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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0049

Petição - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: ANA PAULA REIS

TESTEMUNHA: LIDIANE PASSOS PARADELLAS

TESTEMUNHA: CARLOS ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO

TESTEMUNHA: Renata de Carvalho Mansur

TESTEMUNHA: Esmeraldina Guedes de Carvalho

TESTEMUNHA: Rayanne Jesus da Silva

TERCEIRO INTERESSADO: DETRAN-RJ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

URGENTE!

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Nome e Nome já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, processo em trâmite perante essa D. Vara e respectiva Secretaria vêm, respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos.

A reclamada informa, em caráter de urgência, que se encontra em Recuperação Judicial, processo n° 1004477-45.2020.8.11.0041, no qual foi deferida liminar para a suspensão das execuções até a análise do pedido de processamento da recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução, mas tão somente em suspensão dos atos constritivos e expedição de certidão de habilitação de crédito.

Sendo assim, fundamental reiterar a manifestação de ID. ecb4917 bem como acrescentar os seguintes pontos.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em que pese às diversas tentativas de soerguer suas atividades empresariais com estratégias próprias e internas, fato é que o caixa da empresa veio a "travar" no ano de 2020, não restando alternativa viável senão ajuizar pedido de processamento de Recuperação Judicial em 04/02/2020 o qual foi autuado sob o n. 1004477-45.20.20.8.11.0041 e distribuído perante a E. 1a Vara Cível do Foro da Comarca de Cuiabá/MT.

Em 07/02/2020, o D. Juízo Recuperacional, observando a Recomendação N° 57 do CNJ, proferiu r. decisão em anexo (i) determinando a realização de "constatação prévia", e para tanto, nomeou a empresa AJ1 Administração Judicial, bem como (ii) deferiu a tutela de urgência com o fim de ordenar a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e seus sócios coobrigados, por força do que dispõe o §§ 4° e 5° do artigo 6°, e artigo 52, III, da Lei n° 11.101/2005, até a análise do pedido de processamento da recuperação judicial.

A perita nomeada apresentou o Relatório de Constatação Prévia, no qual em suas considerações finais pontuou que São Nome/SP seria a cidade onde se concentra o maior volume de negócios, e na qual tramita a recuperação extrajudicial do denominado "Grupo Colombo"; informando também que não foram preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05.

Sendo assim, em 06/03/2020, o D. Magistrado 1a Vara Cível do Foro da Comarca de Cuiabá/MT declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial das empresas e determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Nome/SP, mantendo-se, por força do disposto no art. 64, §4°, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência concedida.

Diante da referida declinação da competência, as Reclamadas interpuseram recurso de Agravo de instrumento, aduzindo e comprovando que o principal estabelecimento do Grupo , na concepção gerencial abarcada pelo microssistema recuperacional, se encontra em Cuiabá e, portanto, o D. juízo da 2° Vara Cível do Foro da Comarca de Cuiabá/MT é o competente para tramitar os autos recuperacionais.

Ato contínuo, foi dado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto declarando como competente o D. Juízo de Cuiabá/MT.

Sendo assim, em 18/12/2020, as Reclamadas apresentaram emenda à inicial, acostando os autos os documentos apontados como ausentes pelo perito na constatação prévia e assim, requereram o deferimento do processamento da Recuperação Judicial por atendimento aos requisitos da Lei n. 11.101/2005.

Contudo, em r. despacho publicado no DJE em 02/03/2021, o D. Juízo Recuperacional houve por bem determinar que as Reclamadas apresentassem alguns esclarecimentos e documentos antes de apreciar o pedido de deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

Pois bem. Em 17/03/2021, as Reclamadas cumpriram integralmente com a determinação do D. Juízo Recuperacional estando em termos toda a documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei de Recuperação de Empresas e assim, os autos estão conclusos, na iminência de ter o seu processamento deferido.

Ademais, no que diz respeito à liminar anteriormente concedida para o fim de ordenar a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e seus sócios coobrigados, ainda que alvo da interposição de recursos por alguns credores, ressalta-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, por meio do v. acórdão anexo, manteve a integralidade de seus termos , seguindo vigente a referida determinação até o necessário deferimento do processamento do beneplácito legal.

Nesse sentido, a reclamada informa que, por se encontrar em Recuperação Judicial, não há que se falar em pagamento nos termos do artigo 880 da CLT e prosseguimento de atos contritivos mas, sim, em expedição de certidão para habilitação do crédito nos autos do MM. Juízo recuperacional.

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da problemática e decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do respectivo crédito (processo

de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo referido Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

A jurisprudência é uníssona no sentido de entender que o único Juízo competente para executar quaisquer medidas constritivas envolvendo o patrimônio da empresa devedora é o Juízo da Recuperação Judicial, haja vista que como bem observam os integrantes do C. Superior Tribunal de Justiça, a existência de decisões conflitantes poderia impactar a programação econômico-financeira da empresa de tal forma, que o Plano de Recuperação Judicial aprovado correria o risco de ser descumprido, culminando numa possível decretação de falência.

Sobre o assunto, destaca-se a colocação do Dr. Elias Katudjian , que exercendo seu munus de Administrador Judicial, manifestou-se nos autos do Agravo de Instrumento (TJSP) n° 0024623-51.2011.8.26.0000, ensinando que, Juízo Recuperacional pode não ser "UNIVERSAL", mas é "CENTRALIZADOR", como se verá a seguir:

"Diante de inúmeros julgados que, como aqueles trazidos à colação na peça recursal, parece evidente que há uma forte tendência jurisprudencial voltada para o reconhecimento dessa força atrativa atribuída ao Juízo Recuperacional, em face de juízos outros, em que se apresenta o risco de desfalque do patrimônio da empresa devedora, de modo a dificultar e mesmo impedir o êxito da recuperação, levando à falência.

Pensamos que o conceito e os efeitos da "vis attractiva" não estão indissociavelmente ligados ao de juízo universal da falência. Claro que o juízo universal falencial exerce, por sua natureza de concurso de credores, de execução coletiva, poderosa força atrativa, para sua esfera, de todas as ações e execuções contra a devedora.

No entanto - indagamos - porque negar essa força atrativa ao processo de recuperação judicial, desvinculado do conceito de juízo universal? Acaso nasceram juntos os dois conceitos, são irmãos gêmeos, univiterinos, que não podem viver um sem o outro ? Há de se debruçar sobre essa questão, que nos intriga, donde a necessidade de consultarmos os doutos Vale dizer: os Ilustrados Julgadores deste recurso.

Para nós, sem maiores pretensões, é lícito sustentar que - enquanto o juízo universal da falência e sua "vis attractiva" são inerentes à sua própria natureza, de processo concursal - nada impede que o Juízo Recuperacional,

sem ser universal, possa, sim, possuir "vis attractiva". Não é este administrador quem o diz, é a jurisprudência, por outras palavras. Com efeito, tem-se deixado claro, com todas as letras, que o Juízo da Recuperação Judicial exerce "vis attractaiva" em relação a todos as ações e execuções em curso perante outros juízos, desde que causem prejuízo patrimonial à devedora e, por conseguinte, ao sucesso do Plano de Recuperação já homologado.

(...)

Para este administrador, na verdade para este advogado, atuante na área falimentar há cinqüenta anos, onde já viu de tudo, o Juízo da Recuperação, como exposto, passou a ter um novo tipo de competência, como ocorre, por exemplo, com o juízo prevento, que modifica as regras gerais de competência.

Falamos, com perdão do neologismo, de um novel e jamais cogitado "JUÍZO CENTRALIZADOR" de todos os atos de execução contra a empresa recuperanda, no âmbito de outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial, em detrimento do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas e devidamente homologado na instância própria, valendo-nos, "ipsis litteris", dos termos da passagem do julgado, acima reproduzida. (...)".

Corroborando o entendimento de que somente o Juízo Recuperacional é competente para decidir as questões urgentes e, sobretudo, aquelas que possam afetar o patrimônio da empresa em processo recuperacional, mister a leitura dos seguintes arestos que evidenciam o posicionamento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. Jurisprudência. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito de competência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2014/0245786-8. Relator: Ministro

RAUL ARAÚJO. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 13/05/2015).

"DECISÃO: Trata-se de conflito positivo de competência, suscitado por BUETTNER S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que são suscitados os Juízos da Vara Comercial de Brusque⁄SC e da Vara do Trabalho de Brusque⁄SC. Aduz a suscitante que formulou pedido de recuperação judicial, o qual foi distribuído perante a Vara Comercial de Brusque⁄SC, cujo processamento foi deferido sendo, posteriormente, aprovado o plano de recuperação pela Assembléia Geral de Credores e homologado pelo juízo universal. Todavia, a despeito da recuperação judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Brusque⁄SC, nos autos de reclamação trabalhista (RT n.° 0000159-98.2013.5.12.0010 ), determinou a penhora sobre o patrimônio da referida empresa. Requer, assim, a declaração de competência do juízo falimentar. Devidamente instruído o feito, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela declaração da competência do juízo da recuperação judicial (fls. 64⁄68, e-STJ). É o relatório. Decido. Conheço do conflito, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção, que, em hipóteses similares, reconhece a competência do juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. Afinal, o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6°, § 4°, da Lei n.° 11.101⁄2005). Portanto, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o plano, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal. Nesse contexto, o conflito de competência encontra-se cabalmente evidenciado, na medida em que o plano de recuperação já foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo da recuperação." (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 136.255 - SC. 2014⁄0251584-5. RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. DJE: 04/12/2014).

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Nome - SP." (CC ⁄SP, Rel. Ministro Nome GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄06⁄2008, DJe 01⁄07⁄2008)

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu inúmeras vezes, consoante o teor das decisões exaradas nos seguintes Conflitos de Competência 147.236 - SP; 149.317 - SP; 136.460 - SP; 140.428 - SP; 142.285 - SP; 142.592 - SP; 143.754 - SP, os quais, desde já, se requer a juntada.

Ademais, a própria Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, já determinou qual deve ser a posição dos magistrados trabalhistas, nas execuções em face de empresas que se encontram em Recuperação Judicial. Vejamos o artigo 112, caput e § 1° do provimento supracitado:

"Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

§ 1° Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito ." . (Grifo nosso)

Com efeito, ainda em atenção ao despacho de ID (00)00000-0000, data maxima venia merece reparo o entendimento do MM. Juízo quanto à afirmação de que "a penhora realizada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial desligou-se do patrimônio da executada e assumiu o papel de garantia da execução, razão pela qual não devem ficar à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista".

Ora, ainda que penhoras realizadas tenham ocorridas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, a jurisprudência é unânime quanto à extrema necessidade de liberação de todos os atos constritivos realizados, tendo em vista a única e exclusiva competência do MM. Juízo Universal em analisar a liberação de bens da empresa recuperanda.

Nesse sentido, são os recentes julgados:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se pode manter a penhora de bens de empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n° 11.101/2005 . Nessa situação, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente execução, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecido na referida legislação. O crédito da exequente deve ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial e, por consequência, liberada a penhora que recaiu sobre os bens da executada . Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial. (TRT-4 - AP: 00217584420155040011, Data de Julgamento: 16/12/2019, Seção Especializada em Execução)".

"EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. LIBERAÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, os atos executórios contra empresa que tenha deferido pedido de recuperação judicial devem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a penhora tenha ocorrido anteriormente. (TRT-3 - AP: 00113015720145030029 0011301-57.2014.5.03.0029, Relator: Taisa Maria

M. de Lima, Decima Turma)".

Dessa forma, sendo certo que é do Juízo de Falência e Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes aos créditos trabalhistas contra a empresa recuperanda, sob pena violar a lei e a sobredita norma da Corregedoria, o que ensejaria a interposição de medidas judiciais e correcionais, requer-se seja expedida certidão para habilitação do crédito apurado, junto ao MM. Juízo recuperacional, nos termos da fundamentação supra, não havendo que se falar em pagamento da dívida em Juízo diverso do universal e, principalmente, em prosseguimento da execução perante os sócios de empresa em recuperação judicial.

DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE

SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Conforme amplamente supra exposto, incontestável o fato de as reclamadas encontrarem-se em Recuperação Judicial. Nesse sentido, verifica-se que, conforme decisão proferida pelo MM. Juízo recuperacional, ora colacionada, houve a concessão de tutela de urgência a fim de ordenar a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e seus sócios coobrigados, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos ou até a análise do pedido de processamento de recuperação judicial.

Ora, Nobre Julgador, a Legislação Falimentar é absolutamente clara ao vedar, por completo, todo ato de constrição de bens perante empresa recuperanda ou diante seus sócios.

Nesse sentido, primordial o registro do excelente entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região nos autos do processo n° 0010107-14.2017.5.15.0116, transcrito infra, conforme íntegra da decisão juntada nessa oportunidade, na qual entendeu-se pela impossibilidade de prosseguimento da execução face aos sócios de empresa em Recuperação Judicial, bem como de recente acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região nos autos n° 1000841-54.2019.5.02.0511 (anexo). In verbis :

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECLAMADA, NA JUSTIÇA COMUM.PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE, E A PENHORA DOS BENS DE SEUS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 6°, § 2°, da Lei n° 11.101

/2005 e da jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Assim, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a possibilidade de recebimento do crédito no juízo da recuperação judicial, inexistindo, nos autos, demonstração de insolvência da executada. Mantém-se."

Outrossim, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, em recente acórdão proferido nos autos n° 0000866-58.2014.5.02.0059, ora anexo, corroborou com o entendimento quanto à total impossibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios ora manifestantes, Nome e Nome, vez que, conforme amplamente exposto na presente oportunidade, o MM. Juízo recuperacional (processo n° 1004477-45.2020.8.11.0041), determinou expressamente a suspensão das execuções contra os ora peticionantes:

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 82 e 82-A DA LEI 11.101/2005, RESTRITAS AO PROCESSO DE FALÊNCIA.

No caso de Recuperação Judicial, como a empresa continua sob a administração dos sócios, estando sujeita a seus efeitos apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art.49 da Lei 11.101/2005), há competência concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observados em todos os casos o procedimento previsto nos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entretanto, se e Vara Cível Especializada responsável pela ação da recuperação judicial determina a suspensão de todas as ações e

execuções em face da empresa executada e seus sócios, deve ser paralisada a execução no processo trabalhista.

Agravo de petição provido".

Portanto, as decisões de penhoras e bloqueios que determinam o prosseguimento das tentativas de execução dos sócios, bem como todas as demais medidas constritivas praticadas nos autos restam incontroversamente ilegais, de modo que, data maxima venia , primordial a reconsideração do juízo sobre o entendimento até então firmado, de modo que seja determinada a imediata suspensão de atos constritivos e a expedição de certidão para habilitação nos autos do MM. Juízo Recuperacional.

Outrossim, requer-se a imediata liberação de todos os bens constritos até então, sob pena de violação aos preceitos consignados na Lei n° 11.101/2005.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas/SP, 12 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF