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19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Registro: 2015.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Barueri, em que é apelante AMR FOMENTO MERCANTIL LTDA, são apelados Nomee Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIVIANI NICOLAU, vencedor (Relator Designado), EGIDIO GIACOIA, vencido (Relator Sorteado), DONEGÁ MORANDINI (Presidente).

São Paulo, 3 de agosto de 2015.

Nome

Assinatura Eletrônica

VOTO No : 20136

APELAÇÃO No : 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: BARUERI

APTE. : AMR FOMENTO MERCANTIL LTDA

APDO. : Nome

JUIZ SENTENCIANTE: GRACIELLA SALZMAN

“APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. Pedido de anulação de venda de imóvel e respetivo registro imobiliário. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovada a anterioridade do crédito, o consilium fraudis, presumido em alienações que ocorram entre familiares, bem como o eventus damni. Prova da solvência que incumbe ao devedor. Procedência do pedido que implica ineficácia, e não anulação, do negócio. Sentença reformada. Recurso provido."

Adota-se o relatório elaborado pelo ilustre Relator sorteado: “A r. sentença de fls. 345/350, agregada pelos embargos de declaração de fls. 360, proferida pela Magistrada Graciela Salzman, cujo relatório adoto, julgou improcedente as ações pauliana e cautelar incidental promovidas por AMR FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de Nomee Nome. Apela a requerente (fls. 363/375) pela reforma da r. sentença. Em apertada síntese, insiste no conluio fraudulento em razão do parentesco entre as partes, a insolvência do devedor e o preço irrisório da alienação. Considera que a prova dos autos autoriza a procedência da ação. Recurso tempestivo, devidamente preparado e recebido em seus regulares efeitos (fls. 376/378 e 379). Contrarrazões de apelação a fls. 382/392 pelo improvimento do recurso.”

É O RELATÓRIO.

Respeitado o entendimento do ilustre Relator sorteado, Desembargador EGIDIO GIACOIA , o meu voto dá provimento ao recurso, porque suficientemente demonstrados no

caso concreto a existência dos requisitos que caracterizam a fraude contra credores.

A AMR FOMENTO ajuíza ação pauliana contra Nomee Nome, buscando a anulação da compra e venda de fração ideal de imóvel, bem como o respectivo registro imobiliário (R-3 da matrícula no 19.689, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica/MG), sob o fundamento de que a venda se deu em situação de fraude contra credores.

A exequente considera que a venda posterior do bem à irmã do executado, por preço bem abaixo do valor de mercado do imóvel caracteriza fraude contra credores, uma vez que referido negócio reduziu o corréu à insolvência.

Segundo a doutrina e jurisprudência, para que reste caracterizada a fraude contra credores mister estejam evidenciados três requisitos: a) a anterioridade do crédito reclamado; b) o conluio entre alienante e adquirente com o objetivo de prejudicar o credor ( consilium fraudis ); c) o caráter danoso do ato de alienação praticado em relação ao direito do credor ( eventus damni ). ( NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , Código Civil comentado e legislação extravagante , 3a ed., São Paulo, RT, 2005, p. 252).

Para CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA constitui fraude contra credores: “toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar aquela garantia, em detrimento dos direitos creditórios alheios. Não constitui fraude, portanto, o fato em si de reduzir o devedor seu ativo patrimonial, seja pela alienação de um bem, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente. O devedor, pelo fato de o ser, não perde a liberdade de disposição de seus bens. O que se caracteriza como defeito, e sofre a repressão da ordem legal, é a diminuição maliciosa do patrimônio, empreendida pelo devedor com ânimo de prejudicar os demais credores ou com a consciência de causar dano” ( Instituições de direito civil , vol. I, p. 466).

Na hipótese em discussão, a anterioridade do crédito é indiscutível.

A exequente é credora do corréu Nomedo valor aproximado de R$ 00.000,00, consoante instrumento

de confissão de dívida subscrito pelas partes em 18/09/2008 . Como não houve adimplemento da obrigação, a autora ingressou em juízo com execução em 12/03/2009 . Descobriu-se que o devedor alienou à própria irmã sua quota parte de imóvel herdado, no dia 05/12/2008 , pelo preço de R$ 00.000,00.

Também está presente o conluio entre alienante e adquirente para fraudar o credor.

A venda foi de uma quarta parte pertencente ao réu na propriedade em condomínio com seus irmãos. Embora discorde o executado, há indícios de que o preço do imóvel está abaixo dos valores de mercado.

Em sendo da mesma família, não é crível que os parentes próximos desconheçam as dificuldades financeiras do alienante e sua intenção de proteger seus bens contra os atos persecutórios dos credores.

É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça :

“ Agravo Regimental. Recurso especial não admitido. Ação pauliana procedente. Fundamentação. 1. O decisum está devidamente fundamentado, afirmando o Tribunal que o crédito é anterior ao ato de alienação, que a cessão dos bens foi feita por preço meramente figurativo e envolvendo parentes altamente chegados (irmãos) e, ainda, que com a transação o patrimônio que restou ao devedor não se mostra suficiente ao pagamento do débito. Todos esses elementos demonstram a suficiência de fundamentação do Acórdão para que fosse provida a apelação e procedente a ação pauliana. 2. Agravo regimental improvido ” (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , 3a Turma - julgado em 21/02/2000, DJ 27/03/2000 p. 102).

Finalmente, em relação ao caráter danoso do ato de alienação, o que o caracteriza é a existência do prejuízo do credor decorrente de ato fraudulento do devedor, ou seja, em virtude da ausência de bens suficientes no patrimônio do devedor, fruto de ato fraudulento, e da consequente frustração do

recebimento do crédito daquele.

Nesse aspecto, cumpre observar que o devedor não responde somente por dívidas contraídas junto à autora, mas há também a existência de outras ações executivas propostas por outros credores, sendo certo que somente a prova de que todas elas pudessem ser saldadas com os referidos bens afastaria o requisito do eventus damni , o que não foi feito.

Por outro lado, ao contrapor-se à alegação de que não possui bens suficientes para satisfazer a execução, o devedor se limitou a negar a afirmação dizendo que possui patrimônio suficiente, porém sequer se deu ao trabalho de mencionar qual seria esse patrimônio, tampouco de produzir prova de sua existência.

Essa prova poderia ter sido produzida pelos réus, de imediato, com a juntada de documentos, na fase de contestação. Se, por hipótese, houvesse verossimilhança nessa prova documental (não juntada), ainda que produzida de forma unilateral, eventualmente se poderia questionar a necessidade da produção de outras provas. Isso não ocorreu. As alegações são genéricas.

Cabe observar que a prova da solvência do devedor a este incumbe, ou ao terceiro interessado, sendo certo que não se desvencilharam a contento os réus do ônus legal. Imputar ao exequente ônus de prova de inexistência de patrimônio equivale a obriga-lo a produzir prova negativa, o que não pode ser admitido.

Nesse sentido: “ (...) AÇÃO PAULIANA. Fraude contra credores. Crédito anterior em favor do autor. Posterior alienação de automóvel pelo avalista. Ato de disposição patrimonial em prejuízo dos credores. Ônus da prova da insolvência, na ação pauliana, incumbe ao devedor ou terceiro interessado na manutenção dos atos, e não ao credor. Circunstância não observada, ante a revelia dos réus."Consilium fraudis"e"eventus damni"caracterizados. Ineficácia da alienação perante o autor decretada. Sentença mantida.

TRUJILLO , 10a Câmara de Direito Privado, julgamento: 27/11/2012).

Pauliana. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Fraude contra credores. Caracterização, posto que presentes os seus requisitos. Ausência de demonstração da subsistência de patrimônio suficiente a saldar o débito existente anteriormente à alienação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido ” (AC 9209937-82.2009.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO , 3a Câmara de Direito Privado, julgamento: 30/10/2012).

Por todo exposto, há que se reconhecer a fraude contra credor.

Ressalva-se, contudo, que esse reconhecimento não implica, como quer a autora, a anulação do negócio jurídico fraudulento e, consequentemente, do respectivo registro imobiliário. O resultado da ação pauliana é ineficácia do negócio frente ao credor fraudado.

Ponderando sobre o tema em precedente desta Corte, o eminente Desembargador FRANCISCO LOUREIRO bem explana: “Nos exatos termos do artigo 165 do Código Civil, a procedência da ação pauliana conduz não à anulação, mas à ineficácia do negócio frente ao credor fraudado. Disso decorre que não retorna o bem ao patrimônio do devedor, mas apenas reverte em proveito do acervo sobre o qual o credor exigirá a satisfação da dívida. O verdadeiro resultado da ação pauliana é estender a responsabilidade patrimonial a determinados bens de terceiro, precisamente aqueles que foram objeto do ato fraudulento (...) O bem continua de titularidade dos adquirentes, mas apenas sujeito à penhora para satisfação do crédito dos credores fraudados.” (AC 9000002-10.2009.8.26.0062 - 6a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/04/2015).

Esta Câmara já adotou essa posição em julgado anterior:

RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Ação visando à anulação, por fraude contra credores, de contratos de compra e venda, pelos quais o devedor transferiu os únicos bens imóveis a seus pais. Insurgência do autor contra sentença de extinção, por decadência. Reforma. 1. Decadência. Inocorrência. Lapso quadrienal do art. 178, II do CC deve iniciar a partir da data da ciência inequívoca da venda fraudulenta. Data do registro imobiliário só pode ser considerada na ausência da data inequívoca. Precedente. Extinção afastada. Decadência afastada. 2. Fraude contra credores. Imóveis transferidos pelo devedor aos seus próprios pais, sem comprovação de efetivo pagamento do preço ou justificativa para tal negociação. Prática evidentemente maliciosa com intuito de esvaziar o patrimônio. Precedentes. Elementos do art. 158 do CC verificados, inclusive a anterioridade do crédito. Obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 a 954 do CC. Ineficácia das transferências determinadas . Pedido do autor acolhido. 3. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção incabível. Bem que retorna ao patrimônio do devedor não goza da proteção da Lei 8009/90. Precedentes. Demais disso, possibilidade do desmembramento do imóvel e da incidência de penhora sobre os lotes em que foi construída apenas a área de lazer. Pedido dos demandados não acolhidos. Recurso provido.” (AC 0000221-22.2012.8.26.0435 - Relator (a): CARLOS ALBERTO DE SALLES - Data do julgamento: 18/11/2014- destaque não original).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça : “Recurso Especial. Processual Civil. Ação Pauliana. Fraude contra credores. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC. Inexistência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Ausência de prova. Não configuração. Honorários advocatícios. Equidade. Matéria de prova. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial. (...) VI. A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e

nos limites do débito devedor para com este. Recurso Especial provido em parte” (Resp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , 3a. Turma, j. 22/03/2011).”

Por todo o exposto, reconhecida a fraude contra credor, é de rigor acolher o pedido inicial da autora, salientando-se, apenas, que deve ser reconhecida a ineficácia, e a não a anulação, do negócio jurídico fraudulento, invertendo os encargos da sucumbência e fixando-se honorários advocatícios em R$ 00.000,00.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

VIVIANI NICOLAU Relator