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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0382

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Ato Jurídico C.C Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada para Seqüestro de - Cautelar Inominada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP.

Nome, brasileira, casada, Professora, portadora do RG n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim da Américas, na cidade de José Bonifácio/SP, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Endereço, Centro, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQÜESTRO DE BEM, em face de ACQUA FÁCIO PISCINAS, situada na Endereço, Representada por seu proprietário Nome, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na EndereçoBairro do Bosque, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora, no dia 27 de Maio de 2015, celebrou um Contrato de Relação de deveres e Obrigação da AQUA FÁCIO e do Cliente para Instalação de uma Piscina , com o empresário JOSÉ JORGE, ora Requerido, que lhe vendeu uma PISCINA LD 801, medindo 8,00 de comprimento por 4,00 metros de largura e 1,40 de profundidade, com uma luz de led, 2 hidromassagem, um ponto de cascata, 2 pontos de água quente, UMA CAIXA DE FIRA COM MOTOR, FILTRO, TODA INSTALAÇÃO POR CONTA DO REQUERIDO, pelo preço de R$ 00.000,00nas seguintes condições:

01) O valor de R$ 00.000,00em dinheiro, no dia da Assinatura do Contrato 27/05/2015, que foi depositado junto a empresa MEGA SP I C PISCINAS LTDA, como entrada;

02) O valor de R$ 00.000,00, do cheque para pagamento em 05/07/2015 dias;

03) R$ 00.000,00, do cheque para pagamento em 15 de Junho de 2015;

04) R$ 00.000,00, do cheque para pagamento em 15 de Setembro de 2015;

05) O valor de R$ 00.000,00, sendo 03 (três) Notas Promissórias, cada um no valor de R$ 00.000,00, com vencimento para o dia 15 de Julho, dia 15 de Agosto e 15 de Setembro do ano de 2015.

Firmado o Contrato de Relação de deveres e Obrigação da ACQUA FÁCIO e do Cliente para Instalação de uma Piscina , a Autora fez transferência, no ato da assinatura e diretamente a MEGA SP I C PISCINAS LTDA , da importância de R$ 00.000,00, e entregou os cheques e as Notas Promissórias para o Requerido. Após, 30 dias da data da assinatura do Contrato, ou seja, 27/05/2015, a Requerente procurou o Requerido para saber que dia iria entregar a piscina e colocar em seu terreno, conforme comprova documentos anexos.

O Requerido lhe informou que iria entregar no dia 06 de Julho de 2015, passou está data o Requerido não atendeu mais os telefonemas da Requerente e nem fica em sua empresa, somente deixa um funcionário que diz que o Sr. José Jorge não está.

Ocorre que somente após ter efetuado parte de pagamento da piscina, a Autora se deu conta que foi induzida a erro, considerando que o Requerido aplicou crime de estelionato na Requerente.

A Requerente procurou por varia vezes o Requerido e telefonou muitas vezes não encontrando o Requerido em nenhum lugar.

Assim a Requerente foi até a Delegacia da cidade de José Bonifácio/SP, no qual o Doutor Delegado elaborou, um BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO, Em face da empresa AQUA FÁCIO PISCINAS E SEU PROPRIETARIO Nome, conforme comprova Boletim em anexo.

Honrado Magistrado, a Requerente Notificou o Requerido para fazer um acordo amigável, devolvendo o Dinheiro pago e as Notas Promissórias, porém o Requerido se manteve inerte na solução do conflito.

Tivesse a Autora conhecimentos dos vícios redibitórios existentes, não teria efetuado a entrega de R$ 00.000,00ao Requerido e estes, não teriam enriquecido ilicitamente, as custas do dinheiro da Autora, aliás, conseguido após muito anos de trabalho, espelhando verdadeiro ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Referida venda foi realizada através de fraude e simulação de ato jurídico, conforme se provará a seguir, passível de nulidade, ex-vi do artigo 151 do Código Civil Brasileiro, e por tais razões esta eivada de nulidade, não podendo gerar nenhum efeito jurídico.

O Requerido deixou a Autora a "ver navios", enriquecendo-se ilicitamente às custas do patrimônio desta que, diga-se de passagem, foi adquirido após anos e anos de luta, suor e muito trabalho, para ter um sonho de uma piscina para o lazer que virou pesadelo, deixando a Requerente varias noites sem dormir.

Desnecessário, à vista do exposto, afirmar a Vossa Excelência que a fraude foi perpetrada com a convivência do Requerido, que não mediu esforços, para induzir a Autora em erro com o objetivo de apropriarem-se do valor de R$ R$ 00.000,00em dinheiro que falou que era para depositar o dinheiro que já ia fazer a piscina e trazer para a Requerente.

A falsidade nas informações que foram transferidas à Autora, no momento consumativo da odiosa "venda", foi arquitetada pelo Requerido.

Falsidade em sentido amplo, é tudo aquilo que se opõe a verdadeiro; em sentido jurídico, é toda alteração da verdade.

As provas encartadas a esta, são robustas e concludentes demonstrando à saciedade, a falsidade das afirmações do Requerido no momento consumativo da venda.

A Requerente então, para tentar diminuir seu prejuízo entrou em contato diretamente com a empresa fabricante do produto "MEGA SP PISCINA LTDA", a qual já havia pago em dinheiro através de transferência bancária a quantia de R$ 00.000,00no dia 27/05/2015, conforme comprovante em anexo.

Desta forma, lhe foi informado pela fabricante que a piscina somente seria entregue se a Requerente se comprometesse a pagar diretamente a fabricante "MEGA PISCINA" o restante de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00no ato da entrega da piscina e mais R$ 00.000,00através da promissória emitida pela Requerente, conforme cópia em anexo, tendo assim procedido e a piscina foi entregue e instalada, mas não pelo Requerido e sim pelo fabricante.

Veja Excelência, que o requerido vem causando danos irreparáveis a requerente, pois está em posse de três promissórias no valor de R$ 00.000,00cada uma, conforme cópias em anexo e ainda recebeu indevidamente a quantia de R$ 00.000,00, conforme se demonstra pelas cópias dos cheques em anexo, sendo que só não causou mais danos á Requerente, pois a mesma conseguiu negociar junto á empresa fornecedora da piscina a entrega, porém o Requerido se recusa a devolver-lhe as três promissórias no valor de R$ 00.000,00cada e os R$ 00.000,00em cheques pagos.

Assim não restou alternativa á Requerente senão a propositura da presente ação para ter seus direitos como consumidora garantindo, devendo o requerido ser condenado na obrigação de devolução das três promissórias no valor de R$ 00.000,00cada e em danos materiais no valor de R$ 00.000,00em cheques á Requerente, bem como, indenizá-la á título de danos morais por todo o sofrimento e a angustia que vem passando em tentar solucionar o problema.

DO-DIREITO

O artigo 104 do Novo Código Civil estabelece que:

Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Dita o artigo 147 do Novo Código Civil que, são anuláveis os negócios jurídicos "quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."

Houve também o silêncio intencional por parte do Requerido em relação aos vícios redibitórios no contrato, no momento da transação. E, de acordo com o artigo 147 do Código Civil, tal silêncio constitui omissão dolosa e, portanto, macula o ato com nulidade insanável.

"Verbis"

Art. 147 - Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Em síntese: Nulo foi o negócio jurídico, por tratar-se de negócio ILÍCITO, originário da fraude, do engodo, da simulação.

Diz o artigo 166 incisos II e IV do Código Civil:

Art. 166 - é nulo o negócio jurídico quando:

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

IV - não revestir a forma prescrita em lei/

Ve-se, portando, MM. Juiz, que os atos praticados margeia o ESTELIONATO e são ABSOLUTAMENTE NULOS, nos expressos termos do que dispõe o artigo 166 inciso II do Código Civil.

Presente o dolo no induzimento em erro da Autora, o ato jurídico encontra-se eivado com nulidade absoluta, viciando todos os subseqüentes atos praticados, inclusive o pagamento dos 03 cheques que já foram cobrados no valor de R$ 00.000,00e as 03 Notas Promissórias no valor de R$ 00.000,00cada uma.

Nesse sentido são os ensinamentos do festejado tratadista CARVALHO SANTOS, que em sua obra Código Civil Brasileiro Interpretado, Edição Freitas Bastos, 1958, vol. III, bem analisa a matéria:

"O ilícito abrange não somente o que é criminoso, mas ainda o que é contrário aos bons costumes, à moral em suma, tudo aquilo que é contrário às ordem pública, ou seja, aos interesses da vida social". (Págs. 237/238)

Logo, ato jurídico fundado em induzimento em erro, FALSO, é NULO DE PLENO DIREITO, porque ILÍCITO o seu objeto.

O ato jurídico NULO, inexiste no mundo jurídico. É um nada.

A despeito disso, gera conseqüências, enquanto não pronunciada a nulidade pela autoridade competente: O Juiz.

Neste caso, a prestação jurisdicional invocada e que acarreta o conhecimento, por parte do Juiz, do ato jurídico nulo ou de seus efeitos (não jurídicos), objetiva tão somente o pronunciamento dessa nulidade, no sentido da Autora reaver a importância expropriada pelo Requerido, bem como, se indenizada pelos danos que lhes foram causados, pois o Requerido não devolve a quantia de R$ 00.000,00e nem as três promissórias.

O pronunciamento da nulidade, proferido pela autoridade competente, (o Juiz), surge, COMO EFICÁCIA MANDAMENTAL DE QUE SE REVESTE, a determinação do cancelamento do "negócio jurídico" que decorreram do ATO JURÍDICO NULO.

É evidente, pois face à letra da lei, que, para ser pronunciada a nulidade que o Juiz conheça do ATO NULO, quando a nulidade estiver devidamente provada.

CARVALHO SANTOS, com a propriedade que caracteriza seus ensinamentos, preleciona:

"O que distingue mais o ato nulo, quanto aos seus efeitos, é que, PARA SER DECLARADA NULIDADE, NÃO SE PRECISA INTENTAR PROPRIAMENTE UMA AÇÃO DE NULIDADE,...". (op. Cit., pág. 253)

"DAÍ PODER E, MAIS QUE ISSO, DEVER O JUIZ PRONUNCIÁ- LO DE OFÍCIO, quando reconhecer do ato ou dos seus efeitos..."

"NÃO SE PRECISA INTENTAR UMA AÇÃO DE NULIDADE, ficou dito acima. E é a pura realidade. Pois a NULIDADE, É OBRA DO LEGISLADOR, como acentua PLANIOL, tornando nulo o que foi feito, SEM NECESSIDADE ALGUMA DE QUALQUER AÇÃO. O JUIZ NÃO PRECISA NADA JULGAR pois é a própria lei que lhe nega valor e eficácia..."

"Essa é a verdadeira doutrina, pois em realidade, a nulidade opera ipso jure, não produzindo o ato nulo nenhum efeito, mesmo sem a declaração de nulidade". (Op. Cit., pág. 255)

E, como complemento, esclarece o insigne tratadista:

"OPERANDO A NULIDADE DE PLENO DIREITO, como ficou dito, CLARO ESTÁ QUE NÃO SE PRECISA ANULAR O ATO PARA QUE ELE NÃO PRODUZA NENHUM DOS EFEITOS JURÍDICOS A QUE SE DESTINAVA". (Op. Ct., pág. 255).

SERPA LOPES, no seu Curso de Direito Civil, Vol. I, pág. 615, em Comentários no parágrafo único do artigo 145 do Código Civil de 1916, ensina:

"COMO SE AFIRMAR, no parágrafo único, que AS NULIDADE ABSOLUTAS DEVEM SER PRONUNCIADAS PELO JUIZ, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos, SUBENTENDE-SE O PODER DO JUIZ DE PRONUNCIÁ- LAS, INDEPENDENTEMENTE DE UMA AÇÃO ESPECIAL PARA TAL PRONUNCIAMENTO".

PONTES DE MIRANDA, com a autoridade que lhe é reconhecida, ensina, no seu Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo IV, pág. 42/43 que:

"O que alega a nulidade será diante de suporte fatico que entrou no mundo jurídico, mas profundamente comprometido. Por isso mesmo, O JUIZ, encontrando fatos que a provam, TÊM O DEVER DE DECRETAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO".

"A alegação de nulidade pode ser, portanto, incidentes, sempre que haja interesse em que se tenha por nulo o ato jurídico: E CORRE AO JUIZ O DEVER DE DESCONSTITUIR O ATO JURÍDICO QUE TÃO DEFICITARIAMENTE SE CONSTITUIU".

Nome, Curso de Direito Civil, 12a Edição Saraiva, 1973, 1º volume, pág. 261, ao fazer as distinções entre as nulidades absolutas e as relativas, assim preleciona:

"A ANULABILIDADE há de ser pronunciada mediante provocação da parte, não podendo ser decretada ex Ofício pelo Juiz (art. 152); A NULIDADE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (art. 146, parágrafo único)".

Ocorre que, por força da existência desses ATOS JURÍDICOS NULOS, consubstanciados na venda e uma piscina que não foi entregue pelo Requerido, a Autora perdeu se patrimônio, conseguindo após anos e anos de trabalho.

Evidente também, e de forma inequívoca, que esses ATOS JURÍDICOS NULOS, absolutamente nulos, se constituíram em OBJETO ILÍCITO, já que o próprio objetivo era e é ilícito.

Destarte, a NULIDADE do negócio jurídico é a medida que se impõe e desde já fica Requerido.

Como já foi dito, a Autora para comprar a piscina que lhe foi vendida pelo Requerido, foi anos e anos de trabalho para juntar este dinheiro.

A conduta do Requerido, quer pela omissão de informações sobre o crime de Estelionato, quer pelo "ardil" usado para induzir a Autora em erro, acabaram causando-lhe prejuízo de grande monta, quer no âmbito MATERIAL. Devem, pois, serem responsabilizados a ressarcir os prejuízos causados.

Dita o Código Civil Brasileiro que:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

§ único - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pelos fatos retro narrados, não há dúvida que o Requerido, através de sua ação criminosa, trouxe danos de grande monta à Autora, porque maculou sua honra subjetiva.

A ação premeditada do Requerido visando lançar mão no patrimônio da Autora, merece uma resposta imediata do Poder Judiciário, para coibir ou mesmo impedir que continuem a praticar atos dessa natureza, induzindo pessoas em erro, para auferir vantagem ilícitas.

Entende, porém, os patronos da Autora, que o melhor remédio contra os delitos infamantes está na ação civil de danos materiais e morais, sobretudo depois da Constituição de 1988...

"verbis"

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente da sua violação."

Ressalte-se que o texto fundamental é absolutamente claro e imperioso ao assegurar"o direito de indenização""dano material e moral", consagrado no artigo 159 do Código Civil Brasileiro.

A jurisprudência dos nossos Tribunais têm assegurado proteção jurídica contra lesões morais e materiais. No mesmo sentido são os magistérios de nossos mais consagrados doutrinadores. O conceito de" danos morais "é assim traçado por Nome(O Dano Moral e Sua Reparação - Forense, 3a Edição, 1983, p.1)...

A jurisprudência brasileira retratando o inconformismo de insignes magistrados, diante do fato incompreensível de não existir, à época, previsão legal acolhedora do dano moral, registrava, no começo do século, tentativas conscientes de torná-lo indenizável, conforme se depreende dos Acórdão seguintes coletados por Nome, na obra já citada às pp. 535/536:

" verbis "

" A obrigação de indenizar o dano procedente do fato ilícito abrange não só o dano patrimonial com o puramente moral. "(Acórdão do Tribunal de Minas - Rev. Forense, vol. X, p. 199 e Revista de Direito, vol. 9, pp./ 566 e 571).

"A reparação do dano moral é tão justamente devida como a do dano material. Nas faltas de critérios estabelecidos na lei, tanto a apreciação dos danos morais como a sua indenização ficam entregues ao prudente arbítrio do julgador, que deve pesar a prova da realidade e a extensão do prejuízo segundo as circunstâncias especiais de cada caso."(De uma sentença de Nome, de 06.11.1911, d. Revista de Direito, vol. 19, p. 349).

Atualmente nossos tribunais mais expressivos não discrepam quanto à viabilidade da condenação do ofensor por danos morais, cumprindo

por em destaque, além da súmula 37 do S.T.J., os seguintes julgados:

"Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."- referência: Código Civil, artigo 159 - Resp 3.604 - SP (2a T 19.09.90 - DJ 22.10.90) Resp 4.236 - RJ (3a T 04.06.91 - DJ 01.07.91) - Resp 3.229 - RJ (3a T 10.06.91 - DJ 05.08.91). Resp 10.536 - RJ (3a T 21.06.941 - DJ 19.08.91). Resp 1.604 - SP (4a T 09.10.91 - DJ 11.11.91). Corte Especial, em 13.03.92. DJ 17.03.92, p. 3.172. Rep. 19.03.92, p. 3.201.

" S.T.F. 2a Turma - Admito o ressarcimento do dano moral em nosso sistema jurídico vigente. "(17.5.76, rel. Ministro Moreira Alves, R.T.J. 62/298).

"T.J.R.S.: O dano moral é indenizável, tanto quanto o dano patrimonial."(2a Câmara Cível, 29.9.76, rel. Ladislau Ferreira Rohnelt. R.J.T.J.R.S. 63/254; 1a Câmara Cível, 2.5.1978, rel. Nome, R.J.T.J.R.S. 72/309).

Malgrado muito desses julgados, sobretudo o do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Min. Moreira Alves, foram pronunciados antes da Constituição de 1988, todos passaram a admitir a ação indenizatória por danos materiais. Já quanto ao montante da indenização deve ficar a critério do julgador, ficando este com inteira liberdade para fixar o montante que entender justo, dentro do critério de desestimular o culpado a não mais praticar esse tipo de delito.

Por tudo quanto foi aqui exposto, Ínclito Julgador, a Autora busca responsabilizar o Requerido pelo mau causado ao seu patrimônio e à sua pessoa e à sua família.

A Autora foi vitima de um golpe de Estelionatário que sofreu prejuízos materiais que ora estima em R$ R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00já pagos através dos cheques, cujas cópias estão em anexos e mais três promissórias no valor de R$ 00.000,00cada uma.

DA TUTELA ANTECIPADA

A pretensão da tutela antecipada, encontra amparo legal no artigo 273 do Estatuto Civil Adjetivo onde:

Art. 273 - O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendia no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não há como negar que, com o ajuizamento da presente ação anulatória, poderá o Requerido desfazerem-se do restante do dinheiro da Autora que encontram-se em Notas Promissórias repassada a Terceiros como pagamento, restando ilusório a pretensão de reaver seu patrimônio.

O remédio jurídico cabível in espécie, como medida acauteladora, é

o SEQÜESTRO dos numerários, permanecendo estes em conta própria deste juízo, até decisão final da lide.

O SEQÜESTRO encontra amparo legal como medida acauteladora, salvaguardando-se assim, o ressarcimento dos valores apropriados.

O artigo 822 do Estatuto Adjetivo Civil dita que ...

Art. 822 - O Juiz a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

Não há como negar a existência de prova material de que a Autora REALIZOU o Contrato de Relação de deveres e Obrigação da ACQUA FÁCIO e do Cliente para Instalação de uma Piscina , a Autora fez transferência, no ato da assinatura e diretamente a MEGA SP I C PISCINAS LTDA , da importância de R$ 00.000,00, e entregou os 03 (Três) cheques sendo um no valor de R$ 00.000,00e os outros 02 no valor de R$ 00.000,00cada um, e 03 (três) Notas Promissórias no valor de R$ 00.000,00cada uma, entregues para o Requerido, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme comprova documentos anexos.

O Egrégio STJ já decidiu que:

"O seqüestro pode incidir sobre bens que constituam proveito do ato ilícito praticado pelos Autores, dando-se interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa"(STJ - 4a Turma, Resp 60.288-2- SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 21.6.95, v.u.).

O PERIGO de dilapidação do patrimônio (dinheiro) da Autora é iminente.

Destarte, nos termos do art. 822 do CPC, Vossa Excelência poderá determinar o SEQÜESTRO - inaudita altera par's, oficiando-se ao Banco Central para que proceda o devido bloqueio na conta corrente do Requerido, rastreando-se as contas existentes em nome do Requerido Acqua fácio Piscinas, ou de seu proprietário Nome, brasileiro, empresário, salvaguardando-se assim os direitos e o patrimônio da Autora, tudo para que não reste ilusória a tutela jurisdicional do Poder Judiciário.

O tratadista Nomeem sua obra" Código de Processo Civil Comentado"3a ed. 1997 - Revista dos Tribunais, pág. 547, leciona que:

" quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita par's, que não constitui ofensa, mas sim limitação iminente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. "

É o que desde já fica Requerido.

Existe o periculum in mora. Como já foi dito, o Requerido gastou o dinheiro que lhe foi entregue pela Autora, por negócio jurídico que não chegou a concretizar-se. A Requerente por sua vez, corre o risco de, perder o dinheiro num negócio sem sucesso. Saliente-se à existência do periculum in mora, também pela possibilidade do patrimônio da Autora JÁ CAIU em mãos de Terceiros durante a persecução processual e sendo este de boa-fé, certamente os reflexos serão malignos.

Assim, antes que isso venha a concretizar-se, poderá esse r. Juízo coibir, inclusive a ocorrência de danos, não só a Autora como também a terceiros, mediante a prestação da tutela requerida.

Sobre o periculum in mora, nos ensina Nomeque para" a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. "

Já quanto ao fumus boni juris, a matéria de direito aqui desfilada, deixa claro sua existência processual. Não bastasse a farta matéria jurídica aqui desfilada, some-se ainda, o fato do Requerido não devolver o dinheiro surrupiados, deixando cristalino a presença deste pressuposto processual autorizador da medida inaudita altera par's, dispensando-se maiores indagações a respeito da matéria.

A liminar - TUTELA ANTECIPADA - merece ser acolhida, para que não venha a ocorrer a dilapidação do patrimônio da Autora.

Diante de todo o exposto, não resta dúvida acerca da existência dos requisitos da concessão da tutela antecipada, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni juris.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência REQUER-SE:

A) A concessão da TUTELA ANTECIPADA - inaudita altera par's, determinando o SEQÜESTRO - de algumas PISCINAS DE SUA EMPRESA OU importância (s) que encontram-se depositadas em conta (s) correntes e/ou poupança em nome do Requerido até o valor de R$ 00.000,00, oficiando-se ao Banco Central para que proceda o rastreamento das contas existente em nome do Requerido Acqua fácio Piscinas, de seu proprietário Nome, brasileiro, empresário, salvaguardando-se assim os direito e o patrimônio da Autora, tudo para que não reste, ao final, ilusória a tutela jurisdicional do Poder Judiciário;

B) A citação do Requerido"ab initio"qualificado nos termos do art. 221, I, e 222 do CPC, para que, se quiserem e puderem, responderem aos termos da presente ação anulatória, a qual deverá ser julgada totalmente procedente para declarar nulo o negócio jurídico efetuado, condenando-os a devolução da importância pecuniária que foi - indevidamente - expropriada;

C) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de José Bonifácio/SP, informando se consta algum imóvel em nome

do Requerido, e que seja determinando o SEQÜESTRO de algum imóvel.

D) A expedição de ofício junto a CIRETRAN da Comarca e José Bonifácio/SP, informando se consta algum veiculo em nome do Requerido, e que seja determinado o SEQUESTRO DE VEICULO.

E) A condenação do Requerido na indenização dos danos materiais no importe de R$ 00.000,00, quantia essa razoável e facilmente suportável pelo Requerido, posto que trata-se de Empresário, valor esse que não levará os mesmos à insolvência, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios em caso de recurso; e caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que condene o Requerido aos danos materiais no valor de R$ 00.000,00, valor pago em cheques e na obrigação de devolver para a Requerente as três promissórias no valor de R$ 00.000,00cada.

F) E por fim, seja o Requerido condenado a indenizar por danos morais á requerente no valor de R$ 00.000,00, que correspondem a 30 salários mínimos vigente, por toda a dor, sofrimento, angustia que vem passando, ao ver seu patrimônio se diminuir e o Requerido se enriquecer ilicitamente ás suas custas, que por anos vem trabalhando e economizando para ver realizado o sonho de adquirir tal piscina, e assim coibi-lo dessa pratica com outros consumidores.

Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, testemunhas e periciais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

José Bonifácio/SP, 11 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF