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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

A União (Fazenda Nacional), p essoa jurídica de direito público interno, neste ato presentada pelo membro da

1 Advocacia-Geral da União signatário (artigo , § 5º, Lei Complementar nº 73/1993), nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência manifestar ciência acerca do despacho de id (00)00000-0000.

São Paulo/SP, 12 de junho de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral

da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.