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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6335

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BARRETOS - SÃO Nome

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR(A): Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face do pedido formulado pela parte autora na presente demanda, com fulcro no fulcro nos arts. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, expondo e requerendo o que abaixo segue.

DOS FATOS

A parte autora busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural supostamente prestado sem registro em CTPS, bem como de tempo especial.

Contudo, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez não preenchido os requisitos exigidos pela legislação, conforme será demonstrado.

PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO

Argúi o INSS, desde já, a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DOS PERÍODOS NÃO REGISTRADOS EM CTPS - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO - BENEFÍCIO INCABÍVEL

Sobre a prova material, oportuno destacar os seguintes dispositivos legais:

" Art. 55. O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ COMPROVADO NA FORMA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado.

(...)

§ 3°. A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 108, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento"

O artigo 62 do Decreto 3.048/99, por sua vez, é bastante claro ao exigir a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, elencando as diversas hipóteses que servem para a prova do tempo de serviço, in verbis :

"Art. 62 - A prova de tempo de serviço, considerado como tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9° e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término (...)".

A jurisprudência, por sua vez, se encontra sedimentada no mesmo sentido, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

A leitura atenta do "caput" do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 leva à conclusão de que o tempo de serviço, urbano ou rural, prestado sem registro em CTPS somente pode ser reconhecido caso o segurado apresente documentação contemporânea à época da prestação dos serviços.

No caso dos autos, NÃO EXISTE ESSA PROVA MATERIAL QUE ATESTE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, NO PERÍODO QUE SE PRETENDE AVERBAR .

Destaque-se que a prova material, como dito, deverá necessariamente ser contemporânea ao período alegado pelo demandante, isto é, para o período sem anotação em sua CTPS.

No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural nos seguintes períodos:

- de 01/07/1959 a 31/12/1964;

- de 01/01/1967 a 30/04/1967;

- 01/01/1975 a 31/12/1980, e

de 01/01/1982 a 31/12/1985.

primeiro vínculo em CTPS, é que deve ser fixado como o marco inicial para a contagem do tempo de serviço pretendido , conforme remansosa jurisprudência do Egrégio TRF da 3a Região, in verbis :

AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AGRAVOS IMPROVIDOS.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. Considerando o início de prova material MAIS REMOTO, datado da década de 1970 e a época em que as testemunhas conhecerem o autor, reconhecido como início de seu trabalho rural a partir de 1971. Dessa forma, demonstrado o labor do autor na condição de rurícola, no período de 01.01.1971 a 18.12.1977 (dia imediatamente anterior ao início do labor urbano registrado). 3. Agravos da parte autora e do INSS improvidos. (TRF-3 - APELREEX: 14988 SP 0014988-70.2006.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1°, DO CPC). RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL LIMITADO AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL MAIS REMOTO . RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CASSAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.

1 - Decisão parcialmente reformada para reconhecer a atividade rural, a partir do início de prova material mais remoto, e o direito à conversão em atividade especial do período em que o autor esteve exposto a ruído, no lapso de 17/04/1975 a 14/07/1975.

2- Tutela específica cassada. 3- Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - APELREE: 2020 SP 2003.61.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, Data de Julgamento: 09/08/2010, NONA TURMA)

Assim sendo, diante da fragilidade do início de prova material CONTEMPORÂNEA aos períodos que se pretende comprovar, mostra-se impossível aceitar apenas meras declarações para a comprovação do tempo de serviço sob pena de violar literal disposição de lei, da qual nem o Poder Judiciário nem o Instituto podem se esquivar.

Com se sabe, a prova testemunhal, em âmbito previdenciário, necessita ser corroborada por início de prova material contemporâneo a todo o período que pretenda ver reconhecido. Tais provas documentais devem ser harmônicas e aptas a firmar a convicção de que o requerente realmente trabalhou nas lides rurais, evitando, assim, fraudes contra o Erário.

Portanto, à vista da parca documentação apresentada, requer a autarquia previdenciária a improcedência do pedido formulado na inicial.

DA ATIVIDADE ESPECIAL

BREVE DIGRESSÃO LEGISLATIVA

Como sabido, a legislação previdenciária, no que tange a especialidade do labor desempenhado em exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, passou por diversas modificações ao longo do tempo. Em apertada síntese, buscaremos retratá-las.

Primeiramente, não se considera como especial a atividade anterior à 04.09.1960 , por ausência de previsão legal até a lei 3.807/60.

A partir dessa data e de acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento a partir da categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos.

A regulamentação por categoria profissional foi feita pelos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, criando uma presunção de que as atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n° 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

Contudo, o período compreendido entre a aludida lei e o Decreto n°. 2.172/97, que a regulamentou, a comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030.

Cumpre destacar, por outro lado, que o agente nocivo RUÍDO teve, e ainda tem, um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária SEMPRE exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser constatado mediante apresentação de formulário E laudo pericial.

Com relação aos demais agentes nocivos , a contar de 06/03/97, data da publicação do Decreto n°. 2.172/97, deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária através de laudo pericial.

Vale lembrar também que, a contar de 28.05.1998, quando da promulgação da Medida Provisória 1.663-10/98, convertida na Lei 9.711/98, restou legalmente vedada a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado após essa data.

Diante do exposto, quanto aos requisitos do reconhecimento de tempo especial, tem-se em síntese que:

i. não se considera como especial a atividade anterior à 04.09.1960 , por ausência de previsão legal até a lei 3.807/60; ii. a atividade pode ser enquadrada como especial, até 28.04.95 (data da Lei n. 9.032), independentemente de laudo (à exceção de ruído , que depende de laudo em qualquer período), desde que enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividades não incluídas nos anexos dos Decretos referidos, desde que, através de laudo, comprove-se que desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais;

ii. a atividade pode ser enquadrada como especial, até 28.04.95 (data da Lei n. 9.032), independentemente de laudo (à exceção de ruído , que depende de laudo em qualquer período), desde que enquadrada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividades não incluídas nos anexos dos Decretos referidos, desde que, através de laudo, comprove-se que desenvolvidas de modo habitual e permanente sob condições especiais;

iii. a partir da Lei n. 9.032/95 até o Decreto 2.172/97 , não mais se caracteriza a atividade especial por grupo profissional, sendo necessária a comprovação, com apresentação do Formulário DSS-8030 (ou SB-40), de que o trabalho desenvolveu-se sob condições potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física.

iv. Após a publicação do Decreto n° 2.172, obrigatoriedade adicional de se apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT;

Destaque-se, ainda, que a exigência de laudo técnico para o agente nocivo ruído, em qualquer período, decorre da própria necessidade de demonstração quantitativa de que o trabalhador se encontrava exposto a ambientes com intensidade superior aos limites de tolerância expressamente previstos na regra de enquadramento, os quais não podem se fazer presumir pela mera alegação ou declaração, desacompanhada de prova cabal da avaliação metrológica do ambiente de trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, conforme ementas a seguir transcritas:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTAINSALUBRIDADE RURAL: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282E 356 DO SUPREMO. TEMPO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. APOSENTADORIA. INÍCIO MATERIAL. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOTÉCNICO. INDISPENSÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...) 5. Conquanto antes da edição da Lei n.° 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, ESSA REGRA COMPORTA EXCEÇÃO, QUAL SEJA, O TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM FACE DE RUÍDO E CALOR, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, SEMPRE FOI EXIGIDO LAUDO TÉCNICO APTO A ATESTAR E AFERIR OGRAU DE EXPOSIÇÃO AOS CITADOS AGENTES NOCIVOS .

6. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovado, por meio da apresentação de laudo técnico imprescindível para tanto, a exposição ao agente nocivo ruído em nível suficiente a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial, e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula n.° 07 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 SP 2008/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012)

DA CARACTERIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Tendo em vista as diversas alterações narradas, é de crucial relevância a aplicação da legislação vigente na época de prestação da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum .

DO CASO CONCRETO

In casu , a parte autora busca o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais na qualidade de motorista entre 29/04/1995 a 05/03/1997, supostamente exposto ao agente RUÍDO.

Com efeito, para comprovação da especialidade a parte autora carreira aos autos tão somente PPP, desacompanhado do laudo técnico que o lastreou.

Como esclarecido acima, após o ano de 1997, a legislação somente admite a comprovação da especialidade do labor mediante apresentação de laudo técnico competente (art. 58, § 1°, da Lei 8.213/91), com a ressalva de que com relação ao RUÍDO, sempre se exigiu laudo.

Entretanto, limitou-se a carrear tão somente PPP de fl. 26 dos documentos no item 2, ainda assim em total dissonância com as orientações técnicas e legais, de maneira que podemos observar:

i) que não contém qualquer informação se a exposição ao ruído era habitual e permanente, requisito indispensável ao seu reconhecimento (art. 57, § 3°, da Lei 8.213/91);

ii) não contém identificação completa do representante legal da empresa, com respectiva procuração pública lhe conferindo poderes para atuar em nome da mesma (art. 272, §12°, da IN 77/10);

iii) é extemporâneo, pois firmado em 2006 para constatar atividade especial de 10 anos atrás.

Em suma, além de desacompanhado do laudo técnico, sob qualquer ângulo que se olhe nota-se que o PPP é imprestável do ponto de vista probatório.

Vale ressaltar ainda que não há qualquer pedido autoral de de intimação das empresas empregadoras para encaminhamento de eventuais laudos técnicos em seu poder, como manda a lei (art. 58, §3°, da Lei 8.213/91), de modo que a perícia judicial somente se apresenta cabível diante da impossibilidade de constatação através de documentos.

Assim, não pode o magistrado determinar a produção de tais provas de ofício, sob pena de macular sua imparcialidade, uma vez que cabe a cada uma das partes o ônus de comprovar os fatos por si alegados (CPC, art. 333).

Por todas as razões fáticas e jurídicas acima expendidas, não há outro desfecho para a presente ação senão sua improcedência.

EVENTUALMENTE:

I - DA FIXAÇÃO DA DIB

Em caso de procedência, o que não se espera, requer que a DIB seja fixada na data da citação , tendo em vista a que somente a partir daí se toma conhecimento da inteireza dos documentos e demais alegações da parte autora, especialmente em razão de eventuais depoimentos testemunhais, os quais não foram produzidos no âmbito administrativo, embora previsto em lei (justificação administrativa).

II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS

Subsidiariamente, requer seja observado em relação aos juros moratórios e à correção monetária o contido no art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, bem como o enunciado 111 da Súmula do E. STJ.

Importante lembrar que a questão específica da correção monetária e juros das condenações da Fazenda Pública com relação a prestações vencidas está sendo objeto de discussão no STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral já reconhecida (RE 870.847 - tema 810), tendo em vista que a ADI 4357 versava apenas sobre a correção monetária e juros incidentes nos pagamentos de precatórios já expedidos ( entre a data da requisição e a do efetivo pagamento ) e não sobre verbas pretéritas, como deixou claro o Ministro Luiz Fux naquela ocasião.

DO PREQUESTIONAMENTO

Requer desde já sejam prequestionados todos os artigos de Lei aqui mencionados, a fim de viabilizar, se for o caso, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o INSS:

a) SEJA REJEITADO O PEDIDO INICIAL , julgando-se improcedente a demanda;

b) Se eventualmente procedentes os pedidos, o que também se cogita apenas apego à argumentação, requer o réu sejam observados, quanto aos juros de mora, correção monetária e fixação da DIB, a argumentação acima perfilhada;

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Termos em que pede deferimento.

Bebedouro/SP, 14 de julho de 2016.

Nome

Procurador Federal

Nome

AGU