jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nomedo Estado do Rio de Janeiro

Réu: Nomee outros

O Nome DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Promotora de Justiça abaixo assinada, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação eletrônica de fl. 505, com fulcro no art. 351, CPC, apresentar sua

RÉPLICA

à contestação ofertada por Nome, às fls. 496/501, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem:

- I – TEMPESTIVIDADE

O Nomefoi intimado em 19/08/2019. Assim, o prazo de 30 dias úteis (art. 351 c/c , do CPC/2015) para apresentação de réplica tem seu termo final em 30/09/2019, sendo, portanto, tempestiva.

- II – BREVE SÍNTESE

A presente ação civil tem por supedâneo fático os elementos de convicção colhidos no bojo do Inquérito Civil no 2010.00000-00, instaurado com escopo de apurar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo primeiro demandado, Nome, Policial Militar então lotado no 18o BPM, que fora flagrado,

durante gozo de licença médica, no interior da viatura da Polícia Civil, trajando camiseta com o símbolo da instituição e portando arma de fogo, durante uma suposta operação policial realizada na comunidade do Acari/RJ, área do 9o Batalhão de Polícia Militar, tudo isso em comunhão de ações e desígnios com os demandados Nome, Nomee Nome.

O farto conjunto probatório obtido no curso das investigações promovidas pela 4a Delegacia de Polícia Judiciária Militar (Averiguação E09/008/2610/2010, Doc. 06), pela DIVAI/COINPOL (Divisão de Assuntos Internos/Corregedoria Interna da Polícia Civil), e pela Corregedoria Geral Unificada (E-09/1257/0006/2010, Docs. 03, 04 e 05) aponta, de forma clara e inequívoca, para o cometimento de diversos ilícitos pelos demandados.

Como é cediço, os servidores públicos estão submetidos a um regime de quádrupla responsabilidade, de sorte que uma mesma conduta pode apresentar consequências nas esferas civil, penal, administrativa e política, cada qual perquirida perante o órgão competente.

No caso em exame, foram apuradas condutas que, para além da tipicidade penal e estatutária, configuram a prática de atos de improbidade administrativa, valendo destacar que a própria Lei n.o Nome.429/92 é expressa ao dispor que as penalidades cominadas em seu artigo 12 serão aplicadas “independentemente das sanções penais, civis e administrativas”.

Assim, à vista da independência das instâncias, a presente demanda tem por escopo imputar aos ora demandados a prática de ato de improbidade administrativa, de modo a ensejar a imposição das sanções legalmente previstas.

- III - A TESE SUSCITADA PELO RÉU

Inicialmente, deve-se destacar que, conforme prevê o artigo 351 do CPC/2015, que manteve a sistemática do CPC/1973, a réplica tem por objeto precípuo rebater as questões preliminares suscitadas pelo réu no momento da contestação (artigo 337 e incisos do CPC/2015).

Não é este o momento, portanto, de se tratar das questões de mérito suscitadas pelo Réu em sua peça de bloqueio, que já foram extensamente abordadas na petição inicial, a qual se reporta o Autor.

Nessa linha, a presente réplica tratará sucintamente das questões preliminares trazidas pelo segundo réu em sua defesa.

- III.1 - A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Sobre a alegação de prescrição, defende o Réu que a ação estaria prescrita. Contudo, como fora amplamente abordado na inicial, não há que se falar em prescrição, mostrando-se hígida a pretensão deduzida pelo Nome, sem embargo dos fatos narrados nesta inicial terem ocorrido em fevereiro de 2010.

Faz-se mister trazer novamente à baila um breve esclarecimento. Com efeito, estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, in litteris :

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (omissis)

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Os demandados Nomee Nomeintegravam a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo os prazos prescricionais regulamentados pelo Artigo 17 da Lei Estadual n.o 427/1981 (que institui o Conselho de Justificação no âmbito da Policia Militar para Oficiais), bem como pelo Artigo 17 do Decreto n.o 2.155, de 13 de outubro de 1978 (que dispõe sobre o Conselho de Disciplina para praças e aspirantes), respectivamente e in litteris :

Lei Estadual n.o 427/1981 Art. 17 – Prescrevem em 06 (seis) anos, computados da data em que foram praticados , os casos previstos neste Decreto. Parágrafo único – Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos. Decreto n.o 2.155, de 13 de outubro de 1978 Art. 17 – Prescrevem em 06 (seis) anos, computados da data em que foram praticados , os casos previstos neste Decreto. Parágrafo único – Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.

Noutro giro, aos demandados Nomee Nomeé de ser aplicável o mesmo prazo supra, eis que concorreram para a prática do ato de improbidade praticado pelo miliciano Nome.

Confiram-se, nesse sentido, as lições do em. Professor Nomedos Santos Carvalho Filho11, textus :

Pode surgir alguma dúvida na hipótese em que o terceiro pratica o ato em consórcio com agentes públicos sujeitos a regimes prescricionais diversos. Como exemplo, o ato praticado em conjunto com um servidor titular de cargo em comissão (art. 23, I, LIA) e com um servidor efetivo (art. 23, II). Como o terceiro concordou em associar-se a ambos os agentes, deve aplicar-se a ele o prazo prescricional mais amplo, evitando-se com isso que se beneficie do prazo menor do que o atribuído a um dos agentes coautores.

Ainda que assim não fosse, aplicável seria, na mesma linha do exposto acima, o prazo prescricional previsto no Decreto 3.044/1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro), textus :

Art. 28 - Prescrevem:

I - em dois anos as faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou função e prisão domiciliar;

II - em cinco anos, as faltas sujeitas às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (omissis) § 2o - A falta prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. § 3o - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura de inquérito administrativo .

Assim, seja por considerar (i) que os servidores da PCERJ estão sujeitos ao lapso prescricional comum ao agente público autor principal do ato ímprobo; ou (ii) que os fatos que lhe são imputados, por estarem previstos na lei penal, fazem com que a prescrição seja regulamentada pelo Código Penal; ou ainda (iii) a interrupção do lapso prescricional em decorrência do Inquérito Administrativo, mostra-se inequívoca a higidez da pretensão ministerial.

O entendimento ora aduzido encontra amparo na jurisprudência pátria, na esteira dos acórdãos cujas ementas seguem abaixo transcritas:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPOLOGIA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL DO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO. PENAS PREVISTAS NA LEI No Nome.429/92. DESPROVIMENTO DE TODOS OS AGRAVOS RETIDOS. (omissis) - No que tange a alegação de prescrição, vale destacar que, no caso de imputação de crime aos réus, o prazo equivale ao da ação penal, em consonância com o previsto no artigo 184, § 1o da Lei Municipal no 94/79 c/c artigo 23, II da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a imputação do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, a prescrição, na espécie, é de doze anos, a teor do estabelecido no artigo 109, III do Código Penal. Assim, tendo-se em vista que a modificação da tipologia do bem ocorreu em 06/01/1998, não se cogita em prescrição das sanções previstas no artigo 12 da Lei no Nome.429/92. De qualquer forma a instauração de inquérito administrativo disciplinar no 04/002097/2003, interrompeu a prescrição (§ 2o do artigo 184 da Lei CÍVEL n.o 0009023-55.2006.Nome.19.0001 DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. em 25.06.2013.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECORRENTE BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA.

1. (...)

2. No que se refere ao recurso especial, tem-se que a causa de pedir da presente ação civil pública é o cometimento de atos sobre os quais recai também capitulação penal, o que atrai a incidência do art. 23, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa e das normas que daí advêm como consequência de estrita remissão legal.

3. Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas disciplinares puníveis com demissão.

4. A seu turno, a Lei n. Nome.112/90, em seu art. 142, § 2o, dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal, a prescrição vem regulada no art. 109.

5. Entender que o prazo prescricional penal se aplica exclusivamente quando há apuração criminal (prescrição regulada pela pena em concreto) resultaria em condicionar o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa à apresentação de demanda penal.

6. Não é possível construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. Nome.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais tout court, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto.

7. O lapso prescricional da ação de improbidade administrativa não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica.

Nome. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 17.Nome.2010.

9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 200700028350- 914853, Relator (a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, v.u., DJE de Nome/2/2011).

No mais, conforme já destacado, no que tange ao mérito, o Nomese reporta ao conteúdo da sua inicial, nada tendo a acrescentar, reservando, no mais, sua manifestação para o momento oportuno.

- V - A CONCLUSÃO E O PEDIDO

Diante do exposto, o Nomerequer seja rejeitada a preliminar levantada pelo Réu, bem como remete-se ao conteúdo da inicial e reitera os pedidos lá formulados, requerendo, ao final, julgada procedente a presente ação.

Outrossim, considerando o ato ordinatório de fl. 482, requer o Nomea citação de Nomena Penitenciária Lemos Brito, na EndereçoCEP 00000-000, na forma do art. 76, § único, do Código Civil.

Requer, ainda, a citação pessoal de Nome, à Endereço, Jardim Metrópole, São João de Meriti – Rio de Janeiro..

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2019.

Nome

Promotora de Justiça

Mat. 1806