Processo nº 0000850-94.2015.5.05.0121

Jocimar Jesus de Almeida x Ecovix Construcoes Oceanicas S/A

TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Candeias
AIRR
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 5ª Região, em 04 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Jocimar Jesus de Almeida, Sonia Rodrigues da Silva, Dirceu Marcelo Hoffmann, Ecovix Construcoes Oceanicas S/A e outros.
Processo em andamento
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21/10/2021mês passado
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1ª Vara do Trabalho de Candeias

Processo Nº ATOrd-0000850-94.2015.5.05.0121

RECLAMANTE JOCIMAR JESUS DE ALMEIDA

ADVOGADO SONIA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 685-B/BA)

ADVOGADO GILSONEI MOURA SILVA (OAB: 659-B/BA)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS (OAB: 22164/BA)

ADVOGADO Francisco Jose Groba Casal (OAB: 26160/BA)

ADVOGADO PAULA PEREIRA PIRES (OAB: 8448/BA)

ADVOGADO JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO (OAB: 11475/BA)

RECLAMADO ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB: 33408/BA)

ADVOGADO BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB: 80514/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e712e7c proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOCIMAR JESUS DE ALMEIDA opôs tempestivamente embargos de declaração à decisão de ID. 4527647, pelos fundamentos expostos na promoção de ID. 0de4590, em relação aos quais se manifestaram o reclamante e a segunda reclamada, vindo os autos conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Não conhecimento da impugnação aos cálculos

Requer a parte embargante a reconsideração da decisão que não conheceu a impugnação aos cálculos. Afirma que não há previsão legal para apresentação de cálculos, quando houve discussão de matéria exclusiva de direito, como é a hipótese de incidência de índices de correção monetária e juros para empresa que se encontre em recuperação judicial.

A parte embargante não alegou omissão, obscuridade ou contradição, contudo, considerando que a decisão atacada não desafia recurso imediato e o pedido de reconsideração pode ser feito por simples petição, conheço da manifestação.

E, no particular, diversamente do que aduz, as matérias tratadas na impugnação tem impacto direto na fixação do crédito da parte reclamante, não sendo por outra razão que a parte embargante requereu que fosse acolhida sua impugnação, “ paraque sejam os cálculoscorrigidos, respeitados a datada recuperação

judicial, qual seja16/12/2016, bem com hajaa adoção da TRD

para a atualização do crédito .”.

Para a determinação de depósito dos valores incontroversos, razão lhe assiste, pois não foi observado no despacho de ID. 585cca2 proferido em 15/12/2019 que a parte embargante se encontra em recuperação judicial, circunstância que afasta a competência desta Justiça Especializada para a ordenação de tal providência, razão pela qual, torno sem efeito a referida determinação.

3. CONCLUSÃO

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração, tornar sem efeito a determinação de realização de depósito dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra, como se aqui estivesse integralmente transcrita. INTIMEM-SE.

CANDEIAS/BA, 16 de outubro de 2021.

CARLA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

16/10/2021mês passado
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.
Sentença | Sentença
Intimação
Sentença
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