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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0055

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA55a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REF. PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

C LARO S.A. , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, nos autos da reclamação trabalhista promovida por Nome v em, por seus advogados, nos termos do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 535, 749 e 173 do CPC, e estando este MM. Juízo garantido pela inclusa apólice de seguro referente ao valor controverso e pela guia de depósito judicial no valor de R$ 00.000,00 que juntamente com o depósito recursal de ID (00)00000-0000, atualizado, referente ao valor incontroverso, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Ressalta a Embargante que os cálculos realizados para emissão da Apólice de Seguro Garantia foram realizados da seguinte forma:

Atualização do débito - R$ 00.000,00 até 30.10.2019

R$ 00.000,00 até 31.01.2020

VALOR INCONTROVERSO

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 + 30% = R$ 00.000,00.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, ressalta a embargante que a guia de depósito foi paga dia 06/02/2020 (quinta-feira) e o seguro garantia foi emitido em 03/02/2020, uma vez opostos nessa data, os embargos à execução são tempestivos.

Requer, outrossim, a expedição de alvará em favor do Autor apenas em relação ao valor incontroverso, isto é, R$ 00.000,00 acrescido do depósito recursal atualizado, sob o ID (00)00000-0000.

II. DO MÉRITO

1 - QUANTO A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS, DOMINGOS E FERIADOS.

Incorreta a atualização de cálculo da contadoria, visto que, conforme v. acórdão de ID daa8214, foi excluída da condenação o pagamento das horas extras, domingos e feriados, intervalo, adicionais de horas extras e reflexos, in verbis :

"...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das horas extras, inclusive aquelas prestadas em domingos e feriados, intervalo intrajornada, adicionais de horas extras e reflexos , bem como para determinar que seja excluído do cálculo de liquidação o pagamento do 13° salário proporcional de 2012. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 00.000,00. Restou vencida a Des. Vólia Bomfim Cassar em relação às horas extras." (grifamos)

Diante do exposto, a Reclamada impugna a atualização de cálculos apresentada, por considerar a decisão de acórdão.

2 - QUANTO A APURAÇÃO DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2012

Conforme exposto no item anterior, a contadoria não observou o v. acórdão de ID daa8214 para a atualização dos cálculos, a qual determinou a exclusão do pagamento do 13° salário proporcional de 2012.

"De fato, houve apuração de 13° salário proporcional relativo ao ano de 2012 pelo cálculo de liquidação, conforme se verifica do id 00.000 OAB/UF - Pág. 11, sem que houvesse o deferimento desta verba pela sentença.

Dou, pois, provimento, para determinar que seja excluído do cálculo de liquidação o pagamento do 13° salário proporcional de 2012."

Assim sendo, os cálculos devem ser retificados.

III. DA CONCLUSÃO

Desta forma, demonstrado está que os cálculos se encontram majorados, motivo pelo qual apresentamos os cálculos que entendemos corretos.

Por fim, requer a expedição de alvará em favor do embargado apenas em relação ao valor incontroverso.

Assim sendo, requer a embargante a citação do embargado para responder os termos da presente, protestando, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao final, deverão ser julgados procedentes os embargos à execução apresentados, condenando o embargado no pagamento das custas processuais.

Neste Termos,

Requer Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF