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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0038

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 RT , sendo parte contrária BANC O BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo subscrito, ciente da prolação da sentença, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico de 28/07/2016, publicação oficial no DPJ em 29/07/2016 (sexta - feira) vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , no prazo legal, requerendo que, uma vez cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos, juntamente com as RAZÕES DE RECORRENTE anexas, remetidos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Nestes termos espera deferimento.

Salvador, 2 de agosto de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 RT

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

RAZÕES DA RECORRENTE

EGRÉGIA TURMA:

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A r. sentença "a quo", na parte em que lhe foi desfavorável, clama por emergentes reparos, conforme adiante se demonstrará.

I. DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PROCURADOR HABILITADO.

Foi o recorrente cientificado da prolação da sentença de mérito por meio de veiculação no Diário Oficial Eletrônico de 28/07/2016, publicação oficial em 29/07 /2016 (sexta - feira), nos termos da Lei 11.419/2006 e RA 33 do E. TRT da 5a Região.

Assim, protocolizado o apelo na presente data mostra-se plenamente tempestivo.

Ainda, por oportuno, realça o recorrente que o subscritor do presente apelo encontra-se regularmente constituído para os devidos fins, conforme demonstra procuração anexa aos autos.

Tem-se ainda que a r. sentença recorrida foi julgada parcialmente procedente e ao reclamante foi deferido os benefícios da justiça gratuita.

II. DO MÉRITO

III. DA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DAS HORAS EXTRAS.

Tem-se no caso em tela que o M.M. juízo de piso entendeu na r. sentença que as diferenças de repouso semanal remunerado não se integram ao salário e não ensejam reflexos sobre outras parcelas trabalhistas. Entendeu que, se assim fosse, ensejaria bis in idem.

No entanto, entende o recorrente que deve ser reformada a decisão de piso no particular.

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Isso porque em virtude da condenação em horas extras, o que ocorreu na presente demanda, gera consequentemente diferenças de RSR, por terem sido o sobrelabor habitual, na forma da Súmula 172 do C. TST .

E, tendo em vista que a base de cálculo do repouso semanal remunerado se modificou, a composição remuneratória do obreiro também deverá sofrer a mesma alteração, não havendo que se falar em bis in idem, nos termos da Súmula n° 19 desse E. Tribunal Regional da 5a Região .

Nesse sentido, há diversos precedentes desse E. Tribunal Regional da 5a Região amparando a tese obreira e que espelham o entendimento já unificado dessa Egrégia Corte, e que inclusive culminou com a edição da Súmula 172, conforme arestos a que pedimos vênia para colacionar abaixo:

Ementa:REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.

Processo 0010423-69.2013.5.05.0011, Origem PJe, Relator Desembargador PIRES RIBEIRO , 3a. TURMA, DJ 30/06/2016.

Ementa:DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO GERADAS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERSUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Consoante entendimento da Súmula 19 desse E. TRT, " Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem."

Processo 0000097-22.2015.5.05.0030, Origem PJe, Relator Desembargador PAULO SÉRGIO SÁ , 4a. TURMA, DJ 30/06/2016.

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Ementa:SÚMULA 19/TRT05 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM

Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.

Processo 0001131-05.2014.5.05.0018, Origem PJe, Relator Desembargador MARCOS GURGEL , 1a. TURMA, DJ 20/06/2016.

Em razão dos entendimentos uníssonos nesse sentido, tem-se que fora editada a Súmula 19 desse E. Tribunal Regional que assim aduz:

SÚMULA TRT5 N° 19 "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BISIN IDEM.

Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem."

Diante da farta jurisprudência colacionada acima, que espelha o entendimento uniforme do E. Tribunal Regional da 5a Região, requer pela reforma do julgado não só para que sejam deferidas as diferenças reflexas das horas extras habituais no RSR, como a incidência de tais diferenças na remuneração do obreiro, por ser de direito e em respeito ao precedente jurisprudencial do E. TRT da 5a Região.

Pela reforma do julgado.

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IV. INDENIZAÇÃO PELO GASTO COM O ADVOGADO.

A r. sentença de primeiro grau julgou também improcedente o pleito de indenização pelo gasto com advogado formula na exordial.

No particular também merece reforma a r. decisão de primeiro grau.

Isso porque aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Foi por culpa da recorrida que o recorrente teve que contratar advogado para fazer valer seus direitos, não sendo justo, portanto, que deva o mesmo suportar o prejuízo causado pela recorrida, daí porque deve ser ressarcido dos gastos que eventualmente tenha no curso do processo.

Não é justo também que o recorrente sofra diminuição no montante que lhe é efetivamente devido, em razão do custo com a sua defesa legal.

De acordo com o art. 927 do Código Civil, tem-se que:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ato ilícito, por sua vez, é a violação de direito que provoca dano a terceiro, conforme dicção do art. 186 do Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ."

E arrematam os arts. 884 e 885, também do Código Civil:

Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquece a causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Art. 885 - A restituição é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Ao tratar de matéria similar a tratada neste tópico, nos autos da reclamação trabalhista - Proc. n° 00025-2009-017-05-00-4 RT, a segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho posicionou-se nos seguintes termos:

"INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM ADVOGADO

A decisão rejeitou o pedido, por entender que, na Justiça do

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do ônus dos honorários contratuais para a parte sucumbente, visto que tal despesa proveio exclusivamente da faculdade da parte e não de permissivo legal (Lei n° 5.584/07).

A sentença, contudo, deve ser reformada. Isso porque o Código Civil de 2002 inovou no tratamento atribuído às perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, pois, antes, no Código Civil de 1916, havia a previsão, no art. 1.059, quanto aos danos emergentes e lucros cessantes ("além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar").

Ao fazê-lo, porém, além de manter perdas e danos, atribuiu ao devedor inadimplente a responsabilidade pelos honorários advocatícios.

Como se isso não fosse bastante, reforçou o dever de ressarcimento pleno no art. 944, ao determinar que será medida a indenização em função do dano causado. Ou seja, é com a regra da intensidade do dano que se mede o valor da indenização devida à vítima, independentemente da natureza (patrimoniais, morais e estéticos).

Se necessitou, para melhor defesa dos interesses em Juízo, de contratar a assistência de advogado, e se o seu direito foi reconhecido, o ressarcimento do prejuízo deve ser integral. Basta que se exemplifique com a dedução da parcela que ao final lhe couber do equivalente ao que vier a ser pago ao profissional. Ocorrerá, sem dúvida, redução do seu patrimônio, o que se evidencia como claro dano emergente.

É inovação que deve ser valorizada sobretudo porque contribuirá para a produção de efeitos pedagógicos na execução do contrato de trabalho e constituirá em valoroso estímulo à mudança de conduta ou até mesmo para o cumprimento voluntário da obrigação. Não se mostra razoável negar o direito a vitima.

Não se pode deixar de reconhecer que a realidade dos processos laborais, hoje, não mais comporta o ambiente quase poético dos primeiros tempos da Justiça do Trabalho, em que os pedidos de limitavam às parcelas rescisórias e geralmente resultantes do exercício do jus postulandi .

Hoje, preliminares de processo e questões prejudiciais fazem parte do cotidiano dos processos laborais, que versam, não raras vezes, sobre intrincadas questões jurídicas, interpretação e aplicação de diversas normas jurídicas de origens variadas, além de princípios de natureza constitucional e mesmo de Direito do Trabalho.

O debate entre princípios e regras é freqüente; o confronto entre leis de origens distintas se mostra comum; questões processuais são suscitadas. Tudo isso exige, sem a menor sombra de dúvida, a assistência técnica do profissional do direito. Agora, por exemplo, estamos aplicando o princípio da res titutio in integrum , que prevê a inclusão da parcela em discussão entre as conseqüências oriundas do inadimplemento da obrigação.

Um novo panorama se descortina, portanto, e o julgador não deve cerrar os olhos ante os novos tempos.

Ademais, não vejo incompatibilidade com a jurisprudência sumulada do TST (súmulas de n°s 219 e 329), que se referem aos honorários da sucumbência, diversamente daqueles provenientes da contratação feita pela vítima do dano, a fim de melhor atender à defesa dos seus interesses em Juízo. O primeiro

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passo foi dado pelo TST, ao afastar o principio aludido nos processos em curso naquela Instância, tornando obrigatória a postulação por meio de advogado.

DEFIRO."

Assim sendo, requer o recorrente que a decisão do juízo de primeiro grau seja alterada com o acolhimento do pleito de condenação da recorrida a pagar indenização ao recorrente pelo gasto com honorários advocatícios como postulado na exordial, inclusive em alusão ao Princípio do Restitutio in Integrum

V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pleito de pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento das Súmulas n° 219 e 329 do TST.

Sem razão, no entanto.

Com a revogação do artigo 14 da Lei n° 5.584/70, fica sem base normativa o Enunciado 219 do TST, e o motivo para não deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho fora das hipóteses ali firmadas. Com efeito, a Lei n° 10.288/2001 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando o parágrafo 10 ao Art. 789 que estabeleceu situação em que entidade sindical prestaria a assistência judiciária gratuita, quais sejam, se estivesse o trabalhador desempregado, se percebesse salário inferior a cinco salários ou declarasse, sob as penas da lei, não possuir condições econômicas de prover a demanda em virtude de gastos próprios e familiares. A regra revogou tacitamente o art. 14 da Lei n° 5.584/70.

Posteriormente, a Lei n° 10.537/2002 retirou o referido parágrafo no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando sem sustentação legal a prestação de assistência judiciária pela entidade sindical, e mais, o processo do trabalho passou a socorrer-se da legislação processual comum ante ausência de norma a respeito dos honorários advocatícios.

Deve ser entendido, no entanto, que a aplicação desta lei é possível somente na hipótese mesma de assistência judiciária, mas que a regra geral agora é o CPC - aqui é importante frisar que sendo uma ou outra, existe previsão expressa dos honorários advocatícios de sucumbência, artigo 20 e 11, respectivamente, de modo que deve ser deferido o pedido de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, o tipo de ação, o trabalho desenvolvido pelo advogado (com base no artigo 20 do CPC).

Pelas razões acima expostas, requer que esse tribunal julgue procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios constante da peça vestibular.

Pela reforma do julgado.

VI. CONCLUSÃO

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Ante o exposto, requer pelo conhecimento e provimento do presente apelo visando à reforma do julgado, na forma das razões supra apresentadas, por ser de direito e lídima justiça.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Salvador, 2 de agosto de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

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