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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6335

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

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03/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Nome

Órgão julgador: 25º Juiz Federal da 9a TR SP

Última distribuição : 30/11/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(RECORRENTE)

Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16808 03/11/2016 17:00 CONTRARRAZÕES.PDF Contrarrazões 4762

À EXCELSA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO Nome.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado, via de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 02 de novembro de 2016.

_____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES - RECURSO INOMINADO

Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal,

Eméritos Julgadores:

O recurso interposto pelo recorrente não pode prosperar, haja vista que totalmente improcedente e sem fundamento, vejamos:

I- DOS FATOS :

1.1- É certo que na r. Sentença com fundamento nos documentos anexados aos autos, foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, para todos os fins previdenciários, averbe o tempo rural de 1.7.1959 a 30.4.1967, bem como considere que é especial o período de 29.4.1995 a 5.3.1997.

1.2 E com essas fundamentações julgou a presente ação:

"... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, para todos os fins previdenciários, averbe o tempo rural de 1.7.1959 a 30.4.1967 e considere que é especial o período de 29.4.1995 a 5.3.1997. Ademais, determino ao INSS que com base nisso promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria do autor, bem como que, observada a prescrição quinquenal, pague os atrasados devidos desde a DER, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de acordo com os critérios em vigor na 3a Região. Sem custas. Não há honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada eletronicamente. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.#>.."

1.3 O réu recorre, requerendo a reforma da r. Sentença, alegando em síntese que: 1. NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O LABOR RURAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS A SAÚDE, requerendo ao final, seja a presente ação julgada improcedente.

II- CONTRA-RAZÕES :

2.1- Evidente que o recurso interposto pelo recorrente não deve prosperar, porque a r. sentença prolatada pelo juiz "a quo" é inatacável e retrata justiça, devendo ser mantida em todos os seus termos.

2.2 A fim de se evitar repetiçoes desnecessárias, o autor requer a improcedencia do presente recurso, mantendo-se a r. Sentença de primeiro grau, por seus proprios fundamentos, VEJAMOS:

"... No mérito, relativamente aos períodos rurais alegados pela parte autora (de 1.7.1959 a 30.4.1967, de 1.1.1975 a 31.12.1980 e de 1.1.1982 a 31.12.1985), observo que servem como início de prova material os seguintes documentos: a) o título eleitoral das fls. 14 e 15 dos documentos que acompanham a inicial, que foi expedido em 1967 e declara que o autor era lavrador; b) os documentos militares das fls. 23-24, que se referem aos anos de 1965 a 1967 e identificam o autor como lavrador; c) o documento da fl. 25, que foi expedido em 1982 e identifica o autor como integrante de uma cooperativa de trabalhadores rurais; e d) a certificação cartorária das fls. 19-20, com anotações entre 1958 e 1967, atestando contratos de penhor agrícola celebrados pelo pai do autor. As declarações das fls. 16-17, 18 21 e 22 não podem ser utilizadas para a aludida finalidade, pois não são coetâneas a qualquer dos períodos rurais controvertidos. Lembro, por oportuno, que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213- 1991, preconiza que o tempo não registrado não pode ser demonstrado mediante prova exclusivamente testemunhal. Em seguida, destaco que não há qualquer início de prova material situado no segundo período controvertido (de 1.1.1975 a 31.12.1980). Por outro lado, o início de prova material existente cobre todo o primeiro período e um ano (1982 do último período). A primeira testemunha ouvida em juízo, disse que trabalhou com o autor como rurícola em uma Fazenda todos os dias, no período de 1975 a 1980. A segunda testemunha ouvida afirmou que trabalhou com o autor na Fazenda Bela Visa em Guaíra, mas não soube especificar o período em que isso teria ocorrido. A terceira testemunha afirmou que conheceu o autor e a respectiva família, que trabalhavam como rurícolas em Guaíra, em (00)00000-0000. Não houve qualquer referência da prova oral ao terceiro período controvertido. O terceiro período controvertido não dispõe de início de prova material. O único período demonstrado pela conjugação da prova oral com o início de prova material foi o primeiro (de 1.7.1959 a 30.4.1967), que será reconhecido por esta sentença. Destaco, em seguida, que o período de 29.4.1995 a 5.3.1997 é tratado pelo PPP das fls. 25-27 dos documentos que acompanham a inicial. O referido PPP menciona que o autor permaneceu então exposto a ruídos de 82,07 dB. O paradigma normativo aplicável é qualquer nível acima de 80 dB (Decreto nº 53.831-1964). Logo, o referido período é especial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, para todos os fins previdenciários, averbe o tempo rural de 1.7.1959 a 30.4.1967 e considere que é especial o período de 29.4.1995 a 5.3.1997. Ademais, determino ao INSS que com base nisso promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria do autor, bem como que, observada a prescrição quinquenal, pague os atrasados devidos desde a DER, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de acordo com os critérios em vigor na 3a Região. Sem custas. Não há honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada eletronicamente. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.#>..."

III- REQUERIMENTO:

3.1- Ex positis , o recorrido requer :

a) que seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS e seja ainda, o mesmo condenado em honorários advocatícios sucumbênciais.

São os termos em que,

Pede e espera deferimento.

Endereçode novembro de 2016.

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Nome

OAB/200476

Nome

ADVOGADOS