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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

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THEREZA ALVIM Nome

Nome FERNANDO A. RODRIGUES

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO Nome

ALUÍZIO Nome A. CHERUBINI

Nome LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA Nome Nome

FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA Nome GUILHERME P. DA VEIGA NEVES Nome

Nome

ALBERICO E. DA S. GAZZINEO LEANDRO A. COELHO RODRIGUES Nome Nome ANA LIVIA S. E ALVES MARCELO C. DE M.PAULA LIMA ANDRÉ MILCHTEIM Nome ANDREA SIROTSKY GERSHENSON MARIA FERNANDA S. Z SIMÕES Nome Nome

CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO Nome

Nome Nome

Nome MAURÍCIO SCHEINMAN

Nome Nome FELIPE Nome MEINBERG GARCIA Nome

Nome NATHALIA CARVALHO

Nome PATRÍCIA OUTEIRAL OLVEIRA

Nome RAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA Nome Nome

GUILHERME W. DIAS RODRIGUES Nome GUSTAVO B. PEREIRA ALBRECHT SÁVIO A. GOMES DE OLIVEIRA

Nome THIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA JOÃO MARCOS N. DE CARVALHO Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO .

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

COPERSUCAR S.A. , qualificada nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, ajuizada por Nome , por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 392, com fundamento no artigo 518, do Código de Processo Civil, apresentar suas

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

pelas razões ora anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da S UPERIOR I NSTÂNCIA com as devidas cautelas legais.

1 Esclarece-se que a r. decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04/11/14. Nos termos do art. 4°,

§ 3°, da Lei n°. 11.419/06, sua publicação data de 05/11/14 e consoante art. 4°, § 4°, dessa Lei, o dies a quo para interpor Contrarrazões ao recurso é 06/11/14. Assim, nos termos do caput , do art. 508, do CPC, o dies ad quem para interpor Contrarrazões ao Recurso de Apelação é 21/11/14, e o protocolo destas contrarrazões demonstram sua tempestividade.

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I. Todavia, haja vista a r. sentença de mérito proferida neste processo não ter sido impugnada em parte ou no todo, tampouco haver pedido para sua reforma, consoante determinam os arts. 505 e 515, caput , do Código de Processo Civil, pois a r. sentença apelada é estranha a este processo (fls. 362/363) , impera o conformismo quanto ao nela decidido, operando-se preclusão consumativa da matéria recursal.

II. Requer-se que este Juízo reexame os pressupostos de admissibilidade

do R ECURSO DE A PELAÇÃO , nos termos do art. 518, § 2°, do Código de Processo Civil.

III. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na

contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome , inscrito na OAB/SP sob o n.° 12.363 e do DR. Nome , inscrito na OAB/SP sob o n.° 118.685 , nos termos dos artigos 236, §1° e 247, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2014.

ARRUDA ALVIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRE MILCHTEIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANA LÍVIA S. E ALVES

00.000 OAB/UF

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AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

A PELANTE : Nome

A PELADA : COPERSUCAR S.A.

Origem : Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo

- Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio T RIBUNAL ,

Colenda C ÂMARA ,

Eminentes D ESEMBARGADORES .

I - PRELIMINAR RECURSAL. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO REQUER A REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTAMENTE

ESTRANHA À ESTE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE JURIS ET DE JURE DE REFORMA

DA R. SENTENÇA DESTE PROCESSO .

1. Ab initio , imperioso registrar que o interesse de recorrer é requisito intrínseco aos recursos, sendo sua presença fundamental à admissibilidade das súplicas. O provimento do recurso proporciona ao recorrente benefício prático, não especulativos, teóricos, genéricos ou de índole consultiva, tal qual se almeja ao interpor este Endereço alterca a ratio decidendi , e, sobremaneira o dispositivo da decisão recorrida.

2. O mero confronto do decidido na r. sentença de fls. 343/351 e as razões de apelação contra a r. sentença apelada de fls. 358/391 - estranha a este processo -, objurga a dialeticidade do R ECURSO DE A PELAÇÃO interposto, via de consequência,

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fulmina o interesse recursal, pois o arguido nas razões recursais não impugnam, em todo ou em parte, a r. sentença de mérito, consoante determinam os arts. 505 e 515, caput , do Código de Processo Civil, eis que inexiste identidade entre o decidido e o apelado, não se rebate, sob qualquer pretexto, os termos firmados no decisum .

3. Ante esse descompasso - apelar de sentença estranha a este processo

-, é impossível infirmar o resultado da r. sentença, pois impera o conformismo quanto ao nela decidido, operando-se preclusão consumativa da matéria recursal.

4. Consoante o brocado tantum devolutum quantum appellatum , seu inverso é logicamente válido e correto: sendo absolutamente nada apelado, também absolutamente nada é devolvido a este S ODALÍCIO .

5. Com efeito:

 dispõe o art. 505, do CPC: "A sentença pode ser impugnada no todo ou

em parte.", no presente caso, não foi impugnada nem no todo, nem em parte;

 dispõe o art. 512, do CPC: "O julgamento proferido pelo tribunal

substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.", no presente caso, não há o que ser substituído, pois nada da sentença foi objeto do recurso; e,

 dispõe o art. 515, do CPC: "A apelação devolverá ao tribunal o

conhecimento da matéria impugnada.", ora, se a sentença não foi impugnada, não há matéria a ser devolvida ao Tribunal.

6. Por tratar-se de r. sentenças absolutamente distintas, a ratio

decidendi da sentença deste processo é absolutamente distinta da a ratio decidendi da sentença estranha a este processo e a que foi objeto do R ECURSO DE A PELAÇÃO .

7. Prova inequívoca dessa assertiva é o fato de que às fls. 360, afirma-se que se apela do seguinte excerto: emérito Julgador monocrático indeferiu a petição

inicial e julgou extinta a lide sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 295,

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inciso III, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, imprescindíveis o reexame e a reforma da sentença ora impugnada .

8. Excelência, o processo foi julgado IMPROCEDENTE, com

fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil!!!

9. Tão grave quanto : (i) é impossível saber quem são as partes da r.

sentença apelada, estranha a este processo, e se concernem as mesmas partes da r. sentença objeto desta ação, não comprovando a identidade de partes; (ii) a r. sentença apelada, estranha a este processo, ora se refere a "autor", ora se refere à "autora", motivo porque nem o gênero sexual permite o cotejo da r. sentença apelada, estranha a este processo, e a r. sentença objeto desta ação; (iii) o dispositivo da r. sentença apelada, estranha a este processo, expressamente condena "a autora" em honorários advocatícios, sendo que o A PELANTE da ação é o Sr. Nome - o que inequivocamente comprova que não há mandamento algum imposto ao A PELADO ; (iv) pior , o valor dos honorários advocatícios em que uma autora "X" foi condenada na r. sentença apelada, estranha a este processo, é de "R$ 00.000,00", e a r. sentença objeto desta ação condena o Apelante em R$ 00.000,00; e, (v) a r. sentença apelada, estranha a este processo, refere-se ao "[...] laudo da CETESB apresentado ao feito (em cartório).", ao passo que a r. sentença objeto desta ação em nada concerne a existência de laudo algum em cartório.

10. Destarte, não há impugnação e pedido de reforma para :

(i) alterar a tutela ambiental/dano ambiental, para ressarcimento material,

individual e patrimonial;

(ii) garantir pensão mensal de dois salários mínimos por mês até completar

74 anos de idade;

(iii) refazer o pedido para integrar lucros cessantes - o que é vedado pelo

art. 264, do CPC -;

(iv) infirmar que o A PELANTE não pode trabalhar pelos próximos 30 anos; (v) infirmar que o A PELANTE tenha qualquer dano corporal ou fator que

comprometa sua capacidade laboral;

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(vi) infirmar que o A PELANTE esteja impossibilidade de se deslocar para

outras regiões a fim de viabilizar sua atividade;

(vii) infirmar que a absoluta inverossimilhança em relação aos ganhos do

A PELANTE previamente ao fortuito, de R$ 2.100,00 por mês, pois se comprovou ipso facto a impossibilidade de se auferir esse rendimento;

(viii) infirmar a proximidade de extinção natural da pesca na região;

(ix) a ausência de nexo de causalidade entre "suposto dano ambiental" e

"decréscimo produtivo da categoria do autor"; e,

(x) (x) a inocorrência de ofensa digna de reparação por dano moral.

11. O mero apontamento de hipóteses in abstrato das razões de reforma,

sem o devido supedâneo in concreto da matéria impugnada na r. sentença apelada, àquela constante nos autos, impede o conhecimento do R ECURSO DE A PELAÇÃO , eis que não há manifestação de qualquer inconformismo e tampouco matéria impugnada , consoante determinam os arts. 505 e 515, caput , do Código de Processo Civil.

12. Esse é o entendimento uníssono do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

"[...] EFEITO DEVOLUTIVO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. [...].

3. Nos termos do artigo 515, §§ 1° e 2°, do CPC, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada , ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes do STJ.

(REsp 1371843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)

"[...]. 1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada , assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. [...]."

(AgRg nos EDcl no REsp 1366810/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013)

"[...]. 2. Nos termos do artigo 515, § § 1° e 2°, do CPC, o Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada , ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes do STJ. [...]."

(REsp 1261238/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 06/03/2012)

13. Também é o do T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO :

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"Ementa: APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Sentença que extinguiu o processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Súmula 392 do STJ - Razões de recorrer divorciadas da motivação da r. sentença, inexistindo correlação entre o decidido e as razões oferecidas Pressuposto de recorribilidade não preenchido (arts. 514 e 515 do CPC) Recurso não conhecido .".

(TJ-SP - Apelação 9000222-89.2007.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/10/2014)

"Ementa: APELAÇÃO PRESSUPOSTO RECURSAL ART. 514, II DO CPC INOBSERVÂNCIA O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício. Hipótese em que não se infere do exame das razões da apelação a impugnação devida da sentença com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 514, II do CPC, pelos quais se entenda que deva ser anulada ou reformada a decisão recorrida Recurso não conhecido .".

(TJ-SP - Apelação 0015769-54.2013.8.26.0564, Rel. Luiz Luiz Arcuri, 15a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/10/2014)

14. Excelências, há manifesta ausência de interesse recursal, pois

inexistente utilidade prática no resultado do julgamento do recurso, porquanto as questões de mérito decididas pela r. sentença, consectariamente, aquilo que culminou com seu dispositivo não foram impugnados, permanecem incólumes e não podem ser reformados .

II - AD ARGUMENTANDUM TANTUM ... MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

PROFERIDA NESTE PROCESSO .

15. Apenas por amor ao debate, se, e somente se, superada a insuperável e instransponível preliminar recursal, cujo MM. Juízo a quo reexaminará os pressupostos de admissibilidade do R ECURSO DE A PELAÇÃO interposto contra r. sentença apelada, estranha a este processo, nos termos do art. 518, § 2°, do Código de Processo Civil, e a indeferirá, ainda assim a r. sentença destes autos - e não a r. sentença apelada, estranha a este processo , - não comporta reforma.

16. É o que se passa a comprovar.

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II. - PRELIMINARES .

II.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .

17. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO a validade do direito outorgado pelo art. 2°, inc. XXII, art. 4°, caput e § único, art. 8°, inc. I, alínea "a", da Lei n.

11.959/2009. Entretanto, em verdade, se comprovou que a "Carteira de Pescador(a) Profissional" não está legível o suficiente para dispor sobre sua validade, via de consequência, há proibição ex legem de se pescar comercialmente a título artesanal , nos termos da Lei n.° 11.959/09, in verbis :

Art. 6 o : [...].

§ 1 o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido: [...]. III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; [...] § 2 o São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.

18. Destarte, é questão de crime ambiental por pesca sem a documentação

válida emitida pelos órgãos competentes. Nessa ordem de considerações, ressalte-se que ninguém pode vir a Juízo postular direito sobre atividade ilícita , expressamente proibida pela legislação de regência, consoante disposto no art. 129, do CPC:

"Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei , o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.".

II.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

19. Ajuíza-se esta ação contra " COPERSUCAR S/A ", pessoa jurídica de

direito privado, inscrita na JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000 , registrada no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00 , ao passo que o lugar onde sucedeu o fortuito é a " COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS " - pessoa jurídica de direito

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privado, inscrita JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000 , registrada no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00 .

20. A C OMPANHIA A UXILIAR não produz açúcar ou derivados da cana-de- açúcar, mas, sim, é auxiliar de terminais de exportação de açúcar, utilizando-os para estoque e futura exportação dos produtos.

21. À obviedade, são pessoas jurídicas distintas , sociedades empresárias

diversamente constituídas, com objetos sociais próprios e, caso se entenda pela procedência do pedido, o que não se espera, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva e por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (vide jurisprudência do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA 2 ).

III. - MÉRITO .

III.1 - FALSIDADE DA ASSERTIVA PELA QUAL HÁ AUSENCIA DE

PROVAS NESTES AUTOS .

2 V.g. : "4. Embora a fábrica e a administradora de consórcio pertençam ao mesmo conglomerado econômico, possuem

personalidades distintas, não sendo possível confundir suas atividades e responsabilidades, exceto mediante processo regular para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não é a hipótese dos autos.". (REsp 948976/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009)

"Processo Civil. Ilegitimidade Ad Causam e Poder de Controle de Sociedade Comercial. Ainda que a sociedade comercial seja controlada por outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade controladora, esta ilegitimada, conseqüentemente, para responder à demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela. Recurso especial conhecido e provido.". (REsp 782810/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 343)

"(...). Pessoas Jurídicas Distintas. Agravo Não Conhecido. Decisão. (...). Ainda que ambas as instituições financeiras façam parte do mesmo grupo econômico, conforme sustentado pela agravante, impende ressaltar que são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, (...). (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 13/09/2006) "Emerge dos autos que a procuração foi outorgada aos antigos patronos da causa pela AUTOLATINA LEASING S/A (fls. 19/21), empresa que figura como parte autora na exordial, (fls. 19/21), e não pela FORD LEASING S/A (fls. 380/383), cujos procuradores interpuseram o recurso especial, bem como o próprio agravo de instrumento, deixando, porém, de comprovar a fusão entre as duas empresas, bem como seu desfazimento, (...). Cabe ressaltar que as empresas de leasing: Autolatina e Ford são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, tanto é que não constou da procuração outorgada aos nobres causídicos o nome das duas instituições, mas, tão-somente, o nome da FORD LEASING S/A, instituição financeira que não firmou o contrato objeto da ação de reintegração de posse em andamento (fls. 14/17). (...).". (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 27/11/2006)

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22. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO da r. sentença estranha a este processo apelada: "Na realizade [SIC] o julgador passou ao julgamento antecipado da lide, dando pela improcedência [SIC] por ausência de provas." (fls. 364)

23. A realidade é precisamente oposta.

24. Dada a suficiência das provas instruídas aos autos e a evidente

desnecessidade de produção de novas, o Juízo exerceu seu livre convencimento motivado, em r. sentença profunda e amplamente fundamentada , com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ampla fundamentação, cumprindo-se integralmente o art. 5°, incs. LIV e LV, e art. 93, inc. IX, da Constituição da República, assim como os arts. 125, inc. I, 128, 131 e 458, inc. II, todos Código de Processo Civil.

25. Cumpriu-se integralmente a jurisprudência dominante do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

"[...]. 1. ` Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento . Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ ́ (AgRg no REsp 1126477/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013).

2. No presente caso, a Corte local concluiu pela desnecessidade de prova pericial ante a suficiência das provas apresentadas nos autos . [...].". (AgRg no AREsp 592.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014)

"[...]. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento . [...].".

(AgRg no AREsp 507.384/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014)

26. Mais do que isso, a r. sentença deste processo expressamente respondeu ponto a ponto todos os temas articulados, confira-se:

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 desnecessidade de perícia ambiental (fls. 347):

O pedido formulado nesta ação, por sua vez, tem apenas dois objetos: pagamento de dois salários mínimos mensais, até que a autora atinja a idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro; e pagamento de indenização por danos morais. ". [...].

 desnecessidade de apuração de lucros cessantes (fl. 347):

" Não é demais relembrar que o autor não formulou pedido de indenização por lucros cessantes, vale dizer, aquilo que razoável e supostamente deixou de ganhar por ocasião do acidente. O pedido material tem um alvo apenas: recebimento de pensão mensal ." [...].

 desnecessidade de apuração de dano material (fls. 348):

" Há de se dizer também que a narrativa trazida na petição inicial é inverossímil no tocante aos ganhos declarados anteriormente ao incêndio. É que o autor informa que auferia em média R$ 2.100,00 por mês antes de ocorrido o acidente no terminal açucareiro (p. 28, especificamente). Deve ser pontuado que a Comarca de Santos, nos últimos dois meses, recebeu cerca de 480 ações idênticas a esta (somente a este Juízo foram distribuídos 39 feitos), todas (ou ao menos a grande maioria delas) narrando exatamente os mesmos fatos e formulando iguais pedidos, vale dizer, ações aforadas por pescadores patrocinados pelos mesmos advogados que aqui militam em prol do autor .

Significa dizer que 480 pescadores alegam que auferiam R$ 2.100,00 antes do incêndio de outubro de 2013, o que representa obtenção mensal total superior a R$ 1.000.000,00 .

Simples pesquisa no sítio do "Instituto de Pesca do Estado de São Paulo" permite apurar que em agosto de 2013 a pesca no Estado de São Paulo resultou em produção avaliada em pouco mais de R$ 11.000.000,00

(http://www.pesca.sp.gov.br/estatistica/index.php). Em meses anteriores, a produção geral não chegou a R$ 9.000.000,00 .

Logo, tomar como verdade o dito pelo autor importa dizer que os 480 autores de ações desta espécie, sozinhos, representam quase 10% da produção pesqueira mensal de todo o Estado de São Paulo e tudo isso, não se esqueça, apenas na área do Estuário de Santos .

Não é crível que menos de 500 pescadores justamente os autores das ações idênticas a esta concentrem 10% de toda a produção estadual .

Tudo isso feito, relembre-se, no já degradado Estuário, vulnerado pela contaminação de um lixão que há anos esteve ativo na região, pela

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ocupação irregular na área de mangue e também pelo trânsito de embarcações as quais, por si só, já exercem papel negativo ao bioma, com derrame de óleo, água de lastro e pela própria corrente causada pelos navios carregando resíduos de outras regiões .".

 desnecessidade de apuração de dano moral (fls. 350):

" Como já dito, o autor é pescador artesanal, fazendo da atividade sua profissão, estando sujeito, portanto, a fatores aos quais a grande massa trabalhadora está sujeita: concorrência e adversidades. Nem por isso, contudo, dizem eles que sofreram danos morais .

Não foi apresentado nenhum fato que permita imaginar o autor como vítima de lesão à intimidade em grau relacionado com os caracteres acima indicados. O autor, quando muito, houve de se deslocar para outras áreas de pesca na região, o que é inerente à sua atividade e, pelo que se conhece dos hábitos locais, trata-se de iniciativa absolutamente normal .".

27. Inequivocamente, a r. sentença deste processo enfrentou item por item todos os argumentos veiculados na exordial. O mero inconformismo com a r. sentença deste processo - e não a r. sentença apelada, estranha a este processo, - não acarreta em sua reforma, menos ainda suposto cerceamento de defesa.

III.2 - AUSÊNCIA DE IMPACTOS NA COMUNIDADE PESQUEIRA .

28. A comprovação da inexistência de impactos na comunidade pesqueira é comprovada pelas assertivas constantes no próprio Endereço afirma que a área (i) "[...] apresenta grande diversidade de terminais de movimentação de cargas - granéis sólidos e

líquidos e carga geral.", sendo o "[...] maior porto latinoamericano [SIC].", contendo "[...] docas, navios cargueiros e toda a parafernália portuária [...]"; e, (ii) "[...] comporta um dos mais elevados níveis de Biodiversidade." e a "região abrigam [SIC] muitos - e enormes - peixes, ganhando atenção especial dos amantes de robalos, pescadas e uma extensa gama de peixes marinhos.".

29. Não são críveis as assertivas, sendo fisicamente impossível pulular enormes peixes, com ampla biodiversidade, e, em grande quantidade no maior porto

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latino-americano, um dos mais poluídos, com esgotos de inúmeras cidades circunvizinhas e navios descarregando cargas e mais cargas.

30. O argumento segundo o qual "[...] os pescadores artesanais da região são assistidos pelas Colônias de Pescadores Z-1 e Z-3", também não prospera, pois tais colônias além de estarem irregulares , consoante aduzido anteriormente, por não constar a obrigatória Caderneta da Colônia de Pescadores Local, ex vi do art. 5°, da Lei n.° 11.959/09, assim como sua regular validade, tanto da associação, quanto dos subscritores, consoante Portaria MTE n.° 547. Há, outrossim, ausência dos estatutos, atos constitutivos, atas da assembleia de fundação, eleição e posse da diretoria atual contendo os poderes para subscrever a declaração modelo, e CNPJ [ativo]. No mesmo sentido, embora a Colônia de Pescadores Z3 - "Floriano Peixoto" esteja inscrita, o mandado do subscritor encontra-se vencido.

31. Em último termo, é impossível que se pretenda ressarcimentos diversos em áreas não atingidas pelo sinistro, pois é, ipso facto , impossível que "200 a 300 toneladas de açúcar derretido podem ter sido escoadas para o leito do rio que nasce em Santa Adélia e corta os Munícipios de Pindorama, Catanduva, Catiguá, e Uchoa, até chegar ao Rio Turvo (...)", fls. 361, pelo simples fato de Santa Adélia situar-se distante de Santos, 394 km, na Região de São José do Rio Preto-SP, desaguando o Rio Turvo no Rio Grande (divisa de São Paulo e Minas Gerais), que prossegue pelo Rio Paraná até o Rio da Prata, na Argentina, bem longe evidentemente do Estuário da Bacia de Santos (documento de fls. 253/254).

III.3 - AUSÊNCIA DE IMPACTOS NA COMUNIDADE PESQUEIRA .

32. A comprovação da inexistência de impactos na comunidade pesqueira é comprovada pelas assertivas constantes no próprio R ECURSO DE A PELAÇÃO da r. sentença apelada, estranha a este processo, pois, a um tempo, afirma que a área (i) "[...] apresenta grande diversidade de terminais de movimentação de cargas - granéis sólidos e

líquidos e carga geral.", sendo o "[...] maior porto latinoamericano [SIC].", contendo "[...] docas, navios cargueiros e toda a parafernália portuária [...]"; e, (ii) "[...] comporta um dos mais elevados níveis de Biodiversidade." e a "região abrigam [SIC] muitos - e

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enormes - peixes, ganhando atenção especial dos amantes de robalos, pescadas e uma extensa gama de peixes marinhos.".

33. Tais assertivas consistem em contradição em termos. Não subsistem concomitantemente vasta fauna de robalos e enorme pesca num dos portos mais poluídos e movimentados do País. Nada requer ao menos um dizer.

III.3 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO POLUÍDOR-PAGADOR .

34. Excelências, a arrendatária de armazéns não exerce atividade

potencialmente poluidora, nos termos da Lei Federal n. 6.938/1981, Anexo VIII , não responde objetivamente por reparação material e dano moral a pescador que sequer pesca no estuário do Porto de Santos, pois não se subsome a Lei Federal n. 6.938/1981, art. 14°, §1°, e, tampouco ao seu Anexo VIII.

35. Se comprova de facto et de jure a falsidade da assertiva da parte ex adverso : "No exercício das atividades da Apelada/Requerida, sempre haverá sério risco de lesão a bens ou interesses de terceiros.", pois o mero estoque de mercadorias não é atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, pois esse risco somente está implícito em determinadas atividades .

36. A esse respeito, imperioso consignar que, em autos semelhantes ao presente, no qual contendia pescador e a A PELADA , a Ó RGÃO E SPECIAL DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO , a dirimir Conflito Negativo de Competência entre a 2 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO e a 1 a C ÂMARA R ESERVADA AO M EIO , assentou:

"Ementa: Conflito Negativo de Competência entre a 2a Câmara de Direito Privado e a 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente . Agravo de Instrumento interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, causados por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Precedentes reiterados deste Órgão Especial. Conflito julgado procedente. Competência da Câmara de Direito Privado .".

(TJ-SP - Conflito de Competência 0062634-47.2014.8.26.0000, Rel. Márcio Bartoli: 29/10/2014 , Órgão Especial )

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37. Confira-se o seguinte excerto do voto:

"[...]. Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência do conflito , para que se reconheça a Câmara suscitada como competente para conhecer, processar e julgar o recurso. [...].

O conflito de competência deve ser julgado procedente, estabelecendo-se a competência da 2° Câmara de Direito Privado .

Trata-se de ação de reparação de danos patrimoniais e morais sofridos por Luiz Ricardo Gonçalves, pescador de categoria artesanal , ajuizada contra Copersucar S/A, pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de incêndio ocorrido nos terminais arrendados pela ré no Porto de Santos, que teria atingido cerca de cento e oitenta mil toneladas de açúcar bruto. [...].

Verifica-se, portanto, que a ação foi ajuizada por um particular contra uma pessoa jurídica de direito privado, que requer a reparação de danos materiais e morais, tendo apenas como fundo a contaminação ambiental decorrente do incêndio . Embora o prejuízo a ser reparado, segundo o autor, haja sido ocasionado pelo dano ambiental, o conflito de interesse em apuração, como afirmado pela Câmara suscitante, `diz respeito à indenização de um particular em decorrência de atos de outros particulares que, em tese, teriam concorrido para a contaminação de peixes ́.

Indubitável, assim, conforme precedentes reiterados deste Órgão Especial, que a competência recursal é da Seção de Direito Privado ." [...].

38. Tratando-se de reparação individual de direito patrimonial disponível, inexiste a aplicação da principiologia ambiental almejada pelo A PELANTE .

III.4 - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

39. Inicialmente, por ser inaplicável qualquer responsabilidade subjetiva, tampouco legislação ambiental, cumpria a apresentação de provas junto com a exordial, a saber, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível .

40. Dessa maneira, para se apurar o suposto quantum devido de dano material, consoante aduzido inúmeras vezes perante o Juízo a quo , todas as declarações modelos realizadas de suposto pescador-para-pescador para fundamentar a suposta renda mensal são imprestáveis e, essa falta, seria facilmente suprida caso se instruísse as documentações obrigatórias do ICMS e das DIRPF .

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41. À obviedade, é dever da parte ex adverso instruir tais documentos na E XORDIAL - e não depois de impugnados os documentos que supostamente cumpririam esse mister -, eis que protegidos por sigilo fiscal , nos termos do art. 5°, inc. X, art. 145, inc. XII e §1°, da Constituição da República, do art. 198, do Código Tributário Nacional, art. 6°, da Lei Complementar n. 105/2001, art. 998, do Regulamento do Imposto de Renda, do art. 75, § 1°, da Lei Estadual n. 6.374/1989 e do art. 494, § 1°, do Regulamento do ICMS/SP.

III.5 - INEXISTENCIA DE DANO MATERIAL E MORAL .

42. A r. sentença deste processo, não impugnada, decidiu o tema com extrema particularidade e acuidade, motivo porque se reproduz os seguintes excertos:

" Há de se dizer também que a narrativa trazida na petição inicial é inverossímil no tocante aos ganhos declarados anteriormente ao incêndio. É que o autor informa que auferia em média R$ 2.100,00 por mês antes de ocorrido o acidente no terminal açucareiro (p. 28, especificamente).

Deve ser pontuado que a Comarca de Santos, nos últimos dois meses, recebeu cerca de 480 ações idênticas a esta (somente a este Juízo foram distribuídos 39 feitos), todas (ou ao menos a grande maioria delas) narrando exatamente os mesmos fatos e formulando iguais pedidos, vale dizer, ações aforadas por pescadores patrocinados pelos mesmos advogados que aqui militam em prol do autor .

Significa dizer que 480 pescadores alegam que auferiam R$ 2.100,00 antes do incêndio de outubro de 2013, o que representa obtenção mensal total superior a R$ 1.000.000,00 .

Simples pesquisa no sítio do "Instituto de Pesca do Estado de São Paulo" permite apurar que em agosto de 2013 a pesca no Estado de São Paulo resultou em produção avaliada em pouco mais de R$ 11.000.000,00

(http://www.pesca.sp.gov.br/estatistica/index.php). Em meses anteriores, a produção geral não chegou a R$ 9.000.000,00 .

Logo, tomar como verdade o dito pelo autor importa dizer que os 480 autores de ações desta espécie, sozinhos, representam quase 10% da produção pesqueira mensal de todo o Estado de São Paulo e tudo isso, não se esqueça, apenas na área do Estuário de Santos .

Não é crível que menos de 500 pescadores justamente os autores das ações idênticas a esta concentrem 10% de toda a produção estadual .

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Tudo isso feito, relembre-se, no já degradado Estuário, vulnerado pela contaminação de um lixão que há anos esteve ativo na região, pela ocupação irregular na área de mangue e também pelo trânsito de embarcações as quais, por si só, já exercem papel negativo ao bioma, com derrame de óleo, água de lastro e pela própria corrente causada pelos navios carregando resíduos de outras regiões .".

43. Registre-se novamente que não se instruiu as documentações obrigatórias do ICMS e das DIRPF.

44. Contra fatos, não há argumentos!

45. Quanto ao novo pedido de lucros cessantes, ele é defeso, nos termos do art. 264, do Código de Processo Civil, pois não consta na exordial e nunca foi altercado perante o Juízo a quo , consoante a própria r. sentença destes autos registra, in verbis :

" Não é demais relembrar que o autor não formulou pedido de indenização por lucros cessantes, vale dizer, aquilo que razoável e supostamente deixou de ganhar por ocasião do acidente. O pedido material tem um alvo apenas: recebimento de pensão mensal .".

V - PEDIDOS .

46. Ex positis , o R ECURSO DE A PELAÇÃO não pode ser conhecido por inexistir interesse de agir, eis que interposto contra r. sentença estranha a este processo, que em nada concerne este processo, consectariamente, não sendo impugnada a r. sentença efetivamente proferida neste processo. Não há, destarte, pedido de reforma de qualquer elemento veiculado na r. sentença sub judice .

47. Ad argumentandum tantum , requer-se seja negado provimento ao R ECURSO DE A PELAÇÃO , consequentemente, ao pedido de reforma da r. sentença proferida neste processo, que abordou item por item todos os argumentos da exordial com acuidade e não requer reparo algum.

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48. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome , inscrito na OAB/SP sob o n.° 12.363 e do DR. Nome , inscrito na OAB/SP sob o n.° 118.685 , nos termos dos artigos 236, §1° e 247, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2014.

ARRUDA ALVIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF ANDRE MILCHTEIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANA LÍVIA S. E ALVES

00.000 OAB/UF

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