jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Área de Preservação Permanente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: arts. 15, II , 14, § 2o, 17, § 4o da Lei no 12.651/2012, art. 17, 291 e 536 do CPC, art. 1o, I, 5o, caput, da Lei no 7.347/85.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Nome, 12 de novembro de 2019.

Nome

Nome

em exercício