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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0482

Petição - Ação Adicional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, NomeE COMPLETAÇÃO LTDA. e NomeS.A. - Ambas em Recuperação Judicial , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista retro epigrafada que lhe move Nome, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o RECURSO DE REVISTA em face do v. Acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e c, do artigo 896 da CLT, o que faz pelas anexas razões que fundamentam o cabimento do apelo para reforma do v. Acórdão.

Comprovado o pagamento integral das custas processuais , no valor de R$ 00.000,00, assim

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após as formalidades legais e intimação do Recorrido par a responder o presente, que o mesmo seja remetido ao E. Tribunal Superior do Trabalho para apreciação.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Macaé - RJ

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome,

NomeE COMPLETAÇÃO e NomeS.A. - Ambas em recuperação judicial

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

PRELIMINARMENTE

DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

A lei n.º 13467/2017 promoveu a inclusão do § 10º, no artigo 899, e estabeleceu a isenção do recolhimento do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, conforme destacado:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora

....

§ 10a - São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Restou exaustivamente comprovado na presente reclamação, que as Recorrentes encontram-se em recuperação

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judicial, desta forma, deverá ser declarada isenta as Recorrentes quan to ao recolhimento do depósito recursal, conforme artigo 899, § 10º, da CLT.

A previsão acerca do recolhimento do depósito recursal está contida no artigo 899 da CLT, porém, a hipótese de dispensa da exigência de depósito recursal também está contemplada no inciso X, da Instrução Normativa 3 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece:

"X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-lei 779, de 21/8/69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistência judiciária integral e gratuita do Estado (art. , LXXIV, CF/88)".

A inaplicação da isenção quanto ao eventual inadimplemento do depósito recursal, levaria à violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º), além do princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, do artigo 5º).

Repita-se que somente com a referida isenção a Recorrente poderá ter suas atividades preservadas, o que é objetivo da Lei 11.101/05 e assim cumprir a sua função social, nos termos dos artigos , inciso XXIII e 170, inciso III da CF/88.

O não processamento do Recurso Ordinário interposto implicaria ofensa direta e literal ao artigo , inciso LV , da Constituição Federal, eis que feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ressalta-se ainda que o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal , assegura ao Recorrente o direito de postular em juízo em função de ameaça a seus direitos patrimoniais, restando inconstitucional qualquer decisão que impossibilite o acesso à Instância Superior por meio de adequado recurso que observou

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todos os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais, como se verifica no presente caso.

Destarte, requer a isenção do depósito recursal, pelos fundamentos acima expostos.

Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, requer sejam intimados os Recorrentes para providenciarem o complemento das custas e preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § único art. 932 e art. 1.007 do CPC, cujos trechos se extraem:

Art. 932. Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

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§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.

§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECORRENTES

As Recorrentes ingressaram com o Pedido de Recuperação Judicial em 25 de maio de 2015, autos sob o nº. 1050924- 67.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP.

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Feito isso, em 22 de junho de 2015, decidiu aquele juízo pelo deferimento do pedido, conforme decisão abaixo transcrita:

"Assim, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Nome- Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda., CNPJ 03.141.023/0001-04, NomeS/A, CNPJ 89.463.822/0001-12, Mipel Indústria e Comércio de Válvulas Ltda., CNPJ 07.743.815/0001-00, Amper Amazonas Perfurações Ltda.,CNPJ 05.488.549/0001-90, Itacau Agenciamentos Marítimos Ltda., CNPJ 29.416.666/0001-07, Lochness Participações S/A, CNPJ 09.443.937/0001-06, Matep S/A Máquinas e Equipamentos, CNPJ 33.311.788/0001-06, Prest Perfurações Ltda., CNPJ 05.836.901/0001-31, Nomee Completação Ltda., CNPJ 15.676.893/0003-29, Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.a, CNPJ 15.129.646/0001-40 e NomeFinanceLtd."

Posteriormente, em 11.12.2015, foi realizada Assembleia Geral de Credores, na qual o plano de recuperação judicial apresentado pelas Reclamadas foi homologado, conforme os critérios estabelecidos pelo artigo 45 da Lei nº 11.101/05 (sentença em anexo).

Cumpre informar, entretanto, que da referida decisão foram interpostos 02 (dois) Agravos de Instrumento, os quais foram parcialmente providos em 28.06.2016, determinando que as Agravadas apresentassem novo plano de Recuperação Judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco dias).

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Na data de 8 de novembro de 2016 foi realizada nova assembleia e o novo plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela assembleia geral de credores, conforme ata anexa.

Em 01/12/2016 foi concedida por meio de sentença judicial a RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Reclamada, conforme comprova a r. sentença anexa.

Opostos embargos de declaração contra a r. sentença, o processo teve seu trânsito em julgado em 09/02/2017.

Ressalta-se o Grupo Nomevem honrando pontualmente com o Plano de Recuperação Judicial, e em 02/04/2018 o juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais em cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores determinou a adjudicação das Ações da SPE aos credores trabalhistas, Classe I, conforme se extrai abaixo:

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Assim o crédito devido ao Reclamante nos presentes autos deverá ser habilitado no juízo universal dos credores, nos autos da Recuperação Judicial, por meio da competente expedição de Certidão de Habilitação de Crédito.

Por todo o exposto, as Recorrentes comprovam estarem em recuperação judicial, fato este que lhes garantem a isenção do recolhimento de preparo.

Razão pela qual não se faz obrigatório o recolhimento do preparo.

I - HISTÓRICO PROCESSUAL

O Recorrido ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento dos pedidos elencados na inicial.

As Recorrentes apresentaram defesa, demonstrando serem infundadas as alegações apresentadas pelo Recorrido, demonstrando a inexistência dos pleitos requeridos pelo Recorrido.

Proferida a r. sentença, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente a reclamação e condenou as Recorrentes ao pagamento das diferenças salariais e os respectivos reflexos.

Desta forma, o Recorrido interpôs recurso ordinário, sendo acolhido o adicional de sobreaviso, danos morais no importe de R$ 00.000,00e multa do artigo 467 da CLT.

É o breve relato dos fatos ocorridos até a presente data.

II - DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em questão foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do

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TST, posto que a mesma foi expressamente levantada no Recurso Ordinário e decidida pela N. relatora do v. acórdão ora guerreado :

DO ADICIONAL DE SOBREAVISO:

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DO DANO MORAL:

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DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT:

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III - DA TRANSCENDÊNCIA - ARTIGO 896-A DA CLT

Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT, haja vista a repercussão da matéria tratada, isto é, a aplicação e possibilidade da ocorrência do mandato tácito.

IV - DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso em tela é tempestivo, tendo a Recorrente comprovado recolhimento das custas processuais, estando a procuração do recorrido constante e da recorrente será apresentada neste ato, haja vista alteração dos patronos, conforme IN 23 do TST.

O início do prazo recursal deu-se no dia 18.04.2018, sendo o término do prazo no dia 27.04.2018.

V - DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Sendo ônus da recorrente demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos, segue o trecho da decisão

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recorrida, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ora debatida:

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Assim, o V. Acórdão é totalmente divergente com as jurisprudências proferidas nos casos semelhantes, conforme será exposto a seguir.

VI - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA EM CASO ANÁLOGO AO PRESENTE

DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

O r. acórdão deverá ser reformulado quanto ao pagamento do adicional de sobreaviso, uma vez que o Recorrente não laborava em sobreaviso.

Tendo em vista, que não é prática da Recorrente entrar em contato com seus empregados nos períodos destinados à descanso ou fora da jornada de trabalho.

Ademais, a mera utilização do celular da empresa não caracteriza sobreaviso, e o Recorrente não permanecia em regime de plantão, bem como não era submetido a controle patronal, neste sentido:

Súmula nº 428 do TST

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

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185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Logo, requer a reforma do r. acórdão, com a exclusão do pagamento do adicional de sobreaviso, conforme exposto acima.

DO DANO MORAL

Quanto a condenação ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Conforme já informado na presente demanda, a Recorrente não pode realizar o pagamento das verbas rescisórias do Recorrido, tendo em vista a crise econômica da Empresa, estando em Recuperação Judicial.

No entanto, o Recorrido em nada será prejudicado, uma vez que já foi relacionado como credor e mencionado no juízo da recuperação judicial, sendo certo que será devidamente inserido no plano da Recuperação judicial que será apresentado pelo Grupo Nome.

Mesmo se assim não fosse, a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza ofensa à honra e dignidade do trabalhador, capaz de ensejar a indenização por danos morais:

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DANOS MORAIS. ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro - desemprego, pois na CLT existe previsão de aplicação de penalidades específicas para a hipótese, quais sejam as multas dos art. 467 e 477, da CLT. (TRT-5 - RecOrd: 00018368320135050132 BA 0001836-83.2013.5.05.0132, Relator: VÂNIA J. T. CHAVES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 10/04/2015.)

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se vislumbra no caso, o descumprimento do inciso X do artigo da Constituição da Republica por parte da empregadora em eventual atraso do pagamento das verbas rescisórias, por si só. Necessário demonstrar a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da reclamante. (TRT-2 - RO: 00005744620135020047 SP 00005744620135020047 A28, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Data de Julgamento: 19/08/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 26/08/2014)

"DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. INDEVIDO. O não pagamento ou o atraso no pagamento das verbas resilitórias não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia,

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mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral." (TRT-1 - RO: 00269003520075010062 RJ , Relator: Valmir De Araujo Carvalho, Data de Julgamento: 07/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2014)

No caso em tela, vale lembrar, mais uma vez, que a Recorrente não praticou nenhum ato ilícito capaz de gerar danos de qualquer natureza ao Recorrido e com isso deverá ser reformado o v. acórdão, por não haver requisitos para tal condenação.

Logo, a indenização pleiteada há de ser reformada, diante da não comprovação de culpa e da inexistência de nexo de causalidade já abordadas.

Nesse sentido vêm reiteradamente se manifestando os Tribunais Regionais do Trabalho:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. Induvidoso tratar-se a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. da CF. Contudo, para que alguém seja condenado judicialmente a indenizar outrem por dano moral é necessário que a ação ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata da responsabilidade objetiva. Além do ato ilícito praticado pelo agente, são ainda necessários os seguintes requisitos que devem ser robustamente provados nos autos: violação de direito, dano efetivo e nexo causal, cujo ônus

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incumbe ao trabalhador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 331, inciso I, do CPC de aplicação supletiva. Ademais, deve também ser demonstrado que o ilícito provocou na pessoa afetada sentimentos negativos como dor, angústia, depressão, forte constrangimento, desequilíbrio emocional ou psíquico." (Processo: 0110500-77.2008.5.05.0491 Recurso Ordinário, ac. nº 054287/2011, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, DJ 25/03/2011).

Dessa forma, requer a Recorrente que seja reformada o r. acórdão, para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, ou, caso assim não entenda, que eventual indenização diminuída, tendo-se como norte o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, previsto no artigo 944 do Código Civil Brasileiro, e no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal e afastando - se a intenção de enriquecimento sem causa do Recorrido.

DAS MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT

O r. acórdão deverá ser reformulado quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois a Recorrente informou a inclusão do Recorrido na Recuperação Judicial, bem como o pagamento das verbas rescisórias ficou condicionado aos termos do plano homologado, assim não houve controvérsia quanto a esse débito.

Nesse sentido:

(...) PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. Consoante disposto na Lei de Recuperação Judicial e nas decisões provenientes do Col. STJ, não pode

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haver pagamento de débitos, exceto consoante previsto em plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios. Nesse sentir, injusta a condenação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, do Estatuto Consolidado, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo plano. (...) (TRT-10 - RO: 996200601610008 DF 00996-2006-016-10-00-8, Relator: Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 30/04/2008, 2a Turma, Data de Publicação: 20/06/2008).

Desta forma, não poderá ser mantida a condenação em face da Reclamada quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Logo, requer a reforma do r. acórdão, com a exclusão do pagamento da multa estabelecida no artigo 467 da CLT, tendo em vista que é totalmente indevida, conforme exposto acima.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, aguarda a Recorrente que essa E. Corte, pelos fundamentos supra expostos, conheça do presente recurso de revista, determinando seu regular processamento e ao final dê - lhe integral provimento, para que seja reformado o v. acórdão regional, devendo afastar o adicional de sobreaviso, multa do artigo 467 da CLT, bem como a indenização por danos morais, haja vista a existência do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Justiça!

Por fim, requer a peticionária, nos termos do artigo 280 do CPC, que todas as notificações e publicações sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço à EndereçoCEP:

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04571-110, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2018. Nome

00.000 OAB/UF

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