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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6331

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: NomeNacional do Seguro Social

O Nome, por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem,

respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.

1. Da petição inicial

Alega a parte autora que possui direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período de atividade exercido em condições especiais.

2. Preliminarmente: Do limite de alçada do Juizado Especial Federal

Tratando-se de pedido em que a soma das prestações vencidas somadas de doze vincendas ultrapassem sessenta salários mínimos, este Juizado Especial é incompetente para conhecer e julgar a causa, a teor do artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/01, c.c. o artigo 260, do CPC, devendo o processo, caso ocorra esta situação, ser extinto sem julgamento do mérito ou encaminhado ao Juízo competente.

3. Do mérito:

3.1. Do exercício de atividade especial

No que tange à legislação referente à aposentadoria especial, cabe-nos lembrar que, primeiramente, as atividades e agentes considerados nocivos à saúde foram estabelecidos no antigo Decreto 53.831 de 25/03/64 , e no Decreto 83.080 de 24/01/79 . Neste contexto, foram estabelecidas atividades consideradas como nocivas à saúde do trabalhador, classificadas em tabelas, nos seguintes termos:

1. conforme tipo de agente nocivo a que estava exposto o trabalhador;

2. conforme o grupo profissional a que pertencia o trabalhador.

Posteriormente, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 . Assim, se anteriormente às modificações a aposentadoria especial era concedida para os trabalhadores de determinadas atividades profissionais descritas em lei, a partir de referida data, passou ela a ser concedida para o segurado que comprove o efetivo exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física. É esta a atual redação do citado dispositivo:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Assim, desde a Lei nº 9.032/95, o enquadramento por grupo profissional não é mais possível.

Deste modo, conforme os também alterados § 3º e § 4º deste artigo 57, deve o interessado comprovar que exerceu trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em efetiva exposição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o NomeNacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Com a nova redação dada pelo artigo 58 da Lei nº 8.213 (na redação que lhe foi dada pela Lei 9.528, de 10/12/97 , fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), restou definido que a atual relação de agentes nocivos será definida pelo Poder Executivo, sendo que a comprovação da efetiva exposição a estes agentes nocivos, nos termos do parágrafo 1º do citado dispositivo, dá- se através de formulário baseado em laudo técnico de condições especiais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho .

A referida relação de agentes nocivos constou do Decreto nº 2.172/97, o revogado regulamento da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social.

Atualmente a matéria encontra-se disciplinada no vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).

Ressalte-se, finalmente, que a atividade especial deve ser devidamente comprovada mediante apresentação de documentação apta para tanto.

Até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade em condições especiais deve ser feita através de formulário (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030) e da CTPS. No caso de agente físico ruído, necessária, ainda, a apresentação do laudo técnico.

Entre 29/04/1995 e 13/10/1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523, deve ser apresentado o respectivo formulário. Em se tratando de ruído, imprescindível a apresentação de laudo técnico.

Para períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003, devem ser apresentados formulário e laudo técnico, qualquer que seja o agente nocivo.

A partir de 01/01/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 05/12/203, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, deverá ser apresentado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, baseado em laudo técnico .

3.2. Do período no qual se pretende o reconhecimento como especial

No caso presente, a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 29/04/1995 em diante (PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO) como especial, alegando exposição a agentes biológicos.

Observe-se que a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei nº 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos.

Não basta o segurado exerça determinada profissão considerada como insalubre; faz-se necessário a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos.

O risco genérico inerente à atividade laboral não é suficiente para caracterizar a insalubridade, penosidade ou

periculosidade. Assim, não basta a parte autora pertencer à área da saúde ou, simplesmente, trabalhar dentro das dependências de um hospital para que a sua atividade venha a ser reconhecida como insalubre face à exposição a agentes biológicos .

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O exercício de qualquer atividade profissional, em maior ou menor grau, é capaz de gerar desgaste físico e psicológico. No entanto, para atender às exigências da legislação previdenciária, é imprescindível que se comprove a exposição efetiva do trabalhador a agentes biológicos, físicos ou químicos nocivos à saúde.

2. Para fins previdenciários, o risco genérico inerente à atividade laboral não é suficiente para caracterizar a insalubridade , penosidade ou periculosidade, determinante do tratamento especial ensejador da redução do tempo de serviço suficiente à inatividade. [...] (TRF 1a REGIÃO; AC Nº 0000.0000.0000.0000/MG; Processo: 0000.0000.0000.0000;

PRIMEIRA TURMA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA; DJ DATA:

27/9/2004; PÁGINA: 13.).

(destacamos e sublinhamos)

Ressalte-se, ainda, que a partir de 06/03/1997 aplica-se o Decreto nº 2.172/1997, e a partir de 07/05/1999, o Decreto nº 3.048/1999.

No código 3.0.1 do Anexo IV dos referidos decretos estão descritas as atividades passíveis de enquadramento como especial por exposição a agentes biológicos, quais sejam:

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto- contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

No que toca aos agentes biológicos, houve, portanto, sensível redução dos agentes considerados prejudiciais à saúde e à integridade física dos segurados. Com efeito, o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 passou a considerar especial apenas o trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados . O Decreto 3.048/99 revogou o Decreto 2.172/97, mantendo, no entanto, idêntica descrição de agentes biológicos.

Essa evolução não passou despercebida por Hermes Arrais Alencar:

"As atividades exercidas em estabelecimento de saúde, expostos ao contato com doentes ou materiais infecto- contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, serão enquadradas como expostos ao agente biológico de natureza infecto-contagiosa, desde que atendido ao conceito de atividade permanente, até 28 de abril de 1995, sem apresentação de laudo técnico; de 29 de abril de 1995 a março de 1997, com apresentação do laudo técnico.

A partir de 06 de março de 1997, somente serão enquadradas as atividades exercidas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ou com manuseio de materiais infecto-contagiantes, no código 3.0.1, do Anexo IV, dos Decretos nº 2.172 de 1997, e nº 3.048 de 1999, mediante apresentação de laudo técnico " (ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários. São Paulo: Leud, 2007, p. 447).

Ressalte-se que a Lei nº 8.213/91 exige, expressamente, a comprovação do tempo de trabalho PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art 57,§ 3º).

No caso presente, visando a comprovação do exercício de atividades especiais na PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO foi apresentado apenas o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 26 do arquivo "DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL").

Ocorre que, para períodos posteriores à data da edição da Medida Provisória nº 1.523, devem ser apresentados formulário e laudo técnico, qualquer que seja o agente nocivo.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL.

CARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO INTERSTÍCIO REQUERIDO. PARTE DO TEMPO ESPECIAL COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA COMUM. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Ação em que se pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de período em que laborou em condições especiais. - Formulário SB-40, emitido por supervisor de Recursos Humanos da empresa Companhia Industrial e Agrícola São João, referente ao período de 01.09.87 até hoje. - Necessidade de laudo técnico-pericial a partir de 11.10.96, requisito consubstanciado na Medida Provisória 1523/96, torna sem consideração como especial o interstício de 11.10.96 a 09.11.97. - Possibilidade de convolação pretendida só se tornou viável a partir da Lei 6.887, de 10 de dezembro de 1980 (art. 2º), o que poderá ocorrer, portanto, somente para o período de 29.04.95 a 10.10.96. - Ainda que considerado o reconhecimento do labor especial, com possibilidade de conversão, de 29.04.95 a 10.10.96, o postulante só alcançaria a averbação de apenas mais 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço, o que lhe garantiria o cômputo total de 30 (trinta) anos 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, insuficiente, portanto, ao deferimento do recálculo do benefício sub judice, com majoração do seu coeficiente, conforme legislação de regência da espécie. - Referentemente aos ônus sucumbenciais, a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual faria jus a honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00. No entanto, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, estando isenta do pagamento de tais verbas sucumbenciais. - Remessa oficial parcialmente provida.

(TRF3, Oitava Turma, REO 00712392120004039999, Desembargadora Federal Vera Jucovsky, j.15/08/2010, -DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2010)

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 2.172/97.

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ART. 55, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. ART. 35 DO DECRETO 89.312/84. SÚMULA 50 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TNU. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Do labor rural o conjunto probatório produzido, subentendido como a somatória da prova material carreada

(declaração militar, referente a 06.11.73) com a prova oral produzida, deflui que o requerente ocupou-se como trabalhador campesino no período de 01.01.73 a 31.12.73 (arts. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91, redação da Lei 9.063/95; 131 e 132 do Código de Processo Civil, Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, a par do § 1º do art. 64 da Orientação Interna do INSS - DIRBEN 155, de 18.12.06), passível de contagem, exceto para efeito de carência, ex vi do art.555,§ 2ºº, da Lei8.2133/91. A propósito, Súmulas 24 e 34, do TNU, e julgados do C. STJ: 3a Seção, AR 200601272059, j. 15.12.08, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJE de 04.02.09; 6a T., REsp 754862, j. 28.03.06, Rel. Min. Paulo Medina, v. u., DJ de 02.05.06, p. 404. IV - Das atividades com anotações formais

depreende-se da documentação acostada (art. 19 do Decreto 3.048/99) que o demandante possui vínculos

empregatícios, anotados em CTPS, de 05.10.78 a 17.10.78, 19.10.78 a 01.08.79, 09.08.79 a 05.11.82, 08.12.82 a 16.09.86, 25.09.88 a 30.10.89, 01.12.89 a 16.05.91, 01.07.91 a 28.04.95, 03.08.95 a 03.12.97, 01.04.98 a 16.12.05 e 02.05.06 sem data de saída. Recolhem-se, na hipótese, os efeitos do art. 19 do Decreto 3.048/99: anotação em CTPS valendo para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição. Outrossim, tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do TST). V - Até a edição da Lei 9.032, de 28.04.95, arrogava-se presunção juris et jure à proposição "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos", ou, o exercício de um dado ofício, constante dos róis daqueles Anexos, pressupunha imanente submissão a condições insalubres, penosas ou perigosas (STJ - 5a T., AgRgREsp. 794092, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJU 28.05.07, p. 394; STJ - 5a T., REsp. 513329, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJU 11.12.06, p. 407; STJ - 6a T., REsp. 579202, Rel. Min. Paulo Gallotti, v. u., DJU 17.10.05, p. 356; TRF - 3a Região, 9a T., AC 898935, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 471). VI - Constituíam-se exceções temporais ao sobredito conceito situações para as quais, à guisa de exemplo, "ruído", "poeira" e "calor" caracterizavam-se como elementos de nocividade. Independentemente da época da prestação da labuta, em circunstâncias desse jaez, para correta constatação da interferência dos agentes em alusão na atividade, sempre se fez imprescindível a

elaboração de laudo técnico pericial: (STJ - 5a T., REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., j. 07.06.05, DJU 22.08.05, p. 344). VII - Para além disso, na demonstração de tempo especial, há de se observar a legislação em vigor à época dos préstimos laborais, uma vez que o tempo de serviço é incorporado pelo obreiro dia a dia, mês a mês, e não somente por ocasião do requerimento do beneplácito (princípio tempus regit actum). VIII - A não obediência da normatização vigente por ocasião da labuta realizada propende ao fenômeno da retroação, impondo exigências inexistentes quando do momento em que, efetivamente, deu-se o trabalho (STJ - 5a T., AgREsp 662658, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJU 04.04.05, p. 342; STJ - 6a T., REsp 640947, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJU 25.10.04, p. 417 e STJ - 5a T., AgREsp 545653, Rel. Min. Gilson Dipp, v. u., 02.08.04, p. 507). IX - Existe, no entanto, corrente que diz ser forçosa a apresentação de laudo, a contar da edição do Decreto 2.172/97, o qual teria "regulamentado" a Medida Provisória 1.523 em exame, diploma em que, pela primeira vez, aparece a determinação. "Regulamento", contudo, consubstancia complexo de diretrizes completivas à execução das leis. Logo, a asserção de que o Decreto 2.172/97 teria "regulamentado" a Medida Provisória 1.523/96 valeria, somente, para a parte em que traz anexada a relação dos agentes nocentes. É que, até então, em virtude da ausência de definição por parte do Poder Público sobre o rol em pauta, ainda se utilizavam os constantes dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (Decreto 611/92, art. 292). Não, porém, para a exigência de laudo técnico-pericial, porquanto, no que tange a essa específica determinação, a Medida Provisória 1.523/96 fez-se indiscutivelmente clara ao reescrever o art. 58 da Lei 8.213/91, no sentido de que: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante expresso no § 1º do comando legal em estudo, que não apresenta qualquer dificuldade

interpretativa/factível. X - Outros há que se referem que sequer com o Decreto 2.172/97 tornou-se possível exigir o laudo técnico-pericial, haja vista que a matéria referente ao estabelecimento de lista de elementos prejudiciais afeiçoar-se-ia apenas à lei, sendo-lhe estranha a via do regulamento. Assim, só com a edição da Lei 9.528/97 é que se faria indispensável o laudo pericial em alusão. Mas, sendo o regulamento, a teor de seu enunciado semântico/jurídico, ato de competência exclusiva do Poder Executivo, editado para proporcionar cabal

aplicabilidade da lei, de modo a complementá-la, nos pontos em que, por sua natureza, mostra-se abstrata e impessoal, revela-se, sim, meio próprio ao arrolamento dos elementos de essência extrajurídica, ruinosos da saúde e da integridade física dos pretendentes à aposentadoria especial. Tanto que, até o indigitado Decreto 2.172/97, para o desiderato em epígrafe, concordava-se que regiam o assunto os Decretos 83.080/79 e

53.831/64. XI - Desde a edição da primitiva Medida Provisória 1.523, em 11.10.96, o mote inerente à

imprescindibilidade de laudo técnico-pericial foi tratado, inclusive nas suas diversas reedições, a par da Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97, que convalidou os atos das várias edições passadas da MP 1.523 e foi

convertida na Lei 9.528/97, sem sofrer solução de continuidade. Mencione-se, ademais, o preceito 651 do C. STF: "Súmula 651. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição." XII - Mencione-se que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas é de 80 decibéis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB, nos termos pacificados pela jurisprudência, v.g.: STJ, 6a T., AgREsp 727497, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJU 01.08.05, p. 603; TRF 3a R., 10a T AC (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., CJ1 14.03.12; TRF 3a R., 7a T.AC 849874, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., CJ1 30.03.10, p. 861; TRF 3a R., 9a T., AI 291692, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 475; bem como de conformidade com as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. XIII - Há, nos autos, PPPs (Perfis

Profissiográficos Previdenciários), de 08.06.07 e 24.01.07, respectivamente, dando conta da exposição do

demandante, no intervalo de 01.07.91 a 28.04.95, a ruído de 83 a 98 dB (A) e, no interregno de 01.04.98 a 16.12.05, a ruído de 81 dB (A). Ressalte-se que o PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. XIV - A própria autarquia federal, além disso, reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. XV - No que se refere aos agentes químicos e ruído, o PPP comprova a especialidade do labor, desde que indique o profissional competente pela medição e os níveis de exposição aos agentes nocivos considerados como insalubre, nos termos das normas emitidas pelo MTE. Nesse sentido, a IN INSS 45/2010: "Art. 271. O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença; II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III (...); IV (...)" "(...) Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos

equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º até § 8º (...) § 9º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. § 10 Após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, este documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. (...)"XVI - A jurisprudência desta Corte, outrossim, destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: (TRF3, AC nº (00)00000-0000, UF: SP, 9a Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930); (TRF3, AC nº 2008.03.00000-00, Décima Turma, Rel. Des.Fed. Sérgio

Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406); (TRF3, AC nº 2001.61.00000-00, Nona Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Hong Kou Hen, julgado em 29.09.2008, DJF3 de 15.10.2008); (TRF3, AC nº

2008.03.00000-00, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). Assim, apenas o intervalo de 01.07.91 a 28.04.95 merece ser considerado como especial. XVII - Acerca do denominado "E.P.I.", ou Equipamento de Proteção Individual, e a supressão da nocividade por causa do seu emprego, vale conferir a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte: (STJ - 5a Turma, REsp 720082, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJU 10/4/2006, p. 279); (TRF -3 a Região, 7a Turma, AC 812860, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho,

v. u., DJF3 27/8/2008); (TRF - 3a Região, 8a Turma, Ag 323144, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 26/5/2008); (TRF - 3a Região, 9a Turma, AC 992724, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, v. u., DJU 13/3/2008, p. 462); e (TRF

- 3a Região, 10a Turma, AC (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., DJF3 10/9/2008). Assim, não é só o fato de ter sido disponibilizado o equipamento protetório em pauta ao demandante, e este, por sua vez, dele ter feito uso, que se há por considerar descaracterizada a perniciosidade. XVIII - Quanto à conversão de tempo de serviço destaque-se o Decreto 63.230/68 (art. 3º, §§ 1º e 2º), em que, pela primeira vez, fez-se alusão à possibilidade de se a empreender. A disposição em voga voltou a aparecer no Decreto 72.771/73, art. 71, § 2º. Retornou, expressis verbis, somente no Decreto 83.080/79, consoante art. 60, § 2º. Advirta-se que os regramentos adrede eram

autorizadores da conversão entre "duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas". Não, porém, entre atividades exercidas em condições especiais e as ditas prestadas em situações comuns. Esse status quo foi modificado com a edição da Lei 6.887, de 10 de dezembro de 1980, cujo art. referiu: "Art. . A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)"Art. 9º. Omissis. § 4º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie. (...)"XIX - No Decreto 89.312/84 observou-se:"Art. 35. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforma atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. (...) § 2º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. (...)"XX - A permissividade em exame restou preservada na Lei 8.213/91, de acordo com a redação original do seu art. 57, § 3º, e nos Decretos 357/91 e 611/92, cujo art. 64, de idêntico teor em ambos diplomas, acresceu uma"tabela de conversão". XXI - Com o advento da Lei 9.032/95, que introduziu o § 5º ao citado art. 57, a plausibilidade de transmutação passou a operar-se somente nas hipóteses de atividade especial para comum. Mas as modificações estabelecidas pela Lei 9.032/95 não vigorariam de forma retroativa, uma vez que, convém repisar, para todos efeitos, observar-se-iam as legislações em vigência por ocasião do exercício das lides, das quais se desejava contagem e/ou conversão. XXII - Em 28.05.98, porém, toda espécie de convolação foi suprimida, ex vi da Medida Provisória 1.663-10 (art. 28):"Art. 28. Revogam-se a alínea c do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a Medida Provisória nº 1.586-9, de 21 de maio de 1998."XXIII - A vedação perdurou nas reedições da citada MP, de 26.06.98 (1.663-11, art. 28), 27.07.98 (1.663-12, art. 28), 26.08.98 (1.663-13, art. 31), 24.09.98 (1.663-14, art. 31) e de 22.10.98 (1.663-15, art. 32). A Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.98, foi convertida na Lei 9.711, de 20.11.98, e, na hipótese, não houve manifesta revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, exprimiu o art. 28 da Lei 9.711/98 em comento:"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu

regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento."XXIV - Aos 15.12.98, adveio a Emenda Constitucional 20 que, ao cuidar do tema em referência, estabeleceu, no seu art. 15, que:"Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213. de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda."XXV - Desse arcabouço legislatório, pode-se concluir que, até a edição da Lei 8.213/91, era possível converter-se tempo especial em comum e tempo comum em especial. A faculdade em questão durou até 28.04.95, quando a Lei 9.032 extirpou a transformação de tempo comum para especial. De 28.04.95 até 28.05.98, momento em que veio à lume a Medida Provisória 1663 (10a reedição), foi possível converter tempo especial em comum. Já do marco em que editada a Medida Provisória em alusão, isto é, de 28.05.98 (e durante suas várias reedições) até 20.11.98 (data da edição da Lei 9.711, na qual foi convertida), a pretensão deixou de ser legalmente viável. XXVI - A Lei 9.711/98, como visto, apenas transferiu ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para a conversão do tempo especial em comum trabalhado até 28 de maio de 1998. XXVII - Quanto à

Emenda Constitucional 20/98 limitou-se a reafirmar os textos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme estavam em vigência, por ocasião em que editada. Como consequência, seja por força da Medida Provisória 1.663, de 28.05.98, seja por força da Lei 9.711/98 (art. 28), restou delimitado o termo ad quem de 28.05.98 como oportuno à mudança do tempo especial laborado até então para o comum. XXVIII - Nos termos acima expostos, inviável o reconhecimento como especial do período posterior a 28.05.98. XXIX - Como visto, vinha se entendendo, conforme ponderações adrede exprimidas, no tocante à natureza da faina especial, que: a) até 28.04.95, edição da Lei 9.032, a especialidade da feitura advinha da profissão do trabalhador, à exceção dos fatores perniciosos ruído e calor; b) à comprovação da prejudicialidade, aplicável o axioma tempus regit actum, e c) a apresentação do laudo pericial fez- se imprescindível a partir da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96. Já sobre a convolação do tempo especial em comum: a) que o primeiro diploma a viabilizar a transformação foi a Lei 6.887, de 10.12.80 (regramentos anteriores autorizavam conversão somente entre duas ou mais atividades perigosas); b) que, com a Lei 9.032/95, apenas a transmutação de atividade especial para comum remanesceu, sendo defesa, todavia, a retroação dos efeitos da norma em testilha, e c) que, a contar de 28.05.98, por força da Medida Provisória 1.663-10, toda espécie de conversão tornou-se impraticável. XXX - Com respeito ao assunto, entrementes, ao longo do tempo a jurisprudência majoritária veio se solidificando neste sentido conforme jurisprudência do C. STJ: (STJ, 5a T., AgRgREsp (00)00000-0000, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010); e (STJ, 5a T., REsp (00)00000-0000, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009). Também: (STJ, 5a T., REsp (00)00000-0000, Rel. Min. Jorge Mussi, v. u., DJE 03.08.09 e STJ, 6a T., AgRgREsp 739107, Rel. Min. Og Fernandes, v. u., DJE 14.12.09). XXXI - Relativamente às E. Turmas deste Tribunal Regional Federal da 3a Região, convergindo com os julgados supra, do C. Superior Tribunal de Justiça: 7a T., AC (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., DJF3 CJ2 24.07.09, p. 510; 8a T., AMS 322327, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 CJ1 27.07.10, p. 874; 9a T., APELREE 809634, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJF3 CJ1 30.09.09, p. 1.619 e 10a T., AgRgAPELREE (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., DJF3 CJ1 02.12.09, p. 3.072. Ainda: Ação Rescisória da e. Des. Fed. Relat.Vera Jucovsky, nº 2995, proc. 2003.03.00000-00, julgada pela 3a Seção desta Casa aos 27.03.08 (DJF3 04.06.08) e Embargos Infringentes nº 0005201-70.2003.4.03.6103, julgado em 22.07.10 (DJF3 05.11.10), igualmente de sua Relatoria, e em tudo semelhantes aos feitos mencionados, onde tornou-se vencida, tendo sido rejeitada a tese em detrimento do raciocínio exprimido nas disposições jurisprudenciais trazidas neste momento. XXXII - Por fim, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:"É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". XXXIII - Considerada, destarte, essa novel forma de resolução da matéria, rendendo-se, pois, aos posicionamentos encimados, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, além do sumular, a fim de, doravante, julgar possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. XXXIV - Registre-se o entendimento de que os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de serviço devem estar preenchidos até a data do ajuizamento da demanda (no caso, em 23.08.07), motivo pelo qual não há de se falar em reconhecimento de período posterior ao marco em voga. XXXV - Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ao que se vê, cumpriu o demandante, tão-somente, 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias trabalhados, insuficientes, portanto, para a concessão do benefício almejado. XXXVI - Referentemente aos ônus sucumbenciais, observa-se que a autarquia decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual faria jus a honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00. No entanto, o autor é beneficiário da justiça gratuita, estando isento do pagamento de tais verbas sucumbenciais. XXXVII - Agravo improvido.

(TRF3, Oitava Turma, AC 00640215820084039999, Relatora Juíza Convocada Raquel Perrini, j.03/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014)

Ante o exposto, o período pleiteado não pode ser reconhecido como especial, motivo pelo qual a pretensão da parte autora não merece acolhida.

4. Subsidiariamente: Prescrição e valor da condenação

Para efeitos de argumentação, em caso de condenação, requer-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Ainda, o Juizado Especial Federal é restrito a causas até 60 salários mínimos, razão pela qual o valor da condenação (incluindo as parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo , § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 260 do Código de Processo Civil), não pode ultrapassar referido limite.

5. Do requerimento

Pelo exposto, o NomeNacional do Seguro Social requer seja o pedido julgado improcedente.

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Araçatuba/SP, 23 de fevereiro de 2016.

Nome

Procuradora Federal