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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6102

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO - 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome- DNIT

RECORRIDO: NomeE OUTROS

Nome- DNIT , pessoa jurídica de direito público, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente,

RECURSO ESPECIAL

em face do v. acórdão proferido por Turma desse E. Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, requerendo seja recebido e admitido o presente recurso, e, após, determinado seu regular processamento, remetendo-o ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 28 de julho de 2021.

Nome

Procurador Federal

Mat. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA,

EMINENTES MINISTROS

SÍNTESE DO PROCESSADO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, c/c lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, ocasionado pela presença de buracos na pista da rodovia administrada pelo apelante, ajuizada por NomeHELENA CARDOSO TOFETI e outros em face do DNIT.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o DNIT ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, a título de danos materiais, bem como de R$ 00.000,00, a título de dano moral, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF. Condenação do DNIT ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação dos autores em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima. Sentença não sujeita ao reexame necessário, (ID. (00)00000-0000).

Houve Recurso de Apelação pelo DNIT, que por sua vez foi negado provimento pelo I. Relator em decisão monocrática.

O DNIT interpôs agravo interno, visando levar o julgamento do feito pelo órgão colegiado, o qual, porém, restou não provido.

O DNIT opôs Embargos de Declaração, a fim de que a C. Turma do Tribunal se manifestasse sobre pontos levantados nas razões recursais que não foram abordados pelo V. Acórdão recorrido ou concluído de forma contraditória. Na sequência, os Embargos de Declaração opostos pelo DNIT foram rejeitados por meio do V. Acórdão proferido:

Não podendo se conformar, data maxima venia , com o posicionamento das instâncias inferiores, ingressa, agora, o DNIT, com o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, visando a reforma dos Vs. Acórdãos recorridos.

Ressalte-se que a matéria a ser examinada restou devidamente prequestionada em todas as oportunidades em que o recorrente teve para se manifestar, principalmente nas razões de apelação e nos embargos de declaração, pelo que o DNIT ora interpõe o competente Recurso Especial, requerendo a reforma dos Vs. Acórdãos proferidos.

Ademais, por força do art. 1.025 do CPC, toda a matéria levantada nos embargos se encontra devidamente prequestionada, o que, por mais esse fundamento, verifica-se que o DNIT promoveu devidamente o prequestionamento dos dispositivos das legislações federais que acabaram sendo contrariados pelos Vs. Acórdãos recorridos, "data venia".

Essa é a síntese do processo.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Preceitua a Carta Magna vigente em seu artigo 105, inciso III, alíneas a:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

...omissis

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;(...)".

Acerca da extensão do termo "contrariar", doutrina o Professor Nelson Luiz Pinto ( In Manual dos Recursos Cíveis, Editora Saraiva, 2a edição 2000, pág. 179/180):

"Contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele devem subsumir-se, quer aplicando-o de forma errônea ou, ainda, interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta, no sentir do órgão responsável pelo controle ao respeito e pela uniformização do direito federal, que é o STJ ."

No caso, como adiante se demonstrará, o V. Acórdão recorrido contraria ou mesmo nega vigência à toda cadeia dos dispositivos legais das respectivas legislações federias indicados, autorizando, assim, o oferecimento de Recurso Especial com base no precitado art. 105, III, a, da Constituição Federal.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO - CONTRARIEDADE E/OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL

Como relatado anteriormente, o ora recorrente opôs embargos de declaração para suprir omissões incorridas pelo primeiro V. Acórdão recorrido, que deixou de enfrentar as questões suscitadas pelo DNIT em suas razões de apelação e de embargos, especialmente as concernentes à aplicação ao caso em tela dos artigos art. 405, art. 944, parágrafo único e art. 945, todos do Código Civil; artigos 28 e 220, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro; art. da Lei nº 6.205/75; art. 70 da Lei nº 8.666/93; art. 20, § 4º e art. 70, III, ambos do CPC/73.

No entanto, os aclaratórios foram rejeitados.

Com a devida vênia, cumpre dissentir do respeitável entendimento exarado no

V. Acórdão, pois o E. Tribunal a quo deveria ter se pronunciado com maior profundidade em relação às razões recursais levantadas na apelação e, principalmente, nos embargos de declaração opostos pelo DNIT, quer para acolhê-los, quer para rejeitá-los, inclusive, quanto a este último, para promover a integração/complementação do Endereçopronunciar a respeito dos dispositivos das legislações federais acima ventilados que, certamente, caso fossem levados em consideração, levariam à total improcedência da pretensão da parte autora.

Nesse andar, evidente que o não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela DNIT e, por consequência, o não pronunciamento acerca dos supracitados dispositivos das legislações federais nele introduzidos representa ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência desse próprio E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO- ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO PURA E SIMPLES DOS EMBARGOS. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 458, CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que licita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo a parte tão-somente veicular a

violação do art. 535, ii, CPC, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento.

II - A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (arguição de afronta ao art. 458, CPC, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao art. 535, ii, do mesmo diploma) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.

III -A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma ‘garantia inerente ao estado de direito’ ".

(STJ, 4a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05.08.1997, v.m, DJ 08.09.1997, p. 42.510.)

(grifo nosso.)

"PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO OCORRIDA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO .

1. É omisso o julgado que deixa de analisar a única questão suscitada na apelação e, mesmo instado a fazê-lo, via embargos de declaração, limita-se a responder genericamente os declaratórios.

2. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da questão como entender de direito".

(STJ, 2a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 04.09.2008, v.u, DJE 08.10.2008.)

(grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015.

OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE . 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (00.000 OAB/UF do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.

2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte alegação:"de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Endereço.38.00.014767 (em que foram partes o SINTSPREV/MG versus INSS), sendo cabível, por essa razão, a fixação de honorários advocatícios, conforme o disposto nos art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei nº 7.347/85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'"(fl. 270, e- STJ, grifos no original).

3. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada.

4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

(STJ, 2a Turma, REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2017, v.u, DJE 16.06.2017)

(grifo nosso)

Assim, forçoso reconhecer a nulidade do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração do recorrente e, consequentemente, a devolução dos autos à instância de origem para novo julgamento dos aclaratórios, para que o E. Tribunal a quo se pronuncie a respeito dos indigitados dispositivos das respectivas leis federais, integrando-os ao R. Julgado anterior.

Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade do V. Acórdão dos embargos de declaração, requer que seja aplicada a regra disposta no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para considerar incluída no V. Acórdão vergastado, para efeito de prequestionamento, toda a matéria infraconstitucional suscitada nos embargos declaratórios do DNIT.

NO MÉRITO

Caso superada a matéria preliminar, prevalecendo o entendimento no sentido de que não houve violação ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil, requer-se o julgamento do presente Recurso Especial por violação à legislação infraconstitucional pertinente à matéria, especialmente os artigos 28, 43, 150 (dever de utilização de direção defensiva) e 220, inciso X, do Código de Trânsito, bem como artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, visando a futura reforma do aludido V. Acórdão.

Inicialmente, pede-se licença para reproduzir os artigos violados pelo V. Acórdão recorrido:

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

(...)

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via (...).

(...)

Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.

(...)

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

(...)

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;.

A despeito do correto entendimento de apuração da responsabilidade na forma subjetiva, uma vez que se trata de suposta omissão do ente público, a r. decisão ora recorrida, data maxima venia , não enfrentou as alegações recursais, limitando-se a refutá- las genericamente.

Ademais, não enfrentou a alegação da quebra pelos autores dos deveres de cuidado assinalados nos artigos 28, 43, 150 e 220, inciso X, do Código de Trânsito, sendo este o cerne do presente recurso.

A suposta omissão não assegura por si só qualquer indenização, sem que o nexo causal seja cabalmente demonstrado, posto que isto redundaria, por via oblíqua, em responsabilidade objetiva e tornaria o Estado segurador universal de todos os males.

O nexo de causalidade, evidentemente, deve restar demonstrado in concreto e não somente visualizado in abstrato , notadamente pela falta de demonstração do liame causal, afastando, portanto, qualquer dever indenizatório da Administração.

A parte autora não logrou comprovar a relação de causalidade entre a conduta do Nome(DNIT) - má conservação da rodovia federal - e o alegado acidente por ele sofrido. Não providenciou, sequer, na época do acidente, a realização de prova técnico-pericial, capaz de verificar se a má conservação da via deu causa aos danos alegados, tudo isso em frontal violação ao artigo 373, I do CPC.

Não há prova pericial que comprove que o acidente teria ocorrido por culpa da má conservação da rodovia.

Portanto, em se tratando de condenação imposta à Administração (DNIT), era imprescindível a prova da ocorrência da culpa administrativa, do tipo subjetiva, através da demonstração de vícios ou de faltas na prestação do serviço pelo Administrador, o que não foi devidamente realizado na instrução processual, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por tratar-se in tese de omissão estatal, deveria aferir-se pela ótica subjetiva a eventual culpa da Autarquia, não podendo evidentemente presumi-la, sendo certo que os ora recorridos não produziram provas indispensáveis que só a eles caberiam, notadamente quanto às condições técnicas do veículo (estado de conservação do sistema de frenagem, suspensão, direção etc., tudo decorrente de prévia revisão periódica que todo veículo requer) e a velocidade imprimida pelo veículo no momento do acidente, circunstâncias indispensáveis para aferição da responsabilidade subjetiva, não podendo concluir-se que o sinistro que vitimou os recorridos fora provocado tão somente pelas condições da rodovia.

Da análise dos autos, deduz-se que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor, pois, se o ora recorrido trafegasse com a atenção e o cuidado indispensáveis aos condutores de veículo, poderia facilmente ter evitado o acidente, uma vez que as condições da pista lhe permitiam fazê-lo.

E o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 148, § 1º, 150, caput e 338, caput , prevê o dever de direção defensiva por parte dos condutores de veículos, que para evitarem a ocorrência de acidentes, devem se ajustar às condições adversas , tais como chuvas, falta de luminosidade, a existência de possíveis defeitos na pista (uma vez que, mesmo havendo contrato de recuperação do pavimento asfáltico da BR no trecho do acidente, no período de chuvas, buracos podem aparecer do dia para a noite e nem sempre é possível a recuperação imediata da pista de rolamento).

Isso tudo não foi considerado no V. Acórdão ora recorrido.

A r. decisão guerreada, em momento algum, enfrentou as alegações do ora recorrente constantes de suas razões de recurso, limitando-se a enunciar que a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, o que não é verdade.

Por todo o exposto, restou demonstrado que o V. Acórdão não deu correta interpretação à lei federal, violando os artigos 28, 43, 150 (dever de utilização de direção defensiva) e 220, inciso X, do Código de Trânsito; o artigo 20, §§ 3º e 4º e artigo 535, incisos I e II, ambos do CPC, devendo, assim, ser reformado.

VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

Data venia, não encontra sustentação a fixação de indenização, conforme determinado pelo aresto recorrido, nos termos do que estipulam os arts. 944 do CC:

Art. 944 CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.

Merece, ainda, reforma o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente do acidente. Isto porque esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização por dano moral deve ser compatível com o dano, proporcional e razoável, sendo que os excessos podem ser corrigidos em sede de recurso especial, por se tratar de afronta à vedação de enriquecimento sem causa.

O valor da indenização em R$ 00.000,00é exorbitante.

Na verdade, a vedação da fixação da indenização em patamar é retirada do próprio artigo 186 do CC, pois a obrigação do responsável civil é a de reparar o dano, e não de pagar valor desproporcional e maior que este.

Abarcando a teoria consagrado por essa Corte, o Código Civil expressamente consigna a vedação ao enriquecimento sem causa ( artigo 884 NCC ).

Nesse sentido, a C. 4a Turma dessa Corte Superior expressamente consignou que:

"O Superior Tribunal de Justiça deve exercer o controle sobre as indenizações fixadas a título de dano moral. O julgador deve mensurar o valor com razoabilidade e moderação, aferindo a situação econômica do indenizado evitando-se o enriquecimento sem causa"(RESP 435157, DJ 10/06/2003).

Além do que, em caso de eventual condenação do Ente Público, devem ser aplicados na determinação do valor da indenização os artigos 944 e 945 do Código Civil de 2002. Ou seja, em consonância com o princípio da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano e da culpa concorrente da vítima, o valor da indenização deve ser reduzido equitativamente.

Configura-se, pois, por demais patente que a fixação da indenização procedida pelo aresto recorrido extrapola a reparação do dano apregoada na legislação regedora da matéria, configurando-se em nítido enriquecimento sem causa por parte das recorridas, vulnerando o artigo 884 do NCC ( " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ".)

Portanto, diante da culpa exclusiva da vítima ou concorrente, para a ocorrência do acidente, restando ausente qualquer nexo causal entre a alegada omissão do ente estatal federal, denota-se que o r. acórdão recorrido, ao concluir pela condenação do DNIT, violou o art. 944 do Código Civil, impondo-se, desta forma, a sua modificação.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o DNIT requer seja admitido, conhecido e integralmente provido o presente Recurso Especial, para o fim de reparar a ofensa e restaurar a ordem jurídica violada pelo V. Acórdão ora recorrido, impondo-se sua nulificação ou, caso assim não se entenda, o que se admite para argumentar, sua reforma, em correta interpretação aos diplomas legais violados - artigos 28, 43, 150 (dever de utilização de direção defensiva) e 220, inciso X, do Código de Trânsito e artigo 535, incisos I e II, do CPC -, com a restauração da ordem jurídica, nos moldes ora recorridos.

Ad cautelam , caso eventualmente se entenda pela manutenção do V. Acórdão vergastado, o que sinceramente não se acredita, requer-se seja reduzida proporcionalmente o montante da indenização deferida, nos moldes acima pleiteados.

São Paulo, 28 de julho de 2021.

Nome

Procurador Federal

Mat. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF