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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Contraminuta - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EMCCAMP RESIDENCIAL S/A., já qualificada, vem respeitosamente nos autos do Recurso Especial em epígrafe, interposto por Nome , por seus procuradores infra-assinados, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelas razões e fatos a seguir expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

De Belo Horizonte para São Paulo, 06 de agosto de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome ROCHA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrida: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A

Processo Original: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Eg. Superior Tribunal de Justiça

Nobre Corte,

Eméritos Ministros Julgadores.

Colenda turma,

O recurso em referência volta-se contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por incidência da Súmula 07/STJ e ausência de cortejo que fundamente o cabimento com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição da República. O presente recurso não merece provimento pelas razões a seguir expostas.

1. DA TEMPESTIVIDADE

1.1. De acordo com o disposto no artigo 1.042, §3° do Novo Código de Processo Civil, o prazo para apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias. 1.2. Assim sendo, tendo em vista que a ora Recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões em 16/07/2019 (terça-feira), tem-se que o presente prazo findar-se-á em 06/08/2019 (terça-feira).

1.3. Portanto, tempestiva a presente Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial.

2. DA SÍNTESE DO RECURSO ESPECIAL

2.1 Trata-se de Recurso Especial em que a Recorrente alega violação e negativa de vigência aos arts. 141, 337 §§1° e 2°, e 492, caput , do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 4°, I, e §2°, 38 e 47 da Lei 6.766/79, ao art. 14, §1° da Lei 6.938/81, aos arts. 186, 927, parágrafo único e 942 do Código Civil, aos arts. 2°, II, IV V, VI, alíneas "c" e "g", 33, VII, 40, §4°, I, 43 a 45 da Lei 10.257/2001 e aos arts. 5°, V, 7°, V, 14, II e 15 da Lei 12.587/12.

2.2 O Recurso interposto se prestou a realizar uma síntese dos fatos ocorridos no feito até o presente momento, sem apresentar as razões de direito que ensejaram a sua interposição. 2.3 Por tal razão, em juízo de admissibilidade, foi proferida a seguinte decisão (fls. 2252):

Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais e nunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

2.4 Portanto, a decisão não merece qualquer reparo, já que embasada na doutrina e na jurisprudência dos Egrégios Tribunais, tendo ainda sólida fundamentação legal, constitucional e se escude em provas colhidas em contraditório pleno e amplo.

3. DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

3.1 DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA n° 07/STJ

3.1.1 Sabe-se que os pleitos destinados aos Tribunais Superiores em sede de revisão afiguram-se, via de regra, extraordinários e excepcionais, somente sendo conhecidos mediante a verificação da presença de peculiaridades, previstas no corpo da Constituição da República e sedimentadas em sede doutrinária e jurisprudencial.

3.1.2 Logicamente que o mero inconformismo da Recorrente, ora Agravante, não constitui motivo suficiente para ensejar a interposição do Recurso Especial. Nesse sentido, Fredie Didier (2018), leciona que:

"É pacífica a orientação dos tribunais superiores de não admitir recursos extraordinários para simples revisão de prova, tendo em vista o seu caráter de correta aplicação do Direito objetivo (enunciados 279 e 07 das súmulas da jurisprudência predominante do STF e STJ respectivamente).

Isso decorre de uma velha lição: não é possível a interposição de recurso extraordinário com o objetivo de o tribunal superior reencaminhar prova, tendo em vista que esse pleito não se encaixa em qualquer das hipóteses de cabimento desses recursos."

3.1.3 Conforme mencionado pelo nobre Doutrinador, o entendimento junto a esse Tribunal é pacificado pela Súmula 07, que dispõe que "Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990)".

3.1.4 O Recurso Especial interposto pleiteia a reforma da decisão para reconhecer responsabilidade desta Agravada, explicitando seu intuito de revisitação à matérias de fato. 3.1.5 Afirma-se isso, pois, ao fim, pretende o órgão ministerial que esse egrégio tribunal não entenda pela litispendência e reforme a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acontece que, para tanto, faz-se necessária não a revaloração das provas, mas sim o reexame.

3.1.6 Não se trata de ponderar a dimensão e o valor probante dos elementos existentes nos autos, mas sim de analisá-los novamente com o fim de verificar se o empreendimento se encontra ou não em desacordo com as normas ambientais e urbanísticas. Isto é, verificar se as construções estariam intervindo em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais, classificadas no plano diretor como "Zonas Especiais de Preservação Ambiental".

3.1.7 Tal fato evidencia que o Parquet se encontra tomado de forte irresignação por ter sido a perícia realizada nos autos da ACP n° 052865-33.2014.8.26.0053 completamente favorável à Agravada, demonstrando a regularidade do empreendimento. Então, na tentativa de impedir o desenvolvimento da atividade, o órgão ministerial distribuiu a presente ação com o objetivo de rediscutir matéria que já está sendo apreciada por outro juízo.

3.1.8 Para atingir seu objetivo, lança mão de fantasiosa argumentação acerca da diferença entre os processos, chegando a fazer um comparativo deturpado das lides. Nesse ínterim, na primeira ACP se pleiteia a declaração de nulidade de todos os atos administrativos de aprovação do empreendimento e, na presente demanda, a parte Agravante modifica as palavras para pedir a anulação de todos os alvarás de aprovação e execução de edificação nova, bem como das certidões já concedidas. Isto é, pretende, justamente, a anulação de atos administrativos que aprovaram e certificaram a regularidade do empreendimento! 3.1.9 Insta mencionar, novamente a conclusão apresentada na sentença de que "o pedido deve ser analisado pela sua providência e não pela forma ou pela palavra fria, afinal, não cabe distinguir o que, a rigor, é equivalente na realidade da relação jurídica deduzida".

3.1.10 Conforme já mencionado, pretende o parquet obstar a instalação de todo e qualquer empreendimento no local, trata-se de irresignação que o leva à recorribilidade máxima, ainda que desprovido de fundamentos.

3.1.11 Neste contexto, não é razoável crer que o presente Recurso possa vir a ser conhecido, posto que como a Corte anterior agiu embasada por mandamentos legais, inclusive da lei pretensamente contrariada, o manejo recursal hodierno nada mais configura do que uma parca tentativa de reexame de matéria já apreciada.

4. DO PEDIDO

4.1. Por todo o exposto, essa Agravada pede e requer:

4.2. Seja a presente resposta encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.

4.3. Que o presente Agravo em Recurso Especial não receba provimento, afetando, por consequência, o julgamento do Recurso Especial.

4.4. Requer, assim, seja negado provimento aos recursos, com a manutenção do acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo em sua integralidade.

4.5. Por derradeiro, requer o cadastramento do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, para fins de recebimento de futuras publicações e intimações, como de direito e sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede provimento.

Belo Horizonte/MG, 06 de agosto de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome ROCHA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF