho.

Tal regra deve ser observada, inclusive, nos dias em que o servidor recebe diárias para fazer algum deslocamento para local diverso da sede de trabalho, hipótese na qual não há pagamento do auxílio transporte. O mesmo ocorre com períodos de férias e eventuais afastamentos do serviço, assim como quando o agente passa à inatividade.

Como todo benefício criado por lei para situações específicas, não pode ser interpretado de forma ampliativa. Pelo contrário: o princípio da legalidade impõe uma interpretação restritiva ao administrador e, da mesma forma, ao Judiciário.

DO USO DE TRANSPORTE COLETIVO COMO "CONDITIO SINE QUA NON" DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

A utilização do transporte coletivo é condição legal para a percepção do auxílio transporte, segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165- 36/01. Não se trata, portanto, de inovação trazida por regulamentos de hierarquia infralegal ou de mero óbice imposto pela Administração.

O requisito é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor. Não se pode olvidar que, no art. 2º da MP 2.165-36/01, o valor pago em transporte coletivo é levado em consideração no cálculo do auxílio transporte.

Nesse contexto, a falta de comprovação de pagamento de passagens de transporte coletivo tem como consequência lógica a impossibilidade de apuração do valor do auxílio transporte.

No caso em tela, o próprio autor da ação reconheceu que não utiliza exclusivamente o transporte coletivo para o deslocamento no trajeto residência- base aérea.

Não é demais lembrar, igualmente, que o art. 2º, § 3º, do diploma legal em questão dispõe que o auxílio transporte não será pago a servidores que tiverem gastos com transporte coletivo em montante inferior ao previsto no caput do dispositivo.

Ao contrário do que sustenta o Autor, a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de não estender o auxílio transporte àqueles que não se utilizem do transporte público coletivo, havendo entendimentos de que até mesmo em caso de transporte seletivo o benefício deve ser negado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Conforme disposição do art. 1º da MP nº 2.165- 36/01, não faz jus ao auxílio-transporte o servidor que se utiliza de transporte seletivo. Sendo este o caso dos autos, não deve ser concedido o benefício. 2. Ausente, na espécie, a certeza e a liquidez do direito pretendido, evidência que afasta a possibilidade de utilização da via especial do mandado de segurança para o exame da controvérsia. 3. Apelação conhecida e improvida. (MAS 200671000233839, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 22/08/2007)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE

COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM DETRIMENTO DO

TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE

PASSAGEM. LEGALIDADE. 1. Consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2880/98, foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 2. No que tange ao art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2000, este diz claramente que os servidores terão direito à vantagem quando tenham que se utilizar do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, na hipótese de inexistência de transporte coletivo urbano municipal que realize o mesmo percurso, evitando, assim, maior dispêndio de numerário desnecessariamente, pois o transporte intermunicipal e interestadual têm, sabidamente, tarifas mais caras que o transporte urbano municipal. Não há exclusão de servidores que utilizam o transporte coletivo municipal, mas busca a norma administrativa tão- somente evitar que os servidores se utilizem do transporte mais dispendioso, quando podem se utilizar do serviço mais acessível. Do mesmo modo, não há exclusão daqueles servidores que se utilizem do transporte coletivo ferroviário ou aquaviário, vez que a norma é dirigida especificamente àqueles se utilizam do transporte urbano rodoviário 3. Quanto à Instrução Normativa n. 05/2002, mostra-se

perfeitamente cabível a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno, para comprovação dos gastos relativos ao transporte, uma vez que ninguém pode ser ressarcido sem comprovação do valor respectivo. Registre-se que a própria lei conferiu natureza indenizatória à verba em questão, o que requer, para sua concessão, a efetiva comprovação da

despesa. Note-se, ainda, que a norma ressalvou os casos e transporte municipal ou intermunicipal que não excedam o valor mensal de 100 (cem) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por mês. 4. Os atos da

Administração encontram fundamento no art. 37 da CF/88 que, expressamente, consignou os princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa, tendo em vista que é sabido que todo e qualquer ato administrativo deve observar o princípio da legalidade, com a finalidade de alcançar o interesse público (princípio da finalidade e interesse público), com observância dos conceitos éticos (moralidade) e dentro do que se situa como limites razoáveis (razoabilidade). 5. Ademais, da leitura das contrarrazões da União tem-se que as medidas adotadas são consequência da instauração de sindicância administrativa (Processo nº 08.656.012.508/99-99) que tinha o escopo de apurar as irregularidades no pagamento do auxílio-transporte, com o objetivo de impedir maiores prejuízos, bem como garantir a transparência e a proteção do erário público. 6. Apelação desprovida. (AMS 200234000315852, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 29/07/2008).

DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE OUTROS PRINCÍPIOS

Caso deferido o pedido da Parte Autora, estar-se-á violando diversos princípios da Constituição Federal, dentre os quais a legalidade e aquele segundo o qual nenhum benefício pode ser criado ou ampliado sem a correspondente fonte de custeio:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

Art. 195 (...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Muito embora o segundo princípio citado tenha previsão expressa apenas em relação a benefícios previdenciários, a interpretação sistemática da Constituição (art. 167 e ss.), especialmente na parte em que são estabelecidas as regras orçamentárias, permite a conclusão de que também se aplica a benefícios como aquele que é requerido nesta demanda.

A Administração, ademais, está jungida à observância desses princípios pelo art. 37 da Carta Magna.

Por fim, insta asseverar que não há se falar na extensão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0057388-55.2012.4.01.3400 ao autor. Isso porque, como se extrai do Ofício 650/2016/SRPRF-SP (documento em anexo), o Memorando Circular nº 01/2014 da CGRH determina a restrição do seu alcance apenas aos servidores representados pela entidade sindical na data da propositura da ação (26.11.2012).

Considerando que o autor tomara posse do cargo que ocupa em 07.01.2013, não á se falar em extensão da decisão para ele.

Por todo o exposto, a União pugna pela improcedência do pedido autoral.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

DA COMPENSAÇÃO

Em não sendo acatado o entendimento supra alinhavado, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade processual e entendendo V. Exa existir algum direito ao demandante, impõe-se que seja determinada a compensação dos pagamentos já eventualmente efetuados pela ré sob o mesmo título.

DOS EVENTUAIS JUROS DE MORA

No caso de uma improvável condenação, que a União realmente não espera, os juros de mora porventura fixados somente seriam devidos a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, a União requer seja o pedido formulado na exordial julgado totalmente improcedente, por absoluta falta de fundamento legal.

Na remota hipótese de procedência da ação (o que não se espera), em atenção ao princípio da eventualidade, a União requer sejam acolhidas as demais alegações explicitadas nesta defesa, especialmente: a) a compensação de qualquer pagamento já realizado à parte autora, limitando-se a condenação ao pagamento da diferença, se houver; e b) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9494/97.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2016.

PRISCILA KUCHINSKI

Advogada da União