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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0483

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHORA (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP.

Nome, brasileira, menor impúbere, portadora da RG de n. 00000-00 e do CPF de n. 000.000.000-00 e Nome , brasileira, menor impúbere, portadora da RG de n. 00000-00 e do CPF de n. 000.000.000-00, neste ato representadas por sua genitora Nome , brasileira, portadora da RG de n. e do CPF de n. , residentes e domiciliadas na EndereçoBairro Morada do Sol, nesta cidade de Presidente Venceslau, por seus advogados que ao final assina, com escritório profissional na Endereço, centro de Presidente Venceslau/SP, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ente autárquico com Posto de Benefícios nesta cidade, na Endereço, pelas razões abaixo expostas:

PREAMBULARMENTE

As requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica e fática da expressão. Assim, não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Isto posto, respeitosamente requer sejam-lhes deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50. 1

DOS FATOS

As autoras, Nome e Nome, são filhas de ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTA , conforme certidões de nascimentos em anexos.

O genitor das menores encontra-se preso desde 18/04/14, conforme cópias anexas das Certidões de Recolhimento Prisional, e por não possuírem qualquer meio de subsistência e amparadas pela legislação vigente, pleitearam administrativamente junto ao Posto do Nome réu o benefício de Auxílio-Reclusão.

Contudo, conforme consta da cópia anexa da "COMUNICAÇÃO DE DECISÃO", o benefício foi injustamente indeferido pelo Nome réu nos seguintes termos: "Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Reclusão, apresentado em 18/09/2014, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o último salário-de contribuição percebido pelo segurado superior ao previsto na legislação." , grifamos.

Porém, tal indeferimento jamais poderá prevalecer, pois, ao contrário do entendimento do INSS, não há que se falar que o último salário percebido pelo genitor das requerentes, ora detento, seja superior ao previsto na Legislação.

Com efeito, o limite previsto no art. 5° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 13, de 09 de janeiro de 2015, cópia anexa, é de R$ 00.000,00, enquanto que o último salário-de-contribuição recebido pelo genitor das requerentes era de apenas R$ 00.000,00, nos termos da cópia anexa do seu CNIS, valor este inferior ao limite estabelecido na Portaria supramencionada.

Assim, preenchendo as autoras todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios vigente, o Nome réu deverá lhes conceder o benefício de Auxílio-Reclusão desde o dia do pedido administrativo, cuja renda mensal do benefício deverá ser calculada nos termos da Lei n.° 8.213/91.

DO DIREITO

A Lei 8.213/91 em seu artigo 18, inciso II, alínea "b", estabelece que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao dependente, auxílio-reclusão.

O artigo 116 do Decreto n° 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, diz que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, condicionando que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário, o que já foi realizado pela requerente.

O art. 6° da Constituição Federal diz:

"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

De conformidade com a legislação vigente, vê-se cristalinamente que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, onde que a dependência econômica é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Que independe de carência o AUXÍLIO-RECLUSÃO, que segundo o artigo 26 da Lei n° 8.213/91 diz que independe de carência a concessão do benefício pleiteado.

O artigo 116 § 1° do Decreto 3048/99 elucida que "É devido auxílio- reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado."

Desta forma, não procede o fundamento de indeferimento do benefício pleiteado.

No que tange à qualidade de segurado, o art. 15 da Lei n.° 8.213/91 dispõe que esta é mantida, independentemente de contribuições:

"I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Assistência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

O período de graça de doze meses, fixado no artigo 15, inciso II, da Lei n.° 8.213/91, consoante o § 2° da mesma legislação, será acrescido de mais 12 meses caso o segurado esteja desempregado, desde que comprove tal condição por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Assistência Social.

Todavia, essa exigência vem sendo abrandada pela jurisprudência. E, nessa esteira, inclusive, pode-se citar a Súmula n.° 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, abaixo transcrita: "Súmula 27. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito. "

As Requerentes, conforme provas documentais fazem jus ao benefício, de conformidade com a legislação em vigor, e demais legislações pertinentes à matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material hábil, consubstanciada aos documentos juntados, a condição de segurado do recluso, a dependência econômica dos filhos em relação ao pai é legalmente presumida.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Sendo as requerentes pessoas tão carentes, não pode o Estado dar as costas à elas, pois não tem nenhuma fonte de renda, a rigor a concessão da tutela antecipada de plano é um direito que lhes assistem, ainda mais em se tratando de adolescente de tão pouca idade.

Para a convicção de Vossa Excelência à concessão da presente medida, tem-se como pressupostos a verossimilhança o "fumus boni iuris e periculun in mora", senão vejamos:

"FUMUS BONI IURIS"

Conforme se comprovou acima, tanto no tópico dos fatos bem como nos dispositivos das normas jurídicas enfocadas resta evidente que as requerentes têm o direito de perceber o auxílio-reclusão em razão da sua extrema pobreza, haja vista que seu genitor encontra-se recolhido em um estabelecimento prisional, portanto, o direito das requerentes é incólume, ou seja, está inserido na própria norma jurídica enfocada que protege os direitos dos mesmos no que cinge a presente tutela.

Assim, o pagamento do benefício de imediato é mais que um direito, é questão de justiça, pois não podem ficar a mercê de meras burocracias administrativas para ter o que vestir, comer, condições de estudar, de fazer tratamento psicológico e médico etc., sendo que tem esse direito acima de tudo garantido pela Lei Maior.

"PERICULUN IN MORA"

A morosidade do pagamento onera ainda mais a situação atual das autoras, que é desespero, penúria, pobreza e sacrifícios, tendo de passar necessidade e privações tanto para alimentar-se, vestir-se bem como tratar de sua saúde física.

Estes são fatores, que foram desencadeados pela falta de recursos e o "abandono material" que se encontram as autoras, ocasionados pela prisão do seu genitor, pois, poderia estar recebendo este dinheiro, para continuar sobrevivendo normalmente, como cidadãos, portanto, o Judiciário, pode e detém o poder de determinar que seja de plano que seja pago ao autor o benefício consistente no auxílio-reclusão.

DO PEDIDO

Requer de plano a concessão da tutela antecipada , nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conjugando-se as provas colhidas e já carreadas aos autos e documentos atinentes ao processo administrativo, seja concedida a tutela antecipada, com o fim de determinar a imediata implantação do auxílio reclusão em favor das requerentes, pois o caráter alimentar de referida verba que somado à demora da prestação jurisdicional final, haja vista os inúmeros recursos que se perpetuam, demandando muito tempo entre o reconhecimento do direito em primeiro grau e sua implementação efetiva, faz se encontrarem presentes os requisitos da verossimilhança e periculum in mora autorizadores da concessão da tutela antecipada;

a)- a citação do Nome réu, na pessoa do seu ilustre Procurador, no endereço declinado no preâmbulo, para querendo, contestar a presente sob pena de confissão e revelia.

b)- a procedência da presente ação, condenando o Nome réu a conceder-lhe o auxílio-reclusão as requerentes, a ser calculado na forma da legislação vigente, com início a partir do pedido no âmbito administrativo, devidamente atualizado com juros e correção monetária, inclusive 13° salário, vez que desde então se encontram sem auferir renda alguma, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações legais;

c)- Requer ainda os benefícios da Assistência Judiciária, por se tratar as autoras de pessoas pobres na acepção do termo, sem condições de suportar eventuais custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, conforme Declaração anexa.

d) requer ainda, que todas as publicações sejam feitas em nome da

Dra. Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade de atos processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permissíveis, sem exceção, através da prova documental e pericial caso necessário, além da juntada ulterior de documentos, e ainda, a testemunhal, caso necessária;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento. Presidente Venceslau - SP, 20 de Janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF