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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6328

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Presidente Prudente

Última distribuição : 28/04/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57190 05/07/2021 11:37 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos

939

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO (A) 2a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-12a SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SP.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá qualificado nos autos da AÇÃOAPOSENTADORIA POR , TEMPO DE CONTRIBUIÇAO, que move contra o NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , em trâmite por esse Douto Juízo e respectivo Cartório, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado e Procurador abaixo assinado, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar Impugnação aos Embargos de DECLARAÇÃO DE ID (00)00000-0000, pelas razões de direito a seguir aduzidas:

I-DO RESUMO DA INICIAL

Alega o Embargante que ocorreu contradição/omissão decorrente da determinação judicial da revisão do Benefício para 25.09.2015 e simultaneamente a intimação do INSS para se a manifestar sobre os cálculos da Contadoria do Juízo, sendo que a CEAB não foi intimada em qualquer momento para proceder com a alteração da DIB.

II-DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO Discorda o Embargado, Excelência, das argumentações suscitadas pelo Embargante, pois contradizem com a decisão proferida, senão vejamos:

As alegações do INSS no presente Embargos Declaração não podem prosperar, visto que primeiramente embora devidamente intimado o INSS omitiu de apresentar os cálculos dos atrasados, obrigando o Contador Judicial em apresentar os cálculos após as informações do próprio INSS senão vejamos a correta decisão deste juízo abaixo:

ID (00)00000-0000: Com a vinda das informações do INSS acerca da Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/00000-00, do autor (ID (00)00000-0000), o Contador Judicial apresentou a Conta de Liquidação do julgado. Dada vista às partes, o ente autárquico discordou dos cálculos apresentados pelo jusperito, vez que constatou erro material, principalmente em relação à data da citação, à qual está vinculada a data de início do benefício (ID (00)00000-0000). Foi reconhecida a pertinência das alegações do INSS por este juízo, que proferiu o seguinte ajuste: “(...) Portanto, a data de início do benefício deve ser 25 de setembro de 2015 (id. (00)00000-0000- Pág. 1). Com a alteração da DIB o requerente ganha mais 1 ano e 2 meses, aproximadamente, possibilitando o acréscimo de 70% para 75% na RMI, dispensando-se o aproveitamento do período de 01/04/2013 a 12/06/2014, cujos recolhimentos não podem ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, retornem os autos à Seção de Cálculos, para que refaça os cálculos, considerando como DIB, 25/09/2015.(...)” (ID (00)00000-0000). Apresentada nova conta de liquidação pelo jusperito (ID (00)00000-0000), a parte exequente com ela concordou, requerendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais, tendo o INSS se quedado silente (ID (00)00000-0000). É o relatório. Decido. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que devem ser homologados pelo Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TOTAL APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Gozando os cálculos da contadoria judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia em favor de qualquer das partes nela envolvidas, de presunção de legitimidade, não merece reparo a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a causa. 2. Não infirmada a compatibilidade entre os cálculos elaborados pela contadoria judicial e as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não merece acolhimento a irresignação da agravante, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. 3. Agravo de instrumento não provido.” (Tribunal Regional Federal da 1a. Região - Ademais, o silêncio da parte executada pressupõe a concordância tácita com a conta apresentada pelo contador judicial, cuja homologação é medida que se impõe diante da concordância expressa do exequente. Ante o exposto, diante da concordância das partes, homologo a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial, constante do item, item 2 do ID (00)00000-0000, que apurou o total de R$ 00.000,00, como créditos do autor/exequente, posicionados para 03/2021. Nos termos do parágrafo 3o, inciso I, c.c. parágrafo 4o, inciso II, do artigo 85, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, os quais correspondem a R$ 00.000,00conforme planilha de cálculos do jusperito acostada à folha 02 do ID (00)00000-0000. Independentemente de eventual recurso, considerando a urgência que caso requer, expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes, consignando que deverão ser depositadas à disposição deste juízo. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF no 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3a Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica

Desta forma não existe omissão a ser sanada, pois no despacho deste Juízo no ID (00)00000-0000a CEABDJ SR1 foi intimada para fazer a revisão vejamos: “Remetam-se os autos novamente ao INSS para que proceda a implantação do benefício nos exatos termos do julgado, observando a informação da contadoria judicial (id (00)00000-0000) no prazo de 10 (dez) dias. Comunicada a implantação do benefício, prossiga-se nos termos do despacho id (00)00000-0000. “

Sendo após as informações prestadas pelo INSS o Contar Judicial apresentou os valores que foi prontamente aceito pelo Embargado.

III-DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1-O não acolhimento dos presentes EMBARGOS DECLARAÇÃO apresentado pelo Embargante por ser medida de Justiça!!!

Termos em que, Respeitosamente,

Pede e Espera Deferimento.

Presidente Prudente - SP, 05 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF