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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0201

Reconvenção - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Ampla Energia e Servicos e JVP Construcoes e Empreendimentos

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, GÁS, HIDRÁULICA, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/RJ - E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISTAL/RJ - OBEDECENDO AS SEGUINTES CLÁUSULAS:

CAPÍTULO I - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

§ 1º - Ficam excluídas da obrigatoriedade ao adiantamento salarial, previsto nesta cláusula, as CLÁUSULA 1a - DA VIGÊNCIA E DA DATA BASE. empresas que pagam o salário semanalmente e/ou as que tenham acordo firmado com os

trabalhadores (homologado no Sindicato Laboral), para o não pagamento do adiantamento A presente convenção coletiva terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de constante da letra A.

março de 2006 até 29 de fevereiro de 2008, para as cláusulas de cunho social ou legal, sendo

que as cláusulas de nº 3a e 4a, que são consideradas econômicas, terão duração de apenas 1 § 2º - Na hipótese do prazo limite do adiantamento, previsto para o dia 25 de cada mês, cair (um) ano ou seja, 01 de março de 2006 a 28 de fevereiro de 2007. aos sábados, domingos ou feriados, o adiantamento salarial deverá ser antecipado para o § Único - As empresas prestadoras de serviços em alta tensão, gás e telefonia, que primeiro dia útil anterior.

têm acordo com data-base diferenciada, implantarão a presente convenção coletiva ao se

completar 1 (um) ano de sua última convenção. § 3º - Quando o pagamento for efetuado ao empregado mediante cheque, as empresas

estabelecerão condições e meios para o empregado descontar o mesmo, no dia em que for CLÁUSULA 2a - DA ABRANGÊNCIA. efetuado o pagamento, sem que o empregado seja prejudicado no horário de refeição e ou

descanso.

Este instrumento normativo abrange todos os empregadores e empregados do Estado do Rio

de Janeiro, para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, escritórios CLÁUSULA 6a- DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

ou serviços auxiliares, não se aplicando aos profissionais liberais e às ocupações específicas

de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRAINDISTAL, A título de estímulo da qualificação profissional dos trabalhadores e melhoria dos níveis de estando igualmente obrigadas ao cumprimento, inclusive os (as) que venham a se estabelecer qualidade e produtividade no setor de trabalho, as empresas pagarão um adicional de 5% na sua vigência, bem como todas as empresas de Telefonia, enquadradas à este Sindicato (cinco por cento) do piso salarial, não cumulativo, a todos os profissionais que possuam ou pelo Ministério das Comunicações, através do ofício n333/80, em que distingue com bastante venham a possuir diplomas expedidos pelo SENAI e/ou Cursos Ministrados em conjunto com lucidez, os serviços considerados essenciais pelo Decreto-lei n.º 1632 2, de 4 de agosto de 1978, os Sindicatos Patronal e Laboral pela conclusão específica de "Qualificação Profissional" para a considerando que as mencionadas empresas atuam como prestadoras de serviços, mediante função a que foi contratado.

instalação e manutenção de redes internas e externas, aparelhos, dutos e equipamentos de

comunicações ou encargos semelhantes, conforme publicado pela COMISSÃO DE § Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) ENQUADRAMENTO SINDICAL no Diário Oficial de 09/10/81 SEÇÃO I pág. 19258/19259. meses no local de trabalho, para todos profissionais que recebam apenas o piso normativo do

profissional em geral. Para os que recebem além do piso e que o salário base esteja menor § Único - As empresas são obrigadas a enviar ao Sindicato Patronal, que repassará ao que com o direito de receber o Adicional, será paga a diferença da mesma verba para Sindicato Laboral, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na completar o salário adquirido nesta cláusula.

Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades conforme estabelece o item

18.2.1 da NR-18 do Ministério do Trabalho. CAPÍTULO III - JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO II - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO CLÁUSULA 7a - DA JORNADA SEMANAL

A jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), que serão cumpridas de 2a à CLÁUSULA 3º - DA VALORIZAÇÃO SALARIAL. 6a feira, sendo, portanto, extinto o trabalho aos sábados.

As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01/03/2006 , um reajuste § 1º - Jornada de Trabalho com Inclusão do Sábado:

salarial de 5,5% (Cinco virgula cinco por cento) vigentes em 01/03/2005 , sendo que os As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com a salários corrigidos com este percentual não poderão ser inferiores aos salários normativos inclusão do sábado, deverão formalizar acordo de compensação de horas com os empregados estabelecidos na Clausula 4a deste Instrumento; e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo 1º - As empresas poderão descontar ou não as antecipações salariais concedidas

no período de 01/03/05 à 28/02/06 , exceto as decorrentes de promoções, merecimento ou § 2º - Jornada de Trabalho de 12 horas de Trabalho por 36 horas de descanso:

enquadramento, equiparações por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem e As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com regime por paradigmas. de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no Parágrafo 2º - O reajuste estabelecido nesta cláusula, corresponde ao resultado da livre parágrafo 1º desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/03/05 a 28/02/06 , e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar.

Parágrafo 3º - Os empregados admitidos entre 02/03/2005 até 28/02/2006 , não existindo § 3º - Jornada de Trabalho de 24 horas de Trabalho por 72 horas de descanso:

paradígma, terão seus reajustes calculados pelo critério de proporcionalidade ao tempo de As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho em regime de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) de 5,5% (Cinco virgula cinco por cento) , sendo que 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no os pisos resultantes da proporcionalidade não poderão ser inferiores aos pisos normativosparagrafo 1ºº desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados estabelecidos na Cláusula4aa da Convenção Coletiva. e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

CLÁUSULA 4a - DOS NOVOS PISOS SALARIAIS. § 4º - Feriados civis e Religiosos:

Os pisos mínimos das categorias profissionais envolvidas nos sindicatos passam a ter os seguintes valores Não serão considerados como dia normal para os plantonistas, os dias de feriados civis e salariais, a partir de 01/03/2006 ( "Para o salário hora, dividiu-se sal/mês por 220h ): religiosos, sendo, o escalado para o trabalho nestes dias, remunerado em dobro, nas

conformidades da Lei n. 605 de 05/01/49. : GRUPO 1 01/03/2005 EM 01/03/2006

CATEGORIAS VLR. MÊS VLR. MÊS P/ HORA

AUX.SERV.GERAIS/CONTÍNUO/AUX. LIMPEZA/ e AUX. MANUTENÇÃO........................... 336,60 356,40 / 1,62 CLÁUSULA 8a - DAS HORAS EXTRAS.

RECEPCIONISTA................................................................................................................................. 411,40 435,60 / 1,98

AUX. ADMINISTRATIVO /DATILÓGRAFO /AUX. ESCRITÓRIO ........................................... 508,20 536,80 / 2,44 As horas extras feitas fora do horário normal de trabalho, aos sábados, domingos e feriados,

SERVENTE .......................................................................................................................................... 479,60 506,00 / 2,30 serão pagas adicionalmente ao salário normal, da seguinte forma: AJUDANTES: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, e DEMAIS EM GERAL (*) .... 501,60 530,20 / 2,41

MEIOS OFICIAIS: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO, PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PEDREIRO, SOLDADOR, e DEMAIS (*) ....... 525,80 556,60 / 2,53 I - Dias Úteis de Segunda à Sexta Feira

PROFISSIONAIS: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO, De segunda à sexta-feira fora do horário normal, às 2 (duas) primeiras horas extras serão pagas PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PEDREIRO , SOLDADOR e DEMAIS (*) ........ 695,20 734,80 / 3,34

com um adicional de 50%(cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais, ELETRICISTA MONTADOR, ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, MECÂNICO DE

REFRIGERAÇÃO, ENCANADOR GAZISTA e CONVERTEDOR GAZISTA .......................... 748,00 789,80 / 3,59 subseqüentes, ocorridas no mesmo dia, com 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora TÉCNICO DE ELETRICIDADE , TÉC. ELETRÔNICA, TÉC. INSTALADOR GAZISTA

e TÉCNICO EM GERAL ..................................................................................................................... 987,80 1.042,80 / 4,74 normal.

AUXILIAR TÉCNICO INSTALADOR GAZISTA e AUX. TÉC. EM GERAL......................... 748,00 789,80 / 3,59

SOLDADOR DE RX, SOLDADOR DE POLIETILENO................................................................. 987,80 1.042,80 / 4,74 II - Horas Extras Trabalhadas aos Sábados

ENCARREGADO/SUPERVISOR ...................................................................................................... 1.256,20 1.326,60 / 6,03

ENCARREGADO DE TURMA, SOLDADOR DE CHAPARIA .................................................... 987,80 1.042,80 / 4,74 No caso de necessidade do trabalho, extraordinário aos sábados, as horas trabalhadas serão ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL............................................................................................... 805,20 851,40 / 3,87 remuneradas com um adicional de 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora normal. APONTADOR DE OBRA..................................................................................................................... 547,80 578,60 / 2,63

III - Aos Domingos e Feriados GRUPO 2 01/03/2005 EM 01/03/2006

CATEGORIAS VLR. MÊS VLR. MÊS P/ HORA No caso de necessidade do trabalho, extraordinário aos domingos e feriados, as horas AUX. DE CORTADOR / AUX. DE NORMALIZADOR e LEITURISTA ..................................... 336,60 356,40 / 1,62 trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 100%(cem por cento) sobre o valor da AUXILIAR CONTROLE DE ACESSO ............................................................................................. 501,60 530,20 / 2,41

REPRESENTANTE COMERCIAL..................................................................................................... 378,40 400,40 / 1,82 hora normal, ou seja, horas trabalhadas com o valor dobrado, sem prejuízo do repouso. CORTADOR A, NORMALIZADOR A...................................................................................... 624,80 660,00 / 3,00

CORTADOR B, NORMALIZADOR B...................................................................................... 499,40 528,00 / 2,40

CORTADOR C, NORMALIZADOR C...................................................................................... 411,40 435,60 / 1,98 § Único - Os serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, quando CHEFE DE NORMALIZAÇÃO, CHEFE DE LIGAÇÃO .............................................................. 853,60 902,00 / 4,10 eventuais ou por motivo de força maior, não será necessário comunicação e/ou homologação

prévia no Sindicato dos Trabalhadores e/ou Empregadores. ELETRICISTA ENROLADOR DE TRANSFORM., ELETRIC. DE REDE , MONTADOR DE TRANSFORMADORES, ELETRIC. DE FORÇA E CONTROLE................................................. 891,00 941,60 / 4,28

EMENDADOR DE LINHA TELEFÔNICA, OFICIAL DE LINHA TELEFÔNICA

TÉCNICO DE TELEFONIA, .............................................................................................................. 987,80 1.042,80 / 4,74 CLÁUSULA 9a - DO BANCO DE HORAS.

INSTALADOR TELEFÔNICO ........................................................................................................... 748,00 789,80 / 3,59

CABISTA A ........................................................................................................................................... 816,00 862,40 / 3,92

CABISTA B ........................................................................................................................................... 663,00 699,60 / 3,18 O Banco de Horas, na forma do disposto na Lei n. 9.601 de 21/01/98, e do Decreto n. 2.490 de CABISTA C ........................................................................................................................................... 430,00 455,40 / 2,07 04/02/98, que a regulamenta, serão acordados individualmente e de acordo com a OFICIAL DE REDE A ......................................................................................................................... 675,00 712,80 / 3,24

OFICIAL DE REDE B ......................................................................................................................... 614,00 649,00 / 2,95 necessidade da empresa, utilizando-se os devidos Termos de Adesão disponíveis no OFICIAL DE REDE C ........................................................................................................................ 430,00 455,40 / 2,07 Sindicato dos Trabalhadores e/ou empregadores como disposto a seguir:

(IRLA) INST. REP. DE LINNHA AÉREA / (OSC) OPER. SERV. CLIENTE............................. 430,00 455,40 / 2,07 Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDISTAL e LIGADOR TELEFONICO ................................................................................................................. 510,00 539,00 / 2,45

EXAMINADOR TELEFONICO ........................................................................................................ 546,00 576,40 / 2,62 SINTRAINDISTAL , o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de FINALIZADOR ..................................................................................................................................... 506,00 534,60 / 2,43 Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e do art. 59 da CLT - Consolidação das AUXILIAR TÉCNICO EM TELEFONIA........................................................................................... 598,40 631,40 / 2,87 Leis do Trabalho, com a redação dada pelo Art. da Lei n. 9601 de 21/01/98 desde que ALMOXARIFE....................................................................................................................................... 695,20 734,80 / 3,34

obedecidas as seguintes condições: (*) DEMAIS, EXCETO OS QUE TÊM PISO NORMATIVO ESPECÍFICO PARA A FUNÇÃO.

I ) A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela CLÁUSULA 5a - DA MODALIDADE DO PAGAMENTO

empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS , que constitui parte integrante ao Acordo Coletivo de Trabalho, sob forma de anexo. O pagamento dos salários será efetuado da seguinte forma:

A - Até no máximo dia 25 do mês em questão, deverá ser pago um adiantamento no valor de

II) O Termo de Adesão referido na alínea I, será protocolado pela empresa no Sindicato 40% (quarenta por cento) do salário base do mês anterior.

B - Até o 5º dia útil do mês subseqüente, o restante do salário do mês. Patronal, em 2 (duas) vias, e este encaminhará uma delas ao Sindicato dos Trabalhadores, sob

protocolo, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

III) O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e II - O prazo mínimo para o contrato inicial será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado,

deverá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa. de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo

Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da CLT;

IV) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de

Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer III - As empresas obrigam-se a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de adicional, salvo as hipóteses previstas na alínea VI - letra d e alínea VII. todas as cláusulas desta Convenção Coletiva, bem como explicar claramente ao trabalhador,

no ato de sua contratação por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu V ) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de direito a férias e 13º salário proporcionais e a não aplicação de Aviso Prévio e indenização por

trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. despedida imotivada;

VI ) Em qualquer situação, referida na alínea V, fica estabelecido que: IV - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador, sem justa

causa, esta indenizará ao empregado no valor equivalente a um mês de salário, A) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada independentemente dos demais direitos de férias e 13º salário;

de trabalho de 2a a 6a feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez)

V - O descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, sujeitará a empresa ao horas diárias e 50 (cinqüenta) horas semanais;

B) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada pagamento da multa estabelecida no parágrafo único da cláusula 28a desta convenção coletiva

de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; de trabalho, e a descaracterização do contrato por prazo determinado, que passará a gerar os C) A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado;

oitenta) dias, podendo a partir dai ser negociado novo regime de compensação,

sempre para um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias; VI - Ao final do prazo estabelecido por esta cláusula, o desligamento do empregado deverá ser D) no caso de haver crédito ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, a empresa submetido ao Sindicato Laboral, e existindo algum impasse, se for vontade do trabalhador, o

obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com os adicionais previstos mesmo será encaminhado à Comissão de Conciliação Prévia, referida na cláusula 25a desta na cláusula 8a do Acordo Coletivo. Convenção.

VII) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação CLÁUSULA 14a - DOS CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS

integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando

certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento das horas Os cálculos indenizatórios, bem como as férias e a remuneração do 13º salário, concedidos devidas com os adicionais previstos na cláusula 8a do Acordo Coletivo, sobre o valor do salário durante o contrato de trabalho, serão integrados das médias de horas extras, adicional noturno, na data da rescisão. prêmios habituais, repouso remunerado e demais verbas que integrem a remuneração do

empregado, conforme manda a legislação vigente.

VIII) Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado e aos domingos,

durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão CLÁUSULA 15a - DAS RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES

consideradas horas extras e remuneradas com o Adicional de 70% (setenta por cento) e aos

domingos com o adicional de 100% (cem por cento), ou deverão, também de comum acordo A entidade representativa da categoria profissional, de acordo com a o Art. 477, Parágrafo II da com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, ficando nesse CLT, tem como atribuição, a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por caso quando transformado em folga tantas horas quanto trabalhadas com os acréscimos ocasião das rescisões contratuais, podendo utilizar-se de ressalvas na hipótese de previstos na cláusula 8a do acordo coletivo, não podendo ser compensadas como dias comuns divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas, ou podendo de trabalho. conceder prazo suplementar de até 10 (dez) dias para esclarecimento e solução das

divergências, nesta hipótese e dentro deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento IX ) As empresas obrigam-se, sempre que solicitadas, a prestar à Comissão de Prevenção e de multas por atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias, previstas em Lei.

Conciliação de Conflitos, instituída no parágrafo 2º desta cláusula, todas as informações e

esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na § 1º - O empregador deverá apresentar no ato da homologação, comprovante do depósito da legislação e neste parágrafo, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer Multa Rescisória sobre os depósitos do FGTS, conforme legislação vigente, além dos demais acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições documentos necessários.

estabelecidas neste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de trabalho , sob pena de nulidade.

§ 2º - Sempre que uma Empresa programar 10 (dez) ou mais homologações para um mesmo X) Para o acompanhamento e verificação do disposto nesta cláusula, no Termo de Adesão e na dia, se obriga a avisar previamente o Sindicato Profissional, com 48 (quarenta e oito) horas de

legislação que rege a matéria, fica instituída uma COMISSÃO DE PREVENÇÃO E antecedência, obrigando-se as partes a comparecerem no Sindicato Laboral no horário entre 9 CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS , de instância bi-partite e paritária, composta de 2 (dois) às 11h.

representantes titulares e 1 (um) suplente, indicados pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato

dos Trabalhadores, o qual instalar-se-á num prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura § 3º - O não comparecimento tanto do empregado quanto do empregador, no dia e hora deste Aditivo ao Acordo Coletivo, para estabelecer suas normas de funcionamento. anotado no aviso prévio para homologação da rescisão no Sindicato Laboral, a entidade

expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto ou empregado, atestando XI) A inobservância pela empresa, de quaisquer requisitos previstos na Lei n. 9.601/98 e no o comparecimento de um e ausência de outro, para fins de encargos previstos por Lei. Decreto n. 2.490/98, devidamente analisada e avaliada pela Comissão de Prevenção e

Conciliação de Conflitos, ouvida a empresa, submete a infratora ao que estabelece o art. 10º § 4º - As homologações individuais deverão ser quitadas até 15:30 (quinze horas e trinta do Decreto n. 2.490/98, valendo seus efeitos como a penalização prevista no inciso II do minutos) do dia marcado para homologação, possibilitando assim, o aproveitamento do parágrafo 1º do art. da Lei n. 9.601/98. expediente bancário pelos ex-funcionários.

§ Único: O Termo de Adesão mencionado no item I desta cláusula, será renovado a cada CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS, DIREITOS E DEVERES

período de 12 (doze) meses, sendo que para o item VI alínea A , as empresas poderão pactuar

com os empregados a adesão para os demais dias da semana, ou seja, Sábado, Domingo e CLÁUSULA 16a - CAFÉ DA MANHÃ

Feriado, neste caso será confeccionado acordo com os empregados e homologado no As empresas cumprirão, os termos da Lei Municipal n.º 1.418/89.

Sindicato Laboral.

CLÁUSULA 17a - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR.

CLÁUSULA 10a - DO DIA NACIONAL DO ELETRICISTA As empresas não estão obrigadas a fornecer alimentação a seus empregados, porém as que o

fizerem deverão cumprir na íntegra, a Lei n.º 6321 de 14/04/76 e o Decreto n.º 5 de 14/01/91, O dia 17 de outubro, Dia Nacional do Eletricista, será comemorado com a paralisação das que a regulamenta juntamente com a Portaria n.º 87 de 28/01/97.

atividades nas empresas na penúltima 2º feira do mês de outubro de cada ano, sem a perda da

respectiva remuneração, sendo extensivo a todos os funcionários da categoria. § 1º - Recomenda-se às empresas que fornecem alimentação que o façam em atendimento às

normas do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, inclusive com os Benefícios de Incentivos Fiscais, previstos na Lei nº 6321/76;

CAPÍTULO IV - ADMISSÃO E RESCISÃO

§ 2º - Para facilitar o cumprimento da Lei mencionada no Parágrafo anterior, as empresas poderão adotar uma das seguintes formas: CLÁUSULA 11a- DA READMISSÃO DE EX - FUNCIONÁRIO

Ao empregado readmitido na empresa, não será exigida experiência na mesma função que A - Em ticket de" Vale Refeição ", tal como definido pela Legislação, incluindo os mencionados exercia quando do seu desligamento. incentivos fiscais, definidos nas normas do PAT.

B - Em espécie, no valor correspondente à sua parcela de responsabilidade, correspondente CLÁUSULA 12a - TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ao " Vale Refeição ".

§ 3º - Na hipótese prevista para o pagamento do Vale Refeição, constante do item B do Para a utilização de trabalhadores regidos pela Lei 6019/74 nos obras de instalação e segundo Parágrafo, o pagamento em espécie terá caráter ressarcitório, não tendo natureza manutenção, as empresas deverão protocolar, previamente, no Sindicato Laboral, uma salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, nos termos da Lei n.º 6.321, comunicação, indicando o local da prestação de serviços, acompanhada dos seguintes regulamentada pelo Decreto n.º 78.676 de 08/11/76, portanto não se constituindo base de documentos: cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, cópia do CNPJ incidência para o INSS, FGTS e I.R.R.F, não sendo considerado salário"IN NATURA". e do registro na DRT da empresa de trabalho temporário, declaração comprometendo-se a

cumprir integralmente a presente Convenção. CLÁUSULA 18a - DO VALE TRANSPORTE.

§ 1º - Se atendidas as exigências, o Sindicato Laboral expedirá declaração com validade de As Empresas deverão cumprir na íntegra, a Lei N. 7418 de 16/12/85 e o Decreto N. 95.247 de 3 (três) meses. 17/11/87.

§ 2º - Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nesta Cláusula, as contratações de

serviços temporários que visem atender as necessidades transitórias de substituição de § 1º - Para facilitar o cumprimento daquela Lei, poderão ser utilizadas uma das formas a

seguir: pessoal regular e permanente, em casos de férias, licença médica ou acidente.

CLÁUSULA 13a - DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A - Em ticket de" Vale Transporte ", tal como definido pela Legislação.

Os sindicatos convenentes, resolvem instituir para as empresas e trabalhadores por eles B - Em espécie , no valor da parcela de sua responsabilidade correspondente ao " Vale representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser adotado pelas Transporte" e pelo valor real das passagens no período a que se refere o pagamento em empresas mediante negociação caso a caso, de um acordo coletivo de trabalho a ser firmado questão.

com o Sindicato Laboral, com a interveniência do Sindicato Empresarial, o qual disporá sobre

as condições gerais para as contratações, atendidas as seguintes condições mínimas: § 2º - Na hipótese prevista para o pagamento do Vale Transporte, constante do item B do I - Fica proibida a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em substituição a primeiro parágrafo desta cláusula, o pagamento em espécie terá caráter ressarcitório, não trabalhadores já contratados por prazo indeterminado; tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito e, portanto

não se constituindo base de incidência para o INSS, FGTS e IRRF.

§ 3º - O empregado contratado em outra cidade localizada a mais de 200Km do Município do - Considerando que a categoria como um todo, foi representada nas negociações coletivas Rio de Janeiro e que tenha sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo da Constituição Federal e terá a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão contratual, sempre abrangida sem nenhuma distinção na presente Convenção Coletiva;

que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa.

- Considerando que, a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no § 4º - Quando o empregado faltar ao serviço com justificativa médica, o vale transporte não instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da será descontado referente ao dia em que o trabalhador compareceu ao consultório para Constituição Federal;

consulta, podendo ou não, à critério de cada empresa, serem descontados os vales

correspondentes aos demais dias em que o trabalhador permaneceu em casa e que já tenha - Considerando que a mesma Assembléia que autorizou o Sindicato a manter negociações recebido antecipadamente. coletivas e celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio

abaixo especificada;

CLÁUSULA 19a - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. - Fica ajustado que as empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados,

sindicalizados ou/não, a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, 2% (dois por As empresas farão, em favor de seus empregados, e tendo como beneficiários os mesmos cento) mensalmente, a partir do mês de Março de cada ano, pelo que o Sindicato Laboral lhes legalmente identificados junto ao INSS, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, proporcionará, diretamente, atendimento odontológico extensivo aos dependentes, plano observadas as seguintes coberturas: médico gratuito ao trabalhador extensivo aos seus dependentes em sua sede, incluindo

consultas médicas em: audiometria, clínica geral, reumatologia, pediatria, ginecologia, A - R$ 00.000,00(cinco mil e seiscentos reais), em caso de morte do empregado (a) por gastroenterologia, ortopedia, angiologia, cardiologia e coleta de sangue, serviços indiretamente qualquer causa, independente do local ocorrido; prestados através de convênio firmado com uma rede de clínicas da ACMERJ (World Med

Saúde), garantindo ao trabalhador consultas e exames laboratoriais, ambulatoriais e B - R$ 00.000,00(cinco mil e seiscentos reais), em caso de invalidez permanente do complementares gratuitos. A contribuição tem por finalidade custear os gastos mensais empregado (a), causada por acidente ou doença (profissional ou não), independente do local despendidos com a manutenção dos equipamentos e profissionais diretamente ligados aos ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao serviços supramencionados.

grau de invalidez;

- A Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, será descontada sobre o piso C - Ocorrendo morte do trabalhador por qualquer causa, os beneficiários do seguro deverão salarial do trabalhador, conforme relação constante da cláusula 4a, estipulando-se a função receber" cesta básica "de 50 kg de alimentos." Profissional em Geral" , como contribuição máxima para outras funções não relacionadas e

limitada a R$ 00.000,00para todas as funções, devendo as empresas § 1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto na letra C, desta cláusula, independente repassarem este desconto à tesouraria do Sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil, da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não subseqüente ao mês descontado, os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Sindical Laboral, ou nas Contas Correntes 32121-4 da Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil seguradora. S/A. e 00000-00da Agência 1104 do Banco Real S/A . em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , § 2º - Além das coberturas previstas no" caput "desta Cláusula, a apólice de Seguro de Vida ou por boleta de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxilio funeral, no valor de R$ 00.000,00devidamente identificado, ficando a empresa que não o fizer até a data fixada, sujeita à multa (quinhentos e trinta reais) que em caso de falecimento do empregado (a) por acidente de incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado à trabalho, será pago à empresa. 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa

SELIC, acumulada mensalmente, calculados à partir do 1º dia útil do mês subseqüente ao do § 3º - Ocorrendo a morte do (a) empregado (a), por qualquer causa, a empresa ou empregador vencimento.

receberá uma indenização de até 10% (dez por cento), do capital básico segurado vigente,

limitada a R$ 00.000,00(dois mil oitocentos reais), a título de reembolso das despesas efetivas CLÁUSULA 25a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA NEGOCIAL.

para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.

- A Contribuição Retribuitiva Negocial será descontada sobre a remuneração do trabalhador, § 4º - As empresas e/ou empregadores poderão descontar ou não, até 50% (cinqüenta por no percentual de 6% (seis por cento) sendo: 3% (três por cento) em julho e 3% (três por cento) do valor do prêmio. cento) em dezembro , estipulando-se a função constante na cláusula 4a," Encarregado Geral ",

como contribuição máxima, para os trabalhadores não relacionados na mesma, devendo do § 5º - A partir do valor mínimo estipulado e as demais condições constantes do" caput "desta mesmo modo, as empresas repassarem este desconto à tesouraria do Sindicato dos cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus trabalhadores outros valores, trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil, subseqüente ao mês descontado, os créditos deverão critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, ou nas Contas Correntes 32121-4 da parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil S/A. e 00000-00da Agência 1104 do Banco Real se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. S/A . em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , ou por boleta de compensação bancária, que será

fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado, ficando a empresa que não o fizer § 6º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, até a data fixada, sujeita à multa incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e três solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as centésimos por cento) ao dia, limitado à 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados à partir do 1º

dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 7º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todos os trabalhadores, empresas e/ou

empregadores, abrangendo, inclusive os (as) que venham estabelecer-se na vigência da - As contribuições dos empregados junto ao seu Sindicato, aprovadas pela Assembléia Geral presente Convenção. de 12/02/2004 e ratificada pelas Assembléias de 14/02/2005 e 08/02/2006, Retribuitiva de

Representação Profissional e Negocial , serão descontadas e recolhidas, observado o CLÁUSULA 20a - DAS DESPESAS DE FUNERAL. seguinte:

Na ocorrência da morte do trabalhador, em virtude de acidente trabalho nas dependências da § 1º - A Contribuição Retribuitiva Negocial, será descontada de todo trabalhador que se empresa, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas beneficiou da presente Convenção Coletiva, direta ou indiretamente, exceto dos trabalhadores pertinentes ao mesmo, pagáveis à funerária contratada pela empresa, na hipótese de não que já contribuem com a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional;

haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a Cláusula 7a deste

instrumento. § 2º - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas por Lei e os

profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.

§ Único - Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela

obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas, até o limite máximo § 3º - Quando, solicitado pelo Sindicato Laboral, as empresas permitirão que se realizem de 2 (dois) salários. reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores

esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 21a - DOS EMPREGADOS ESTUDANTES.

§ 4º - Os trabalhadores que não desejarem o desconto da Contribuição Retribuitiva de Aos empregados que se encontram freqüentando aulas do 1º e 2º graus, ou superior; será Representação Profissional e Negocial, deverão manifestar sua oposição, em carta de próprio tolerado que se afastem até duas horas antes da realização dos exames, desde que seja punho, no prazo de 10 (dez) dias, após a efetivação do desconto, não sendo admitido o envio avisado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e postal. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será apresentando a declaração de que prestou o referido exame, até 3 (três) dias após a realização considerada crime contra a organização do trabalho.

do mesmo.

CAPÍTULO VII - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

§ Único - Poderão ser requeridas durante o ano até 12 (doze) permissões de ausência.

CLÁUSULA 26a - POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS. CLÁUSULA 22a - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE.

Os sindicatos convenentes se comprometem a planejar e implementar ações conjuntas que As empresas obrigam-se ao estrito cumprimento da Lei n.º 7369 de 20/09/85 e o Decreto n.º promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e 93.412 Art. 1º e 2º de 14/10/86 que a regulamenta e que tratam do Adicional de Periculosidade trabalhadores do setor de instalações e manutenção, inclusive com realizações de campanhas quando houver trabalho com manutenção de redes de alta tensão e em situação de risco de prevenção, com parcerias de instituições públicas ou privadas.

permanente.

§ Único - As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde CLÁUSULA 23a - DA ESTABILIDADE ANTES DA APOSENTADORIA. Ocupacional (PCMSO) conforme exigência da NR7 em seu item 7.4, sendo que, será, cobrado

a apresentação (sujeita a fiscalização) no ato de dispensa do trabalhador o Atestado de Saúde Fica assegurado aos empregados que tenham 8 anos ou mais de contrato de trabalho Ocupacional (ASO) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

ininterruptos na empresa e que faltem 12 meses (comprovados pela Previdência Social) para a

aposentadoria, o emprego garantido até a data da concessão da aposentadoria, salvo se CLÁUSULA 27a - DOS PRIMEIROS SOCORROS.

dispensado por JUSTA CAUSA ou pedir demissão.

As Empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros a qual conterá os medicamentos básicos.

CAPÍTULO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO VIII - ORGANIZAÇÃO E RELAÇÕES TRABALHISTAS

CLÁUSULA 24a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA DE REPRESENTAÇÃO

PROFISSIONAL. CLÁUSULA 28a - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

- Considerando que a assembléia de 12/02/2004, foi aberta à toda categoria, na forma do

artigo 617, parágrafo segundo da CLT, ratificada pelas Assembléias de 14/02/2005 e Os Sindicatos Convenentes ratificam o apoio integral à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO 08/02/2006; PRÉVIA DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA,

GÁS, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/SINDISTAL , em funcionamento na Endereço, conforme convenção específica firmada entre as partes em 14/07/2000, em conformidade com a Lei n.º 9958 de 12 de janeiro de 2000 e do Termo, firmado pelos Convenentes em 19/02/2003.

CLÁUSULA 29a - CADASTRAMENTO SINDICAL.

As empresas com sede em outros Estados que sejam contratadas ou subcontratadas para TERMO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS executar serviços e Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia, no Estado do Rio de Janeiro, quer sejam de obras públicas ou privadas, são obrigadas a cadastrarem-se aos Sindicatos Empresarial e Laboral.

Pelo presente instrumento, a Empresa: ..................................................................................................... CLÁUSULA 30a - DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES. (n o m e d a e m p r e s a)

As Empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 dias, da data do com sede à .................................................................................................................................................. recolhimento da contribuição sindical, uma cópia xerox da guia de recolhimento acompanhada (e n d e r e ç o c o m p l e t o) de relação de empregados.

por seu representante legal .......................................................................................................declara sua CLÁUSULA 31a - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS. (n o m e e cargo) Fica estabelecido entre as partes que embora a Medida Provisória, ainda não esteja adesão e plena aceitação dos termos da cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o regulamentada por Lei, será facultado às empresas, elaborar acordo individual entre si e o SINDISTAL - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado Sindicato Laboral, estabelecendo uma participação nos lucros condicionada ao limite mínimo do Rio de Janeiro e o SINTRAINDISTAL - Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas de 10% (dez por cento) do piso mensal de cada categoria profissional a ser paga no mês de Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Município de Rio de Janeiro, que março de cada ano à partir de 2006, para o trabalhador que conte no mês anterior ao institui o regime de compensação de horas de trabalho denominado"Banco de Horas", na forma do pagamento 12 (doze) ou mais meses de trabalho, condicionado ao aproveitamento e que dispõem os parágrafos 2º e do Art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a assiduidade do trabalhador, conforme norma estabelecida por cada empresa, não se aplicando redação dada pelo art. da Lei nº 9601 de 21/01/98. ao trabalhador demitido no período aquisitivo.

Declara, outrossim, sob as penas da lei, que sempre quando solicitado, apresentará à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída pelo item X da cláusula 9a da Convenção Coletiva CLÁUSULA 32a - DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. de Trabalho, as informações que permitam o acompanhamento e verificação do fiel cumprimento dos

As Empresas fornecerão documentos denominados" AAS "(Atestado de Afastamento e requisitos previstos na legislação e na referida cláusula do Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, Salários), bem como outros documentos necessários à Previdência Social, devidamente inclusive datas de inicio e término dos períodos do Banco de Horas. assinados, quando solicitados pelo empregado individualmente ou pelo Sindicato, para fins de

Rio de Janeiro,................................................................................... comprovação à Previdência no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação.

CLÁUSULA 33a - DOS CERTIFICADOS DE CURSOS.

Assinatura do responsável No ato da rescisão contratual, a empresa fornecerá ao empregado, desde que, solicitado, toda

legal pela empresa a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído durante o período em que tenha trabalhado na empresa.

CLÁUSULA 34a - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

As empresas darão total apoio aos Convênios Bancários (inclusive criando meios para De acordo: viabilizar os descontos) realizados com Sindicato Patronal e Laboral para empréstimo de seus trabalhadores conforme a Medida Provisória nº 130 de17/09/2003 e o Decreto nº 4840 da COMISSÃO DE PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS mesma data, que a regulamenta.

CLÁUSULA 35a - FIXAÇÃO DO DISSÍDIO EM QUADRO DE AVISOS.

As empresas se obrigam a manter quadro de avisos nos locais de trabalho e afixar o presente acordo bem como, os adendos e termos aditivos que por ventura ocorrem durante a vigência do mesmo.

CLÁUSULA 36a - DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO E DA MULTA.

As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das Cláusulas do presente Instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, consagrada nas Assembléias Gerais dos Sindicatos convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

1) Constituição Federal - Art. , Inciso XXVI;

2) Decreto Lei n.º 5452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT;

3) Lei Federal n.º 8036 de 11 de maio de 1990;

4) Lei Federal n.º 8213 e 8213, de 24 de julho de 1991;

5) Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994;

6) Lei Federal n.º 9.069, de 30 de junho de 1995; 7) Lei Federal n.º 10101 de 19 de dezembro de 2000.

§ Único: Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção, será aplicado à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevado para 30% em caso de reincidência, por infração e por empregado, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo a importância em benefício da parte prejudicada.

CLÁUSULA 37a - DO ACORDO.

E por estarem as partes em pleno acordo, firmam o presente, cuja vigência se dá a partir de 01/03/2006, independentemente de homologação ou registro .

Rio de Janeiro, 22 de março de 2006.

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INST.ELET., SIND. OF. ELET. TRAB. IND. INST.MANUT.ELET.

GÁS, HID. E SANIT. DO RJ. GÁS, HID. SANIT. MEC.TELEF. DO EST. RJ. Nome Nome

Presidente Presidente

CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

Testemunhas:

NomeLUIZ C. DE QUEIROZ FERREIRA Nome Diretor do Sindistal Diretor Sintraindistal CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

Nome Advogado do Sintraindistal 00.000 OAB/UFCPF: 000.000.000-00