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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0113

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

PECNome COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , em epígrafe, que lhe move Nome , também qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora in fine assinada, expor e requerer o seguinte:

A Reclamada, através de sua procuradora, na data do dia 06/04/2016, estava anexando defesa e documentos nos autos por meio do PJE, quando ao gravar todos os documentos e "clicar" para assiná-los e juntar ao processo, apareceu na tela "erro", o que culminou em assinatura de parte dos documentos, enquanto com relação a outra parte, tal ato não se concretizou.

Devido ao ocorrido, foi obrigatória a assinatura de documento por documento na data de hoje (07/04/2016), uma vez que os arquivos também não ficaram disponibilizados na parte "pendentes de assinatura".

Conforme se verifica, para melhor organização dos documentos, esta procuradora tem o hábito de enumerá-los, visando, assim, facilitar a

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visualização de todos os arquivos tanto pela parte contrária quanto pelo magistrado (julgador) e serventuários da Justiça.

Ocorre que, em decorrência do erro no sistema do PJE, que não permitiu a assinatura de todos os documentos de uma só vez, os arquivos de números 51 (ID n. 00.000 OAB/UF), 52 (ID n. ebc602c), 53 (ID n. e95fe3c), 54 (ID n. 9641caa), 55 (ID n. c0a353b) e 56 (ID n. 9b6f9dc), assim como a defesa da Segunda Reclamada (ID n. b647c42 e 68f2014) ficaram apostados em meio à documentação apresentada pela Primeira Reclamada, gerando "confusão" na análise e leitura do processo, pois deixou de haver uma sequência lógica com a defesa da Primeira Reclamada, os documentos juntados por ela e a defesa da Segunda Reclamada.

Na data de hoje, esta procuradora entrou em contato com a central de atendimento do PJE do TRT-MG, a qual determinou a desinstalação do MOZILLA FIREFOX e JAVA para solucionar o problema de assinatura, o que foi prontamente realizado, contudo, a disposição dos arquivos não se alterou no sistema.

Dessa forma, em obediência a legislação vigente, bem como visando facilitar o entendimento da parte contrária, deste magistrado e dos serventuários da justiça e, para evitar qualquer arguição de nulidade ou de prejuízo da ampla defesa e contraditório, requer sejam desconsiderados (anulados e sem efeito) os arquivos de números 51 (ID n. 00.000 OAB/UF), 52 (ID n. ebc602c), 53 (ID n. e95fe3c), 54 (ID n. 9641caa), 55 (ID n. c0a353b) e 56 (ID n. 9b6f9dc), assim como a defesa da Segunda Reclamada (ID n. b647c42 e 68f2014).

Requer ainda, sejam considerados os novos documentos juntados com a presente manifestação.

Desde já, esta procuradora salienta que a desorganização dos documentos no processo não ocorreu por sua culpa, mas em decorrência de erro do

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sistema (PJE) que não completou o procedimento de assinatura dos arquivos por completo.

Infelizmente, os sistemas de processamentos eletrônicos brasileiros, não acompanharam a sistemática moderna, sendo que, não raro, verificam-se advogados e demais operadores do Direito informando (reclamando) de problema no sistema (PJE), os quais, muitas vezes, fogem ao conhecimento técnico e de operacionalização do sistema em si.

Sendo assim, tem-se por justificado e cientificado o ocorrido, requerendo o acatamento dos pedidos supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sete Lagoas (MG), 07 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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