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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - COMARCA DE S. PAULO.

Processo nº 1011710-59.2014.8.26.0053.

NomeE NomeD EESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME , impetrante devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA que move face ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA NomeDO MUNICIPIO DE S. PAULO e outros, interpor tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, Nomebase no art. 513 e seguintes do CPC.

Seja recebido o recurso em seu duplo efeito, e o encaminhamento das inclusas razões ao conhecimento da Segunda Instância, Nomeseu processamento na forma da lei.

Requer, outrossim sejam todas as intimações, comunicações, pedidos de esclarecimentos ou informações, efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado NomeD. MERLINI DE SOUZA, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nomeendereço à Rua

Monte Serrat, nº 399 - cj. 2 - Tatuapé - CEP 00000-000- São Paulo - SP

tel. (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo 14 de junho de 2014.

NomeD. MERLINI DE SOUZA

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nomee NomeEst. Met. Ltda - ME.

APELADOS: Secretário Municipal de Transportes Nome

de São Paulo e,

Nome.

ORIGEM: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

EMÉRITOS JULGADORES,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES.

1. DA SENTENÇA OBJETO DO RECURSO

Trata-se de Mandado de Segurança Nomepedido de liminar, impetrado pelo ora Apelante face aos Apelados, haja vista terem sido lançadas várias multas em veículo de sua

propriedade por descumprimento à Lei do rodízio de veículos em vigor na Cidade de São Paulo.

Conforme sustentou o Apelante, este não recebeu na sede da empresa qualquer notificação das infrações, e, assim não pode indicar no tempo da Lei o motorista da empresa e ou mesmo contestá-las por desconhecê-las.

Neste sentido, somente no final do ano passado (12/2013), tomou conhecimento pois, seu veículo foi apreendido pelo Policia Rodoviária Federal, que após ser parado numa operação de rotina identificou estar o licenciamento vencido.

Em consequência da apreensão requereu de seu despachante atualizar os documentos do veículo, sendo por este cientificado das multas.

Importante ressaltar que o valor extravagante do débito, se deve pela não identificação do condutor pela empresa, QUE DESCONHECIA DAS INFRAÇÕES, e ainda pela sistemática aplicada pela lei quanto a correção dos valores das multas por sua reincidência. Vejam Nobre Julgadores, que o valor individual para cada multa, conforme extrato juntado ao processo é de R$ 00.000,00.

Muito embora tenha o Apelante apresentado criteriosamente suas razões para que lhe fosse deferido liminar para o Mandado de Segurança, o Excelentíssimo juiz "a quo" , assim não entendeu, não concedeu liminar, e ainda denegou o Mandado prolatando a seguinte sentença:

"Por todo o exposto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de licenciamento do veículo e cancelamento das despesas de estadia e DENEGO a segurança, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil em relação ao pedido de anulação das multas de trânsito aplicadas pelo município. Em razão da sucumbência, arcará a impetrante com as despesas processuais. Sem verba honorária, por força da lei."

No que pese todo o inquestionável saber jurídico do Meritíssimo juiz "a quo" , deve a r. sentença ser reformada integralmente, pois no seu mérito não faz justiça, conforme o Apelante buscará por todos os meios provar perante esta Colenda Câmara.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Apelante desde 01/2014 levou a presente matéria a discussão jurisdicional, tendo distribuído processo perante a 2a Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, autos nº 0001929-90.2014.8.26.0224. Infelizmente, o MM. Juiz Dr. Rafael Tocantins Maltes optou por declinar da competência requerendo redistribuição dos autos, mas antes decidiu pela ilegitimidade de parte do 146º - CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos - SP.

O Apelante, diante do iminente prejuízo que sofreria em função dos prazos, optou por requer extinção do processo, e assim ele mesmo redistribuí-los face ao pedido de liminar.

Neste sentido, não se pode imaginar falta de interesse do Apelante na solução rápida da questão até mesmo porque o veículo esta apreendido em Pátio de empresa contratada, o qual cobra custos diários de estadia.

Justificados as questões do tempo para interposição da presente demanda, também devemos nos aportar, ao que decidiu o MM. Juiz "a quo" que assim também resolveu:

"De inicio reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto aos pedidos de realização do licenciamento e de cancelamento das despesas de estadia, por não ter atribuição para licenciar veículos, incumbência do DETRAN, que é dotado de personalidade jurídica própria, ou liberá-los sem pagamento das despesas devidas pela estadia em pátio vinculado ao Departamento de Estrada de Rodagens."

Apesar dos critérios lógicos e jurídicos sustentados pelo MM. Juiz "a quo", que expõe Nomelucidez sua r. sentença, deixou de apreciar o pedido postulado pelo Apelante, que em seu tópico "V - DO PEDIDO" - item "3" - requer liminar dirigida ao 146º CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito de Guarulhos, onde o veículo esta devidamente lacrado e/ou registrado, para que este sim proceda pelo licenciamento anual do veículo.

Ao decidir o MM. Juiz "a quo" por Extinguir o processo sem julgamento de mérito fundado no artigo 267, VI entende respeitosamente o Apelante que o magistrado não avaliou adequadamente suas argumentações e pedidos, pois ao seu ver não estão presentes os fundamentos para tal decisão, a qual deve ser reformada por essa Colenda Câmara.

Não se pode arguir ilegitimidade de parte, pois conforme sustentou o Apelante a autoridade co-atora, ora Apelada impõe via sistema digital bloqueio de licenciamento para veículo Nomedébitos (multas, seguro obrigatório, taxas dentre outros).

Assim, conforme constatou o Apelante, a CIRETRAN se eximiu de responsabilidade, pois somente após a baixa em sistema dos débitos do veículo é que este faria o licenciamento do veículo.

Por outro lado, como os prazos administrativos para contestar as autuações já estavam exauridos restou apenas o meio judicial, o qual não foi reconhecido pelo MM. Juiz "a quo".

2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS.

Conforme fez saber o Apelante ao tempo do processo cognitivo, este "NUCA" fora notificado das multas lavradas contra esta pOR desrespeito ao rodízio de veículo do Municio de

S. Paulo.

Por conta disso, deixou de primeiramente avaliar se eram devidas ou não, e se fosse o caso indicar seu motorista - devidamente registrado, conforme documentos juntados. A falta de notificação ocasionou prejuízo relevante ao Apelante acerca do caso em tela, pois negou-lhe, o principio Constitucional do Contraditório, que deve ser acatado por atos da Administração Pública inclusive.

A Súmula 312 do STJ, assim dispõe:

"No processo administrativa para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Não carece serem acolhidos, os fundamentos da r. sentença prolatada que assim dispõe:

"O Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação por mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez comprovada que esta foi encaminhada para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Diga-se, a propósito da alegada ausência de notificação, que se está diante da chamada prova de fato negativo, que se resolve em favor da administração pública, pois se presume a legalidade dos atos administrativos. Assim, não pode a impetrante, por simples alegação desconstituir a presunção de legitimidade (e de veracidade) que milita em favor dos atos administrativos, principalmente se considerarmos a documentação acostada pelo Município, que confirma o envio das notificações. Outrossim, é inegável que à EBCT incumbe o serviço postal, mantido, com exclusividade, pela União (arts. 21, X, e 22, V, ambos da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. Por sinal, a notificação encaminhada via correio, na hipótese de não ser encontrado o destinatário, por qualquer, é devolvida, conforme relatório da empresa de correio. No caso, conforme destacou a autoridade impetrada, o endereço vinculado ao caminhão não coincide com o da sede da empresa. Com efeito, o estatuto societário indica como endereço da sede a Avenida Brasil nº. 404, CEP 07183-410, Guarulhos/SP (fls. 24), enquanto que no cadastro do veículo consta o endereço Rua Portugal nº. 11, CEP 7183420 Parque das Nações, Guarulhos (fls. 84).

Como o ônus de manter o cadastro atualizado é do proprietário do automóvel, não há que se falar em nulidade das multas pelo não recebimento das notificações".

Muito embora, os fundamentos jurídicos elencados pelo MM. Juiz "a quo" , em sua r. sentença, estes certamente não devem ser acompanhados por esta Colenda Câmara, pois, o envio simples de documentos à empresa de Correio e Telégrafos, apenas comprovam que parte do procedimento administrativo foi realizado.

É fato que as faturas juntadas pela Apelada comprovam que ela efetivamente pagou para que DETERMINADO SERVIÇO LHE FOSSE REALIZADO.

Não trouxe aos autos, a segunda Apelada qualquer documento que evidencie a efetiva entrega das NOTIFICAÇÕES, bem como das MULTAS. Ela sim poderia realizar procedimento mais serene, Nomeaviso de recebimento.

Não procedem os argumentos da r. sentença, que de forma equivocada declina haver irregularidade no endereço da empresa constante no documento de licenciamento veículo, comparado ao endereço social da empresa, pois:

"A EMPRESA ESTA SITUADA EM PRÉDIO CUJO TERRENO TEM ACESSO PARA Endereço- JD. DAS NAÇÕES - CUJO MAPA ACOMPANHA. TAMBÉM É CERTO QUE O MESMO FUNCIONARIO DOS CORREIOS ENTREGAM CORRESPONDENCIA PARA OS 2 (DOIS) ENDEREÇOS".

Neste sentido, somente a Administração Pública, poderia produzir as provas em questão caso a Empresa de Correio e Telégrafos fosse contratada Nomefinalidade específica, entrega das notificações sob comprovante.

Mesmos nos processos Trabalhistas, exige-se o comprovante da notificação da empresa seja ela recebida por qualquer de seus funcionários, sob penas de revelia.

Tal procedimento, já de muito tempo vem sendo combalido pelos Tribunais afora desta Federação, senão vejamos:

"Veículo - Multa - Não provada a prévia notificação do infrator - Cancelamento das multas de trânsito decorrentes de radares - CET de Campinas - Ordem para autorizar o licenciamento do veículo sem prévio pagamento da multa. Sentença mantida - Recursos improvidos.

(TJSP - Ap. Cível nº 50.626 São Paulo - 3a Câmara de Direito Público - Rel. Ribeiro Machado - J. 09.02.99 - v.u.)."

"MANDADO DE SEGURANÇA -Licenciamento de veículo - Condicionamento ao pagamento de multas corrigidas, sem notificação - Inadmissibilidade - Auto de infração não se confunde com auto de multa - ilegalidade caracterizada - Segurança concedida - Recurso não provido. A praxe de não se notificar o infrator, aguardando a época da licença para compeli-lo ao pagamento, sob pena de não efetivá-la implica, em última análise, em recusar-lhe o direito de defesa, que deve ser assegurado em qualquer processo penal, civil, fiscal, administrativo ou policial.

Outro aspecto que merece atenção acerca da decisão do magistrado, diz respeito ao principio de legalidade que se presumo acerca dos atos administrativos. Vejam Ínclitos Julgadores:

É fato, que não se vê interesse por dolo no meio empregado por esta quando da aplicação das multas e o seu envio via postagem.

Também é fato que a Empresa de Correio e Telégrafos - Correio, presta a Nação serviço imprescindível de caráter relevante.

Mas igualmente é certo que a empresa não estaria neste momento alegando cerceamento de defesa administrativa até mesmo porque sua omissão em contestar as multas, e/ou indicar seu motorista lhe custaria INFINITAMENTE MAIOR O DESEMBOLSO.

Vejam Ínclitos Julgadores as multas que foram imputadas ao Apelante, somadas não seriam maior que R$ 00.000,00, ao passo que por não ter exercido recurso administrativo e ou indicado o condutor, esta passaram à R$ 00.000,00. Um prejuízo surreal!

Sua omissão APENAS LHE PREJUDICARIA, não havendo razões para de suas argumentações descrer.

Diante de todo acima arguido requer o Apelante:

3. DOS PEDIDOS

Seja a r. sentença integralmente reformada, reconhecendo todos os pedidos postulados pelo autor, tais como: NULIDADE DAS MULTAS POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O CANCELAMENTO DA COBRANÇA PELA ESTADIA DO VEÍCULO NO PÁTIO VINCULADO AO DER e ainda LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO

MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS E OUTROS DÉBITOS QUE NÃO

QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 14/06/2014.

NomeD. MERLINI DE SOUZA

00.000 OAB/UF