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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301

Petição - Ação Auxílio-Transporte

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP,

Autos doprocessonº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a):TARCISIOFAVEROJUNIOR

Ré:UNIÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993, pela Advocacia- Geral da União - Procuradoria Regional da União - 3.a Região-SP/MS, situada na Avenida Paulista, 1374, 7.º andar, São Paulo/ SP, com fundamento no artigo da Lei nº 10.259/2001 e art. 42 da Lei nº 9.099/95, não se conformando com a r. sentença que julgou procedente a ação em epígrafe, vem interpor o presente RECURSO DE SENTENÇA, alicerçado nas anexas razões.

Posto isto, requer seja recebido e regularmente processado o presente recurso.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 31 de outubro de 2016.

ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

Advogada da União

RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES,

I - SÍNTESE DOS FATOS

Cuidam os autos de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, pleiteia a condenação da ré a lhe pagar auxílio-transporte. Consoante os termos da exordial, o autor se deslocaria para o trabalho ora em veículo particular próprio ora por transporte coletivo, fazendo jus à percepção do auxílio-transporte intermunicipal. Em que pese toda a narrativa apresentada, não merece qualquer acolhida o pleito formulado na exordial, como se passa a demonstrar.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, nos seguintes termos:

"(...)

#Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar o direito do autor ao recebimento do auxílio transporte, sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência-local de trabalhoresidência, nos termos da fundamentação. Condenar, ainda, a União que se abstenha de incluir o subsídio na base de cálculo do valor devido a título de auxílio transporte, bem como de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do referido benefício. Condenar a União ao pagamento, em favor do autor, dos valores devidos do benefício de auxílio-transporte, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data da propositura da ação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença e sobre eles incidirão correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução nº 267/13 do CJF. No cálculo do valor da condenação deverá ser observado o limite da alçada na data da propositura da ação.

Todavia, uma análise mais detalhada do caso em comento demonstrará que a r. sentença merece ser reformada, conforme a seguir exposto.

II- DO NECESSÁRIO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o auxílio transporte se constitui um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União e destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo , municipal, intermunicipal ou interestadual.

Para fazer jus ao recebimento desse auxílio o servidor deve realizar deslocamentos de sua residência para o local de trabalho ou nos deslocamentos entre locais de trabalho, inclusos nas hipóteses de cumulação lícita de cargos públicos.

Argui o autor a irregular vedação do pagamento do auxílio transporte aos servidores que se utilizam de condução própria para realizar os deslocamentos. Tal argumento não pode prosperar sob pena de se produzir uma inversão semântica na utilização do instituto. Não se cuida aqui de uma simples forma indenizatória para a qual independem os precedentes, mas de uma indenização com causas definidas por lei.

O auxílio transporte foi normatizado com benefício baseado na a utilização de transporte coletivo de massas. Tal preceito restringe seus beneficiários àqueles que utilizam um certo tipo de condução para chegar ao local de trabalho. Pensar de forma contrária seria flexibilizar da legalidade do instituto.

Esse entendimento foi reafirmado por meio da Orientação normativa número 04 de 2011, proferida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4 , DE ABRIL DE 2011.

Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, do Anexo I, do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, e na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que determina a necessidade de compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição e estabelece prioridade para o deslocamento em transporte coletivo de passageiros em detrimento do transporte individual, resolve:

Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Art. 2º Para fins desta Orientação Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput. (...) DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

O auxílio transporte pago aos servidores públicos federais e militares da União tem previsão na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001:

Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte COLETIVO municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta , autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

§ 1o É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

§ 2o O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do:

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

§ 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o.

§ 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

Art. 3o O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União.

Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho.

Art. 4o Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:

I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego.

Art. 5o O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:

I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

§ 1o O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias.

§ 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1o.

Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.

§ 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§ 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Art. 7o Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o.

Parágrafo único. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 1993, que forem remunerados por produção, não farão jus ao auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo, e ao auxílio- alimentação a que se refere o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Art. 8o A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6o.

Art. 9º A partir do mês de fevereiro de 2001, o pagamento da remuneração dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado segundo regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1o A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subsequente ao de competência.

§ 2º Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa estatal deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 10. O disposto no art. 9o aplica-se aos proventos dos aposentados, aos soldos dos militares na reserva e às pensões devidas a beneficiários de servidor e militar falecido.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.165-35, de 26 de julho de 2001.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o art. 6o da Lei no 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Nome

Nome

Martus Tavares

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUXÍLIO TRANSPORTE:

O auxílio transporte, da forma como foi criado pela legislação, não implica em qualquer direito subjetivo de servidores públicos. Trata-se de um benefício adicional em relação aos vencimentos, gratificações, vantagens pecuniárias individuais, abonos e outros auxílios recebidos pelos agentes da Administração.

A percepção desse benefício, por óbvio, está condicionada ao atendimento de seus requisitos, dentre os quais se destaca, por óbvio, à efetiva utilização de transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) no deslocamento entre a residência do servidor e o local de trabalho.

Tal regra é levada tão a sério que, nos dias em que o servidor ganha diárias para fazer algum deslocamento para local diverso da sede de trabalho, não há pagamento do auxílio transporte. O mesmo ocorre com períodos de férias e eventuais afastamentos do serviço, tampouco havendo pagamento quando o agente passa à inatividade.

Como todo benefício criado por lei para situações específica, não pode ser interpretado de forma ampliativa. Pelo contrário: o princípio da legalidade impõe uma interpretação restritiva ao administrador e, da mesma forma, ao Judiciário.

DO USO DE TRANSPORTE COLETIVO COMO CONDITIO SINE QUA DO AUXÍLIO TRANSPORTE

A utilização do transporte coletivo é condição legal para a percepção do auxílio transporte, segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165- 36/01. Não se trata, portanto, de inovação trazida por regulamentos de hierarquia infralegal ou de mero óbice imposto pela Administração.

O requisito é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor. Não se pode olvidar que, no art. 2º da MP 2.165-36/01, o valor pago em transporte coletivo é levado em consideração no cálculo do auxílio transporte.

Nesse contexto, a falta de comprovação de pagamento de passagens de transporte coletivo tem como consequência lógica a impossibilidade de apuração do valor do auxílio transporte.

No caso em tela, o próprio autor da ação reconheceu que não utiliza o transporte coletivo para o deslocamento no trajeto ao trabalho.

Não é demais lembrar, igualmente, que o art. 2º, § 3º, do diploma legal em questão dispõe que o auxílio transporte não será pago a servidores que tiverem gastos com transporte coletivo em montante inferior ao previsto no caput do dispositivo.

Ao contrário do que sustenta o Autor, a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de não estender o auxílio transporte àqueles que não se utilizem do transporte público coletivo, havendo entendimentos de que até mesmo em caso de transporte seletivo o benefício deve ser negado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Conforme disposição do art. 1º da MP nº 2.165-36/01, não faz jus ao auxílio-transporte o servidor que se utiliza de transporte seletivo. Sendo este o caso dos autos, não deve ser concedido o benefício. 2. Ausente, na espécie, a certeza e a liquidez do direito pretendido, evidência que afasta a possibilidade de utilização da via especial do mandado de segurança para o exame da controvérsia. 3. Apelação conhecida e improvida. (AMS 200671000233839, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 22/08/2007)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUXÍLIO- TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM DETRIMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. LEGALIDADE. 1. Consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2880/98, foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 2. No que tange ao art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2000, este diz claramente que os servidores terão direito à vantagem quando tenham que se utilizar do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, na hipótese de inexistência de transporte coletivo urbano municipal que realize o mesmo percurso, evitando, assim, maior dispêndio de numerário desnecessariamente, pois o transporte intermunicipal e interestadual têm, sabidamente, tarifas mais caras que o transporte urbano municipal. Não há exclusão de servidores que utilizam o transporte coletivo municipal, mas busca a norma administrativa tão-somente evitar que os servidores se utilizem do transporte mais dispendioso, quando podem se utilizar do serviço mais acessível. Do mesmo modo, não há exclusão daqueles servidores que se utilizem do transporte coletivo ferroviário ou aquaviário, vez que a norma é dirigida especificamente àqueles se utilizam do transporte urbano rodoviário 3. Quanto à Instrução Normativa n. 05/2002, mostra-se perfeitamente cabível a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno, para comprovação dos gastos relativos ao transporte, uma vez que ninguém pode ser ressarcido sem comprovação do valor respectivo. Registre-se que a própria lei conferiu natureza indenizatória à verba em questão, o que requer, para sua concessão, a efetiva comprovação da despesa. Note-se, ainda, que a norma ressalvou os casos e transporte municipal ou intermunicipal que não excedam o valor mensal de 100 (cem) UFIRS (Unidade Fiscal de

Referência) por mês. 4. Os atos da Administração encontram fundamento no art. 37 da CF/88 que, expressamente, consignou os princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa, tendo em vista que é sabido que todo e qualquer ato administrativo deve observar o princípio da legalidade, com a finalidade de alcançar o interesse público (princípio da finalidade e interesse público), com observância dos conceitos éticos (moralidade) e dentro do que se situa como limites razoáveis (razoabilidade). 5. Ademais, da leitura das contrarrazões da União tem-se que as medidas adotadas são consequência da instauração de sindicância administrativa (Processo nº 08.656.012.508/99-99) que tinha o escopo de apurar as irregularidades no pagamento do auxílio-transporte, com o objetivo de impedir maiores prejuízos, bem como garantir a transparência e a proteção do erário público. 6. Apelação desprovida. (AMS 200234000315852, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 29/07/2008)

DA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE OUTROS PRINCÍPIOS

Caso deferido o pedido da Parte Autora, estar-se-á violando diversos princípios da Constituição Federal, dentre os quais a legalidade e aquele segundo o qual nenhum benefício pode ser criado ou ampliado sem a correspondente fonte de custeio:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

Art. 195 (...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Muito embora o segundo princípio citado tenha previsão expressa apenas em relação a benefícios previdenciários, a interpretação sistemática da Constituição (art. 167 e ss.), especialmente na parte em que são estabelecidas as regras orçamentárias, permite a conclusão de que também se aplica a benefícios como aquele que é requerido nesta demanda.

A Administração, ademais, está jungida à observância desses princípios pelo art. 37 da Carta Magna.

A Administração Pública atua, assim, com base no princípio da estrita legalidade, ou seja, os agentes públicos agem com base nas previsões normativas, sem discricionariedade, a não ser nos casos expressos em lei. Sobre o tema, vejamos o doutrinamento do mestre HELY LOPES MEIRELLES ( in" Direito Administrativo Brasileiro ", 19a edição, 1994 ):

"A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, é às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários , uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe . Tais poderes, conferidos à administração pública para serem utilizados em beneficio da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador, sem ofensa ao bem-comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. "(grifo nosso)

Nessa mesma linha de entendimento, MARCELO CAETANO , em sua obra Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Forense, 1990 , ensina que:

"Legalidade - O objeto do ato administrativo deve ser legal e não apenas lícito. A administração pública atua nos termos previstos ou permitidos pela lei: não lhe é possível tudo o que a lei não proíbe, como sucede com os particulares; a sua ação está positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira".

Pretender que esse ônus seja suportado pela Administração, com a devida vênia Douto Julgador, fere os princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa, tendo em vista que o desejo de uns poucos indivíduos em atender os seus interesses pessoais teriam de ser suportados por toda a sociedade.

A improcedência dos pedidos é medida que se impõe como forma de privilegiar o interesse público em sacrifício de interesses pessoais.

DA EVENTUALIDADE;

De tudo o que aqui foi exposto é flagrante a improcedência do pleito da parte autora. Em atenção ao princípio da eventualidade, todavia, requer a União que, na hipótese de o pleito ser julgado procedente, que seja observado o disposto no art. 2º da MP nº 2.165-63, de 23 de agosto de 2001, in verbis:

Art. 2 O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1, e o desconto de seis por cento do :

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

§ 1 Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2 O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8.

§ 3 Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. " (destaquei)

Assim, na improvável hipótese de o pleito ser julgado procedente, que o valor do auxílio transporte seja limitado ao que ultrapassar 6% (seis por cento) dos vencimentos do cargo efetivo do autor, calculado na forma do § 1º, com observância, ainda, do disposto no § 2º, ambos do art. 2º, acima transcrito.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

As condenações impostas à Fazenda Pública em processos judiciais têm disciplina diferenciada em relação ao que ocorre com os demais réus. Juros de mora e correção monetária devem incidir uma única vez, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A variação das cadernetas de poupança contempla todos os consectários legais que podem incidir sobre a condenação.

Como se trata de lei posterior e especial derroga quaisquer outras disposições a respeito do tema.

Na r. sentença recorrida, os juros e a correção monetária foram fixados segundo os critérios de liquidação das ações condenatórias em geral previstos na Resolução 267/2013, do Conselho de Justiça Federal.

De acordo com a supracitada Resolução, aplica-se, quanto à correção monetária, o indexador IPCA-E / IBGE para o período posterior a janeiro/2001 (fl. 37 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal).

Todavia, entende a União que há de ser aplicado, como indexador, no caso em discussão, o índice de atualização monetária (remuneração básica) das cadernetas de poupança (art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Isso porque ainda não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADIs 4357 e 4425) e posicionamento definitivo do STF sobre o tema.

Importante registrar que a Advocacia-Geral da União já conseguira decisões favoráveis perante o STF, das quais cabe citar recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux ( Reclamação 16.980, decisão de 18/12/2013):

"(...) Ex positis , tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESp 1.248.545-AgR, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade. (...)" destacamos.

No mesmo sentido, foram concedidas liminares nos seguintes processos: Reclamações 16651, 16818, 16858 e 16856 (Rel. Min. Dias Toffoli); Reclamações 16984, 16983 e 16745 (Min. Teori Zawaski); Reclamação 16705 (Min. Luiz Fux); Reclamação 16855 (Min. Cármen Lúcia).

O STF, portanto, a despeito da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, determinou a aplicação da forma e da sistemática anteriores à declaração de inconstitucionalidade até que o próprio pretório Excelso venha a deliberar sobre a modulação dos efeitos de sua decisão.

Reproduz-se, abaixo, a recente notícia veiculada no sítio eletrônico do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"Quarta-feira, 19 de março de 2014

Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios

(...)

Ministro Barroso

(...)

O ministro Luís Roberto Barroso também divergiu na parte relativa à aplicação da taxa de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária dos precatórios. Para ele, a decisão de inconstitucionalidade de aplicação do índice deve ter efeito ex nunc , ou seja, produzir efeitos a partir de 14 de março de 2013 - data em que o Plenário concluiu o julgamento de mérito das ADIs. Na proposta original do ministro Fux, a invalidade da aplicação da TR deveria ter eficácia retroativa, mas ele reajustou seu voto para acompanhar o ministro Barroso nesse ponto.

O ministro Barroso apresentou ainda uma proposta de medidas de transição para viabilizar o pagamento de precatórios, que consistiu em quatro itens:

1) a utilização compulsória, a partir de janeiro de 2015, de 70% do estoque da conta dos depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; 2 ) a abertura da possibilidade de negociação com os credores, seguindo a ordem cronológica, com deságio máximo de 25% do valor do precatório; 3) a possibilidade de compensação dos precatórios vencidos com débitos registrados em dívida ativa; e 4) o aumento, em 1%, da receita corrente líquida de estados e municípios, sendo 0,5% a partir de 2015 e 0,5% a partir de 2016. Pela EC 62, essa vinculação varia de 1% a 2% da receita de estados e municípios.

Adicionalmente, o ministro sugeriu que estados e municípios possam utilizar parte dos depósitos judiciais não tributários para pagamento de precatórios, posteriormente os restituindo. Ele citou o exemplo bem sucedido do Estado do Rio de Janeiro, cuja legislação prevê tal forma de pagamento.

Ministro Zavascki

O ministro Teori Zavascki não acompanhou a proposta de medidas de transição apresentada pelo ministro Barroso, seguindo integralmente o voto do ministro Luiz Fux, inclusive quanto ao reajuste realizado na sessão de hoje."[1]

(negritos no original e grifos nossos).

Ante o exposto e considerando a ausência de fixação de um índice pelo STF, bem como suas recentes decisões que confirmam a necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pleiteia a União a reforma da sentença para que seja autorizada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao menos até 01/01/2014.

2.4 DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, dar entendimento diverso à tese desenvolvida na presente exposição, implica ofensa direta à Constituição Federal em seus artigos , inc. II (condenar a Ré a fazer coisa não prevista em lei); (ingerência do Poder Judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos ao Poder Executivo); 37, caput e inciso X (alteração de remuneração de servidor público sem lei específica); art. 40, § 8º (com redação dada pela EC 41/2003); art. 61, § 1º, inciso II, alínea a (competência privativa do Presidente da República para proposição de leis que determine o aumento de remuneração do servidor público); 169, § 1º (ante a necessidade de previsão orçamentária), razão pela qual requer que essa E. Turma Recursal adote tese explícita sobre cada um desses fundamentos, para fins de prequestionamento.

III- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, a União requer seja conhecido e integralmente provido o presente recurso, com a consequente reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora.

Por fim, visando garantir a admissibilidade de ulteriores recursos, requer-se a expressa manifestação dessa E. Turma Recursal acerca da negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais mencionados neste recurso.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 31 de outubro de 2016.

ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

Advogada da União

[1] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=262868

ÉRICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

AGU