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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0483

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1. Nome DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP.

FEITO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e Nome , neste ato representadas por sua genitora Nome , por seus advogados que ao final assina, com escritório profissional na Endereço, centro de Presidente Venceslau/SP, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, nos autos do processo AÇÃO DE AUXÍLIO- RECLUSÃO em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ofertar sua irresignação a. r. Sentença de folhas, apresentando suas razões em separado com o precípuo objetivo de que, após seu recebimento e processamento por essa colenda Nome, Seja remetido os autos à Instância superior para total reforma da Decisão ora debatida.

Requer seja a presente recebida nos seus efeitos legais e encaminhada à superior instância após cumpridas as formalidades processuais, deixa de juntar as guias de custas de preparo, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pres. Venceslau 03 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome da Comarca de Presidente Venceslau - SP.

Apelante: Nome e OUTRA

Apelado: Nome NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Conforme sentença, o pedido de auxilio reclusão foi julgado improcedente com o fundamento de que a remuneração do segurado, Sr. Antonio Carlos Alves da Mota, instituidor do beneficio, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão.

Que os termos do artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme dispõem o artigo 116, caput , do Decreto n° 3.048/99, que explicita que o segurado de baixa renda é aquele que tem salário-de-contribuição inferior ao teto previsto em Portaria do Ministério da Previdência Social. Tal previsão, aliás, está em consonância com o artigo 13, da Emenda Constitucional n° 20/98.

Hoje, conforme determina a Portaria do Ministério da Previdência Social, o teto previsto é de R$ 00.000,00, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Destaca ainda, que o parâmetro para a concessão do auxílio reclusão é a renda do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme, aliás, entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal: " (...) Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdência Social a obrigação de conceder "auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda", e que se extrai, de sua interpretação literal, que a Constituição limita a concessão do citado benefício às pessoas que estejam presas, possuam dependentes, sejam seguradas da Previdência Social e tenham baixa renda.

Desta forma, a época da prisão do segurado (18/04/2014), verifica-se que seu último salário-de-contribuição era superior ao limite estabelecido pela Previdência, pois naquela data ainda vigia a Portaria Interministerial n° 19, de 10.01.2014, a qual fixava o valor de R$ 00.000,00, para fins do benefício pleiteado.

E que a ultima remuneração integral percebida pelo recluso Antônio Carlos Alves da Mota, foi de R$ 00.000,00, ou seja, APENAS R$ 00.000,00 acima do valor da portaria Interministerial.

Assim, feitas essas considerações, o M.M. juiz, julgou improcedente a pretensão deduzida por Nome e Nome em face do Nome e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ocorre, que a M.M. juíza " aquo" não agiu com verdadeiro acerto quando julgou improcedente a presente ação, já que o artigo 116, § 1° assevera que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de- contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Note-se que Antonio Carlos Alves da Mota, era segurado do INSS, porém, seu último recolhimento foi de R$ 00.000,00, levando-se em conta o entendimento do M.M. juiz, que considerou a último salário de contribuição do segurado o valor de R$ 00.000,00, ou seja, APENAS R$ 00.000,00 acima do valor da portaria Interministerial.

Farta a quantidade de jurisprudências em reconhecer o auxilio reclusão, quando o valor ultrapassado se mostra irrisório.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1°, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA DO LIMITE I - Considerando-se que a renda auferida pelo detento, à época da reclusão, ultrapassa em valor irrisório o limite legalmente fixado pela Portaria n° 77, de 11.03.2008, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil improvido. (TRF-3 - AC: 15839 SP 0015839-65.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 20/08/2013, DÉCIMA TURMA, )

Ademais, deve ser analisado a renda das apelantes, vez que são menores, não possuindo qualquer rendimento e, encontrando-se, ainda, privado da renda que seu genitor recebia antes de ser preso.

Neste sentido, destaco o parecer do Representante do Ministério Público Federal:

"Nesse passo, demonstrada a baixa renda do Recorrente, menor impúbere, e o desamparo financeiro ante a ausência dos rendimentos do seu genitor, deve-se conceder o benefício almejado."

Assim, com fundamento no artigo 6° Constituição Federal e na Lei 8.213/91 em seu artigo 18, inciso II, alínea "b", artigo 26, artigo 80 e artigo 116, § 1° do Decreto n° 3.048/99 a presente ação deverá ser julgada procedente o pedido de auxílio-reclusão, j á que a hipótese dos autos se enquadra no artigo 116, em seu parágrafo 1°, que prevê, para quando não houver salário-de-contribuição na data do recolhimento do apenado à prisão, o pagamento do auxílio-reclusão aos seus dependentes, desde que mantida a qualidade de segurado- as provas desta situação encontra-se nos autos.

E ainda, o auxílio-reclusão é uma prestação previdenciária continuada de caráter substitutivo devida aos dependentes do segurado, e se destina a prover a manutenção destes, ante a impossibilidade do segurado, tendo em vista seu afastamento do trabalho em razão de seu recolhimento à prisão.

Sua previsão legal está no art. 80 da Lei n° 8.213/91, que estabelece:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Até 1998 o benefício era devido a todos que preenchessem as condições para tanto.

Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n° 20, a concessão do benefício foi restringida, com o estabelecimento de uma renda máxima para que se faça jus ao benefício, como se dispõe:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Em 1999, o art. 116 do Decreto n° 3.048/99 reiterou os requisitos necessários para que os dependentes do segurado preso façam jus ao benefício do auxílio-reclusão, dispondo que:

Art.116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de- contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.

§ 1° É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2° O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4° A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no .

A dependência economia das apelantes é presumida, consoante se infere do disposto do art. 16 parágrafo 4, da Lei 8.213/91, e na espécie, comprova com certidão de nascimento.

Em relação a qualidade de segurado, também restou comprovada, através do extrato do CNIS.

Em decorrência da imprecisão da redação do artigo 13 da Emenda Constitucional n° 20, que trouxe a restrição da renda para a concessão do benefício, instalou-se a divergência quanto à renda que deve ser considerada como limite para a concessão do auxílio-reclusão, isto é, se a renda do segurado ou se a renda de seus dependentes.

No que se refere ao benefício de auxílio-reclusão, a renda dos dependentes é a que deve servir como parâmetro para o recebimento do benefício, já que eles é que serão os titulares do benefício.

Essa interpretação do dispositivo constitucional é, inclusive, a que mais se ajusta à finalidade do benefício, que tem, como visto, o objetivo de manter a família do segurado enquanto este se encontra preso, e não manter o segurado, já que este tem sua subsistência provida pelo Estado, enquanto estiver recolhido à prisão.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais já se manifestou sobre a questão, firmando o entendimento neste sentido, como se confere da seguinte transcrição:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO LIMITADOR. RENDA DOS DEPENDENTES.

I - A origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.

II - Incidente conhecido e provido." (TNU - Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo

0000.0000.0000.0000. Data da Decisão: 31/05/2007.

Publicação: DJU, 06/07/2007)

Neste mesmo sentido, já decidiram o Supremo Tribunal Federal e esta E.Turma, como destaco:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio- reclusão é o dependente do segurado recluso.

II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98.

III - Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF. Recurso Extraordinário n° 486413. Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJ: 25/03/2009 - grifo nosso)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

I - Não merece reparo a decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário auxílio- reclusão em favor da autora e seus filhos.

II- Na hipótese dos autos, foi juntada a declaração de permanência na condição de presidiário de JOSÉ DOMINGOS DE MOURA, esposo e pai das autoras, condição em que se encontra desde 24/02/2000 (fls. 17).

III- Quando o artigo 13, da EC 20/98 prevê a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes desde que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, por óbvio que o constituinte derivado, quanto ao auxílio-reclusão, fez menção à renda dos dependentes, tendo em vista que somente este benefício e a pensão por morte são direitos dos dependentes, enquanto que os demais benefícios são direitos do segurado. Assim, sendo o auxílio-reclusão um direito do dependente do segurado, interpretando o mencionado artigo 13, que ao dispor "...serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior..." não resta dúvida que a norma visou atingir àqueles para os quais o benefício possa ser concedido - o dependente -, e não ao segurado.

IV - Agravo Interno não provido." (TRF Segunda Região. Processo n° 2002.02.01.005359-5.

Segunda Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada

Nome.DJ: 26/11/2007 - grifo

nosso).

Desta feita, as apelantes fazem jus ao benefício, visto

preencherem todos os requisitos necessários ao à concessão do mesmo bem como o

caráter alimentar de referidas prestações e o dispêndio com a criação.

Há nos autos prova inequívoca e verossimilhança das alegações de

que o genitor das apeladas encontra-se detido, é segurado do INSS e que a família não

aufere qualquer rendimento.

As decisões dos nossos tribunais vão de encontro a pretensão da

do apelante, em ver reconhecido o seu direito ao benefício auxílio-reclusão, conforme

abaixo transcritos:

"...Se o segurado estava desempregado ao tempo do recolhimento à prisão, mas mantinha a qualidade de segurado, não é óbice ao recebimento do benefício a circunstância de o último salário-de- contribuição superar o limite estabelecido pelo art. 13 da EC n.° 20/98, atualizado monetariamente." (AI N.° 2002.04.00000-00/RS, relator Juiz Federal Convocado José Paulo Baltazar Jr. 6a Turma, un., julg. Em 09- 03-05)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PRESCRIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.1. O auxílio- reclusão é devido, nos termos do artigo 80 da Lei n.° 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.2. A qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, § 2°, da Lei 8.213/91, é mantida por até 24 meses quando existir situação de desemprego.3. A exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado tem sido abrandada pela jurisprudência pátria. Precedentes desta Corte.4. Hipótese em demonstrada, nos autos, a qualidade de segurado do preso à época do recolhimento prisional, sendo incontroversos os demais requisitos à concessão do benefício, sendo devida, assim, a concessão do benefício de auxílio-reclusão.5. Preenchidos os requisitos necessários, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento, para a autora Nome, e a contar da data do recolhimento prisional, para os demais autores, menores absolutamente incapazes, forte no art. 79 da Lei n.° 8.213 e no art. 198 do Código Civil.6. Concessão da tutela específica, com vistas à imediata implantação do benefício (TRF4a Região, QOAC 2002.71.00000-00, 3a Seção, Relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, de 02-10-2007). (AC N.° 2003.72.00000-00/SC, relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Sexta Turma, julgado em 07-05-2008, D.E. 11-07-2008)

Ademais, o pedido de auxilio doença foi em prol do direito à

vida que, em qualquer ordem de conflitos de princípios constitucionais, notadamente

deverá ter prioridade, haja vista que o Direito há de voltar-se, sempre, á proteção do

ser humano em sociedade razão primeira de sua positivação.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos

Juizados Especiais já se manifestou sobre a questão, firmando o entendimento neste

sentido, como se confere da seguinte transcrição:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO LIMITADOR.

RENDA DOS DEPENDENTES.

I - A origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.

II - Incidente conhecido e provido."

(TNU - Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo n° 0000.0000.0000.0000. Data da Decisão: 31/05/2007. Publicação: DJU, 06/07/2007)

Neste mesmo sentido, já decidiram o Supremo Tribunal Federal e esta E.Turma, como destaco:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio- reclusão é o dependente do segurado recluso.

II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98.

III - Recurso extraordinário conhecido e provido."

(STF. Recurso Extraordinário n° 486413. Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJ: 25/03/2009 - grifo nosso)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I - Não merece reparo a decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário auxílio-reclusão em favor da autora e seus filhos.

II- Na hipótese dos autos, foi juntada a declaração de permanência na condição de presidiário de JOSÉ DOMINGOS DE MOURA, esposo e pai das autoras, condição em que se encontra desde 24/02/2000 (fls. 17).

III- Quando o artigo 13, da EC 20/98 prevê a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes desde que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, por óbvio que o constituinte derivado, quanto ao auxílio-reclusão, fez menção à renda dos dependentes, tendo em vista que somente este benefício e a pensão por morte são direitos dos dependentes, enquanto que os demais benefícios são direitos do segurado. Assim, sendo o auxílio-reclusão um direito do dependente do segurado, interpretando o mencionado artigo 13, que ao dispor "...serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior..." não resta dúvida que a norma visou atingir àqueles para os quais o benefício possa ser concedido - o dependente -, e não ao segurado.

IV - Agravo Interno não provido."

(TRF Segunda Região. Processo n° 2002.02.01.005359-5. Segunda Turma Especializada. Rel. Juíza Federal Convocada Nome.DJ: 26/11/2007 - grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA DOS DEPENDENTES DO SEGURADO.

1. O auxílio reclusão é uma prestação previdenciária continuada de caráter substitutivo devida aos dependentes do segurado, e se destina a prover a manutenção destes, ante a impossibilidade do segurado, tendo em vista seu afastamento do trabalho em razão de seu recolhimento à prisão.

2. Para que se faça jus ao benefício, é necessária a comprovação de estar o segurado preso, a existência de dependentes e que a renda mensal seja inferior a R$ 00.000,00.

3. Os dois primeiros requisitos, isto é, a comprovação de que o segurado está preso e a existência de dependentes são requisitos incontroversos nos autos.

4. Em relação ao terceiro requisito, é a renda dos dependentes é a que deve servir como parâmetro para o recebimento do benefício, já que eles é que serão os titulares do benefício.Essa interpretação do dispositivo constitucional é, inclusive, a que mais se ajusta à finalidade do benefício, que tem, como visto, o objetivo de manter a família do segurado enquanto este se encontra preso, e não manter o segurado, já que este tem sua subsistência provida pelo Estado, enquanto estiver recolhido à prisão.

5. Sendo a renda da parte autora inferior ao estabelecido, faz jus ao benefício.

6. Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO LIMITADOR. RENDA DOS DEPENDENTES.

I - A origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional n° 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.

II - Incidente conhecido e provido."

(TNU - Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo n° 0000.0000.0000.0000. Data da Decisão: 31/05/2007. Publicação: DJU, 06/07/2007)

(STF. Recurso Extraordinário n° 486413. Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJ: 25/03/2009 - grifo nosso).

Desta forma, merece reforma da decisão, fazendo jus as autoras ao benefício de auxilio reclusão.

Isto posto, diante dos inúmeros argumentos tecidos na peça inaugural, bem como por tudo que aqui foi explanado, inclusive, data vênia, deve ser reformada a decisão " a quo" dando procedência à ação, conferindo aos recorrentes o beneficio pleiteado, por medida de JUSTIÇA.

Termos em que

P deferimento

Presidente Venceslau 06 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF