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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0201

Reconvenção - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Ampla Energia e Servicos e JVP Construcoes e Empreendimentos

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C O N VEN CA O C OLETIV A D E T RABA L H O Q U E ENT EndereçoD OS OFI C I A IS ELET R I C IST A S ET RABA L HAD O R ES NA S I NDÚ ST R I A S D E I N ST A L AÇÃ O E MANU TEN CA O ELÉT R I CA , G Á S, H I DRÁU LI CA , SA N IT ÁR I A , M EC ÂN I CA E D E TELEFO N I A D O EST AD O D O R IO D E JAN EI R O - SI N T RA I ND IST A L/ RJ , c o m se d e à Endereço, In scr i ta no CN PJ s ob o n º 33 . 748 . 484 / 0001-00 - e o SI ND I CA TO DA I NDÚ ST EndereçoÕES ELÉT R I CA S, G Á S, H I DRÁU LI CA S E S AN IT ÁR I a S d O Endereçod e n a R u a San ta Lu z i a , 685 - 8º a nd ar - Ce n tr o - Endereço. 070 . 250 / 0001-10 , O B EDECEN D O A S SEG U I N TES C L ÁU S U L A S :

CAPÍTULO I - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

CLÁUSULA 1a - DA VIGÊNCIA E DA DATA BASE.

A presente convenção coletiva terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de março de 2009 até 28 de fevereiro de 2011, para as cláusulas de cunho social ou legal, sendo que

as cláusulas de nº 3a e 4a, que são consideradas econômicas, terão duração de apenas 1 (um) ano ou seja, 01 de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010.

§ Único - As empresas prestadoras de serviços em alta tensão, gás e telefonia, que têm acordo com data-base diferenciada, implantarão a presente convenção coletiva ao completar 1 (um) ano de sua última convenção

CLÁUSULA 2a - DA ABRANGÊNCIA.

Este instrumento normativo abrange todos os empregadores e empregados do Estado do Rio de Janeiro, para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, escritórios ou serviços auxiliares, não se aplicando aos profissionais liberais e às ocupações específicas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRAINDISTAL, estando igualmente obrigadas ao cumprimento, inclusive os (as) que venham a se estabelecer na sua vigência, bem como todas as empresas de Telefonia, enquadradas a este Sindicato pelo Ministério das Comunicações, através do ofício n.33/80, em que distingue com bastante lucidez, os serviços considerados essenciais pelo Decreto-lei n.º 1632, de 4 de agosto de 1978, considerando que as mencionadas empresas atuam como prestadoras de serviços, mediante instalação e manutenção de redes internas e externas, aparelhos, dutos e equipamentos de comunicações ou encargos semelhantes, conforme publicado pela COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL no Diário Oficial de 09/10/81 SEÇÃO I pág. 19258/19259.

§ Único - As empresas são obrigadas a enviar ao Sindicato Patronal, que repassará ao Sindicato Laboral, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na Delegacia

CAPÍTULO II - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

CLÁUSULA 3º - DA VALORIZAÇÃO SALARIAL.

As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01/03/2009 , um reajuste salarial de 7,5% (sete

virgula cinco por cento) vigentes em 01/03/2008 , sendo que os salários corrigidos com este percentual não poderão ser inferiores aos salários normativos estabelecidos na Clausula 4a deste Instrumento;

§ 1º - As empresas poderão descontar ou não as antecipações salariais concedidas no período de 01/03/2008 à 28/02/2009 , exceto as decorrentes de promoções, merecimento ou

enquadramento, equiparações por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem e por paradigma

§ 2º - O reajuste estabelecido nesta cláusula, corresponde ao resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/03/2008 a 28/02/2009, dando-se por cumprida a Lei

8.880/94 e legislação complementar.

§ 3º - Os empregados admitidos entre 02/03/2008 até 28/02/2009 , não existindo paradígma, terão seus

CLÁUSULA 5a - DA MODALIDADE DO PAGAMENTO

O pagamento dos salários será efetuado da seguinte forma:

A - Até no máximo dia 25 do mês em questão, deverá ser pago um adiantamento no valor de 40%

(quarenta por cento) do salário base do mês anterior.

B - Até o 5º dia útil do mês subseqüente, o restante do salário do mês.

§ 1º - Ficam excluídas da obrigatoriedade ao adiantamento salarial, previsto nesta cláusula, as

empresas que pagam o salário semanalmente e/ou as que tenham acordo firmado com os trabalhadores (homologado no Sindicato Laboral), para o não pagamento do adiantamento constante da letra A.

§ 2º - Na hipótese do prazo limite do adiantamento, previsto para o dia 25 de cada mês, cair aos sábados, domingos ou feriados, o adiantamento salarial deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior.

§ 3º - Quando o pagamento for efetuado ao empregado mediante cheque, as estabelecerão condições e meios para o empregado descontar o mesmo, no dia for em que ou efetuado o pagamento, sem que o empregado seja prejudicado no horário de

refeição e

CLÁUSULA 6a- DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A título de estímulo da qualificação profissional dos trabalhadores e melhoria dos de qualidade e produtividade no setor de trabalho, as empresas pagarão um adicional de 5% (cinco níveis por cento) do piso salarial, não cumulativo, a todos os profissionais que possuam ou venham a possuir diplomas expedidos pelo SENAI e/ou Cursos Ministrados em conjunto com os Sindicatos Patronal e Laboral pela conclusão específica de "Qualificação Profissional" para a função a que foi contratado.

§ Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no local de trabalho, para todos profissionais que recebam apenas o piso normativo do profissional em geral. Para os que recebem além do piso e que o salário base esteja menor que com o direito de receber o Adicional, será paga a diferença da mesma verba para completar o salário adquirido nesta cláusula.

CAPÍTULO III - JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA 7a - DA JORNADA SEMANAL

A jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), que serão cumpridas de 2a à 6a feira, sendo, portanto, extinto o trabalho aos sábados.

§ 1º - Jornada de Trabalho com Inclusão do Sábado:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com a inclusão do sábado, deverão formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 2º - Jornada de Trabalho de 12 horas de Trabalho por 36 horas de descanso:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no parágrafo 1º desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 3º - Jornada de Trabalho de 24 horas de Trabalho por 72 horas de descanso:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no parágrafo 1º desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 4º - Feriados civis e Religiosos:

Não serão considerados como dia normal para os plantonistas, os dias de feriados civis e religiosos, sendo, o escalado para o trabalho nestes dias, remunerado em dobro, nas conformidades da Lei n. 605 de 05/01/49.

CLÁUSULA 8a - DAS HORAS EXTRAS.

As horas extras feitas fora do horário normal de trabalho, aos sábados, domingos e feriados, serão pagas adicionalmente ao salário normal, da seguinte forma:

I - Dias Úteis de Segunda à Sexta Feira

De segunda à sexta-feira fora do horário normal, às 2 (duas) primeiras horas extras serão pagas com um adicional de 50%(cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais, subseqüentes, ocorridas no mesmo dia, com 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

II - Horas Extras Trabalhadas aos Sábados

No caso de necessidade do trabalho, extraordinário aos sábados, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

III - Aos Domingos e Feriados

No caso de necessidade do trabalho, extraordinário aos domingos e feriados, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou seja, horas trabalhadas com o valor dobrado, sem prejuízo do repouso.

§ Único - Os serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, quando eventuais ou por motivo de força maior, não será necessário comunicação e/ou

homologação prévia no Sindicato dos Trabalhadores e/ou Empregadores.

CLÁUSULA 9a - DO BANCO DE HORAS.

O Banco de Horas, na forma do disposto na Lei n. 9.601 de 21/01/98, e do Decreto n. 2.490 de 04/02/98, que a regulamenta, serão acordados individualmente e de acordo com a

necessidade

da empresa, utilizando-se os devidos Termos de Adesão disponíveis no Sindicato dos

- Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDISTAL e

SINTRAINDISTAL , o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo Art. da Lei n. 9601 de 21/01/98 desde que obedecidas as seguintes condições:

I) A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a

assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS , que constitui

parte integrante ao Acordo Coletivo de Trabalho, sob forma de anexo.

II) O Termo de Adesão referido na alínea I, será protocolado pela empresa no Sindicato Patronal, em 2 (duas) vias, e este encaminhará uma delas ao Sindicato dos Trabalhadores, sob protocolo, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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III) O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e deverá

abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa.

IV) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de

Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas na alínea VI - letra d e alínea VII.

V) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho,

com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

VI) Em qualquer situação, referida na alínea V, fica estabelecido que:

A) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da

jornada de

trabalho de 2a a 6a feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) B) horas na jornada diária e 54 (cinqüenta e quatro) horas na jornada semanal;

Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, C) será computada como 1 (uma) hora de liberação;

A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo a partir dai ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período

D) No caso de haver crédito ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, máximo de 180 (cento e oitenta) dias; obriga-se a

empresa, a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com os adicionais

previstos na cláusula 8a do Acordo Coletivo.

VII) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas com os adicionais previstos na cláusula 8a do Acordo Coletivo, sobre o valor do salário na data da rescisão.

VIII) Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado e aos domingos, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com o Adicional de 70% (setenta por cento) e aos domingos com o adicional de 100% (cem por cento), ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, ficando nesse caso quando transformado

em folga tantas horas quanto trabalhadas com os acréscimos previstos na cláusula 8a do acordo coletivo, não podendo ser compensadas como dias comuns de trabalho.

IX) As empresas obrigam-se, sempre que solicitadas, a prestar à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída no parágrafo desta cláusula, todas as informações 2º e

esclarecimentos que permitam a verificação do cumprimento dos requisitos previstos fiel na acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições estabelecidas neste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de trabalho , sob pena de nulidade.

X) Para o acompanhamento e verificação do disposto nesta cláusula, no Termo de Adesão e na legislação que rege a matéria, fica instituída uma COMISSÃO DE PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS , de instância bi-partite e paritária, composta de 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente, indicados pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato dos Trabalhadores, qual instalar-se-á num prazo máximo de 10

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(dez) dias após a assinatura deste Aditivo ao Acordo Coletivo, para estabelecer suas normas de funcionamento.

XI) A inobservância pela empresa, de quaisquer requisitos previstos na Lei n. 9.601/98 e no

Decreto n. 2.490/98, devidamente analisada e avaliada pela Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, ouvida a empresa, submete a infratora ao que estabelece o art. 10º do Decreto 2.490/98, valendo seus efeitos como a penalização prevista no inciso II do parágrafo 1º do art. da Lei n. 9.601/98.

§ Único: O Termo de Adesão mencionado no item I desta cláusula, será renovado a cada período de 12 (doze) meses, sendo que, para o item VI alínea A , as empresas poderão pactuar com os empregados a adesão para os demais dias da semana, ou seja, Sábado, Domingo e Feriado,

neste caso será confeccionado acordo com os empregados e homologado no Sindicato Laboral. CLÁUSULA 10a - DO DIA NACIONAL DO ELETRICISTA

O dia 17 de outubro , Dia Nacional do Eletricista , será comemorado com a

paralisação das

atividades nas empresas na penúltima 2º feira do mês de outubro de cada ano, sem a perda da respectiva remuneração, sendo extensivo a todos os funcionários da categoria.

CLAUSULA 11a - FERIADO DE CARNAVAL

Fica acordado entre as partes que a 3a feira de Carnaval, será considerada como feriado para a categoria, não podendo entrar como compensação de horas, ficando, portanto, a ser acordado com os trabalhadores a compensação da 2a feira de carnaval e meio expediente da 4a feira de cinzas.

CAPÍTULO IV - ADMISSÃO E RESCISÃO

CLÁUSULA 12a- DA READMISSÃO DE EX - FUNCIONÁRIO

Ao empregado readmitido na empresa, não será exigida experiência na mesma função que exercia quando do seu desligamento.

CLÁUSULA 13a - TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Para a utilização de trabalhadores regidos pela Lei 6019/74 nos obras de instalação e manutenção, as empresas deverão protocolar, previamente, no Sindicato Laboral, uma comunicação, indicando o local da prestação de serviços, acompanhada dos seguintes documentos: cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, cópia do CNPJ e do registro na DRT da empresa

de trabalho temporário, declaração comprometendo-se a cumprir integralmente a presente

§ 1º - Se atendidas as exigências, o Sindicato Laboral expedirá declaração com validade de 3 (três) meses.

§ 2º - Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nesta Cláusula, as contratações de serviços temporários, que visem atender as necessidades transitórias de substituição de pessoal, regular e permanente, em casos de férias, licença médica ou acidente.

CLÁUSULA 14a - DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

Os sindicatos convenentes, resolvem instituir para as empresas e trabalhadores por eles

representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser adotado pelas empresas mediante negociação caso a caso, de um acordo coletivo de trabalho a ser firmado com

o Sindicato Laboral, com a interveniência do Sindicato Empresarial, o qual disporá I - Fica proibida a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em

substituição a

trabalhadores já contratados por prazo indeterminado;

II - O prazo mínimo para o contrato inicial será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da CLT;

III - As empresas obrigam-se a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de todas as cláusulas desta Convenção Coletiva, bem como explicar claramente ao trabalhador, no ato de sua contratação por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu direito a férias e 13º salário proporcionais e a não aplicação de Aviso Prévio e indenização por despedida imotivada;

IV - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador, sem justa

causa, esta indenizará ao empregado no valor equivalente a um mês de salário, independentemente dos demais direitos de férias e 13º salário;

V - O descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, sujeitará a empresa ao

pagamento da multa estabelecida no parágrafo único da cláusula 36a desta convenção coletiva de trabalho, e a descaracterização do contrato por prazo determinado, que passará a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado;

VI - Ao final do prazo estabelecido por esta cláusula, o desligamento do empregado deverá ser submetido ao Sindicato Laboral, e existindo algum impasse, se for vontade do trabalhador, o mesmo será encaminhado à Comissão de Conciliação Prévia, referida na cláusula 28a desta Convenção.

CLÁUSULA 15a - DOS CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS

Os cálculos indenizatórios, bem como as férias e a remuneração do 13º salário, concedidos

durante o contrato de trabalho, serão, integrados das médias de horas extras, adicional noturno, prêmios habituais, repouso remunerado e demais verbas que integrem a remuneração do empregado, conforme manda a legislação vigente.

§ Único - A média de horas extras será devida sempre que o trabalhador as tiver recebido durante o período aquisitivo, com o mínimo de 5 meses, consecutivos ou não, desde que não tenham sido compensadas como folgas no banco de horas, ou seja, as horas remuneradas como extras do banco de horas entrarão na média.

CLÁUSULA 16a - DAS RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES

A entidade representativa da categoria profissional, de acordo com a o Art. 477, Parágrafo II da CLT, tem como atribuição, a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões contratuais, podendo utilizar-se de ressalvas na hipótese de divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas.

§ 1º - O empregador deverá apresentar no ato da homologação, comprovante do depósito da

Multa Rescisória sobre os depósitos do FGTS, conforme legislação vigente, além dos demais documentos necessários.

§ 2º - Sempre que uma Empresa programar 10 (dez) ou mais homologações para um mesmo dia, se obriga a avisar previamente o Sindicato Profissional, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, obrigando-se as partes a comparecerem no Sindicato Laboral no horário entre 9 às

11h.

§ 3º - O não comparecimento tanto do empregado quanto do empregador, no dia e hora anotado no aviso prévio para homologação da rescisão no Sindicato Laboral, a entidade expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto ou empregado, atestando o comparecimento de um e ausência de outro, para fins de encargos previstos por Lei.

§ 4º - As homologações individuais deverão ser quitadas até 15:30 (quinze horas e trinta minutos) do dia marcado para homologação, possibilitando assim, o aproveitamento do expediente bancário pelos ex-funcionários.

CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS, DIREITOS E DEVERES

CLÁUSULA 17a - CAFÉ DA MANHÃ

As empresas cumprirão, os termos da Lei Municipal n.º 1.418/89.

CLÁUSULA 18a - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR.

As empresas fornecerão alimentação a seus empregados, adotando uma das seguintes

possibilidades:

A) Almoço servido no local de trabalho, ou

B) Tiquet-refeição, no valor mínimo de R$ 00.000,00por dia de efetivo trabalho,ou

C) Tiquet-alimentação, no valor mínimo de R$ 00.000,00.

§ 1º - Em alternativa ao fornecimento de alimentação ao trabalhador, as empresas poderão adotar por pagar uma diferença a maior nos salários adotados nesta convenção de 5%(cinco por cento).

§ 2º - As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses para adequação e cumpriment desta

cláusula, a partir da presente data. As empresas que, porventura, não conseguirem se adequar à presente cláusula deverão entrar em contato com o Sindicato Patronal, a teor do artigo 617 da CLT, que terá o prazo de 8 (oito) dias, contados da provocação, para assumir a direção dos entendimentos.

§ 3º - Recomenda-se às empresas que ao fornecerem alimentação, o façam em atendimento às normas do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, inclusive com os Benefícios de Incentivos Fiscais, previstos na Lei nº 6321/76;

§ 4º - Em qualquer hipótese prevista para o pagamento do Vale Refeição, constante das alíneas (A , B e C) do segundo Parágrafo, o pagamento em espécie terá caráter ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, nos termos da Lei n.º

6.321, regulamentada pelo Decreto n.º 78.676 de 08/11/76, portanto não se constituindo base de incidência para o INSS, FGTS e I.R.R.F, não sendo considerado salário "IN NATURA".

§ 5º - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas pelas empresas aos seus empregados.

CLÁUSULA 19a - DO VALE TRANSPORTE.

As Empresas deverão cumprir na íntegra, a Lei N. 7418 de 16/12/85 e o Decreto N. 95.247 de

17/11/87.

§ 1º - O empregado contratado em outra cidade localizada a mais de 200Km do Município do Rio de Janeiro e que tenha sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador terá a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão contratual, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa.

§ 2º - Quando o empregado faltar ao serviço com justificativa médica, o vale transporte não será descontado referente ao dia em que o trabalhador compareceu ao consultório para consulta, podendo ou não, à critério de cada empresa, serem descontados os vales correspondentes aos demais dias em que o trabalhador permaneceu em casa e que já tenha recebido antecipadamente.

CLÁUSULA 20a - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

As empresas farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação e /ou, idade, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 00.000,00(seis mil e oitocentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;

II - Até R$ 00.000,00(seis mil e oitocentos reais), em caso de invalidez permanente (total ou

parcial), causada por acidente , independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo III - Até R$ 00.000,00(seis mil e oitocentos reais), em caso de Doença

Profissional do

empregado (a) será pago até 100% (cem por cento) do capital básico segurado para cobertura de MORTE POR QUALQUER CUSA, limitado ao capital segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante solicitação do Segurado ou de seu representante legal / empresa em formulário próprio, obedecendo, o seguinte critério de

§ 1º : Será antecipado, ao próprio Empregado ou a seu representante legal, devidamente qualificado, 50% (cinqüenta por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura MORTE POR QUALQUER CAUSA, nos casos em que o Empregado for "Aposentado por Invalidez" pelo órgão responsável (INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social), cuja aposentadoria seja ocasionada

e caracterizada como doença profissional que o impeça de desempenhar suas funções, e a data do início da moléstia / Aposentadoria e de seu diagnóstico, seja posterior a data da inclusão na apólice.

§ 2º : Ocorrendo a caracterização da INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE e de caráter irreversível em conseqüência de doença profissional, e desde que devidamente reconhecida e comprovada pelo órgão responsável (INSS), será pago ao próprio Empregado Segurado ou a seu representante legal, devidamente qualificado, o complemento de 50% (cinqüenta por cento) do Capital Básico Segurado, não cabendo nenhuma outra indenização futura ao mesmo Empregado mesmo que este empregado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra empresa

no País ou Exterior.

§ 3º : Caso o segurado ainda não tenha recebido 100% (cem por cento) da indenização por PAID, se recupere da doença profissional e volte a exercer atividade remunerada e desde que seu retorno à empresa ocorra dentro de cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional, todas as demais coberturas do seguro, inclusive as de seus dependentes, se houver, permanecerão em vigor, desde que os prêmios continuem sendo recolhidos pelo Sub-Estipulante.

§ 4º : Ocorrendo a MORTE POR QUALQUER CAUSA ou a INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, será deduzido da indenização o valor do adiantamento aqui referido, ficando excluída do seguro, automaticamente, o benefício "PAID" - PAGAMENTO ANTECIPADO E /OU INTEGRALIZADO POR DOENÇAS PROFISSIONAIS, sem qualquer direito à outras indenizações por conta de Doenças Profissionais.

§ 5º : Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAID ou

outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

§ 6º : Caso ocorra a MORTE POR QUALQUER CAUSA do Empregado durante a vigência do

seguro, no período de sua "Aposentadoria" temporária por Doença Profissional aqui contemplada pelo Benefício "PAID", desde que limitado a cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional, e ainda em processo de avaliação do órgão competente (INSS), será pago ao (s) Beneficiário (s) do seguro a indenização devida, deduzindo-se o valor do adiantamento aqui referido e desde que a empresa indique o mesmo Empregado em relação específica e continue pagando o prêmio mensal regularmente. Após cinco anos da aposentadoria temporária, fica facultado à empresa optar pela permanência ou a exclusão do seguro do empregado aposentado temporariamente por doença profissional, cessando, no caso de exclusão, o pagamento do prêmio mensal do respectivo seguro.

§ 7º : O Benefício de que trata está cláusula, somente poderá ser contratado em apólice de Seguro de Vida em Grupo que não contemple a cobertura de IPD - Invalidez Permanente Total por

Doença.

IV - Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local

ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

V - Ocorrendo a Morte do empregado (a) quando do exercício de sua profissão, por acidente, apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 00.000,00(Hum mil e quainhentos reais);

VI - Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto da rescisão trabalhista, devidamente comprovada;

§ 1º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

§ 2º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do "caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

§ 3º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e

empregadores,

inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

§ 4º - As coberturas e as indenizações por morte e /ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

§ 5º - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e /ou empregados.

§ 6º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

§ 7º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todos os trabalhadores, empresas e /ou empregadores, abrangendo, inclusive os (as) que venham estabelecer-se na vigência da presente Convenção.

CLÁUSULA 21a - DAS DESPESAS DE FUNERAL.

Na ocorrência da morte do trabalhador, em virtude de acidente trabalho nas

dependências da

empresa, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagáveis para a funerária contratada pela empresa, na hipótese de, não haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a Cláusula 19a deste instrumento.

§ Único - Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas, até o limite máximo de 2 (dois) salários mínimos.

CLÁUSULA 22a - DOS EMPREGADOS ESTUDANTES.

Aos empregados que se encontram freqüentando aulas do 1º e 2º graus, ou superior; será tolerado que se afastem até duas horas antes da realização dos exames, desde que seja avisado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e apresentando a declaração

de que prestou o referido exame, até 3 (três) dias após a realização do mesmo.

S i n t r a i n d i s t a l 2009 / 2010

§ Único - Poderão ser requeridas durante o ano até 12 (doze) permissões de ausência.

CLÁUSULA 23a - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE

As empresas obrigam-se ao estrito cumprimento da Lei n.º 7369 de 20/09/85 e o Decreto n.º

93.412 Art. 1º e 2º de 14/10/86 que a regulamenta e que tratam do Adicional de Periculosidade quando houver trabalho com manutenção de redes de alta tensão e em situação de risco permanente.

CLÁUSULA 24a - DA ESTABILIDADE ANTES DA APOSENTADORIA.

Fica assegurado aos empregados que tenham 8 anos ou mais de contrato de trabalho na empresa e que faltem 24 meses (comprovados pela Previdência Social) para a aposentadoria, o emprego garantido até a data da concessão da aposentadoria, salvo se dispensado por JUSTA CAUSA ou pedir demissão.

CAPÍTULO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA 25a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.

- Considerando que a assembléia de 12/02/2004, foi aberta à toda categoria, na forma do artig 617, parágrafo segundo da CLT, ratificada pelas Assembléias, também abertas à toda categoria, em: 14/02/05, 08/02/06, 06/02/07, 31/01/08 e 05/02/2009 ficando também ratificado nas duas

últimas assembléias que a mesma seria substituída, eamoldada à PLS 248/06, se

aprovada no

- Considerando que a categoria como um todo, foi representada nas negociações

coletivas de

acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo da Constituição Federal e abrangida sem nenhuma distinção na presente Convenção Coletiva;

- Considerando que, a representação da categoria, associados ou não e sua

abrangência no

instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da

- Considerando que a mesma Assembléia que autorizou o Sindicato a manter negociações

coletivas e celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada;

- Fica ajustado que as empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados,

sindicalizados ou /não, a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, 2% (dois por

cento) mensalmente, a partir do mês de Março de cada ano, pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, diretamente, atendimento odontológico extensivo aos dependentes, plano médico gratuito ao trabalhador extensivo aos seus dependentes em sua sede, incluindo consultas médicas em: audiometria, clínica geral, reumatologia, pediatria, ginecologia, gastroenterologia, ortopedia, angiologia, cardiologia e coleta de sangue, serviços indiretamente prestados através de convênio firmado com uma rede de clínicas da Policlínica Magalhães contribuição tem por finalidade custear os gastos mensais despendidos com a manutenção dos equipamentos e profissionais diretamente ligados aos serviços supramencionados.

- A Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, será descontada sobre o piso salarial específico do trabalhador, conforme relação constante da cláusula 4a, estipulando se como contribuição máxima limitada a R$ 00.000,00para outras funções e não

relacionadas na tabela de pisos salariais, devendo empresas, repassarem este desconto as à descontado, os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, ou nas

Contas Correntes 32121-4 da Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil e 00000-00da Agência 1104 do Banco Real em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , ou por boleto de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado, ficando a empresa

que não o fizer até a data fixada, sujeita à multa incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia § úinico - Os trabalhadores que não desejarem o desconto da Contribuição

Retribuitiva de

Representação Profissional, deverão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias, após a efetivação do desconto, não sendo admitido o envio postal. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho.

CLÁUSULA 26a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA NEGOCIAL.

- A Contribuição Retribuitiva Negocial será descontada sobre a remuneração do trabalhador, no percentual de 6% (seis por cento) sendo: 3% (três por cento) em julho e 3% (três por cento) em dezembro , não limitados, do mesmo modo, as empresas deverão repassar este desconto à tesouraria do Sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil, subseqüente ao mês

descontado, os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, ou nas

Contas Correntes 32121-4 da Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil e 00000-00da Agênc 1104 do Banco Real em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , ou por boleta de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado, ficando a empresa que não o fizer até a data fixada, sujeita à multa incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e

três centésimos por cento) ao dia, limitado a 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de - As contribuições dos empregados, junto ao seu Sindicato, aprovadas pela Assembléia Geral de 12/02/2004 e ratificadas pelas Assembléias de 14/02/2005, 08/02/2006, 06/02/2007,31/01/ e

05/02/2009, Retribuitiva de Representação Profissional e Negocial , serão

descontadas e recolhidas, observado o seguinte:

§ 1º - A Contribuição Retribuitiva Negocial, será descontada de todo trabalhador que se

beneficiou da presente Convenção Coletiva, direta ou indiretamente, exceto dos trabalhadores que já contribuem com a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional;

§ 2º - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas por Lei e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.

§ 3º - Quando, solicitado pelo Sindicato Laboral, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.

§ 4º - Os trabalhadores que não desejarem o desconto da Contribuição

Retribuitiva de

Representação Profissional e Negocial, deverão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias, após a efetivação do desconto, não sendo admitido o envio postal. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho.

CAPÍTULO VII - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

CLÁUSULA 27a - POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Os sindicatos convenentes se comprometem a planejar e implementar ações conjunt que

promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor de instalações e manutenção, inclusive com realizações de campanhas de prevenção, com parcerias de instituições públicas ou privadas.

§ Único - As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) conforme exigência da NR7 em seu item 7.4, sendo que, será, cobrado a apresentação (sujeita a fiscalização) no ato de dispensa do trabalhador o Atestado de Saúde

Ocupacional (ASO) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

CLÁUSULA 28a - DOS PRIMEIROS SOCORROS.

As Empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de

primeiros socorros a qual conterá os medicamentos básicos.

CAPÍTULO VIII - ORGANIZAÇÃO E RELAÇÕES TRABALHISTAS

CLÁUSULA 29a - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Os Sindicatos Convenentes, ratificam o apoio integral à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO

ELÉTRICA, HIDRÁULICA, GÁS, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO RIO DE JANEIRO -

SINTRAINDISTAL/SINDISTAL , em funcionamento na Endereço, conforme convenção específica firmada entre as partes em 14/07/2000, em conformidade com a Lei n.º 9958 de 12 de janeiro de 2000 e do Termo, firmado pelos

Convenentes

CLÁUSULA 30a - CADASTRAMENTO SINDICAL.

As empresas com sede em outros Estados que sejam contratadas ou subcontratadas para

executar serviços e Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia, no Estado do Rio de Janeiro, quer sejam de obras públicas ou privadas, são obrigadas a cadastrarem-se aos Sindicatos Empresarial e Laboral.

CLÁUSULA 31a - DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES.

As Empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 dias, da data do

recolhimento da contribuição sindical, uma cópia xerox da guia de recolhimento acompanhada de relação de empregados com o devido desconto.

CLÁUSULA 32a - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS .

Fica estabelecido entre as partes que, será facultado às empresas, elaborar acordo individual

entre si e o Sindicato Laboral, estabelecendo a participação nos lucros e resultados (PLR), condicionada ao limite mínimo de 10% (dez por cento) do piso mensal de cada categoria profissional a ser paga no mês de abril de cada ano , conforme resultados do ano anterior, para o

trabalhador que conte no mês anterior ao do pagamento 12 (doze) ou mais meses de trabalho condicionado ao aproveitamento e assiduidade do trabalhador, conforme norma estabelecida por CLÁUSULA 33a - DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

As Empresas fornecerão documentos denominados" AAS "(Atestado de Afastamento e Salários), bem como outros documentos necessários à Previdência Social assinados pelo representante legal, quando solicitados pelo empregado individualmente ou pelo Sindicato, para fins de comprovação à Previdência no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação.

CLÁUSULA 34a - DOS CERTIFICADOS DE CURSOS.

No ato da rescisão contratual, a empresa fornecerá ao empregado, desde que, solicitado, toda a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído durante o período em que tenha trabalhado na empresa.

CLÁUSULA 35a - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

As empresas darão total apoio aos Convênios Bancários (inclusive criando meios para viabilizar os descontos) realizados com Sindicato Patronal e Laboral para empréstimo de seus trabalhadores conforme a Medida Provisória nº 130 de17/09/2003 e o Decreto nº 4840 da mesma data, que a regulamenta.

CLÁUSULA 36a - FIXAÇÃO DO DISSÍDIO EM QUADRO DE AVISOS.

As empresas se obrigam a manter quadro de avisos nos locais de trabalho e afixar o presente

acordo bem como, os adendos e termos aditivos que por ventura ocorrem durante a vigência do mesmo.

CLÁUSULA 37a - DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO E DA MULTA.

As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das Cláusulas do presente

Instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas,

consagrada nas

Assembléias Gerais dos Sindicatos convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

1) Constituição Federal - Art. , Inciso XXVI;

S i n t r a i n d i s t a l 2009 / 2010

3) Lei Federal n.º 8036 de 11 de maio de 1990;

4) Lei Federal n.º 8213 e 8213, de 24 de julho de 1991;

5) Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994;

6) Lei Federal n.º 9.069, de 30 de junho de 1995;

7) Lei Federal n.º 10101 de 19 de dezembro de 2000.

§ Único: Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de

cláusula da

presente Convenção, será aplicado à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevado para 30% em caso de reincidência, por infração e por empregado, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo a importância em benefício da parte prejudicada.

CLÁUSULA 38a - DO

ACORDO.

E por estarem as partes em pleno acordo, firmam o presente, cuja vigência se dá de a partir

01/03/2009 , independentemente de homologação ou registro .

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009.

SI ND I CA TO DA I NDÚ ST R I A D E I N ST.ELET., SI ND . OF. ELET. T RAB . I ND . I N ST. MANU T.ELET.

G Á S, H I D . E SA N IT. D O Endereço.

NomeLuiz C. de Queiroz Ferreira Nome

Presidente Dir. Presidente

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

T estem unh as:

Nome Nome

Diretor Repres. Emp. De Gás Diretor Sintraindistal

CPF 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

CINTIA POSSAS MACHADO

Advogado do Sintraindistal

00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00

2009 / 2010

Pelo presente instrumento, a Empresa: ..............................................................................................................

(e m p r e s a)

com sede à .........................................................................................................................................................,

(e n d e r e ç o c o m p l e t o)

por seu representante legal ............................................................................................................., declara sua

(n o m e /

cargo)

adesão e plena aceitação dos termos da cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o

SINDISTAL - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e o SINTRAINDISTAL - Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalações e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Estado do Rio de Janeiro , que institui o regime de compensação de horas de trabalho denominado

"Banco de Horas", na forma do que dispõem os parágrafos 2º e do Art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9601 de 21/01/98.

Declara, outrossim, sob as penas da lei, que sempre quando solicitado, apresentará à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída pelo item X da cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho, as informações que permitam o acompanhamento e verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e na referida cláusula do Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive datas de inicio e

Assinatura do responsável

legal pela empresa

e ac :

O E O FL TO