Processo nº 0300577-77.2015.8.24.0019

Salete Segalla x Itaú Seguros S/A

TJSC · Concórdia, SC
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Concórdia, em 27 de fevereiro de 2015. Tem como partes envolvidas Fabiana Roberta Mattana, Fabiana Roberta Mattana Cavalli, Mayara Marina Mattana, Salete Segalla e outros.
Processo em andamento
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12/03/2020há 2 anos
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
Expedido Certidão de Pu....pdf
Publicado Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3259
11/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara de Direito Civil

Edital de Publicação de Acórdãos

2.Apelação Cível - 0300577-77.2015.8.24.0019 - Concórdia

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Saul Steil

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SAUL STEIL

Juiz (a):

Apelante : Salete Segalla

Advogada : Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)

Advogada : Mayara Marina Mattana (33493/SC)

Apelada : Itaú Seguros S/A

Advogado : Angelito Jose Barbieri (4026/SC)

Advogada : Eveli Schwartz (37464/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO APELO, APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA PARTE AUTORA PERANTE O STJ. CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO TAMBÉM AOS SEGURADOS INDIVIDUAIS, E NÃO SÓ À ESTIPULANTE. AUTORA, PORTADORA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL, QUE PRETENDE O RECEBIMENTO

DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DAS SITUAÇÕES, À

VISTA DA DESAPROXIMAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO CONCEITO ORDINÁRIO DOS VOCÁBULOS “ACIDENTE” E “DOENÇA OCUPACIONAL”, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, INOPONÍVEIS À CONSUMIDORA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE NA NOMENCLATURA DA COBERTURA CONTRATUAL QUE PERMITA A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 47 DO CDC. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS NOS CONTRATOS DE SEGURO (ART. 757 DO CC). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 DA LEI 8.213/91. DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

10/03/2020há 2 anos
Não-Provimento
Assinado Acórdão por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Assinado Acórdão.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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