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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0080

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória de Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Idade) - Procedimento Comum Cível

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Nome - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FÓRUM DA COMARCA DE CABREÚVA/SP

Nome, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG sob nº 8.018.817 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada firmatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

(APOSENTADORIA POR IDADE)

em desfavor de Nome(INSS) , Autarquia Pública Federal com sua procuradoria situada à Endereço, Sorocaba/SP, com fulcro nas Leis 8.213 3/91 e 8.742 2/93 e legislação previdenciária aplicável e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. O autor, nascido aos 25/12/1954, portanto hoje com 60 (sessenta) anos

de idade, na roça da cidade de Potirendaba/SP, Comarca de São José do Rio Preto, já na sua infância iniciou com seu genitor a atividade rurícola, conforme se verifica na documentação acostada, totalizando mais de 40 anos de serviço.

2. É importante frisar que até tentou adquirir profissão urbana, porém não se adaptou, possuindo registro urbano total de apenas 1 (um) ano. ((00)00000-0000).

Nome- 00.000 OAB/UF

3. Em 05/05/2015, procurou o autor o Nomeréu a fim de requerer sua aposentadoria por idade, visto que preenche os requisitos legais de idade e tempo exigido para concessão do benefício, conforme cálculo anexo.

4. Referido pleito foi injustamente indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento, o que é totalmente contrário à documentação apresentada e anexa.

5. Ressalta-se que o autor apresentou certidão de casamento de seus pais, 1954, onde se verifica a profissão LAVRADOR de seu genitor, certidão de batismo, título eleitoral de 1973 demonstrando sua residência em área agrícola, Sítio Santo Antonio, carteira de reservista 1972/1978 constando sua profissão lavrador, certidão de casamento própria de 1984, constando a profissão lavrador, bem como declarações de testemunhas, além das próprias anotações em CTPS em estabelecimentos agrícolas e declaração de sua atual empregadora de que o autor exerce até a presente data atividade rural.

6. Embora toda a documentação acostada e realizada entrevista rural, o Nomeréu não concedeu a aposentadoria por idade devida ao autor, não restando-lhe alternativa a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para resguardar seu direito.

II - DO DIREITO

 DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO

Nome- 00.000 OAB/UF

7. O autor faz jus ao benefício da aposentadoria por idade por preencher os requisitos legais, conforme preconiza o artigo 48 da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido".

8. Resta provado o preenchimento do requisito quanto à idade, conforme se verifica pela Carteira de Identidade do autor.

9. Implementou também o autor o requisito da carência, vez que aplica-se no presente caso a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, visto que o autor é segurado vinculado ao sistema previdenciário antes de 24/07/1991. Desta forma a carência exigida para concessão do benefício ao autor é de 180 meses, ou seja, 15 anos, que está devidamente cumprida, conforme se verifica pelos documentos acostados à presente.

10. Ressalta-se que o tempo exercido na atividade agrícola deve ser somado ao urbano, conforme determina o artigo 60 do Decreto 3.048/99, in verbis :

Nome- 00.000 OAB/UF

"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição , entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II a V - omissis;

VII a IX - omissis;

VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

XI a XVII - omissis;

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ;

(grifo nosso)

11. Ressalta-se ainda que os documentos apresentados pelo autor, ora juntados a esta inicial, se enquadram nos elencados como provas do tempo de serviço rural previstas no § 2º do artigo 62 do Decreto 3.048/99.

12. Destaca-se ainda que conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhantíssimo ao presente, foi reconhecida a aplicação do artigo 48, parágrafos 3º e , da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08 que introduziu a aposentadoria híbrida em nosso sistema, permitindo ao segurado mesclar o período urbano com o rural para completar a carência mínima, conforme entendimento acostado.

13. Insta consignar que para concessão da aposentadoria por idade dispensa-se a qualidade de segurado.

 JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA

Nome- 00.000 OAB/UF

14. Segue, acostado, e abaixo entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF-4 - AC: 185842520124049999 PR 0018584-25.2012.404.9999, Relator: Nome, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013)

Processo

Nome- 00.000 OAB/UF

Relator

JUIZ NELSON BERNARDES

Órgão Julgador

NONA TURMA

Data do Julgamento

11/06/2007

Data da Publicação

DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 640

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 11, VII E 39, I, DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.063/95. PROVA PLENA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. ART. 26, III, DA LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. 1 - Não obstante a r. sentença tenha sido proferida na vigência da Lei nº 10.352/01, o crédito decorrente da condenação excede a sessenta salários-mínimos, razão pela qual se conhece da remessa oficial. 2 - O trabalhador rural , em regime de economia familiar, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88 e art. 11, VII, da Lei de Benefícios . 3 - A declaração de atividade rural firmada por sindicato e homologada pelo Ministério Público anteriormente ao advento da Lei nº 9.063/95, goza de presunção juris tantum de veracidade e constitui prova plena do exercício de atividade rural no período mencionado. 4 - A qualificação de lavrador do autor constante dos atos de registro civil e de documentos oficiais expedidos por órgãos públicos, constitui início razoável de prova material desta atividade, dada a realidade e as condições em que são exercidas as atividades no campo. 5 - A descaracterização da condição do autor como segurado especial, no ano de 1994, não obsta, in casu, a concessão do benefício pleiteado, pois existem subsídios nos autos que permitem o reconhecimento da sua qualidade de segurado em outros lapsos de tempo suficientes para o seu deferimento. 6 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o

efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, por meio de prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 7 - Descabida a exigência do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício àquele que sempre desempenhou o labor rural . 8 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural . Ademais, a Lei nº 8.213/91, no art. 26, III, deu tratamento diferenciado ao segurado especial, dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural . 9 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da

citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 10 - Termo inicial da aposentadoria concedida aos herdeiros habilitados, desde a data do requerimento administrativo até o falecimento do autor. 11 - Remessa oficial parcialmente provida. Grifo nosso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Escritório: EndereçoCEP: 00000-000

Fone/Fax: 11-00000-00 E-mail: email@email.com

Nome- 00.000 OAB/UF

III - DO PETITÓRIO

15. Face ao exposto é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) A citação do Nomeréu a fim de contestar a presente, caso queira, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

b) A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza acostada;

c) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo a atividade rural, para

condenar o Nomeréu a pagar mensalmente ao autor o benefício da aposentadoria por idade prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, a qual deverá consistir numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, conforme disposto no artigo 50 da Lei 8.213/91, com vigência a partir de 05/05/2015 , data do requerimento do benefício injustamente negado, cujos valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, CONCEDENDO-SE A TUTELA ANTECIPADA , a ser apreciada por ocasião do julgamento;

d) A condenação do Nomeréu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

e) Por derradeiro, REQUER O BENEFÍCIO DA CELERIDADE PROCESSUAL , expressamente previsto no artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) , tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, a seguir transcrito:

"Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Nome- 00.000 OAB/UF

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária, competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo".

16. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo, depoimento pessoal e todos os demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cabreúva/SP, 19 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS PELO JUÍZO:

1. ANIBAL MAZUCHI , RG. 00000-00, brasileiro, casado, aposentado, residente na EndereçoBairro Bonfim, Cabreúva/SP;

2. WALTER ZICCATI , RG. 00000-00, brasileiro, casado, aposentado, residente na EndereçoBairro Bonfim, Cabreúva/SP.

Nome- 00.000 OAB/UF

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