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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1990.5.14.0401

Manifestação - TRT14 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra Estado do Acre

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ Nome DO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO - ESTADO DO

ACRE

EXEQUENTES: Nome

EXECUTADO: ESTADO DO ACRE

Nome e outros , já exaustivamente qualificados nos Autos em epígrafe, por meio de sua procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente, em respeito a Decisão de Ata de Audiência (id e806c32), manifestar-se acerca da apresentação dos critérios de cálculos a serem apresentados ao Setor de Cálculos do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Região.

Prima, informar que presenta manifestação ocorre dentro do prazo estabelecido, em audiência realizada em 06 de Maio de 2022 (id e806c32).

I. CÁLCULOS HOMOLOGADOS A POSTERIOR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS EXEQUENTES. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO PELA RELATORA. TODOS OS RECURSOS DO EXECUTADO NEGADO.

Em audiência realizada em 06 de Maio de 2022, o Executado trouxe à pauta, os cálculos de fls. 2.796/2.812, os quais foram objeto de sentença homologatória de fls. 2.785, em um valor total de R$ 00.000,00. Referente aos cálculos, vejamos.

Ao analisar Autos de forma macro, não somente aos cálculos, é preciso concordar com os colegas Procuradores do Estado quando eles confessam "não terem confiança" em realizar

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acordo, quando existem cálculos nesse valor. Até por que, após esses cálculos, foi apresentado Agravo de Petição pelos, Exequentes, e que foi "dado provimento nos termos da Relatora", conforme fls. 2.898 dos Autos. Pois, é preciso dizer que esses cálculos "não colou", vamos explicar porque.

Após a Decisão que reverte o entendimento da homologação dos cálculos, pelo Agravo de Petição, apresentado pelos Exequentes, é preciso explicar o que aconteceu. Segue abaixo:

 Fls. 2.821/2.823 - Sentença de Impugnação aos Cálculos, o qual requer o

Estado aplicação aos cálculos as Leis Estaduais de 864 de 1987 e 914 de 1989, pra determinação da limitação da data-base;

 Fls. 2.826 - Agravo de petição dos Exequentes (Adberto de Sá Gonçalves e

Outros);

 Fls. 2.846/2.880 - Contrarrazões do agravo de Petição interpostos pelo

Executado (Estado do Acre);

 Fls. 2.883 - Parecer do Ministério Público do Trabalho, dando não provimento

ao Agravo de Petição dos Exequentes;

 Fls. 2.898 - Despacho do TRT no qual rejeitou a preliminar do Estado, Acolheu

a preliminar do MPT e conheceu em parte o Agravo de Petição dos Exequentes à exceção do "sentença exequenda", no mérito, deu provimento ao Agravo de Petição dos Exequentes, nos termos da Relatora ;

Neste momento, inconformado com o entendimento, o ora Executado, Estado do Acre, interpõe Embargos e Recurso de Revista.

 Fls. 2.907/2.910 - Decisão do Recurso de Revista negado pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 14a Região, interposto pelo Estado do Acre ;

Então, o Executado interpõe Agravo de Instrumento da Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região que negou o Recurso de Revista, interposto pelo Estado do Acre .

 Fls. 2.916/2.921 - Contrarrazões do Recurso de Revista, pelos Exequentes;  Fls. 2.923/2.927 - Contra minuta ao Agravo de Instrumento, pelos Exequentes;  Fls. 2.936/2.937 - Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo não

provimento do Agravo de instrumento do Estado do Acre;

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 Fls. 2.939/2.941 - Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento ao

Recurso de Revista interposto pelo ora Executado, Estado do Acre;

 Fls. 2.943/2.945 - Tribunal Superior do Trabalho em Decisão nega

seguimento do Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Acre ;

 Fls. 2.946/2.976 - O Estado do Acre interpõe Agravo Regimental com pedido

de Reconsideração ao Tribunal Superior do Trabalho;

 Fls. 2.980/2.985 - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, para decidir

quanto ao Agravo Regimental, Agravo de Instrumento e Recurso de Revista interposto pelo Estado do Acre , o qual conhece e nega seguimento ao Agravo Regimental;

Não satisfeito, o Executado segue.

 Fls. 2.987/3000 - O Estado do Acre interpõe Recurso Extraordinário alegando

Repercussão Geral.

 Fls. 3003/3.009 - Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pelos Exequentes;  Fls. 3.011/3.012 - O Tribunal Superior do Trabalho nega seguimento ao

Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Acre ;

 Fls. 3013/3.022 1 - O Estado interpõe Agravo Interno ao Recurso Extraordinário,

no Tribunal Superior do Trabalho;

 Fls. 3.025/3.034 - Contrarrazões do Agravo Interno, pelos Exequentes;

 Fls. 3.036/3.041 - Despacho do Tribunal Superior do Trabalho negando

seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado do Acre ;  Fls. 3.056/3.061 - ACÓRDÃO do Tribunal Superior do Trabalho, por

unanimidade, negando seguimento ao Agravo Interno do Recurso Extraordinário, interposto pelo Estado do Acre .

Após o entendimento do Agravo de Petição, interposto pelos Exequentes, forma interposto 06 (seis) recursos pelo Estado do Acre, e todos, pasmem, TODOS, foram negados! Leia- se 06 recursos e 06 negatórias de Recursos. Portanto, é preciso dizer, e concordar, "não há confiança!"

1 Podendo ser 2.041/2.051, pois está duplicado nos Autos.

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II. QUANTO AO DIREITO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA DATA- BASE. COMPENSAÇÕES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. PR. DA COISA JULGADA - ART 5°, XXXVI, CF/88.

A manifestação do Estado do Acre, de fls. 2.762 no qual requer a aplicação da Lei Estadual 834 de 1987, como orientação par determinação da limitação da data-base , o Tribunal Superior do Trabalho, referente mesma Lei, já determinou que:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (SÚMULA 322 DO TST). LEI ESTADUAL DO ACRE N.° 864/1987. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. Rejeitam-se Embargos de Declaração quando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. 2 [...]Em relação à data-base da categoria, no acórdão da Turma, está exposto que "Tribunal Regional, em sede de Embargos de Declaração em Agravo de Petição, esclareceu que o fato de a Lei Estadual n.° 864/87 ter concedido reajustes aos Exequentes não é suficiente para confirmar que essa Lei corresponderia à data-base dos empregados". No tocante à compensação dos reajustes concedidos pela Lei Estadual n.° 864/87, ficou registrado que "a ofensa ao art. 5°, inciso XXXVI, da Lei Maior não se perfaz, porque o acórdão lançou a premissa fática de que os cálculos de liquidação atenderam fielmente ao comando sentencial em que se determinou a compensação „apenas dos reajustes concedidos nos meses de junho e julho de 1987". A decisão recorrida está assente no próprio preceito constitucional invocado, pois primou pela manutenção do comando exequendo e da coisa julgada ali formada".[...]

2 TST - ED-AIRR: 15861420105140000 1586-14.2010.5.14.0000, Relator: Nome, Data

de Julgamento: 28/06/2011, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011.

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Ademais, o Informativo do Setor De Cálculos do Tribunal Regional do Trabalho 3 , de fls. 2.787, informou que a impossibilidade de limitação da data-base com base na Lei 864 de 1987 e 914 de 1989 , em analogia a processo similar, sobre as razões da impossibilidade de definição da data-base da categoria, pois em nenhuma data do período considerado a reposição salarial concedida pelo Estado houve por recompor na integralidade as perdas salariais sofridas pelos servidores constituídos. De resto, por entender que a limitação das diferenças relativas ao percentual deferido (26,06%) seria devida até 31 de dezembro de 1993, data de transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário.

As Leis apresentadas pelo Executado, requerendo como fundamentação para cálculos, tem-se que estes se limitaram em data-base inexistente porquanto não ficada em Lei pelo Estado do Acre, assim sendo, não poderia ser usada como limitadora temporal dos mesmos.

Em razão de inexistir data-base instituída por lei a ser aplicável aos servidores do Estado do Acre, e sim, o que poderia ser feito, é a apuração dos índices concedidos no período de doze meses que antecederam a concessão dos reajustes e, comparando-se estes aos índices do atual IPC, que seria aos dias atuais IPCA-E/IBGE. Isto não ocorrendo, ou seja, que em nenhum mês subsequente a julho de 1987 os reajustes concedidos foram iguais ou superiores ao IPC/IBGE acumulado, ou seja, nenhuma data do período considerado a reposição salarial concedida pelo Estado houve por recompor na integralidade as perdas salariais sofridas pelos servidores, outra alternativa não resta aos presentes autos, senão a de se aplicar nos cálculos, as diferenças nos percentuais constantes do pedido da inicial até as devidas incorporações.

Nas fls. 2.821/2.823, a sentença de impugnação de cálculos, o qual determina seja realizado os cálculos, à pedido do Executado com base na Lei 864 de 1987 e 914 de 1989, referente à limitação da data-base, já não merece prosperou, e neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a limitação da data-base. A referida sentença fora proferida quase duas décadas após o ajuizamento da ação, não obtendo guarida.

Valendo-se lembrar que, em todas as manifestações dos Exequentes, foi requerido a aplicação do Principio da Coisa Julgada material e Princípio Processual da Preclusão Total, com base na legislação abaixo mencionada:

3 Aqui já se vislumbra o entendimento pacífico, referente a aplicação do IPC-IBGE, como índice aplicável à

correção monetária, conhecido aos dias atuais como IPCA-E/IBGE.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Pois, é mister dizer que, a sentença de impugnação de cálculo a posterior é com base na limitação da data-base, o que já foi pacificado, segundos entendimentos jurisprudenciais abaixo mencionado:

"SUMULA N° 322 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria."

Orientação Jurisprudencial 262/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista. «Não ofende a coisa julgada a limitação à data- base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. "Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»

Por fim, com base no Principio da Coisa Julgada, prevista em nosso ordenamento jurídico, faz-se transitado em julgado, pelo Despacho do Tribunal Regional do Trabalho, de fls. 2.657/2.660, quanto à limitação da data-base , o qual o Executado deveria ter-se manifestado em

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momento oportuno, o qual não o fez, não há nos Autos noticia ou documento a respeito da previsão legal, verifica-se que esta é despicienda posto que restou afastada qualquer limitação neste sentido.

Até aquele presente momento, a Corte já tinha entendimento sedimentado de que a mencionada limitação somente é possível quando prevista na decisão exequenda. Tal instituto foi reforçado pelo Despacho, de fls. 2.736/2.738, da interposição de Recurso de Revista pelo Estado do Acre, em que sedimenta o entendimento de "em nenhum momento houve a limitação pretendida e que a execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda sob pena de vilipendiar a coisa julgada material". Não havendo que se falar mais em limitação à data-base, conforme o próprio Informativo, de fls. 2.754, determina que não há limitação para realização dos cálculos conforme requer o Estado do Acre. Matéria preclusa.

O Despacho, a partir das fls. 2.560, do Tribunal Regional do Trabalho, decidiu que a correção monetária , com base na ADIN 1.662-8 e Instrução Normativa TST N.° 11/97, " que a matéria encontra-se alcançada pela Preclusão, ante a ausência de erro classificável como erro material, diante do critério eleito e homologado pelo Juiz Natural da causa da aplicação de correção monetária, estando os cálculos protegidos pelo manto da Coisa Julgada." Matéria Preclusa.

No tocante as compensações , o entendimento é claro de que diante das fichas financeiras apresentadas, embora houvesse aumentos salariais, de forma variada, nenhuma que se referisse expressamente ao objeto da presente lide, respeitando o índice do IPC ou inflação dos meses de junho de 1987 ou fevereiro de 1989. Tal entendimento na sentença proferida pelo Juízo Originário, e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, no Despacho, nas fls. 2.562. Matéria Preclusa.

Por fim, quanto ao juros , o Acórdão de fls. 2.736/2.738, define que toda matéria de direito encontra-se preclusa a discussão, vejamos:

"Diante de tais premissas realmente torna- e crível conceber que a decisão de mérito transitada em julgado tornou- e insuscetível de mutação na fase executiva, disso resultando a impossibilidade de ter havido infringência ao art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, uma vez que a decisão Colegiada, a ente no próprio preceito constitucional invocado, apenas primou pela mantença da coisa.

Veja-se, para esta conclusão que realmente a decisão exarada no processo de conhecimento não trazia previsão de limitação na forma requerida pelo recorrente (fls. 392/02), tampouco por ocasião do

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julgamento da Remessa Oficial e do Recurso Ordinário (fls. 468/72) ocorreu a limitação pretendida naquele decisum , operando-se o trânsito em julgado no dia 23.03.93 (fl. 106-v, dos autos em apenso)."

Com base nisto, é preciso dizer que toda matéria de direito encontra-se já discutida nos Autos, sem espaço para outros questionamentos, não razão na perpetuação da execução. Devendo-se respeitar os critérios utilizados pela Decisão do Juízo da Execução que deferiu a expedição do Precatório.

III. DA APLICÁÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E/IBGE COMO CRITÉRIO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO SETOR DE CÁLCULO DO TRT14.

Em respeito ao ordenamento jurídico vigente, os cálculos de fls. 2.515/2.518, devidamente homologados na fls. 2.520, no valor total de R$ 00.000,00, inexiste reparos a serem feitos, devendo estes ser totalmente aceitos para conciliação neste Juízo.

Ora, Vossa Excelência, com base em todo o exposto, o claro e evidente entendimento referente a aplicação dos índices que nos conduzem até aqui são aqueles que devem ser aplicados ao caso concreto, já pacificado sobre os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria e no próprio caso em tela.

O entendimento dos exequentes quanto a data-base seria Janeiro de 1994, ou o Precatório Requisitório 64/97, de fls. 2.559, portanto com base em nosso ordenamento jurídico, os critérios de cálculos devem respeitar:

Resolução 303 do TST de Dezembro de 2019

Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores:

IX - UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

XIII - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

(Selic) - de dezembro de 2021 em diante.

§ 3° Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela

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Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de

novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (g.n.)

LEI 8.177 DE 1991

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD 4 acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . (g.n.)

Entretanto o Supremo Tribunal Federal já decidiu de maneira definitiva a matérias no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 , bem como, das ADCs 58 e 59 , ocasião em que primeiramente reconheceu a inconstitucionalidade da TR, fixando o IPCA-E para correção na fase pré-judicial e a taxa Selic na judicial. Em razão disto, em respeito à Precatório Requisitório N.° 002/97, de fls. 2.543/2.550, expedido em 28 de Janeiro de 1997, fls. 2.551, os Exequentes requerem a aplicação correta do índice aos dias atuais.

IV. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se:

"A" De acordo com a própria Resolução do TST, requer a aplicação do índice do IPCA-E da data da expedição do Precatório, de Janeiro de 1997 à Novembro de 2021, e aplicação da Taxa Selic, a partir de Dezembro de 2021 até a data do efetivo pagamento;

4 A TRD (Taxa Referencial Diária) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (artigo 2°). Com isso, os débitos trabalhistas

passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no artigo 1° da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (artigo 7° da Lei 8.660/1993).

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"B" Até a presente data, já ocorreram 04 (quatro) audiências, com total disponibilidade desta Procuradora de conciliar com o Estado do Acre, sendo preciso dizer que, esta inclusive, já chegou a se deslocar até a Procuradoria Geral do Estado do Acre, buscou reunir-se com os Procuradores, de forma virtual devidamente registrado, demonstrando total disponibilidade em conciliar com base nos cálculos certos, corretos e concretos apresentados aos Autos.

"C" No tocante até aqui, com base nos critérios de cálculos apresentados, é preciso dizer que os exequentes têm interesse na conciliação, portanto, deixa aqui seu manifesto quanto à possibilidade da inclusão dos presentes Autos à Sexta Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, prevista para ocorrer dentre o dia 23 de Maio e 27 de Maio de 2022, que ocorrerá na Juízo de Conciliação da Justiça do Trabalho da Comarca de Rio Branco - Estado do Acre, Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.

"D" Venho por meio deste, de forma expressa, expressa o intuito de conciliar com o Executado, o Estado do Acre, com base nos cálculos apresentados na expedição do Precatório, no valor de R$ 00.000,00, Precatório Requisitório N.° 002/97, de fls. 2.543/2.550, expedido em 28 de Janeiro de 1997, fls. 2.551, corrigidos com base nos critérios do item a, que correspondem ao total de R$ 00.000,00, conforme (id e806c32), disponibilizado para pagamento do referente Precatório, os quais foram destinados para o Setor de Cálculos do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, requerendo a adequação dos cálculos de cada uma das partes, com a proposta expressa de conciliação a fim de obter resolução na presente execução que se perpetua por quase 3 décadas, de afastar a condenação do Estado da multa de 1% prevista no Acórdão de Embargos Declaratórios, de fls. 2.665/2.689, considerados totalmente protelatórios.

"E" Com base nisto, requerer ao Setor de Cálculos do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, a adequação dos cálculos, de cada uma das 146 partes constantes nos Autos, com base no valor já reservado respeitando os requisitos previstos na alínea A; Alternativamente, descontado o previsto na alínea D, em caso de concordância, do Executado com o previsto na alínea

C. Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Branco - Estado do Acre, 13 de Maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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