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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0077

Recurso - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

A PELAÇÃO C ÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000 Comarca de Birigui

O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu representante, integrante da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos , não se conformando com o v. acórdão de fls. 366/374, o qual negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público e manteve a integralidade da r. sentença impugnada, nos autos de ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Birigui em face de Nome E Nome , vem, respeitosamente, com fundamento na alínea "a", do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , diante da violação aos artigos 5°, §1°; 225, §3°; 225, §1°, inciso III; 225, §1°, inciso I; 225, §1°, inciso VII, todos da Constituição Federal.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 09 de maio de 2.016.

Nome

Promotora de Justiça Designada em 2° grau

A PELAÇÃO C ÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca de Birigui

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorridos: Nome E Nome

WALDEMARIN MASCHIETTO

Razões da Procuradoria de Justiça do Recurso Extraordinário

Postulará a Procuradoria de Justiça a procedência do recurso, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 15 do novo Código Florestal. O artigo possibilita o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel. Afronta a norma essencialmente o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, assegurado na Constituição Federal (art. 225). Meio ambiente equilibrado é direito fundamental social e não pode estar sujeito à esfera de disponibilidade do legislador. Clara a ofensa ao princípio da vedação de retrocesso social, por estabelecer novo padrão de proteção ambiental manifestamente inferior ao anteriormente existente. Ainda, fragiliza os instrumentos de fiscalização ambiental, permitindo-se a descaracterização completa das funções ambientais da área de preservação permanente, no que diz respeito à proteção da flora e da fauna nativas.

Excelso Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma Julgadora,

Eminentes Ministros.

Dos fatos.

1. O Ministério Público promove ação civil pública em face de Nome E Nome (falecida), proprietários da propriedade rural descrita na inicial, com o fito de obter a proteção das áreas de preservação permanente e determinar a criação de área de reserva legal.

2. Foi a demanda julgada improcedente pela r. sentença de fls. 301/305, reconheceu o douto Magistrado que o TAC firmado para a recuperação da área de preservação permanente foi cumprido, nos moldes da Lei n° 12.651/12, conforme documento de fls. 167, ainda reconheceu que a área de reserva legal está correta, diante do conteúdo do artigo 15 da Lei n ° 12.727/12, o qual permite o cômputo das áreas de preservação permanente para o cálculo do percentual da reserva legal. O v. acórdão de fls. 366/378 manteve a integralidade da r. sentença

3. O presente Recurso Extraordinário busca a reforma do

v. acórdão, pedindo vênia a essa E. Corte Constitucional para a repetição de argumentos já expostos no parecer de fls. 358/361, que não foram considerados pelo Tribunal "a quo".

Da repercussão geral.

4. Nos termos do art. 543-A e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, é clara a existência de repercussão geral.

5. Cuida a hipótese de questionamento de decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual afirma ser constitucional a aplicação do artigo 15, da Lei n° 12.651/2012.

6. O v. acórdão aplicou a disciplina do art. 15, da Lei n° 12.651, o qual permite o cômputo das áreas de preservação permanente para o cálculo do percentual da reserva legal.

7. Pretende-se com o presente recurso o afastamento da aplicação do citado dispositivo por manifesta inconstitucionalidade, conforme se demonstrará a seguir. Portanto, presente a repercussão geral do objeto do presente recurso, representada por "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico", ultrapassando os limites subjetivos da causa, na dicção do art. 543-A, do Código de Processo Civil.

Do cabimento do Recurso Extraordinário

8. Não há obstáculos à admissão deste recurso. O reclamo está sendo interposto em tempo hábil, valendo lembrar que o recorrente tem a seu favor a regra do artigo 180 do Código de Processo Civil.

9. O interesse em recorrer do Ministério Público é claro, diante do não acolhimento de sua pretensão recursal, bem como pela manifesta afronta ao texto constitucional. Portanto, inegável o interesse do recorrente em impugnar a decisão do tribunal a quo.

10. Superados os requisitos objetivos e subjetivos acima, cuidaremos de desenvolver melhor o pressuposto objetivo do recurso, relativo ao cabimento.

Do mérito recursal.

11. Conforme ementa do v. acórdão ora questionado, restou decidido que:

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública Ambiental - 1) Cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Área de Reserva Legal - Possibilidade - Inteligência do art. 15 da Lei n° 12.651/12 - Alegação de inconstitucionalidade do Código Florestal - Inconstitucionalidade não verificada. 2) Alegação de não cumprimento do TCRA - Documento

expedido pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente que comprova o integral cumprimento do Termo. 3) Superveniência do Decreto Federal n° 8.235/2014, que instituiu o CAR, desobrigando os proprietários de procederem à averbação - Inteligência do art. 18, § 4°, da Lei n° 12.651/2012 - Proprietário que deve inscrever o imóvel junto ao CAR. 4) Pretendida proibição dos réus de receberem benefícios e incentivos fiscais e financiamento de entidades públicas e privadas - Desnecessidade - Sentença mantida. Recurso improvido.

12. No entanto, como se demonstrará o artigo 15 do novo Código Florestal afronta a Constituição Federal, pois permite a diminuição da área de reserva legal com o cômputo de parte da área de preservação permanente. Contrariou a decisão os artigos 5°, §1°; 225, §3°; 225, §1°, inciso III; 225, §1°, inciso I; 225, §1°, inciso VII, da Constituição Federal.

13. Concluiu o C. Tribunal "a quo" ser aplicável à espécie o artigo 15 do novo Código Florestal, sem se atentar que as áreas de reserva legal e as de preservação permanente possuem diferentes funções na manutenção e preservação do meio ambiente.

14. Ao estabelecer que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de todos nós, a Carta Magna delimitou a legislação ordinária, a qual apenas pode criar regras capazes de dar conteúdo e concretude a esse direito fundamental.

15. Reitera esta Procuradoria todos os argumentos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.901 deduzida pelo Ministério Público Federal, perante o Supremo Tribunal Federal .

16. O estudo elaborado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e a Academia Brasileira de Ciências - ABC acima apontado na petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, deixa claro que o novo Código Florestal não cumpre os princípios constitucionais ambientais, pois não é suficiente para lhes dar o adequado conteúdo ecológico.

17. Ao reduzir espaços ambientalmente protegidos, como as áreas de preservação permanente, previstos em legislação anterior (Lei n° 4.771/1965), o novo Código Florestal atenta contra a norma de eficácia imediata dos direitos fundamentais (art. 5°, §1°, CF), desrespeitando pela via legislativa a vedação constitucional a condutas lesivas ao meio ambiente (art. 225, §3°, CF) e a vedação de qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção desses espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, §1°, inciso III).

18. A norma aqui impugnada viola o princípio da vedação de retrocesso social , por estabelecer padrão de proteção ambiental inferior ao anteriormente existente, afetando a preservação do meio ambiente.

19. Dentre as violações à lei geral destacam-se: a preservação, melhoria (e não, piora) e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida (art. 2°, caput ); a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (art. 2°, inciso I); o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art. 2°, inciso III); proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (art. 2°, inciso IV).

20. Necessário controle judicial da legislação infraconstitucional, à luz dos deveres fundamentais estatuídos pela Constituição Federal quanto à proteção do meio ambiente. Lecionam Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer:

"Diante da insuficiência manifesta da proteção, há violação do dever de tutela estatal, e portanto, está caracterizada a inconstitucionalidade da medida, tenha ela natureza omissiva ou comissiva, sendo possível seu controle judicial, de tal sorte que, nesse contexto, ganha destaque a própria vinculação do Poder Judiciário (no sentido de um poder-dever) aos deveres de proteção, de modo que se lhe impõe o dever de rechaço da legislação e dos atos administrativos inconstitucionais, ou, a depender das circunstâncias, o dever de correção de tais atos mediante uma interpretação conforme a Constituição e de acordo com as exigências dos deveres de proteção e proporcionalidade. A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais, e portanto, aos deveres de proteção, guarda importância singular para a garantia de proteção do retrocesso, posto que, também no que diz respeito a atos do poder público que tenham por escopo a supressão ou redução dos níveis de proteção social (cujo controle igualmente implica consideração dos critérios da proporcionalidade na sua dupla perspectiva) caberá aos órgãos jurisdicionais a tarefa de identificar a ocorrência de prática inconstitucional e, quando for o caso, afastá- la ou corrigi-la." 1

21. Acerca do não-retrocesso social, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

" PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E

URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO- AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

[...]

O exercício do ius variandi, para flexibilizar restrições urbanístico- ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no

1 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, T. Direito

Constitucional Ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 190/191.

Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos, destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes. (REsp 302906 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 26/08/2010 - grifo nosso).

22. Ante o exposto, requer esta Procuradoria de Justiça a procedência do presente recurso, para ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei n° 12.651/2012 bem como a sua violação aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei n° 6.938/81, para deixar de aplicá-lo ao caso concreto, por configurar evidente retrocesso ambiental e determinar aos recorridos que cumpram o TAC com base no Código Florestal anterior, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1.965, para fiel cumprimento do termo compromisso de recuperação ambiental de fls. 128/129 e acolhimento dos pedidos deduzidos inicialmente em relação à área de reserva legal (fls. 67/68).

23. Diante da contrariedade à Constituição Federal (artigos 5°, §1°; 225, §3°; 225, §1°, inciso III; 225, §1°, inciso I; 225, §1°, inciso VII), pede-se o conhecimento e provimento deste Recurso Extraordinário para, reformando-se o v. acórdão impugnado, declarar a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei n° 12.651/2012, determinando-se a criação de reserva legal, sem o cômputo de áreas de preservação permanente.

São Paulo, 09 de maio de 2.016.

Nome

Promotora de Justiça Designada em 2° grau