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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Embargos de Declaração: 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, já qualificada na ação em epígrafe, movida por Nome, também já qualificado, vem tempestiva e respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, requerendo que sejam recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome ROCHA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrida: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A

Embargos de Declaração : 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Processo Original: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Câmara Reservada do Meio Ambiente do Eg. TJSP.

Eg. Superior Tribunal de Justiça

Nobre Corte,

Eméritos Ministros Julgadores.

Colenda turma,

O recurso em referência volta-se contra os termos do v. Acórdão, em que o douto juízo "a quo" negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Recorrente, mantendo a r. sentença primeva que acertadamente julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. A ementa exarada foi nos seguintes termos:

" APELAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. Precedente ação civil pública ajuizada pelo recorrente com relação ao mesmo empreendimento imobiliário. Apelo do Ministério Público pretendendo a alteração do panorama decidido. Sem razão. Litispendência. Ocorrência. Identidade dos elementos das duas ações. Teoria da substanciação. Adstrição do juiz aos fatos examinados (causa de pedir remota). Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido. "

Contra o acórdão supra , foram opostos pelo Recorrente Embargos Declaratórios, os quais, como não podia deixar de ser, foram rejeitados. A ementa dos Embargos Declaratórios é nos seguintes termos:

" EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Novo inconformismo, do ora embargante, que insiste na alteração do panorama decidido. Sem razão. Recorrente que almeja, na verdade, modificação do julgado, algo a que não se prestam, originalmente, os embargos de declaração. Rejeição do recurso. "

Em que pese a sentença de 1a Instância que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, o acórdão de Apelação que manteve a litispendência declarada na sentença e, ainda, o acórdão dos Embargos Declaratórios que foram opostos como se Apelação fossem, sendo portanto rejeitados, o Recorrente ainda assim quedou inconformado e interpôs o presente Recurso Especial o qual, assim como nos pleitos anteriores, razão alguma lhe assiste.

Nesse sentido, conforme se demonstrará adiante, o Recurso Especial aviado pela Recorrente não merece ser provido, devendo ser mantido, in totum, o acórdão proferido pelo juízo " a quo".

1. DA TEMPETIVIDADE

1.1 De acordo com o disposto no artigo 1.030 caput , do Novo Código de Processo Civil, o prazo para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial é de 15 (quinze) dias.

1.2 Assim sendo, tendo em vista que a intimação da Recorrida para apresentar contrarrazões foi publicada em 15/02/2019 (sexta-feira), tem-se que o presente prazo iniciou-se em 18/02/2019 (segunda-feira), findando-se em 13/03/2019 (quarta-feira), tendo em vista a suspensão do expediente forense durante o feriado de Carnaval, conforme Provimento CSM n° 2.491/2018. Tempestiva, portanto, a apresentação das presentes contrarrazões ao Recurso Especial.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

2.1 Trata-se originariamente de Ação Civil Pública proposta pelo Nome, em face da Emccamp Residencial S/A, da Ingaí Incorporadora S/A e do Município de São Paulo, com objetivo imediato de obter a tutela antecipatória parcial do pleito principal consistente: (i) na suspensão dos efeitos dos atos administrativos autorizadores da implantação do empreendimento "Residencial Espanha - Parque dos Búfalos", (ii) a imediata suspensão da tramitação dos respectivos processos administrativos e de outros que tenham sido instaurados para qualquer tipo de licenciamento urbanístico que vier a ser expedido para a área, (iii) à Emccamp Residencial S/A as obrigações de não fazer consistentes na imediata paralisação e na não execução de quaisquer obras de implantação do empreendimento "Residencial Espanha" ou de qualquer outro que se pretenda implantar na área objeto da matrícula n° 19.418 do 11° CRI da Capital e (iv) ao Município de São Paulo a obrigação de fazer consistente em impedir o prosseguimento das obras até aprovação do Projeto Modificativo antecedido do EIV/RIVI devidamente aprovado. 2.2 Ao final, pugna pela conversão da medida liminar em definitiva para: (a) anular todos os alvarás de aprovação e execução de edificação nova, de aprovação de loteamento, bem como das certidões de diretrizes para o loteamento, concedidas pelo poder público municipal para a implantação do empreendimento "Residencial Espanha - Parque dos Búfalos", bem como de todo e qualquer tipo de licenciamento urbanístico que vier a ser expedido para a área.

2.3 Além do exposto, consta dos pedidos a condenação das rés Emccamp Residencial S/A e Ingaí Incorporadora S/A a apresentarem para análise da Prefeitura de São Paulo Projeto Modificativo do loteamento e a condenação do Município de São Paulo na obrigação de não fazer, consistente em não emitir Alvará de Aprovação e qualquer outra licença urbanística para a área, somente permitindo a construção do empreendimento "Residencial Espanha - Parque dos Búfalos" após apresentação e aprovação de projeto modificativo, com o respectivo EIV/RIVI aprovado.

2.4 A Emccamp Residencial S/A apresentou nos autos (fls. 990 a 995) manifestação preliminar ressaltando ao Juízo a existência de litispendência e preclusão consumativa da causa de pedir e dos pedidos liminares e finais da presente Ação Civil Pública, em relação à Ação Civil Pública n° 1052865-33.2014.8.26.0053, ajuizada em Dezembro/2014 pelo Parquet . Na oportunidade, apresentou quadro comparativo entre as duas ações com o objetivo de demonstrar as idênticas causas de pedir que conduz à litispendência e consequente extinção da nova ação sem a resolução do mérito .

2.5 Posteriormente, os autos foram remetidos à conclusão para análise do pedido liminar, sendo proferida decisão que indeferiu o pleito do Nome, ao fundamento de que " a nova Ação Civil Pública proposta novamente não tangencie descumprimento do RAP, mas apenas reitere razões da sua insuficiência para com isso alcançar suspensão e paralisação da obra. Tal questão, todavia, está subordinada à preclusão pro iudicato, porque já decidida pelo Poder Judiciário ".

2.6 Ato contínuo, o ora Recorrente interpôs Agravo de Instrumento sob n° 2020079- 10.2016.8.26.0000, tendo o provimento negado, com a manutenção da decisão que não concedeu a liminar.

2.7 Assim, na sentença ora combatida, o douto juízo a quo extinguiu a Ação sem resolução de mérito, em razão da evidente litispendência entre esta Ação e a proposta em 2014 pelo Parquet.

2.8 Inconformado, o Nome Púbico interpôs Recurso de Apelação, alegando, em apertada síntese, a inocorrência da litispendência. Ao recurso de Apelação, conforme já narrado, foi negado provimento, mantendo-se em sua integralidade a sentença do douto juízo a quo , que mui acertadamente extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ocorrência de litispendência.

2.9 Não satisfeito, o Recorrente ainda opôs Embargos Declaratórios, com evidente intenção de rediscussão da matéria, os quais foram devidamente rejeitados.

2.10 Ainda sem aceitar a realidade jurídica e fática, mantém o Recorrente seu

inconformismo com o decisum , tendo apresentado o presente Recurso Especial, o

qual não merece ser provido conforme restará demonstrado abaixo.

3.1 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

3.1.1. Afirma o Recorrente ter havido violação aos artigos 141, 337, §§ 1° e 2°, e 492, caput, todos do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 4°, inciso I, e §2°, 38 e 47, da Lei n° 6.766/79, ao art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81, aos arts. 186, 927, parágrafo único e 942, parágrafo único, do Código Civil, aos arts. 2°, incisos II, IV, V, VI, alíneas "c" e "g", VIII, XII e XIII, 33, inciso VII, 40, §4°, inciso I, 43 a 45 da Lei n° 10.257/2001, e aos arts. 5°, inciso V; 7°, inciso V; 14, inciso II; 15, da Lei n° 12.587/12, a justificar a interposição do presente Recurso. 3.1.2. Baseia suas alegações na suposição de que a Ação Civil Pública em apreço possui pedidos distintos da Ação Civil Pública n° 1052865-33.2014.8.26.0053, proposta em dezembro do ano de 2014.

3.1.3. Além disso, numa clara tentativa de conduzir estes nobres julgadores a erro, alega o Parquet que os eventuais danos urbanísticos não foram investigados pela Promotoria de Justiça à época, ensejando a instauração de novo inquérito civil e, posteriormente, propositura de nova Ação, sustentando que as supostas irregularidades urbanísticas não haviam sido apontadas na Ação proposta inicialmente.

3.1.4. Ocorre, Exas., que como reconhecido e fundamentado pelo juízo a quo na sentença:

(...) sobre os pedidos, o que deduzido aqui e acolá versam sobre declaração de nulidade da aprovação do empreendimento que será assentado no local, tanto quanto na necessidade de aprimoramento dos estudos necessários para execução de obra daquele porte. Há suficiente IDENTIDADE. Assento apenas para não deixar ao largo que o pedido deve ser analisado pela sua providência, e não pela forma ou pela palavra fria, afinal, não cabe distinguir o que a rigor é equivalente na realidade da relação jurídica deduzida. (Destacamos)

3.1.5. Nesta senda, importante destacar o disposto nos artigos 505, caput e 507 do NCPC/2015: " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide " e " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ".

3.1.6. Contudo, frise-se, apesar da presente ação ter como "pano de fundo" a pretensão de saneamento de supostas "irregularidades" urbanísticas do empreendimento, em seu pleito final o Recorrente revelou a sua real intenção, que é a de impedir a instalação deste e de qualquer outro empreendimento na área. Ou seja, o que se busca não é a "regularização urbanística" e sim o impedimento do uso daquela área para instalação desse ou de qualquer outro empreendimento, por provocações reiteradas do Autor da Ação Popular, Wesley Silvestre, por meio de repetitivos e-mails, ofícios e comunicações às Promotorias do Meio Ambiente e Urbanismo (basta verificar das cópias do Inquérito que instrui a ação).

3.1.7. Bem da verdade, pouco importa quais "supostas irregularidades" estão sendo colocadas agora em evidência, pois todas as tentativas do Parquet se resumem a uma só pretensão, baseada tão somente em mera irresignação.

3.1.8. Assim, para tentar desviar o verdadeiro sentido da propositura da nova Ação Civil Pública, o Recorrente tenta, ardilosamente, descrever pedidos já abrangidos pelo objeto da Ação Civil Pública n° 1052865-33.2014.8.26.0053, como se novos fossem.

3.1.9. Essa tentativa fica evidenciada quando cada um dos pedidos apresentados, dispostos em uma tabela, lado a lado aos pedidos da primeira ação (fl. 1962 a 1964), retomam a trechos da Ação Civil Pública proposta em 2014, como já demonstrado às fls. 996 a 1000. 3.1.10. Dentre as pontuações destaca-se que na Ação Civil Pública proposta inicialmente, pugna-se pela realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, complementados pelo EIV/RIV , abrangendo o pedido de realização de EIV/RIV da Ação em apreço e demais supostas necessidades de apresentação de projeto modificativo.

3.1.11. Importante ainda destacar que a causa de pedir também é idêntica nas duas ações, embora tente o Recorrente demonstrar fato diverso em suas razões recursais.

3.1.12. Sobre assunto, na sentença o magistrado não deixou dúvidas acerca da identidade da causa de pedir, senão vejamos:

"Constata-se que em ambas as Ações Civis Públicas há o mesmo fato jurídico sobre o qual se deita análise da ocorrência ou não de lesão à coletividade, seja esta entendida em sua vertente ambiental seja urbanística. Ademais, os danos urbanísticos, de fato, estão intrinsecamente amoldados ao dano ambiental. O meio ambiente urbano é mero segmento do amplo ambiente. Em suma, com a idêntica descrição fática e apenas a subdivisão das normas, não temos razão para manter ações paralelas. Mesmo porque na perspectiva do Processo Civil se inadmite a renovação de normas e causa de pedir como suficientes para repropositura. É o que se chama de princípio do deduzido e do deduzível, que mesmo os argumentos não deduzidos, submetem-se à coisa julgada. Neste caso,submetem-se à litispendência."

3.1.13. Ora, a ninguém é dado o direito de submeter a mesma questão já decidida pelo Poder Judiciário. Caso assim não fosse, a Recorrida não se surpreenderia com o ajuizamento de uma terceira, quarta, quinta... Ação Civil Pública, a ser proposta pelo Nome, focando em outro aspecto de "suposta irregularidade" do mesmo empreendimento e com o pedido de paralização das obras, em violação aos princípios constitucionais da Legalidade e da Segurança Jurídica, ainda que propostas por diferentes Promotorias, utilizando de fundamentos legais distintos, mas, buscando a mesma tutela jurisdicional.

3.1.14. Neste diapasão, o d. magistrado a quo pontuou de maneira brilhante que:

"Nesse sentido, inclusive, não passa à margem que se tratam de Promotorias de Justiça diversas. Ocorre que a desconcentração dos órgãos do Ministério Público não lhe garantem (sic) a renovação das ações de mesma natureza. A especialização dos órgãos não altera o quadro original que se trata da mesma ação cível que, calcada sobre os mesmos fatos, visa a mesma anulação das licenças. Portanto, o primado da eficiência que justifica a especialização das Promotorias de Justiça não se presta de escudo para que haja duplicação da actio nata." (fl. 1951)."

3.1.15. Ademais, como já destacado pela Recorrida, seguem trechos da Ação Civil Pública proposta em 2014 que apontam a cristalina identidade das duas ações:

 Suposta ilegalidade da localização da área institucional (equipamentos públicos) em

ZEPAM. Ação Civil Pública (Nova) 0000000-00.0000.0.00.0000.

Trechos extraídos da petição inicial da Ação Civil Pública (Antiga) 1052865- 33.2014.8.26.0053:

" A Área Institucional, que pode contemplar creches, escolas, equipamentos recreativos e esportivos, etc., não deverá ser alocada em ZEPAM de maneira alguma (...) tal área deverá, portanto, ser transferida para dentro da área constante na matrícula original do imóvel" (Fl.55).

As "atividades no local gerarão impactos ambientais negativos (...) conflitando ainda com os objetivos de proteção e vedação de uso da ZEPAM no Plano Diretor Estratégico". (Fl.99)

 Suposta necessidade elaboração de Prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI)

nos termos do Estatuto da Cidade. Ação Civil Pública (Nova) 0000000-00.0000.0.00.0000.

Trechos extraídos da petição inicial da Ação Civil Pública (Antiga) 1052865- 33.2014.8.26.0053:

"O Estudo de Impacto na Vizinhança (EIV/RIVI) são indispensáveis à composição de um bom projeto, que respeite adequadamente sua inserção na cidade em relação aos três meios principais: físico, socioeconômico e biótico" (Fl. 86).

"O Estatuto da Cidade traz regras de plena aplicabilidade do EIV/RIVI, sendo cabível e necessária sua exigência " (Fl. 86)

 Suposta inadequação do projeto quanto a fluidez do tráfego de pessoas dentro do

empreendimento e mobilidade urbana. Ação Civil Pública (Nova) 0000000-00.0000.0.00.0000.

Trechos extraídos da petição inicial da Ação Civil Pública (Antiga) 1052865- 33.2014.8.26.0053:

"Pela planta do projeto final apresentado se percebe que algumas vias são privativas na realidade (...) 14 (quatorze) condomínios que nem mesmo se comunicam

diretamente entre si. Nem mesmo as avenidas internas principais se comunicam. Tal comunicação é extremamente necessária quando falamos em fluidez do

tráfego e, inclusive, é de muito maior efeito do que a desnecessária proposta de ampliação dos viários. Os viários realmente meritórios de atenção são os arteriais, por assim dizer, como a Estrada do Alvarenga" (Fl. 19).

 Necessidade de entrega dos equipamentos públicos antes da ocupação do

empreendimento e suposto subdimensionamento dos impactos do empreendimento do Diagnóstico por Equipamentos e Serviços Públicos Urbanos. Ação Civil Pública (Nova) 0000000-00.0000.0.00.0000.

Techos extraídos da petição inicial da Ação Civil Pública (Antiga) 1052865- 33.2014.8.26.0053:

"(...) onda de impacto referente ao deslocamento das populações de seus locais de origem, impactando a estas, por serem removidas de seu ambiente familiar, e também as populações que as abrigarão, que receberão novo contingente, geralmente sem que nem mesmo suas necessidades básicas tenham sido supridas no que tange à transporte, saúde, educação, lazer, cultura, serviços bancários e correios, etc." (Fl.20) "(...) do porte ou magnitude do projeto em questão é muito grande frente à capacidade de suporte da área, que com base no diagnóstico apresentado ( acessibilidade , transporte, comércio, disponibilidade de empregos, saúde, educação, sanidade, lazer, recreação, cultura, esportes, farmácias, correios, serviços bancários, shows e eventos, etc.)" (Fl.69)

"Para o caso em questão, deve-se obrigatoriamente prever, através de projeto em nível executivo, além dos equipamentos próprios de parques, os aparelhos que comporão a parte institucional dentro dos futuros parques, como creche, UBS, centro cultural, escola para ensino em nível básico, fundamental e médio, etc. Tais equipamentos são essenciais para que a capacidade de suporte seja adequada não somente frente às carências já existentes, mas também intensificadas pela população do empreendimento em si." (Fl.89)

3.1.16. Mesmo o ponto destacado pelo Parquet que trata sobre acessibilidade está alcançado pela narrativa e pedidos da Ação Civil Pública proposta anteriormente, conforme destaque acima que cita o conteúdo da fl. 69 da inicial da ACP n° 1052865- 33.2014.8.26.0053.

3.1.17. Mister ressaltar, ainda, que o douto juízo de primeiro grau destacou, de forma acertada, que a fundamentação legal diversa não representa novo fundamento jurídico, destacando que não parece saudável " que cada promotor de justiça possa renovar o mesmo pedido sob fundamento legal diverso".

3.1.18. Em harmonia com o ressaltado pelo magistrado, segue jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

" A diversidade de fundamento legal invocado pelas partes ou a alteração na qualificação jurídica dos fatos narrados não são determinantes para afastar a identidade entre as ações .

Tais fatores não integram a causa de pedir nem vinculam o magistrado, por força dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir. [...] ‘Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido’ (art. 474 do CPC)" (STJ, REsp 1.009.057/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3a Turma, jul. 27.04.2010, DJe 17.05.2010)."

3.1.19. Também sobre o assunto, se manifestou o douto juízo a quo em sede de sentença:

"Finalmente, a lógica clama para que seja proferida decisão de mérito em relação à primeira ação civil pública demandada, o que não impede de nela ser mensurada a extensão dos danos causados ao meio urbanístico, entendida esta como desdobramento dos danos ambientais havidos."

3.1.20. Em harmonia com o exposto, seguem jurisprudências que tratam sobre o tema:

SFH. CAUTELAR. LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA IDÊNTICO AO FORMULADO NA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve ausência de interesse processual, por ter o requerente ajuizado anteriormente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela idêntico ao formulado na cautelar. 2) Não se vislumbra a necessidade da cautelar, que visa obter a mesma providência jurisdicional em duas ações distintas. E, como bem asseverado pelo juiz de primeiro grau, na ação de rito ordinário não se vislumbrou a verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC), o que deu ensejo ao indeferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. 3) Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 356534 RJ 2001.50.00000-00, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 23/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::03/04/2009 - Página::338). (Destacamos).

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Litispendência. Ação civil pública e ação declaratória entre as mesmas partes. Mesma causa de pedir, mesmo objeto litigioso. Pretensão do autor de expurgar da sentença proferida na ação civil pública, fatos por ela considerados. Litispendência caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL 1983420108260116 SP 0000198-34.2010.8.26.0116, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 14/12/2011, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2011). (Destacamos).

3.1.21. Ainda nesta seara, importante destacar trecho do Recurso de Apelação onde o ilustre representante do Nome aduz que, ao extinguir a ação, o magistrado estaria " permitindo aos empreendedores executar no local um projeto em desacordo com a Lei" (fl. 1.966).

3.1.22. Nota-se que esse é exatamente um dos pontos discutidos na Ação Civil Pública n° 1052865-33.2014.8.26.0053, a legalidade do empreendimento do ponto de vista ambiental, considerando meio ambiente em seu significado amplo, que abrange o meio urbanístico. 3.1.23. Como já salientado anteriormente e ainda em discussão na ACP citada, todas as etapas de aprovação e licenciamento tanto urbanístico quanto ambiental do empreendimento obedeceram rigorosamente às exigências e normas legais aplicáveis ao seu porte, bem como determinações e condicionantes dos órgãos públicos competentes, possuindo todas autorizações e licenças necessárias do Nome das Cidades, Secretaria Nacional da Habitação, Fundo de Arrendamento Residencial, Caixa Econômica Federal, CETESB, GRAPROHAB, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Grupo de Análise de Empreendimento, constituído especialmente para a aprovação deste empreendimento, dentre outros.

3.1.24. Embora alegue o Recorrente que " na ação já proposta foram apontados diversos empecilhos de ordem ambiental que impossibilitam a implantação do Residencial Espanha tal como aprovado pela municipalidade. E concluída a investigação pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo verificaram-se outras irregularidades que demandam a readequação do projeto, de modo a compatibilizá-lo com a legislação aplicável. ", o que se verifica é a repetição das mesmas supostas irregularidade urbanísticas já relatadas na petição inicial distribuída em dezembro/2014.

3.1.25. Destarte, cristalina e cabalmente demonstrada a litispendência entre as ações, ensejando a manutenção da decisão de primeiro grau e o acórdão de Apelação, afastando-se desta forma, qualquer violação ao artigo 377, §do 1° e §2° do CPC, sendo certo ainda que não houve decisão que extrapolasse as questões suscitadas pelas partes, afastando desta forma a violação aos artigos 141 e 492 do CPC, não houve violação sobre legislação infraconstitucional que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano ou sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e Política Urbana e Política de Mobilidade Urbana, nem tampouco violação a artigos do Código Civil que dispõe sobre a ocorrência de ilícitos que gerem o dever de indenizar.

3.1.26. Descabidas, portanto, as violações aduzidas, não havendo dúvida, ainda, que a apuração de várias delas ensejariam, necessariamente, revisão de fatos, o que, por si só afastaria a presente pretensão recursal (Súmula 07 do STJ)

3.1.27. Portanto, o venerado acórdão não merece qualquer reparo, já que embasado na doutrina e na jurisprudência dos Egrégios Tribunais, tendo ainda sólida fundamentação legal, constitucional e se escude em provas colhidas em contraditório pleno e amplo.

4 DO PEDIDO

4.1 Pelo exposto, requer seja negado provimento ao referido Recurso por falta de

amparo legal, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São

Paulo, sobremaneira quando inexiste qualquer violação de norma

infraconstitucional.

Nestes termos, pede deferimento,

Belo Horizonte, 08 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome ROCHA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF