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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA C VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA /RJ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

O Nome— INSS, Autarquia Federe devidamente qualificada nos autos acima, vem, respeitosamente, por sua Procuradora Federal g E

lege que ao final subscreve, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

o

CONTESTAÇÃO

fi à pretensão da parte autora, com fundamento nos institutos do Código de Processo Civil e t E demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

I - 0 PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR

Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o réu condenado a conceder AUXÍLIO-ACIDENTE, uma vez que afirma preencher os requisitos

legais.

Não obstante todas as alegações da parte autora, nos feitos acidentários é preciso que o segurado preencha os requisitos legais, o que só poderá ser

comprovado por prova pericial, que desde já se requer.

II — DOS REQUISITOS DO BENEFICIO PLEITEADO

Prevê o art. 86 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de

acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Depreende-se que a concessão do benefício auxílio-acidente impõe-se quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Em verdade, há que se observar a presença cumulativa de três elementos essenciais à caracterização do acidente do trabalho.

Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla. Em segundo lugar, que esse acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional. Por fim, como terceiro elemento, que decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho.

Não se confunda, assim, deficiência de membro ou função, com incapacidade laborativa. Resulta disso, que pode o segurado apresentar alguma perda ou

redução de função, provocados por acidente, sem que se constitua em acidente a ensejar o direito a qualquer benefício do RGPS.

Subsume-se o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c , II, c, da Lei 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 19. "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do

trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando

. lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a

perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Portanto, necessária a constatação do acidente, da lesão, e que dela

decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa.

Presentes os três elementos descritos, ainda assim, disso não decorre, necessariamente, obrigação previdenciária de se conceder a prestação-benefício denominada auxílio-acidente.

Há ainda que ser atingido um quarto passo do iter normativo: que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja,

que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado.

É que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado que retornando ao trabalho, apresenta redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia, em função do evento acidentário.

Desse modo, para que haja o direito ao auxilio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo

quando do acidente.

Imperioso, assim, que haja a real perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o segurado estava a desempenhar no

momento do infortúnio, i.e., que a perda ou redução funcional seja incompatível — ou torne de dificuldade extrema — com a natureza do trabalho.

Com efeito, é de estampar novamente o que dispõe o Art. 86, caput, da Lei 8.213/91, verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao

segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente . de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia. Assim, como já falado, a mera caracterização do acidente não é

suficiente para ensejar a concessão_de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente. Necessária, portanto, a correta distincão entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a

espécie de trabalho desenvolvido.

Merece aqui colacionar a lição do eminente Alfredo J. Reprecht, em seu artigo "Infortúnios Profissionais — Acidentes e Doenças do Trabalho", veiculado na

Nome(pág. 264), nos termos seguintes:

"Elas consistem na alteração da normalidade anatômica de quem as sofre e na limitação da sua possibilidade funcional de trabalhar. Daí

se depreende claramente a dupla natureza que ela deve apresentar e que nos leva a considerá-la um resultado anatômico-funcional, ou seja, que ela deve ter dupla repercussão, tanto na integridade física do operário como em sua possibilidade total para o trabalho (...)

A lesão que produz um infortúnio profissional causa sempre prejuízo ao trabalhador que a sofre, como conseqüência ou seqüela

dela, de maior ou menor porte. Não obstante, a avaliação dessa conseqüência não se baseia do ponto de vista da sua reparação, no dano causado. O que se tem de levar em consideração é o grau de potência funcional perdida. Essa determinação é fundamental para efeito de qualificar a incapacidade para o trabalho que o trabalhador tenha sofrido, ou melhor, a capacidade que lhe restou".

• Outra, aliás, não é a ilação que se colhe do magistério de Wladimir

Novais Martinez , escrita nos seguintes termos:

"Deriva do conceito básico de acidente, de suas formas extensivas ou de doença profissional ou do trabalho, se implicar perda da capacidade laborativa ou for capaz de impedir o obreiro de desempenhar sua atividade como dantes".

Ora, como se percebe, o objeto da indenização do auxílio-acidente não é a seqüela ou doença em si, mas ao reflexo que desta recai sobre a capacidade laborativa do

trabalhador.

Em apertada síntese, OS REOUISITOS DO AUXILIO-ACIDENTE SÃO OS SEGUINTES:

a) que o segurado esteja empregado, exercendo atividade laborativa;

b) que tenha sofrido acidente, e deste resultado seqüelas, c) que tais seqüelas reduzam sua capacidade para o trabalho que exercia.

Para Que reste comprovado Que autor se encontra com reducilo de sua capacidade laborativa, mostra-se imprescindível a prova pericial a ser coordenada

por este Luizº a fim de que se demonstre o preenchimento dos renuisitos legais.

Não restando comprovados tais requisitos, a rejeição dos pedidos inaugurais é medida de justiça.

I IV i . _ = DO TERNIO INICIAI; DOS BENEFÍCIOS

Se, todavia, não for este o entendimento de V. Exa., o termo inicial do benefício, acaso haja condenação desta autarquia a alguma parcela pretendida pelo segurado,

é de ser fixado na data de apresentação do laudo pericial que constate a existência da redução

laborativa, uma vez até então inexiste qualquer prova técnica a respeito da situação jurídica do autor.

Esta a exegese que se coaduna com o disposto no art. 23 da Lei n"8.213, de 24 de julho de 1991:

"Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade

laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer

primeiro. "(grifamos)

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça não diverge:

"ACIDENTARIA. DATA INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 23, DA LEI 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL.

- O dies a quo da concessão do beneficio acidentário é o da

apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. Embargos recebidos. "(grifamos)

(STJ, 5" Turma, EDRESP 00.000 OAB/UF, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 04/10/1999, p. 79)

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. TERMO

INICIAL.

I. Desnecessidade de prévia postulação administrativa para propositura de ação acidentária. Súmula 213-TFR.

2. Termo inicial do beneficio a contar do laudo pericial. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,

provido."(grifamos)

(STJ, 5"Turma, RESP 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/1999, p. 90)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO (ART. 23 DA LEI 8.213/91).

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ.

- Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial

em juízo. - Os honorários advocaticios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas 111-ST.0, mas apenas

sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.

- Recurso conhecido e desprovido. "(grifamos) (STJ, 5" Turma, RESP 00.000 OAB/UF, rel. Min. José Arnaldo da

Fonseca, DJ 23/11/1998, p. 198) No caso sub examine, porém, caso seja cessado, durante o

processo, o beneficio de auxilio-doença o qual vem gozando o autor, o termo inicial só poderá ser a partir da data de sua cessação.

bei ENRIEUMEI:(00)00000-0000N01187C1

Isto posto, REQUER o INSS, após o termo final da perícia técnica, não restando comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia ou sua incapacidade para o trabalho, seja julgado totalmente improcedente o pedido deduzido pelo autor em sua inicial, devendo o mesmo ser condenado nos

consectários da sucumbência.

Contudo, se eventualmente procedente o pleito autoral, o que se cogita somente em atenção ao princípio da eventualidade, requer o INSS que:

a) sejam os honorários sucumbenciais fixados com modicidade, no máximo em 5% (cinco por cento), em face do disposto no art. 20, § 4º do CPC. Outrossim, não deverão incidir nas prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

• b) os juros de mora deverão se limitar a 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em atendimento ao disposto na legislação. c) INSS é isento de custas, nos termos da Lei 8.620/93 (art. 8º, § 1 º).

d) Art. 24-A, Lei 9.028/95. "A União, suas AUTAROUIAS e fundações, são ISENTAS de custas e EMOLUMENTOS e DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS,

bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias".

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção, especialmente pela juntada de documentos e perícia médica.

Nomeia, desde já, como assistente técnico desta Autarquia, o Dr. Nome, CRM N. Número de inscriçãoou seu substituto legal, bem

como indica os quesitos em anexo.

Nesta oportunidade, requer a Vossa Excelência, que seja intimado

e

o réu da hora/data designada para o início dos trabalhos periciais, a fim de viabilizar a atuação de seu assistente técnico.

Termos em que pede deferimento.

Barra Mansa, 27 de dezembro de 2111.

Mauro Otávio d oraes

rocurad ede

OUESITOS: PRIMEIRO QUESITO: Informe o culto Perito: Há comprovação de nexo de

causalidade entre a patologia do Autor e o exercício de sua atividade laborativa? SEGUNDO QUESITO: Esclareça o ilustre expert: no caso de confirmação dos

sintomas referidos no primeiro quesito, está constatada alguma redução ou perda de sua capacidade laborativa?

TERCEIRO QUESITO: Informe o Sr. Perito: É possível determinar a data em que o Autor começou a apresentar referidos sintomas? Em caso afirmativo, quando a doença/lesão da Autora iniciou-se?

QUARTO QUESITO: Esclareça o Sr. Perito: o Autor atualmente exerce atividade laborativa igual ou semelhante a que exercia a época do evento?

QUINTO QUESITO: Informe o ilustre perito: seriam as doenças/lesões resultantes de progressões ou agravamentos de alguma doença ou lesão anterior? Por quê?

SEXTO QUESITO: Esclareça o Ilustre expert: Pode-se afirmar que as doenças/lesões que acometem a Autora foram causadas pelas suas atividades laborais? Seriam estas atividades as únicas agentes desencadeadoras das

doenças/lesões? SÉTIMO QUESITO: Elucide o perito: se o Autor omitir a ocorrência de lesão a futuro empregador, há condições do exercício de suas funções anteriores?

OITAVO QUESITO: Será necessário submeter o Autor a processo de reabilitação

ID

profissional, ou ele poderá continuar a exercer as mesmas funções? NONO QUESITO: Existe incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, a incapacidade é temporária ou permanente?