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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

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Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 141, 337, §§ 1° e 2°, e 492, caput, todos do Código de Processo Civil, arts. 4°, inciso I, e §2°, 38 e 47, da Lei n° 6.766/79, art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81, arts. 186, 927, parágrafo único e 942, parágrafo único, do Código Civil, aos arts. 2°, incisos II, IV, V, VI, alíneas "c" e "g" , VIII, XII e XIII, 33, inciso VII, 40, §4°, inciso I, 43 a 45 da Lei n° 10.257/2001, e aos arts. 5°, inciso V; 7°, inciso V; 14, inciso II; 15, da Lei n° 12.587/12.

O recurso não merece trânsito.

Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 23 de abril de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

gmf

Assinado Eletronicamente

gmf