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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

O Nome , pela Procuradora de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. decisão de fls. 2252/2253 , que deixou de admitir o recurso especial interposto contra os v. acórdãos de fls. 2011/2025 e fls. 16/20 dos embargos em apenso, prolatados 2a Câmara Reservada do Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em conformidade com as razões anexas, requerendo se digne admiti-lo e determinar seu imediato

processamento e encaminhamento ao E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

São Paulo, 10 de julho de 2019.

Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida

Procuradora de Justiça

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Recorrente: Nome

Recorridos: EMC CAMP Residencial S.A., Ingaí Incorporadora S.A. e Município de São Paulo

RAZÕES DE RECURSO

Exmo. Des. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo

Eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça

A r. decisão agravada de fls. 2252/2253 negou seguimento ao recurso especial do Nome , interposto (fls. 2086/2123) contra os v. acórdãos de fls. 2011/2025 e fls. 16/20 do anexo referente aos embargos de declaração opostos.

O fundamento recursal foi o artigo 105, inciso III, alíneas a da Constituição Federal, por violação aos artigos 141, 337, §§ 1° e 2°, e 492, caput , todos do Código de Processo Civil , bem como aos arts.

4°, inciso I, e §2°, 38 e 47, da Lei n° 6.766/79 , ao art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81 , aos arts. 186, 927, parágrafo único e 942, parágrafo único, do Código Civil, arts. 2°, incisos II, IV, V, VI, alíneas "c" e "g", VIII, XII e XIII, 33, inciso VII, 40, §4°, inciso I, 43 a 45 da Lei n° 10.257/2001 e aos arts. 5°, inciso V; 7°, inciso V; 14, inciso II; 15, da Lei n° 12.587/12.

Constou da decisão ora agravada :

"...O recurso nao merece transito.

Os argumentos expendidos nao sao suficientes para infirmar as conclusoes do v. acordao combatido que contem fundamentacao adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato as normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posicao da Turma Julgadora importaria em ofensa a Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Codigo de Processo Civil..."

Lamentavelmente tem sido quase rotina despachos amplos e genéricos, sem pertinência particularizada , que embasam milhares de negativas de passagem a qualquer recurso especial.

Essa postura onera a causa, sobremaneira. E mais do que isso, destoa de qualquer invocação amealhada no bojo do recurso que se pretende ver examinado por esta Corte, ao desrespeitar a necessária fundamentação (Constituição Federal, art. 93, inciso IX e Código de Processo Civil, art. 11).

De fato, a r. decisão desafia o contido na súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça (súmula 123: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada , com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais ).

- O mérito da decisão agravada é impróprio ao Direito

Como se pode verificar do caso, a ação civil pública que tramita neste feito, juntamente com a demanda ambiental de que cuida o processo n° 1052865-33.2014.8.26, foi reunida para julgamento conjunto, à ação popular n. 1051442-38.2014.8.26.0053, tendo por objeto o mesmo empreendimento "Residencial Espanha - Parque dos Búfalos" , conforme anotado no r. despacho de fls. 1886.

Com a extinção do processo sem resolução do mérito, proferida pela r. sentença de fls. 1943/1954 , que identificou litispendência entre este feito e a ação civil pública ambiental (processo

n. 1052865-33.2014.8.26.0053), determinando-se o prosseguimento dos demais processos (Ação Civil Pública Ambiental n° 1052865- 33.2014.8.26.0053 e Ação Popular n° 1051442-38.2014.8.26.0053), o Nome interpôs recurso de apelação (fls. 1959/1967), ao qual fora negado provimento, nos seguintes termos:

" APELAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. Precedente ação civil pública ajuizada pelo recorrente com relação ao mesmo empreendimento imobiliário. Apelo do Ministério Público pretendendo a alteração do panorama decidido. Sem razão. Litispendência. Ocorrência. Identidade dos elementos das duas ações. Teoria da substanciação. Adstrição do juiz aos fatos examinados (causa de pedir remota). Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido. " 1

Foram opostos embargos de declaração por esta Procuradoria de Justiça, que restaram rejeitados.

Ao assim decidirem, os v. acórdãos incorreram em ofensa aos artigos 41, 337, §§ 1° e 2°, e 492, caput , todos do Código de Processo Civil , bem como aos arts. 4°, inciso I, e §2°, 38 e 47, da Lei n° 6.766/79 , ao art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81 , aos arts. 186, 927, parágrafo único e 942, parágrafo único, do Código Civil, arts. 2°, incisos II, IV, V, VI, alíneas "c" e "g", VIII, XII e XIII, 33, inciso VII, 40, §4°, inciso I, 43 a 45 da Lei n° 10.257/2001 e aos arts. 5°, inciso V; 7°, inciso V; 14, inciso II; 15, da Lei n° 12.587/12. Por tal motivo, o recurso especial interposto encontra perfeita adequação ao disposto no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.

Nada obsta que esta E. Corte Superior examine o apelo extremo, pois todas as questões suscitadas no recurso já foram abordadas minudentemente nas instâncias inferiores, daí a presença do requisito do prequestionamento, exigido para apreciação do recurso.

1 Fls. 2011/2025

Ademais, a violação aos referidos dispositivos da legislação federal foi demonstrada por meio de razões claras e objetivas, tendo-se atendido, integralmente, os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III, do art. 1.029 do Código de Processo Civil.

Tudo foi exposto de forma clara, objetiva, fundamentada e completa, nada mais sendo possível exigir.

Sobre tratar-se o recurso especial de matéria que envolva o escorço probatório, daí atrair o impedimento da Súmula 7 deste E. STJ, maxima permissa venia não faz o menor sentido.

Ora, o recurso especial versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de proceder-se ao reexame de fatos e provas, fundamento elencado na r. decisão agravada para inadmitir o especial. Não incide, pois, o óbice da Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Toda matéria tratada nos autos, inclusive no v. acórdão, é de direito , na medida em que a Câmara Julgadora a quo reconheceu a litispendência das demandas envolvidas, a despeito da demonstrada diversidade de pedidos entre a ação civil ambiental e a presente demanda, de cunho eminentemente urbanístico

Com o devido respeito, a douta Presidência da Seção de Direito Público não analisou bem o recurso especial interposto. A discussão, no presente recurso, não versa fato ou prova, mas direito aplicável à espécie e ofensa às normas legais e constitucionais.

Como se pode verificar da argumentação desenvolvida, em nenhum momento houve questionamento da situação fática, do material probatório.

No máximo, o que se pretende, além de firmar a escorreita interpretação dos dispositivos infraconstitucionais violados, é uma revaloração da prova considerada no bojo das decisões judiciais proferidas nos autos (sentença e acórdãos recorridos).

Entretanto, a valoração da prova , assim como o exame da questão aventada no recurso especial, é eminentemente de direito , porque se aponta um error in judicando do Egrégio Tribunal a quo . A prática, inclusive, é amplamente admitida por esta E. Corte Especial: 2a Turma, AgRg no REsp 1.470.626/PE, Rel. Min. Humberto Martins,

j. 01.03.2016, DJe 08.03.2016.

Portanto não se cogita a hipótese de impedimento ao processamento do recurso com fulcro na Súmula 7 desta E. Corte de Justiça.

Nesse contexto, tendo sido observados todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não poderia o seu processamento ter sido indeferido, de modo que não pode prevalecer a r. decisão agravada.

Por fim, pede-se vênia para reiterar a íntegra da argumentação expendida nas razões do recurso especial de fls. 2086/2123, que demonstram a contrariedade às normas federais elencadas e a existência de dissídio jurisprudencial.

Ante todo o exposto, esta Procuradoria de Justiça requer seja conhecido e provido o presente agravo , reformando-se a decisão agravada (fls. 2252/2253), seguindo-se o processamento , julgamento e provimento do recurso especial de fls. 2086/2123 .

São Paulo, 10 de julho de 2019.

Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida

Procuradora de Justiça

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