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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.8.05.0146

Petição - TJBA - Ação Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS CÍVEIS COMERCIAIS E DAS REL. DE CONSUMO DA COMARCA DE JUAZEIRO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Empresário, Agricultor, casado, , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG de nº 00000-00ambos residentes e domiciliados na EndereçoAptº 201-A, Centro, Petrolina/PE, na forma do art. 786 e 854 , ambos do CPC, vem perante este MM. Juízo, reiterar os EMBARGOS À PENHORA JÁ OPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM EPÍGRAFE, movido pelo Banco do Brasil em face de Valdemar Antunes e Nome, pelas razões de direito a seguir aduzidas:

1 - PRELIMINARMENTE:

1.1 - DAS NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES.

Requer, ainda, que na autuação do feito e nas notificações/publicações conste, necessariamente, o nome do Bel.

Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

2 - DA CITAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE.

Os embargantes, foram formalmente citados do teor da execução em epígrafe em 23/09/2020, via postal, o qual ainda não foi juntado aos autos conforme se atesta mediante consulta processual. Portanto, o prazo para responder os termos desta ação, ainda não teve início, sendo plenamente tempestivos os embargos ora acostados.

3 - DOS EMBARGOS JÁ OPOSTOS E DA SATISFAÇÃO DO DIREITOS DO EMBARGANTE.

A execução já foi embargada conforme petição de fls.446/472 e petição complementar de fls.507/534, já que tomou conhecimento da presente ação através de bloqueio indevido de valores em suas contas, os quais já foram desbloqueados e restituídos pelo embargante através de decisão de fls. 505; Restrições judiciais também baixadas conforme decisão de fls.542 e extratos de fls. 553/555.

4 - BREVE RESUMO DOS FATOS.

O embargante juntamente com sua esposa, foram sócios de Valdemar Antunes na antiga Fazenda Vale do Sol, empresa agrícola, numa área de 105 ha, localizada no distrito de Santana do Sobrado, Município Casa Nova/Ba.

As cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias que deram origem a esse processo de execução dizem respeito a um empréstimo para custeio da plantação do ano de 1992, com vencimento em abril de 1994. A propriedade rural e os equipamentos agrícolas que guarneciam a propriedade garantiam o empréstimo, conforme se depreende dos documentos de fls. 07 a 16.

Ocorre que a propriedade foi vendida em 15 de junho de 1992 ao Srº Nome, com escritura pública que se faz anexar. Na venda, como se apercebe pela cláusula segunda, faz- se a menção ao débito junto ao Banco e o compromisso do comprador em pagar ao Banco do Brasil o empréstimo de custeio rural referenciado nas cédulas, venda que foi concretizada bem antes do vencimento das cédulas.

O comprador, que é o devedor principal executado nesse processo, Nome, inclusive foi o avalista nas cédulas rurais nessa execução, conforme fls.10 e fls. 15.

Para a formalização da responsabilidade do comprador perante a instituição financeira exequente firmou-se em 13 de março de 1995 ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, com garantia pignoratícia, hipotecária e fidejussória, nela figurando como credor o Banco do Brasil S.a e como devedora e assuntora das dívidas cedulares a Endereçototalmente Nomede qualquer responsabilidade quanto aos títulos nº 92/00068-1 e nº 92/00065- 7.

Já foi anexado aos autos (fls507/534). a escritura extraída do processo nº 0000601-49.1997.8.05.0146 , transitado em julgado , cujas partes são: Nomee Banco do Brasil S/A, tendo como causa de pedir a inexistência do débito das mesmas cédulas rurais dessa execução, ação em que o Banco foi condenado a pagar indenização pela cobrança indevida e negativação do autor que provou a inexistência da dívida já que esta foi transferida ao Srº Garziera, junto com as suas propriedades alvo da hipoteca.

Após isso, foi extinta a sociedade com Valdemar Antunes e o embargante reiniciou, às duras penas sua atividade rural em terras arrendadas e com muito esforço, trabalho árduo, sacrifício e apoio dos Bancos e parceiros comerciais, conseguiu voltar ao mercado da fruticultura.

4 - DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Veja-se o teor da sentença do MM Juízo da 3a vara cível desta mesma Comarca nos autos do processo nº 0000601-49.1997.8.05.0146, onde se debate idêntica causa de pedir, para ao final condenar o Banco em razão do ato ilícito de inscrição no cadastro de inadimplentes sem justo motivo, sendo o fundamento da sentença a escritura pública de assunção de dívida já anexa aos autos.

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É sabido que na ação executiva ora tratada a citação deve ser feita pessoalmente ao pretenso devedor para que possa pagar, caso deva, ou que possa provar que já havia efetuado o pagamento. E esse é precisamente o fato que o executado vem trazer ao conhecimento de V.Exa , inclusive trazendo à baila a decisão proferida pelo juízo da 3a vara cível dessa comarca que condenou o exequente Banco do Brasil S.A a pagar justa indenização por dano moral exatamente por ter restringido o crédito do Autor, ora embargante, em 1997, em face das mesmas cédulas rurais cobradas nesse processo, quando o embargante já havia transmitido a sua dívida ao Srº Garziera, com a anuência do exequente, através de escritura pública de assunção de dívida lavrada em cartório, havendo a ação transitado em julgado com a confirmação da condenação pelo E. Tribunal de Justiça.

Insta salientar que em ambos os títulos constam os avais do Senhor Nome, em fls 10 e fls.15, executado nos autos, para o qual foi vendida as propriedades da Fazenda Vale do Sol, composta das duas áreas contíguas, Fazenda Angical I e II, que totalizam 105 ha, que são as garantias desses empréstimos de custeio rural à safra.

É exatamente a garantia hipotecária que passou à propriedade do Senhor Garziera quando assumiu a dívida referente aos títulos junto ao Banco do Brasil, dando inclusive diversas outras garantias pela dívida, como se prova na penhora realizada sobre a fazenda Garibaldina de 246 ha em fls.114 e 115.

Como se depreende entre as fls. 119 e fls. 165 dos autos decorreu o lapso de 08 anos sem manifestação do exequente quanto à execução das garantias das cédulas, a despeito de a penhora ter sido efetivada em 2002, determinando já em 2015, V.Exa, o registro da penhora, a atualização do débito, avaliação dos bens e intimações.

De todo o exposto, depreende-se facilmente que:

I. A dívida foi assumida pelo Avalista Nome, comprador da fazenda Vale do Sol, que formalizou junto à Instituição credora a assunção do débito em desoneração completa do embargante, nos termos da escritura anexa ;

II. Os bens dados em garantia às dividas cedulares descritos na petição inicial, 105 hectares de terras jamais retornaram à posse do embargante , pois quando pactuou na assunção do débito obteve a anuência do Banco na suspensão de crédito e aceite do novo devedor, sem nunca haver sido declarado nula a referida pactuação , tanto é que a Fazenda Garibaldina passou a responder pela dívida e demais encargos;

III. Tal alegação se reforça com o fato de o Srº Nomejá ter inclusive vendido a propriedade Fazendas Vale do Sol I e II, com a anuência do Banco, é claro, já que nunca executou as garantias cedulares porque aceitou o acordo pactuado, já anexado aos autos com a petição de embargos de fls.446/472.

Ainda usando como supedâneo a sentença proferida nos autos da ação indenizatória cumulada com pedido de antecipação e tutela, sentença essa confirmada no Tribunal de Justiça da Bahia, e requerendo a V.Exa o recurso da prova emprestada, depreende-se pelos fundamentos da sentença , inclusive na instrução processual, a veracidade do que se aduz nos presentes embargos, senão vejamos:

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Transcreve-se abaixo o teor do acórdão da lavra da ilustre Desembargadora relatora, Dra Nome, a1 câmara cível do TJBA, apelação cível nº 31.718-8/2016, as fls. 242, confirmando a sentença do juízo da 3a vara cível e provando que existe coisa julgada na matéria:

"Isso esclarecido, verifico que a prova trazida para os autos, como bem observado na sentença recorrida, é realmente no sentido de que, com a ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS E FIDEJUSSÓRIA, doc. de fls. 26 a 49, o autor ficou liberado da dívida que ensejou a negativação do seu nome no banco de dados, a significar que a restrição de crédito feita pelo réu - como por ele mesmo admitido em contestação - foi, efetivamente, indevida."

Tal prova demonstra a existência da coisa julgada sobre o tema já havendo manifestação do poder judiciário, não sujeita a recurso, que declara a validade da escritura de assunção e, portanto, a desoneração total do embargante sobre quaisquer resquícios da dívida imputada a ele de forma leviana pelo Banco exequente.

A conduta do Banco do Brasil importa em litigância de má-fé e deslealdade processual, pois tinha o dever moral de excluir o embargante de quaisquer cobranças em relação aos títulos transmitidos e assumidos pelo Srº Nome,, na forma da escritura pública.

E continua, o irmão do devedor principal e assuntor da dívida representada pelas cédulas em execução:

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E ainda há o reforço da prova testemunhal pelos irmãos do devedor Nome, que assinam juntos a escritura de assunção de dívidas como co-devedores e testemunhas já que outros débitos das suas empresas também foram alvo da transferência carecendo da concordância dos demais herdeiros no negócio, tudo com a anuência do Banco exequente que assina junto ratificando os termos do negócio.

Portanto, por razões de ordem processual e por questão de justiça, caso não se convença V.Exa da inexistência de dívida, deve ser dado ao embargante o direito de ser citado validamente no processo para que promova em sede de embargos a prova do pagamento de sua dívida junto ao Banco e seja completamente desonerado da cobrança, pois à época tudo o que possuía e que garantia a dívida contraída foi dado como boa-fé em pagamento do custeio contraído.

Ora, excelência, um Banco não empresta dinheiro na atividade rural sem que a terra hipotecada valha pelo menos o dobro do empréstimo. O Banco do Brasil resolveu acordar com o avalista do contrato, que possuía interesse nas terras e possuía outros interesses em comum com o Banco, a assunção da dívida, liberando as terras da Vale do Sol I e II da penhora, desonerando os devedores do pagamento.

Para tanto, ofereceu e foram aceitas outras propriedades no município de Santa Maria da Boa Vista/PE em troca da dívida da Vale do Sol. De outra maneira, o embargante não haveria assinado o acordo e outorgado as escrituras autorizando que Banco do Brasil e Fazenda Garibaldina seguissem na transação.

O que não consta dos autos e que deve ser levado a juízo é o fato de não existir dívidas incumpridas entre o embargante e o exequente. Em função disso já foi o Banco condenado anteriormente por não ter promovido a anulação da escritura de assunção, nem devolvido as fazendas vale do sol I e II ao embargante, nem levado a efeito a execução do contrato de assunção no qual existe bem imóvel em valor que supera os atuais 3,2 milhões executados.

6 - DO DIREITO.

No que toca ao direito que guarnece a matéria são claras e favoráveis ao embargante as disposições legais sobre a assunção de dívidas e sobre as garantias numa cédula rural pignoratícia. Cita-se a propósito excertos das normas do código civil:

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. (...)

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Mais claro e precisa é a disposição do art. 303 do código civil :

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Impõe destacar ainda as disposições do Decreto lei 167 de 1967 que trata do contrato de financiamento rural via cédula rural hipotecária:

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

Em resumo: o embargante nada deve ao Banco do Brasil, pois seu empréstimo garantido por suas propriedades foi assumido por Nomeque comprou as terras com as dívidas e as assumiu perante o Banco. Esse, por sua vez, concorda, anui e assina a escritura atualizando os débitos e aceitando a garantia sobre a fazenda Garibaldina, já penhorada nos autos. Já existe coisa julgada quanto à desoneração do embargante das dívidas executadas nesses autos,

7 - DOS PEDIDOS:

I. Requer o acolhimento das razões e da coisa julgada para excluir da relação processual o embargante em face da prova da inexistência da dívida alegada pelo exequente;

II. Requer, por oportuno, após acolhimento do item anterior, que se promova o leilão da propriedade Fazenda Garibaldina para a satisfação do crédito do exequente e a extinção do feito, nos termos do art. 41 do decreto lei 167/67;

III. Requer a condenação do Banco em litigância de má-fé e honorários advocatícios sobre o valor total da dívida indevidamente cobrada ou, alternativamente, sobre a totalidade do bloqueio indevido (dinheiro e veículos);

Nesses termos, Pede e espera Deferimento.

Juazeiro, 21 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF