Processo Nº 0000936-97.2014.4.03.6116

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Luis de Camargo Arantes, Marilice Alvim Vieira, Vonir Vieira de Melo, Claudio Borrego Nogueira, Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp.

Andamento processual

05/11/2018há 2 anos
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 136/2018 (1a. Vara)
31/10/2018há 2 anos
BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.136/2018 (1a. Vara)
25/10/2018há 2 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/22
24/10/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de Assis

1ª Vara de Assis

Expediente Nº 8891

Procedimento Comum

0000936-97.2014.403.6116 - VONIR VIEIRA DE MELO (SP118659 - MARILICE ALVIM VIEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP222450 -ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES E SP194527 - CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA)

Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância.

Considerando que o pedido foi julgado improcedente e que os honorários fixados restamsuspensos enquanto perdurar a condição financeira que motivou a gratuidade judiciária, remetam-se os autos ao arquivo-findo. Int. e cumpra-se.

19/10/2018há 2 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/10/2018há 2 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
02/08/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/10/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53064/2017

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-97.2014.4.03.6116/SP

2014.61.16.000936-4/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


VONIR VIEIRA DE MELO 

ADVOGADO 


SP118659 MARILICE ALVIM VIEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao emSao Paulo CRECI/SP 

ADVOGADO 


SP222450 ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES e outro(a) 

No. ORIG. 


00009369720144036116 1 Vr ASSIS/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA

1. A questão dos autos cinge-se ao cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, fundada emdecisão da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/10/2011, que cassou os atos escolares do Colégio Atos, comefeito retroativo a partir de 14/09/2009.

2. Esta C. Turma julgadora, emdiversas assentadas sobre a questão, pacificou o entendimento no sentido de que, emque pese a administração, dentro do âmbito que lhe reserva a lei, poder rever e anular os seus próprios atos quando verificados que padecemde vícios que comprometamsua legalidade, deve atentar aos ditames do princípio do devido processo legal, abrigando emseu bojo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior - v.g. AC

2014.61.00.022731-6/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 04/11/2015, D.E. 19/11/2015; AC/REEX 2014.61.00.017931-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 03/12/2015, D.E. 17/12/2015; e ainda Ag. Legal no AI 2014.03.00.026371-8/SP, Relatora Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 12/03/2015, D.E. 26/03/2015.

3. No caso emtela o Conselho profissional, efetivamente, logrou comprovar que os princípios do devido processo legal e do contraditório foramsalvaguardados, uma vez que foi oportunizado à autora, nos termos da legislação de regência, que promovesse a sua competente regularização, consoante os precisos termos da Resolução SE nº 46, de 11/07/2011, a qual dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados.

4. Nesse compasso a ora apelante, por intermédio do Ofício DESEC nº 2603/2012 - cópia à fl. 82 -, foi notificada pelo Conselho profissional acerca do chamamento, efetuado pela Diretoria de Ensino/Região de Sorocaba, para a inscrição de regularização da vida escolar mediante a apresentação de cópia do respectivo comprovante de inscrição no mencionado exame, nos termos fixados pela indigitada Resolução SE nº 46, de 11/07/2011.

5. Oportuno, aqui, anotar, que o procedimento do referido chamamento, a par da regulamentação da referida Resolução nº 46/2011, obedeceu ao rito previsto na Instrução Conjunta COGSP/CEI/CENP/CGRH, de 11-11-2011, que trata exatamente da regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados.

6. Assim, diante o disposto no inciso XIX da indigitada Instrução Conjunta, o aluno que deixou de comparecer e realizar as provas de que lá trata, ou que tenha sido reprovado, não terá mais a possibilidade de efetuar a sua competente regularização no âmbito do referido procedimento, o que, no presente caso, restou corroborado pelo Ofício DESEC-23688/14-PRT, do CRECI/SP, comunicando à autora o cancelamento aqui combatido - cópia à fl. 86 dos autos.

7. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

24/08/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos do dia 20 de setembro de 2017, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, que será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas sessões subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações de discordância quanto à forma eletrônica de julgamento, recebidas após o prazo mencionado serão submetidas à apreciação do relator.

00223 AC 2241812 0000936-97.2014.4.03.6116 SP

RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA

APTE : VONIR VIEIRA DE MELO

ADV : SP118659 MARILICE ALVIM VIEIRA

APDO (A) : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP

ADV : SP222450 ANDRÉ LUISDE CAMARGO ARANTES

Anotações : JUST.GRAT.

28/04/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 56/2017 (1a. Vara)
17/04/2017há 3 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/09

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 70/2017 – São Paulo, segunda-feira, 17 de abril de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Assis

1ª Vara de Assis

DRA. ADRIANA GALVÃO STARR

JUÍZA FEDERAL

DR. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO

ELIZABETH MARIA MADALENA DIAS DE JESUS

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 8368

Procedimento Comum

0000936-97.2014.403.6116 - VONIR VIEIRA DE MELO(SP118659 - MARILICE ALVIM VIEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP222450 - ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES E SP194527 -CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA)

FF. 133/135: Diante da apelação interposta pela parte autora e das contrarrazões apresentadas espontaneamente pela parte ré (ff. 149/152), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região comas homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.Int. e cumpra-se.

11/04/2017há 3 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/04/2017há 3 anos
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO PEÇAS PRINCIPAIS EXCECÇÃO INCOMP.P/AUTOS PRINCIPAIS
10/03/2017há 3 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/03/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761000027567 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES
17/02/2017há 3 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2017.61000027567-1 (CIVEL)
14/02/2017há 3 anos
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE COPIAS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Assis, SP
Data de tramitação
02/10/2014 a 05/11/2018
Natureza
Apelação Cível
Assunto
MULTAS E DEMAIS SANCOES - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL E AFINS - ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA/ADMINISTRACAO PUBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Andre Luis de Camargo Arantes
Advogado envolvido • OAB 222450/SP
Marilice Alvim Vieira
Advogado envolvido • OAB 118659/SP
Vonir Vieira de Melo
Autor
Parte ré
Claudio Borrego Nogueira
Advogado envolvido • OAB 194527/SP
Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp
Reu