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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0201

Reconvenção - TRT01 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Ampla Energia e Servicos e JVP Construcoes e Empreendimentos

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, GÁS, HIDRÁULICA, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/RJ - E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISTAL/RJ - OBEDECENDO AS SEGUINTES CLÁUSULAS:

CAPÍTULO I - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

CLÁUSULA 1a - DA VIGÊNCIA E DA DATA BASE

A presente convenção coletiva terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01 de março de 2005 até 28 de fevereiro de 2007, para as cláusulas de cunho social ou legal, sendo que as cláusulas de nº 3a e 4a, que são consideradas econômicas, terão duração de apenas 1 (um) ano , ou seja, 01 de março de 2005 a 28 de fevereiro de 2006.

CLÁUSULA 2a - DA ABRANGÊNCIA

Este instrumento normativo, abrange todos os empregadores e empregados do Rio de Janeiro, para todas as ocupações específicas da categoria, sejam em produção, escritórios ou serviços auxiliares, não se aplicando aos profissionais liberais e às ocupações específicas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRAINDISTAL, estando igualmente obrigadas ao cumprimento, inclusive os (as) que venham a se estabelecer na sua vigência, bem como todas as empresas de Telefonia, enquadradas à este Sindicato pelo Ministério das Comunicações, através do ofício n.33/80, em que distingue com bastante lucidez, os serviços considerados essenciais pelo Decreto-lei n.º 1632, de 4 de agosto de 1978, considerando que as mencionadas empresas atuam como prestadoras de serviços, mediante instalação e manutenção de redes internas e externas, aparelhos, dutos e equipamentos de comunicações ou encargos semelhantes, conforme publicado pela COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL no Diário Oficial de 09/10/81 SEÇÃO I pág. 19258/19259.

§ Único - As empresas são obrigadas a enviar ao Sindicato Patronal, que repassará ao Sindicato Laboral, cópia do documento de Comunicação Prévia por elas protocolado na Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades conforme estabelece o item 18.2.1 da NR- 18 do Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO II - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

CLÁUSULA 3º - DA VALORIZAÇÃO SALARIAL.

As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01/03/2005 , um reajuste salarial de 8,5% (Oito virgula cinco por cento) incidentes sobre os salários até R$ 00.000,00(hum mil e quinhentos reais) vigentes em 01/03/2004 , sendo que os salários corrigidos com este percentual não poderão ser inferiores aos salários normativos estabelecidos na Clausula 4a deste Instrumento;

Parágrafo 1º - As empresas poderão descontar ou não as antecipações salariais concedidas no período de 01/03/04 à 28/02/05 , exceto as decorrentes de promoções, merecimento ou enquadramento, equiparações por sentença transitada em julgado, término de aprendizagem e por paradigmas.

Parágrafo 2º - O reajuste estabelecido nesta cláusula, corresponde ao resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01/03/04 a 28/02/05 , dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar.

Parágrafo 3º - Os empregados admitidos entre 02/03/2004 até 28/02/2005 , não existindo paradígma, terão seus reajustes calculados pelo critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) de 8,5% (oito virgula cinco por cento) , sendo que os pisos resultantes da proporcionalidade não poderão ser inferiores aos pisos normativos estabelecidos na Cláusula4aa da Convenção Coletiva.

Parágrafo 4º - Os salários superiores a R$ 00.000,00terão a correção do percentual integral até o valor de R$ 00.000,00e o restante será objeto de livre negociação entre as partes.

CLÁUSULA 4a - DOS NOVOS PISOS SALARIAIS

Os pisos mínimos das categorias profissionais envolvidas nos sindicatos passam a ter os seguintes valores salariais, a partir de 01/03/2005:

GRUPO 1 01/03/2004 EM 01/03/2005 CATEGORIAS VLR. MÊS P/ HORA VLR. MÊS

AUX.SERV.GERAIS/CONTÍNUO/AUX. LIMPEZA/ e AUX. MANUTENÇÃO........................... 310,20 336,60 / 1,53 RECEPCIONISTA................................................................................................................................. 378,40 411,40 / 1,87 AUX. ADMINISTRATIVO /DATILÓGRAFO /AUX. ESCRITÓRIO ........................................... 462,00 508,20 / 2,31 SERVENTE .......................................................................................................................................... 442,20 479,60 / 2,18

AJUDANTES: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, e DEMAIS EM GERAL (*) .... 462,00 501,60 / 2,28

MEIOS OFICIAIS: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO,

PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PEDREIRO, SOLDADOR, e DEMAIS (*) ....... 484,00 525,80 / 2,39 PROFISSIONAIS: ELETRICISTA, BOMBEIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO,

PINTOR, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO, PEDREIRO , SOLDADOR e DEMAIS (*) ........ 640,20 695,20 / 3,16 ELETRICISTA MONTADOR, ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, MECÂNICO DE

REFRIGERAÇÃO, ENCANADOR GAZISTA e CONVERTEDOR GAZISTA .......................... 688,60 748,00 / 3,40 TÉCNICO DE ELETRICIDADE , TÉC. ELETRÔNICA, TÉC. INSTALADOR GAZISTA

e TÉCNICO EM GERAL ..................................................................................................................... 910,80 987,80 / 4,49 AUXILIAR TÉCNICO INSTALADOR GAZISTA e AUX. TÉC. EM GERAL......................... 688,60 748,00 / 3,40 EMENDADOR DE LINHA TELEFÔNICA, OFICIAL DE LINHA TELEFÔNICA

TÉCNICO DE TELEFONIA, SOLDADOR DE RX, SOLDADOR DE POLIETILENO.............. 910,80 987,80 / 4,49 JATISTA ................................................................................................................................................ 644,60 699,60 / 3,18 VIGIA ..................................................................................................................................................... 580,80 638,00 / 2,90 ENCARREGADO/SUPERVISOR ...................................................................................................... 1.157,20 1.256,20 / 5,71 ENCARREGADO DE TURMA, SOLDADOR DE CHAPARIA .................................................... 910,80 987,80 / 4,49 ASSISTENTE TÉCNICO EM GERAL............................................................................................... 741,40 805,20 / 3,66 APONTADOR DE OBRA..................................................................................................................... 497,20 547,80 / 2,49

GRUPO 2 01/03/2004 EM 01/03/2005

VLR. MÊS P/ HORA CATEGORIAS VLR. MÊS

AUX. DE CORTADOR / AUX. DE NORMALIZADOR e LEITURISTA ..................................... 310,20 336,60 / 1,53 AUXILIAR CONTROLE DE ACESSO ............................................................................................. 462,00 501,60 / 2,28 REPRESENTANTE COMERCIAL..................................................................................................... 347,60 378,40 / 1,72 CORTADOR A, NORMALIZADOR A...................................................................................... 576,40 624,80 / 2,84 CORTADOR B, NORMALIZADOR B...................................................................................... 459,80 499,40 / 2,27 CORTADOR C, NORMALIZADOR C...................................................................................... 378,40 411,40 / 1,87 CHEFE DE NORMALIZAÇÃO, CHEFE DE LIGAÇÃO .............................................................. 787,60 853,60 / 3,88 ELETRICISTA ENROLADOR DE TRANSFORM., ELETRIC. DE REDE , MONTADOR DE

TRANSFORMADORES, ELETRIC. DE FORÇA E CONTROLE................................................. 820,60 891,00 / 4,05 AUXILIAR DE EMENDAS .................................................................................................................. 587,40 638,00 / 2,90 INSTALADOR TELEFÔNICO, LIGADOR e EXAMINADOR ...................................................... 688,60 748,00 / 3,40 CABISTA................................................................................................................................................. 688,60 748,00 / 3,40 AUXILIAR DE CABISTA .................................................................................................................... 442,20 479,60 / 2,18 AUXILIAR TÉCNICO EM TELEFONIA........................................................................................... 550,00 576,40 / 2,62 ALMOXARIFE....................................................................................................................................... 640,20 695,20 / 3,16

"Para o salário hora, dividiu-se sal/mês por 220h, conforme prevê a legislação vigente"

Obs.: (*) DEMAIS, EXCETO OS QUE TÊM PISO NORMATIVO ESPECÍFICO PARA A FUNÇÃO.

CLÁUSULA 5a - DA MODALIDADE DO PAGAMENTO

O pagamento dos salários será efetuado da seguinte forma:

A - Até no máximo dia 25 do mês em questão, deverá ser pago um adiantamento no valor

de 40% (quarenta por cento) do salário base do mês anterior.

B - Até o 5º dia útil do mês subsequente, o restante do salário do mês.

§ 1º - Ficam excluídas da obrigatoriedade ao adiantamento salarial, previsto nesta cláusula, as empresas que pagam o salário semanalmente e/ou as que tenham acordo firmado com os trabalhadores (homologado no Sindicato Laboral), para o não pagamento do adiantamento constante da letra A.

§ 2º - Na hipótese do prazo limite do adiantamento, previsto para o dia 25 de cada mês, cair aos sábados, domingos ou feriados, o adiantamento salarial deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior.

§ 3º - Quando o pagamento for efetuado ao empregado mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para o empregado descontar o mesmo, no dia em que for efetuado o pagamento, sem que o empregado seja prejudicado no horário de refeição e ou descanso.

CLÁUSULA 6a- DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A título de estímulo da qualificação profissional dos trabalhadores e melhoria dos níveis de qualidade e produtividade no setor de trabalho, as empresas pagarão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial, não cumulativo, a todos os profissionais que possuam ou venham a possuir diplomas expedidos pelo SENAI e/ou Cursos Ministrados em conjunto com os Sindicatos Patronal e Laboral pela conclusão específica de "Qualificação Profissional" para a função a que foi contratado.

§ Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no local de trabalho, para todos profissionais que recebam apenas o piso normativo do profissional em geral. Para os que recebem além do piso e que o salário base esteja menor que com o direito de receber o Adicional, será paga a diferença da mesma verba para completar o salário adquirido nesta cláusula.

CAPÍTULO III - JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA 7a - DA JORNADA SEMANAL

A jornada de trabalho semanal é de 44 (quarenta e quatro horas), que serão cumpridas de 2a à 6a feira, sendo portanto extinto o trabalho aos sábados.

§ 1º - Jornada de Trabalho com Inclusão do Sábado:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com a inclusão do sábado, deverão formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 2º - Jornada de Trabalho de 12 horas de Trabalho por 36 horas de descanso:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho com regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no parágrafo 1º desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 3º - Jornada de Trabalho de 24 horas de Trabalho por 72 horas de descanso:

As Empresas que por força de contrato, tenham de cumprir a jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, deverão da mesma forma prevista no parágrafo 1º desta cláusula, formalizar acordo de compensação de horas com os empregados e homologar no Sindicato dos Trabalhadores.

§ 4º - Feriados civis e Religiosos:

Não serão considerados como dia normal para os plantonistas, os dias de feriados civis e religiosos, sendo, o escalado para o trabalho nestes dias, remunerado em dobro, nas conformidades da Lei n. 605 de 05/01/49.

CLÁUSULA 8a - DAS HORAS EXTRAS

As horas extras feitas fora do horário normal de trabalho, aos sábados, domingos e feriados, serão pagas adicionalmente ao salário normal, da seguinte forma:

I - Dias Úteis de Segunda à Sexta Feira

De segunda à sexta-feira fora do horário normal, às 2 (duas) primeiras horas extras serão pagas com um adicional de 50%(cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal e as demais, subsequentes, ocorridas no mesmo dia, com 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

II - Horas Extras Trabalhadas aos Sábados

No caso de necessidade do trabalho extraordinário aos sábados, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 70%(setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

III - Aos Domingos e Feriados

No caso de necessidade do trabalho extraordinário aos domingos e feriados, as horas trabalhadas serão remuneradas com um adicional de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou seja, horas trabalhadas com o valor dobrado, sem prejuízo do repouso.

§ Único - Os serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, quando eventuais ou por motivo de força maior, não será necessário comunicação e/ou homologação prévia no Sindicato dos Trabalhadores e/ou Empregadores.

CLÁUSULA 9a - DO BANCO DE HORAS

O Banco de Horas, na forma do disposto na Lei n. 9.601 de 21/01/98, e do Decreto n. 2.490 de 04/02/98, que a regulamenta, serão acordados individualmente e de acordo com a necessidade da empresa, utilizando-se os devidos Termos de Adesão disponíveis no Sindicato dos Trabalhadores e/ou empregadores como disposto a seguir:

Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDISTAL e

SINTRAINDISTAL , o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo Art. da Lei n. 9601 de 21/01/98 desde que obedecidas as seguintes condições:

I ) A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS , que constitui parte integrante ao Acordo Coletivo de Trabalho, sob forma de anexo.

II) O Termo de Adesão referido na alínea I, será protocolado pela empresa no Sindicato Patronal, em 2 (duas) vias, e este encaminhará uma delas ao Sindicato dos Trabalhadores, sob protocolo, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

III) O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e deverá

abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa.

IV) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de

Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas na alínea VI - letra d e alínea VII.

V ) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho,

com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

VI ) Em qualquer situação, referida na alínea V, fica estabelecido que:

A) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de

trabalho de 2a a 6a feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinqüenta) horas semanais;

B) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho,

será computada como 1 (uma) hora de liberação;

C) A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias,

podendo a partir dai ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

D) no caso de haver crédito ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, a empresa

obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com os adicionais previstos na cláusula 8a do Acordo Coletivo.

VII) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento das horas devidas com os adicionais previstos na cláusula 8a do Acordo Coletivo, sobre o valor do salário na data da rescisão.

VIII) Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado e aos domingos, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com o Adicional de 70% (setenta por cento) e aos domingos com o adicional de 100% (cem por cento), ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, ficando nesse caso quando transformado em folga tantas horas quanto trabalhadas com os acréscimos previstos na cláusula 8a do acordo coletivo, não podendo ser compensadas como dias comuns de trabalho.

IX ) As empresas obrigam-se, sempre que solicitadas, a prestar à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída no parágrafo 2º desta cláusula, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e neste parágrafo, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições estabelecidas neste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de trabalho , sob pena de nulidade.

X) Para o acompanhamento e verificação do disposto nesta cláusula, no Termo de Adesão e na

legislação que rege a matéria, fica instituída uma COMISSÃO DE PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS , de instância bi-partite e paritária, composta de 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente, indicados pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato dos Trabalhadores, o qual instalar-se-á num prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura deste Aditivo ao Acordo Coletivo, para estabelecer suas normas de funcionamento.

XI) A inobservância pela empresa, de quaisquer requisitos previstos na Lei n. 9.601/98 e no Decreto n. 2.490/98, devidamente analisada e avaliada pela Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, ouvida a empresa, submete a infratora ao que estabelece o art. 10º do Decreto n. 2.490/98, valendo seus efeitos como a penalização prevista no inciso II do parágrafo 1º do art. da Lei n. 9.601/98.

§ Único: O Termo de Adesão mencionado no item I desta cláusula, será renovado a cada período

de 12 (doze) meses, sendo que para o item VI alínea A , as empresas poderão pactuar com os empregados a adesão para os demais dias da semana, ou seja, Sábado, Domingo e Feriado, neste caso será confeccionado acordo com os empregados e homologado no Sindicato Laboral.

CLÁUSULA 10a - DO DIA NACIONAL DO ELETRICISTA

O dia 17 de outubro, Dia Nacional do Eletricista, será comemorado com a paralisação das atividades nas empresas na penúltima 2º feira do mês de outubro de cada ano, sem a perda da respectiva remuneração, sendo extensivo a todos os funcionários da categoria.

CAPÍTULO IV - ADMISSÃO E RESCISÃO

CLÁUSULA 11a- DA READMISSÃO DE EX-FUNCIONÁRIO

Ao empregado readmitido na empresa, não será exigida experiência na mesma função que exercia quando do seu desligamento.

CLÁUSULA 12a- TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Para a utilização de trabalhadores regidos pela Lei 6019/74 nos obras de instalação e manutenção, as empresas deverão protocolar, previamente, no Sindicato Laboral, uma comunicação indicando o local da prestação de serviços, acompanhada dos seguintes documentos: cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, cópia do CNPJ e do registro na DRT da empresa de trabalho temporário, declaração comprometendo-se a cumprir integralmente a presente Convenção.

§ 1º - Se atendidas as exigências, o Sindicato Laboral expedirá declaração com validade de 3 (três) meses.

§ 2º - Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nesta Cláusula, as contratações de serviços temporários que visem atender as necessidades transitórias de substituição de pessoal regular e permanente, em casos de férias, licença médica ou acidente.

CLÁUSULA 13a - DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Os sindicatos convenentes, resolvem instituir para as empresas e trabalhadores por eles representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá ser adotado pelas empresas mediante negociação caso a caso, de um acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato Laboral, com a interveniência do Sindicato Empresarial, o qual disporá sobre as condições gerais para as contratações, atendidas as seguintes condições mínimas:

I - Fica proibida a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em substituição a trabalhadores já contratados por prazo indeterminado;

II - O prazo mínimo para o contrato inicial será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da CLT;

III - As empresas obrigam-se a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de todas as cláusulas desta Convenção Coletiva, bem como explicar claramente ao trabalhador, no ato de sua contratação por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu direito a férias e 13º salário proporcionais e a não aplicação de Aviso Prévio e indenização por despedida imotivada;

IV - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa, esta indenizará ao empregado no valor equivalente a um mês de salário, independentemente dos demais direitos de férias e 13º salário;

V - O descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, sujeitará a empresa ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo único da cláusula 28a desta convenção coletiva de trabalho, e a descaracterização do contrato por prazo determinado, que passará a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado;

VI - Ao final do prazo estabelecido por esta cláusula, o desligamento do empregado deverá ser submetido ao Sindicato Laboral, e existindo algum impasse, se for vontade do trabalhador, o mesmo será encaminhado à Comissão de Conciliação Prévia, referida na cláusula 25a desta Convenção.

CLÁUSULA 14a - DOS CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS

Os cálculos indenizatórios, bem como as férias e a remuneração do 13º salário, concedidos durante o contrato de trabalho, serão integrados das médias de horas extras, adicional noturno, prêmios habituais, repouso remunerado e demais verbas que integrem a remuneração do empregado, conforme manda a legislação vigente.

CLÁUSULA 15a - DAS RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES

A entidade representativa da categoria profissional, de acordo com a o Art. 477, Parágrafo II da CLT, tem como atribuição, a competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões contratuais, podendo utilizar-se de ressalvas na hipótese de divergências quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas, ou podendo conceder prazo suplementar de até 10 (dez) dias para esclarecimento e solução das divergências, nesta hipótese e dentro deste prazo, as empresas estarão isentas do pagamento de multas por atraso no prazo de quitação das verbas rescisórias, previstas em Lei.

§ 1º - O empregador deverá apresentar no ato da homologação, comprovante do depósito da Multa Rescisória sobre os depósitos do FGTS, conforme legislação vigente, além dos demais documentos necessários.

§ 2º - Sempre que uma Empresa programar 10 (dez) ou mais homologações para um mesmo dia, se obriga a avisar previamente o Sindicato Profissional, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, obrigando-se as partes a comparecerem no Sindicato Laboral no horário entre 9 às 11h.

§ 3º - O não comparecimento tanto do empregado quanto do empregador, no dia e hora anotado no aviso prévio para homologação da rescisão no Sindicato Laboral, a entidade expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto ou empregado, atestando o comparecimento de um e ausência de outro, para fins de encargos previstos por Lei.

§ 4º - As homologações individuais deverão ser quitadas até 15:30 (quinze horas e trinta minutos) do dia marcado para homologação, possibilitando assim, o aproveitamento do expediente bancário pelos ex-funcionários.

CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS, DIREITOS E DEVERES

CLÁUSULA 16a - CAFÉ DA MANHÃ

As empresas cumprirão, os termos da Lei Municipal n.º 1.418/89.

CLÁUSULA 17a - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR

As empresas não estão obrigadas a fornecer alimentação a seus empregados, porém as que o fizerem deverão cumprir na íntegra, a Lei n.º 6321 de 14/04/76 e o Decreto n.º 5 de 14/01/91, que a regulamenta juntamente com a Portaria n.º 87 de 28/01/97.

§ 1º - Recomenda-se às empresas que fornecem alimentação que o façam em atendimento às normas do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, inclusive com os Benefícios de Incentivos Fiscais, previstos na Lei nº 6321/76;

§ 2º - Para facilitar o cumprimento da Lei mencionada no Parágrafo anterior, as empresas poderão adotar uma das seguintes formas:

A - Em ticket de "Vale Refeição", tal como definido pela Legislação, incluindo os mencionados incentivos fiscais, definidos nas normas do PAT.

B - Em espécie, no valor correspondente à sua parcela de responsabilidade, correspondente ao "Vale Refeição".

§ 3º - Na hipótese prevista para o pagamento do Vale Refeição, constante do item B do segundo Parágrafo, o pagamento em espécie terá caráter ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, nos termos da Lei n.º 6.321, regulamentada pelo Decreto n.º 78.676 de 08/11/76, portanto não se constituindo base de incidência para o INSS, FGTS e I.R.R.F, não sendo considerado salário "IN NATURA".

CLÁUSULA 18a - DO VALE TRANSPORTE.

As Empresas deverão cumprir na íntegra, a Lei N. 7418 de 16/12/85 e o Decreto N. 95.247 de 17/11/87.

§ 1º - Para facilitar o cumprimento daquela Lei, poderão ser utilizadas uma das

formas a seguir:

A - Em ticket de "Vale Transporte", tal como definido pela Legislação.

B - Em espécie , no valor da parcela de sua responsabilidade correspondente ao "Vale Transporte" e pelo valor real das passagens no período a que se refere o pagamento em questão.

§ 2º - Na hipótese prevista para o pagamento do Vale Transporte, constante do item B do primeiro parágrafo desta cláusula, o pagamento em espécie terá caráter ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito e, portanto não se constituindo base de incidência para o INSS, FGTS e I.R.R.F.

§ 3º - O empregado contratado em outra cidade localizada a mais de 200Km do Município do Rio de Janeiro e que tenha sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador terá a sua passagem de retorno à sua cidade de origem quando da rescisão contratual, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa.

§ 4º - Quando o empregado faltar ao serviço com justificativa médica, o vale transporte não será descontado referente ao dia em que o trabalhador compareceu ao consultório para consulta, podendo ou não, à critério de cada empresa, serem descontados os vales correspondentes aos demais dias em que o trabalhador permaneceu em casa e que já tenha recebido antecipadamente.

CLÁUSULA 19a - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas farão, em favor de seus empregados, e tendo como beneficiários os mesmos legalmente identificados junto ao INSS, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas:

A - R$ 00.000,00(cinco mil e trezentos reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independente do local ocorrido;

B - R$ 00.000,00(cinco mil e trezentos reais), em caso de invalidez permanente do empregado (a), causada por acidente ou doença (profissional ou não), independente do local ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez;

C - Ocorrendo morte do trabalhador por qualquer causa, os beneficiários do seguro deverão receber "cesta básica" de 50 kg de alimentos.

§ 1º - As indenizações, inclusive o benefício previsto na letra C, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.

§ 2º - Além das coberturas previstas no "caput" desta Cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxilio funeral, no valor de R$ 00.000,00(quinhentos reais) que em caso de falecimento do empregado (a) por acidente de trabalho, será pago à empresa.

§ 3º - Ocorrendo a morte do (a) empregado (a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento), do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 00.000,00(dois mil seiscentos e cinqüenta reais), a título de reembolso das despesas efetivas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.

§ 4º - As empresas e/ou empregadores poderão descontar ou não, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio.

§ 5º - A partir do valor mínimo estipulado e as demais condições constantes do "caput" desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus trabalhadores outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

§ 6º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

§ 7º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todos os trabalhadores, empresas e/ou empregadores, abrangendo, inclusive os (as) que venham estabelecer-se na vigência da presente Convenção.

CLÁUSULA 20a - DAS DESPESAS DE FUNERAL

Na ocorrência da morte do trabalhador, em virtude de acidente trabalho nas dependências da empresa, esta se obrigará a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagáveis à funerária contratada pela empresa, na hipótese de não haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a Cláusula 7a deste instrumento.

§ Único - Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família as despesas comprovadamente realizadas, até o limite máximo de 2 (dois) salários.

CLÁUSULA 21a - DOS EMPREGADOS ESTUDANTES

Aos empregados que se encontram freqüentando aulas do 1º e 2º graus, ou superior; será tolerado que se afastem até duas horas antes da realização dos exames, desde que seja avisado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) e apresentando a declaração de que prestou o referido exame, até 3 (três dias) após a realização do mesmo.

§ Único - Poderão ser requeridas durante o ano até 12 (doze) permissões de ausência.

CLÁUSULA 22a - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE

As empresas obrigam-se ao estrito cumprimento da Lei n.º 7369 de 20/09/85 e o Decreto n.º 93.412 Art. e 2º de 14/10/86 que a regulamenta e que tratam do Adicional de Periculosidade quando houver trabalho com manutenção de redes de alta tensão e em situação de risco permanente.

CLÁUSULA 23a - DA ESTABILIDADE ANTES DA APOSENTADORIA

Fica assegurado aos empregados que tenham 8 anos ou mais de contrato de trabalho ininterruptos na empresa e que faltem 12 meses (comprovados pela Previdência Social) para a aposentadoria, o emprego garantido até a data da concessão da aposentadoria, salvo se dispensado por JUSTA CAUSA ou pedir demissão.

CAPÍTULO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES

CLÁUSULA 24a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

- Considerando que a assembléia de 12/02/2004, foi aberta à toda categoria, na forma do artigo 617, parágrafo segundo da CLT, ratificada pela Assembléia de 14/02/2005;

- Considerando que a categoria como um todo, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo da Constituição Federal e abrangida sem nenhuma distinção na presente Convenção Coletiva;

- Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo da Constituição Federal;

- Considerando que a mesma Assembléia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção, fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada;

- Fica ajustado que as empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou/não, a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, 2% (dois por cento) mensalmente, a partir do mês de Março de cada ano, pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, diretamente, atendimento odontológico extensivo aos dependentes, plano médico gratuito ao trabalhador extensivo aos seus dependentes em sua sede, incluindo consultas médicas em: audiometria, clínica geral, reumatologia, pediatria, ginecologia, gastroenterologia, ortopedia, angiologia, cardiologia e coleta de sangue, serviços indiretamente prestados através de convênio firmado com uma rede de clínicas da ACMERJ (World Med Saúde), garantindo ao trabalhador consultas e exames laboratoriais, ambulatoriais e complementares gratuitos. A contribuição tem por finalidade custear os gastos mensais despendidos com a manutenção dos equipamentos e profissionais diretamente ligados aos serviços supramencionados.

- A Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional, será descontada sobre o piso salarial do trabalhador, conforme relação constante da cláusula 4a, estipulando-se a função "Profissional em Geral" , como contribuição máxima para outras funções não relacionadas e limitada a R$ 00.000,00para todas as funções, devendo as empresas repassarem este desconto à tesouraria do Sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil, subsequente ao mês descontado, os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, ou nas Contas Correntes 32121-4 da Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil S/A. e 00000-00da Agência 1104 do Banco Real S/A . em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , ou por boleta de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado, ficando a empresa que não o fizer até a data fixada, sujeita à multa incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado à 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados à partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

CLÁUSULA 25a - DA CONTRIBUIÇÃO RETRIBUITIVA NEGOCIAL

- A Contribuição Retribuitiva Negocial será descontada sobre a remuneração do trabalhador, no percentual de 6% (seis por cento) sendo: 3% (três por cento) em julho e 3% (três por cento) em dezembro , estipulando-se a função constante na cláusula 4a, "Encarregado Geral" , como contribuição máxima, para os trabalhadores não relacionados na mesma, devendo do mesmo modo, as empresas repassarem este desconto à tesouraria do Sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil, subsequente ao mês descontado, os créditos deverão ser efetuados diretamente à Entidade Sindical Laboral, ou nas Contas Correntes 32121-4 da Agência n.º 0435-9 do Banco do Brasil S/A. e 00000-00da Agência 1104 do Banco Real S/A . em nome do SINTRAINDISTAL-RIO , ou por boleta de compensação bancária, que será fornecida pelo Sindicato Laboral devidamente identificado, ficando a empresa que não o fizer até a data fixada, sujeita à multa incidente sobre o valor devido de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado à 20% (vinte por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados à partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

- As contribuições dos empregados junto ao seu Sindicato, aprovadas pela Assembléia Geral de 12/02/2004 e ratificada pela Assembléia de 14/02/2005, Retribuitiva de Representação Profissional e Negocial , serão descontadas e recolhidas, observado o seguinte:

§ 1º - A Contribuição Retribuitiva Negocial, será descontada de todo trabalhador que se beneficiou da presente Convenção Coletiva, direta ou indiretamente, exceto dos trabalhadores que já contribuem com a Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional;

§ 2º - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas por Lei e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.

§ 3º - Quando solicitado pelo Sindicato Laboral, as empresas permitirão que se realizem reuniões com os trabalhadores no próprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta cláusula.

§ 4º - Os trabalhadores que não desejarem o desconto da Contribuição Retribuitiva de Representação Profissional e Negocial, deverão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias, após a efetivação de cada desconto, não sendo admitido o envio postal. A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho.

CAPÍTULO VII - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

CLÁUSULA 26a - POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS

Os sindicatos convenentes se comprometem a planejar e implementar ações conjuntas que promovam a sedimentação de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor de instalações e manutenção, inclusive com realizações de campanhas de prevenção, com parcerias de instituições públicas ou privadas.

§ Único - As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) conforme exigência da NR& em seu item 7.4, sendo que, será cobrado a apresentação (sujeita a fiscalização) no ato de dispensa do trabalhador o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

CLÁUSULA 27a - DOS PRIMEIROS SOCORROS

As Empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros a qual conterá os medicamentos básicos.

CAPÍTULO VIII - ORGANIZAÇÃO E RELAÇÕES TRABALHISTAS

CLÁUSULA 28a - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Os Sindicatos Convenentes ratificam o apoio integral à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, GÁS, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/SINDISTAL , em funcionamento na Endereço, conforme convenção específica firmada entre as partes em 14/07/2000, em conformidade com a Lei n.º 9958 de 12 de janeiro de 2000 e do Termo, firmado pelos Convenentes em 19/02/2003.

CLÁUSULA 29a - CADASTRAMENTO SINDICAL

As empresas com sede em outros Estados que sejam contratadas ou subcontratadas para executar serviços e Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia, no Rio de Janeiro, quer sejam de obras públicas ou privadas, são obrigadas a cadastrarem-se aos Sindicatos Empresarial e Laboral.

CLÁUSULA 30a - DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES

As Empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 dias, da data do recolhimento da contribuição sindical, uma cópia xerox da guia de recolhimento acompanhada de relação de empregados.

CLÁUSULA 31a - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS

Fica estabelecido entre as partes que embora a Medida Provisória, ainda não esteja regulamentada por Lei, será facultado às empresas, elaborar acordo individual entre si e o Sindicato Laboral, estabelecendo uma participação nos lucros condicionada ao limite mínimo de 10% (dez por cento) do piso mensal de cada categoria profissional a ser paga no mês de março de cada ano à partir de 2006, para o trabalhador que conte no mês anterior ao pagamento 12 (doze) ou mais meses de trabalho, condicionado ao aproveitamento e assiduidade do trabalhador, conforme norma estabelecida por cada empresa, não se aplicando ao trabalhador demitido no período aquisitivo.

CLÁUSULA 32a - DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL

As Empresas fornecerão documentos denominados "AAS" (Atestado de Afastamento e Salários), bem como outros documentos necessários à Previdência Social, devidamente assinados, quando solicitados pelo empregado individualmente ou pelo Sindicato, para fins de comprovação à Previdência no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação.

CLÁUSULA 33a - DOS CERTIFICADOS DE CURSOS

No ato da rescisão contratual, a empresa fornecerá ao empregado, desde que solicitado, toda a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído durante o período em que tenha trabalhado na empresa.

CLÁUSULA 34a - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

As empresas darão total apoio aos Convênios Bancários (inclusive criando meios para viabilizar os descontos) realizados com Sindicato Patronal e Laboral para empréstimo de seus trabalhadores conforme a Medida Provisória nº 130 de17/09/2003 e o Decreto nº 4840 da mesma data, que a regulamenta.

CLÁUSULA 35a - FIXAÇÃO DO DISSÍDIO EM QUADRO DE AVISOS

As empresas se obrigam a manter quadro de avisos nos locais de trabalho e afixar o presente acordo bem como, os adendos e termos aditivos que por ventura ocorrem durante a vigência do mesmo.

CLÁUSULA 36a - DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO E DA MULTA

As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das Cláusulas do presente Instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, consagrada nas Assembléias Gerais dos Sindicatos convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

1) Constituição Federal - Art. , Inciso XXVI;

2) Decreto Lei n.º 5452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT;

3) Lei Federal n.º 8036 de 11 de maio de 1990;

4) Lei Federal n.º 8213 e 8213, de 24 de julho de 1991;

5) Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994;

6) Lei Federal n.º 9.069, de 30 de junho de 1995;

7) Lei Federal n.º 10101 de 19 de dezembro de 2000.

§ Único: Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente Convenção, será aplicado à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, elevado para 30% em caso de reincidência, por infração e por empregado, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo a importância em benefício da parte prejudicada.

CLÁUSULA 37a - DO ACORDO

E por estarem as partes em pleno acordo, firmam o presente, cuja vigência se dá a partir de 01/03/2005, independentemente de homologação ou registro .

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2005.

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INST.ELET., SIND. OF. ELET. TRAB. IND. INST.MANUT.ELET. GÁS, HID. E SANIT. DO RJ. GÁS, HID. SANIT. MEC.TELEF. DO RJ.

Nome Nome

Presidente Presidente

CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

Testemunhas:

NomeLUIZ C. DE QUEIROZ FERREIRA Nome

Diretor do Sindistal Diretor Sintraindistal

CPF: 000.000.000-00CPF: 000.000.000-00

Nome

Advogado do Sintraindistal

00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00

TERMO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento, a Empresa: ..............................................................................................................

(n o m e d a e m p r e s a)

com sede à ......................................................................................................................................................,

(e n d e r e ç o c o m p l e t o)

por seu representante legal ............................................................................................................., declara sua

(n o m e e cargo)

adesão e plena aceitação dos termos da cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDISTAL - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do Rio de Janeiro e o SINTRAINDISTAL - Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalações e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Estado do Rio de Janeiro , que institui o regime de compensação de horas de trabalho denominado "Banco de Horas", na forma do que dispõem os parágrafos 2º e do Art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9601 de 21/01/98.

Declara, outrossim, sob as penas da lei, que sempre quando solicitado, apresentará à Comissão de Prevenção e Conciliação de Conflitos, instituída pelo item X da cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho, as informações que permitam o acompanhamento e verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e na referida cláusula do Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive datas de inicio e término dos períodos do Banco de Horas.

Rio de Janeiro,...................................................................................

Assinatura do responsável

legal pela empresa

De acordo:

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS