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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

A União (Fazenda Nacional), p essoa jurídica de direito público interno, neste ato presentada pelo membro da

1 Advocacia-Geral da União signatário (artigo , § 5º, Lei Complementar nº 73/1993), nos autos do processo em epígrafe, em atenção à sentença de Id (00)00000-0000, vem perante Vossa Excelência expor o seguinte:

Inicialmente, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução PRES nº 142/2017 do E. Tribunal Regional

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Federal da 3a Região , a União vem manifestar que a digitalização promovida nos presentes autos encontra-se legível, muito embora a conferência dos documentos quanto aos seus teores, ressalte-se, tenha restado impossibilitada diante da não disponibilização dos correspondentes autos físicos.

Isto posto, em arremate vem manifestar expressa ciência da sentença de Id (00)00000-0000, que julgou os embargos de declaração opostos e complementou a sentença de Id (00)00000-0000, informando que não será interposto recurso de apelação, com

3 fundamento nos incisos IX e X do artigo 2º da Portaria PGFN nº 502/2016 .

São Paulo/SP, 8 de março de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral

da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

2 Art. 4º Recebido o processo virtualizado do órgão de distribuição, compete à Secretaria do órgão judiciário:

I - Nos processos eletrônicos: (...) b) intimar a parte contrária àquela que procedeu à digitalização, e bem assim o Ministério Público, quando atuante como fiscal da lei, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem

prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti

3 Art. 2º. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já

interpostos, nas seguintes hipóteses: IX - quando for possível antever, fundamentadamente, que o ato

processual resultaria em prejuízo aos interesses da Fazenda Nacional; X - quando peculiaridades do direito material ou processual discutidos no caso concreto indicarem a total inviabilidade do ato processual cabível;