jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0121

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe é movida por Nome, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, por seus Procuradores Signatários, com fundamento no artigo 896, alíneas a e c da CLT, bem como nas disposições da Lei Federal nº 11.419/2006 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera o Código de Processo Civil; e dá outras providências), e respectivas regulamentações, interpor

RECURSO DE REVISTA ,

frente ao acórdão proferido no processo em epígrafe, ao efeito de pugnar, após realizados os trâmites de estilo, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para os devidos fins de direito.

No que pertine ao preparo, a Recorrente deixa de efetuar o depósito recursal em virtude das novas disposições trazidas pela reforma trabalhista, que prevê a isenção do depósito recursal para empresas em Recuperação Judicial (artigo 899, § 10 da CLT). No mais, restam absolutamente satisfeitas as custas processuais.

Rio Grande, 19 de junho de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE-RECORRIDO: Nome

RECLAMADO-RECORRENTE: NomeRELATOR: ANA LUCIA BEZERRA SILVA

4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

_______________________________________________________

RAZÕES DA RECORRENTE

Nome

Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho:

Merece ser conhecido, ter regular tramitação e, ao final ser provido o presente Recurso de Revista, eis que presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, com o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, como a seguir demonstrado.

Nesta senda, a matéria suscitada enseja a necessária manifestação dessa Egrégia Corte, eis que a controvérsia dos autos tem transcendência relativa aos seus efeitos na esfera econômica, política, social e jurídica, a fim de que se tenha uniformizada a jurisprudência quanto à questão particular.

PRELIMINARMENTE

DA TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, DA CLT (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001)

PRELIMINARMENTE, ressalta-se que merece ser conhecido e provido RECURSO DE REVISTA interposto contra acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA QUINTA REGIÃO, tendo em vista a introdução do artigo 896-A no Texto Consolidado, através da Medida Provisória nº 2226, de 04/09/2001, tornando necessário o exame por parte dessa EGRÉGIA CORTE dos Recursos de Revista que possuírem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme previsto no art. 896-A da CLT.

Com efeito, dispõe referido art.:

"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Artigo acrescentado pela MP nº 2.226/01) "

Gize-se que transcendência é a qualidade do que é transcendente, envolvendo superioridade e relevância, razão pela qual a determinação legal supra, representa algo que excede ou ultrapassa os limites comuns, tanto é que se fala em reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Assim, como a questão sub judice ajusta-se à hipótese do referido artigo, impõe-se a acolhida do presente Recurso de Revista, para que se tenha analisada a questão, com o seu consequente provimento, e a posterior uniformização da jurisprudência por parte dessa EGRÉGIA CORTE, objetivo precípuo dos Recursos de Revista.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O bacharél que subscreve o presente recurso está devidamente credenciado, conforme credenciais acostadas.

No que pertine ao preparo, a Recorrente deixa de efetuar o depósito recursal em virtude das novas disposições trazidas pela reforma trabalhista, que prevê a isenção do depósito recursal para empresas em Recuperação Judicial (artigo 899, § 10 da CLT). No mais, restam absolutamente satisfeitas as custas processuais.

Como o apelo está sendo protocolizado no dia de hoje, tempestivo é.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Independentemente do desenvolvimento das razões que será feito abaixo, a recorrente destaca que o seu apelo ataca a decisão proferida pela Douta 4a Turma do Regional a quo, que negou provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente no que refere à validade do regime de compensação de horas.

Assim sendo, o recurso de revista está amparado nas alíneas a e c do art. 896 1 , da CLT; na primeira hipótese por divergência jurisprudencial, na medida em que foi atribuída interpretação

1 Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de

recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

diversa dada a mesmo dispositivo de lei federal, em decisões de outros Tribunais Regionais, conforme julgados abaixo transcritos e contrariando, ainda, entendimento de Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Colenda Corte; e na última, por violar literalmente dispositivos de lei federal e da Constituição, bem como, por divergência jurisprudencial.

Desta feita, não havendo como se dissociar os pressupostos intrínsecos do mérito deste recurso propriamente dito, a recorrente trata deles conjuntamente.

NO MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A Egrégia 4a Turma do TRT da 5a Região entendeu por bem negar provimento ao recurso da ora Recorrente, considerando os cartões de ponto ilegíveis, considerando a decisão do magistrado de primeiro grau que afastou a validade dos controles de horário e arbitrou a jornada do obreiro, condenando a acionada no pagamento das horas extras e determinando a devolução dos descontos por faltas e saídas antecipadas, em contrariedade com as disposições legais e jurisprudenciais (conforme grifos nossos) , assim argumentando:

Assim restou consignado pelo juízo a quo :

"DA LEGIBILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DO NÃO CABIMENTO DE HORAS EXTRAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS POR FALTAS E SAÍDAS ANTECIPADAS.

Não se conforma a primeira reclamada com a sentença que a condenou no

pagamento de horas extras e devolução de descontos.

Diz que, ao contrário do que entendeu o juízo de 1º grau, são totalmente legíveis os espelhos ponto acostados e permitiriam que o Magistrado a quo vislumbrasse a

totalidade da jornada exercida pelo reclamante. Portanto, plenamente válida a

documentação em comento.

Aduz que foi plenamente demonstrado com os cartões ponto coligidos que o obreiro teve saídas antecipadas em quase todos os meses de trabalho, como se pode ver da análise dos registros de agosto/2014, outubro/2014, novembro/2014,

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

...

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

dezembro/2014, janeiro/2015, fevereiro/2015 e março/2015, dando lugar ao

desconto efetuado.

Sem razão.

Com acerto mencionou a sentença recorrida que a Resolução 136 do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT e estabeleceu parâmetros para sua implementação, é clara ao prever, mais precisamente no art. 19, § 1o, que"Incumbirá àquele que

produzir o documento, digital ou digitalizado, e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade (...)".

Ocorre que da análise dos cartões de ponto acostados é fácil verificar que se tratam de documentos ilegíveis, com péssima resolução, sendo impossível verificar com

precisão os horários de entrada e saída do reclamante.

Assim, correta a decisão do magistrado de primeiro grau que afastou a validade dos controles de horário e arbitrou a jornada do obreiro, condenando a acionada no

pagamento das horas extras e determinando a devolução dos descontos por faltas e saídas antecipadas.

Nada a reparar.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA."

Com a devida vênia, Excelências, ao contrário do que entende o Juízo de 2º Grau, são totalmente legíveis os espelhos ponto acostados e permitiriam que os Desembargadores a quo vislumbrassem a totalidade da jornada exercida pelo reclamante. Portanto, plenamente válida a documentação em comento.

Ademais Excelências, a impugnação totalmente vazia do Reclamante, não serve como meio de invalidar os cartões ponto carreados. Para isso o Reclamante deveria juntar o comprovante de registro emitido pelo relógio ponto, o que não faz. Portanto não se desincumbe do ônus que lhe cabia em observância as disposições dos artigos 769 e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Em tempo, a Reclamada esclarece que ante a nova sistemática dos cartões de pontos - utilizados com a digital do dedo e que emitem canhoto de comprovação - compete ao reclamante, quando do ajuizamento, apontar eventual diferença dos cartões de pontos, o que não ocorreu no presente caso. Ora, a condição probatória é comum as partes, já que o obreiro também se mantém com o comprovante, sendo necessária a impugnação justificada e comprovada.

E em seu depoimento o reclamante é claro ao informar "que o ponto era eletrônico, sendo emitido um extrato no momento do registro", atraindo para si, ao menos conjuntamente, o ônus probatório de seus pleitos.

O artigo 374, III do Código de Processo Civil, estabelece que os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, não dependem de prova. Assim, resta evidente que o julgamento ultrapassou os limites da lide e, ainda, utilizou em suas razões de decir, fato que restou incontroverso no decorrer do processo, qual seja: a existência e validade do acordo de compensação.

Mas, ainda assim, o E. TRT negou aplicação à disposição da norma coletiva nesse sentido, por entender ser cabível o benefício.

Com o devido respeito, tal decisão viola os artigos 59, § 2º da CLT e 7º, inc. XIII e XXVI da CF/88 da CF. Além disso, viola aos artigos 373, I e 374, II e III do CPC e artigo 818 da CLT.

Isso porque não se sustenta a invalidação do regime de compensação, eis que a existência desse ajuste se tratava de fato incontroverso, e que, portanto, sequer precisava ser provado, à luz do art. 334, II e III do CPC, por isso mesmo violado no v. aresto recorrido.

Com efeito, sabe-se que além dos pedidos propriamente ditos, a causa de pedir integra os limites da lide. Nesse caso, os limites foram estabelecidos pelo recorrido, que reconheceu a existência do ajuste de banco de horas, tornando-o incontroverso.

Ora, são inequívocos, pois, os limites da petição inicial, inobservados no v. acórdão recorrido, em flagrante desrespeito aos artigos 141 e 492 do CPC.

Em vista dessas razões, o presente recurso tem cabimento pela alínea c do art. 896 da CLT, por violação aos artigos 141, 373, I, 374, II e III e 492 do CPC, merecendo ser conhecido e provido por

V. Exas. para que a reclamada seja absolvida da condenação que lhe foi imposta, tendo em vista que as horas laboradas foram devidamente compensadas, o que requer.

Pelo exposto, verificada a contrariedade do aresto recorrido a tais orientações jurisprudenciais e legislações, o apelo também se sustenta, requerendo mais uma vez, a recorrente, que ele seja provido para que ela reste validada a compensação de jornada praticada entre as partes.

Diante de tais fatos, requer a reforma do venerando acórdão para que seja reconhecida a validade do acordo de compensação de jornada havido entre as partes, e reformada a consequente condenação da Reclamada, ora Recorrente, ao pagamento de horas extras, com todos reflexos decorrentes.

CONCLUSÃO

Em resumo, em vista da contrariedade a súmulas de jurisprudência, da divergência jurisprudencial e das violações legais e constitucionais perpetradas, o presente recurso tem sustentação nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, pedindo-se seja conhecido e provido no ponto acima enfocado.

Nesses termos,

pede deferimento.

Rio Grande, 19 de junho de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF