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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Serviço Social da Indústria - Sesi contra Investprev Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI , Departamento Regional de São Paulo, entidade de assistência social e educacional inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar, São Paulo, Capital, local para o qual deverão ser remetidas todas as intimações, por seus advogados infra-assinados (doc. 01) , com fundamento nos artigos 646 6 e seguintes do Código de Processo Civil l, vem propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face da INVESTPREV SEGURADORA S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP nº. 00000-000, consubstanciando suas razões nos termos que seguem:

I - DA NATUREZA JURÍDICA DO SESI

A entidade autora é pessoa jurídica de direito privado e tem sua natureza jurídica instituída pelo Decreto nº 9.403, de 15/04/46, regulamentado pelo Decreto-lei nº 57.375, de 02/12/65 (doc. 02) , tendo por escopo o bem estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas.

Apesar de sua personalidade jurídica, e de ser uma entidade de assistência social e educacional com características de uma paraestatal, de um serviço social autônomo, prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, preenchendo, integralmente, os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, vinculado ao Ministério do Trabalho (art. 3º do Decreto nº 81.663/78), gestor de contribuições de natureza parafiscal, compulsoriamente arrecadadas nos termos da legislação vigente (art. 183 do Decreto nº 200/67), está o SESI adstrito às normas legais na elaboração de seu orçamento geral, cuja aprovação compete ao Ministro de Estado do Trabalho (Decreto nº 715, de 29.12.92).

Sujeita-se, ainda, a auditoria externa a cargo da Inspetoria Geral de Finanças do Ministério do Trabalho (Decreto- lei nº 772/69) e tem sua execução orçamentária sob o crivo do Tribunal de Contas da União (arts. 11 a 13 da Lei nº 2.613, de 23.09.55 e art. 56 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10/01/62), o qual tem poderes para efetuar fiscalização contábil e financeira, além de inspeções e auditorias operacionais e patrimoniais, nos termos dos artigos 70 e 71 da Carta Magna e artigos e da Lei nº 8.443/92 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).

Na obra "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 1994, 19a Edição, à página 335, o ilustre Prof. Nomese refere ao SESI nos seguintes termos:

"Serviços sociais autônomos - Serviços sociais autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade jurídica de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais, ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

São entes paraestatais de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC, SESI), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras. Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores atividades e serviços que lhe são atribuídos, por considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou."

(Sem destaques no original).

O ilustre Mestre, nessa mesma obra, à página 662, dentre outras observações, caracteriza o dinheiro dos "serviços sociais autônomos" da seguinte forma:

"Exemplo típico de Entes de Cooperação encontramos nos Serviços Sociais Autônomos (Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC) e nas entidades disciplinadoras das profissões liberais (Ordens e Conselhos Profissionais), a que se refere o Dec.-lei 968, de 13.10.69. E entendemos que os Entes de Cooperação devam ligar-se de algum modo a um órgão administrativo, de preferência Ministério em cuja área se enquadrar sua principal atividade, uma vez que se submetem a fiscalização federal, nos termos da legislação pertinente a cada um deles (Dec.-lei 200/67, art. 183; Dec.-lei 968/69, art. , parágrafo único), e, utilizando"dinheiros públicos", como o são as contribuições parafiscais, devem justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-lei 200/67, art. 93). Mas essa vinculação há de ser sempre mais tênue do que aquela que, nos termos do Dec.-lei 200/67, sujeita os entes da Administração indireta à supervisão dos respectivos Ministros de Estado."

(Sem destaques no original

II - DOS FATOS

Tendo surgido a necessidade de contratar serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, a entidade ora Exeqüente firmou contrato de prestação de serviços terceirizados (doc. 03) com a empresa ITA SEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, após o devido procedimento licitatório, qual seja pregão eletrônico nº. 085/2012 e anexos, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI Consolidado, o qual foi celebrado pelo prazo de 12 meses, iniciando-se em 01 de Maio de 2012 e terminando em 30 de Abril 2013 (doc. 04) .

Para assegurar a execução dos serviços, ficou expresso na cláusula oitava a necessidade da contratada de prestar garantia de execução contratual no aporte de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, na modalidade seguro garantia , o que foi cumprido por meio do instrumento firmado entre a tomadora ITA SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA e a Executada, em benefício da Exeqüente, como se observa das apólices nºs. 011.00000-00 011.1007600000019, endosso (00)00000-0000, nos valores de R$ 00.000,00(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e R$ 00.000,00( nove mil duzentos e seis reais e um centavo), respectivamente, totalizando a importância segurada de R$ 00.000,00(cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e seis reais e um centavo), devidamente juntadas (docs. 05 e 06) .

Apesar dos compromissos firmados, a empresa ITA SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA não honrou com suas obrigações contratuais, o que ensejou a rescisão motivada em 11/12/2012 , dos contratos firmados com o SESI/SP referentes ao:

- CAT SESI de Osasco/SP;

- Centro Educacional nº 046 - Osasco/SP;

- Centro Educacional nº 064 - Osasco/SP;

- Centro Educacional nº 077 - Carapicuíba/SP e

- Centro Educacional nº 425 - Osasco/SP.

Primeiramente, mencionada rescisão foi comunicada por e- mail encaminhado à Contratada (doc. 07) e em seguida, em 18/12/2012 foi enviada tanto a ITA SEG quanto à Seguradora Ré a notificação formalizada da rescisão contratual, realizada com base na cláusula décima do contrato firmado entre SESI/SP e ITA SEG.

Na mesma notificação, o SESI também informou a Contratada e a Seguradora Executada da aplicação da penalidade de suspensão do direito de participar de procedimento licitatório perante o SESI/SENAI - SP por prazo não superior a dois anos, com a suspensão do cadastro da Empresa junto às Entidades, assim como da necessidade do pagamento da multa estabelecida na cláusula décima primeira do contrato .

Ou seja, a Exeqüente, utilizando-se da apólice de seguro garantia que detém, comunicou o sinistro à Executada por meio desta notificação, a qual, só ofereceu resposta em 25/03/2013.

Em resposta (doc. 08) , a Executada negou-se ao pagamento da multa sustentando que de acordo com as Condições Gerais da Apólice, Condições Particulares do Seguro de Garantia ramo 0776, artigo 9, excluem-se expressamente da responsabilidade da Seguradora todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo por rescisão contratual.

Contudo, apesar dos clarividentes prejuízos sofridos pela Exeqüente, do direito de reparação que possui e de ter cumprido com sua obrigação de entregar os documentos solicitados pela Executada, esta não cumpriu com sua obrigação de indenizar.

Assim sendo, ante a flagrante tentativa da Executada de se elidir de arcar com seus débitos, mister a propositura da presente ação.

III - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 580, estabelece que são condições obrigatórias do título executivo extrajudicial a liquidez, a certeza e a exigibilidade. Analisando-se a mencionada apólice, verifica-se que esta contém todos os requisitos exigidos pela lei processual, senão vejamos.

A liquidez está presente no valor a ser indenizado à Exeqüente, o qual encontram-se registrado no próprio corpo da apólice, sendo que ela possui um valor fixo . Ademais, o Termo de Aditamento e Ratificação do Contrato de Prestação de Serviços é claro na determinação da garantia de execução contratual na modalidade seguro no percentual de 10% do valor mensal reajustado, multiplicado por doze meses, em complementação à garantia anteriormente oferecida.

Assim sendo, fica afastada a idéia de iliquidez, uma vez que a Executada teve, desde o início, ciência do valor do seguro garantia e daquele que seria devido à Exeqüente a título de indenização no caso de inadimplemento por parte da contratada ITA SEG.

Outro requisito legal do título é o da certeza que, nas palavras do Professor Nome, ocorre "em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência" 1 . Clara está a existência do crédito. Como fica provado pelos documentos juntados, o seguro garantia foi firmado com base em créditos previstos em contrato de prestação de serviços firmados com a tomadora ITA SEG, os quais, por sua vez foram precedidos de licitação pública.

Comprovada a existência do crédito por meio dos documentos que acompanham a exordial, resta configurada a certeza do título, cumprido-se o segundo dos requisitos legais.

Por fim, verifica-se que o título também é exigível , uma vez que "o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" 2 . Conforme se verifica da cláusula 8.2.1, foi expressamente determinado que a garantia prestada não tivesse quaisquer condições e/ou limitações para seu resgate.

Assim sendo, na apólice fornecida pela Executada há concordância expressa com todos os termos do contrato, como fica claro da

1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. II: Processo de execução e cumprimento da sentença. Processo cautelar e tutela de urgência, 40a ed .

observação "garantir exclusivamente a Cláusula Primeira - Do Objeto, para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial no CAT SESI"Nome"- Osasco e Centros Educacionais SESI nº 046, 064, 077 e 425, Endereço.

E no endosso da apólice constou como Objeto da Garantia o seguinte:" Declara-se para os devidos fins e efeitos que fica a importância segurada da presente apólice acrescida em R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00, a contar de 13 de junho de 2012, conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial firmado em 12 de julho de 2012."

Presentes todos os requisitos, evidente a natureza de título executivo extrajudicial, na modalidade caução, das apólices de seguro garantia. Corrobora com esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"EXECUÇÃO - Apólice de seguro - Hipótese de seguro garantia, que implica em autêntica caução - Caracterização como titulo de crédito, nos exatos termos da quarta figura destacada no inciso III do artigo 585 do CPC - Alegação de carência da execução por falta de titulo afastada - Configuração do inadimplemento por parte do tomador, diante da oportuna notificado do mesmo para pagamento, sem a subseqüente quitação - Ocorrência de sinistro justificador do pagamento do seguro - Recurso Improvido.

À evidencia, portanto, o pacto formalizado entre os contendores se cuida de negócio jurídico representativo de autentica caução, pois se presta a ressarcir a segurada, ora exeqüente, os ocasionais prejuízos decorrentes de inadimplemento causado pelo tomador.

Bem por isso, a apólice em questão se encaixa na hipótese da quarta figura contida no artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil."

(Apelação Cível nº 00000-00, Desembargador Relator Júlio Franco, 17º Câmara de Direito Privado, Julgamento em 01/09/2005). Sem destaques no original.

"EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - ação relativa a seguro fiança em contrato administrativo - indeferimento da petição inicial - decisão reformada - infringência ao disposto no inc. m do art. 585 do C.P.C. - determinado ao MM. juiz a quo o exame dos demais requisitos de admissibilidade do processo. Recurso provido em parte.

O substantivo caução, existente no texto da lei, tem o significado de garantia, segurança.

Sob esse aspecto mostra-se flagrante, data venia, o equívoco da r. decisão hostilizada, pois negou essa qualidade a título executivo extrajudicial. "

(Apelação Cível 144.941-5/3, Desembargador Relator Coimbra Schmidt, 6a Câmara de Direito Público, Julgamento em 16/02/2004). Sem destaques no original.

Pelas razões expostas, fica demonstrado o cabimento da presente ação de execução.

IV - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 202, VI, E

PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

Tendo em vista que apólices nºs. 011.00000-00 011.1007600000019, endosso (00)00000-0000, com vigência entre 07/05/2012 a 06/08/2013 , e 13/07/2012 a 06/08/2013 , considerando, ainda que no curso de vigência das mesmas, mais precisamente em 28/06/2013 o SESI notificou a executada extrajudicialmente para que promovesse o pagamento da totalidade da indenização devida (doc. 09), tomando ciência em 04/07/2013 , o prazo prescricional restou interrompido, nos termos do que dispõe o artigo 202, inciso VI e parágrafo único do Código Civil, o qual somente retomaria o seu curso a partir de 03/07/2014 , razão pela qual não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, já manifestou entendimento acerca da matéria, conforme se verifica dos seguintes arestos:

EMENTA

COBRANÇA - SEGURADORA EM FACE DA SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DATA DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA

1 - A pretensão de cobrança do prêmio do segurador contra o segurado prescreve em um ano contado da ciência do fato gerador da pretensão, conforme prevê o art. 206, § 1º, II, b do Código Civil;

2 - A notificação extrajudicial enviada pela seguradora autora para a segurada ré para efetivação do pagamento do valor da indenização interrompe o prazo prescricional, devendo ser afastada assim, a tese de prescrição.

3 - A conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional deverá ocorrer quando do pagamento da obrigação ( REsp 1.212.847/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, j. 08/02/2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.043.637/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, j. 17/02/2009), ou seja, quando efetivamente adimplida a condenação ora imposta.

RECURSO PROVIDO.

(TJSP Apelação nº 9165950-93.2009.8.26.0000 - Apte.: Seguradora Brasileira de Crédito e Exportação - SBCE - Apdo.: Voller do Brasil Ltda - Comarca: Cotia - Magistrado prolator da decisão: Dr. Paulo Henrique Ribeiro Garcia) (Sem destaques no original)

EMENTA

SEGURO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AO SEGURADO - FINALIDADE DE APURAR EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

SEGURO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À SEGURADORA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSA SEDE - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 00000-00- Comarca: São Paulo - Apte.: High Value Computer Service e Com. Ltda. - Apdo.: Hannover International Seguros S/A). (Sem destaques no original).

V - DO DIREITO

Como foi evidenciado nos itens antecedentes, a contratada ITA SEG não cumpriu com suas obrigações, inadimplemento este que resulta na execução das apólices prestada pela executada Investprev Seguradora S.A., consoante determina expressamente o item 8.3 do contrato inicial de prestação de serviços:

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

8.3 O SESI - SP fica autorizado a utilizar o valor da garantia de execução contratual e de indenização por danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, ou de preposto seu, na execução do presente contrato, ao patrimônio do SESI - SP ou de terceiros, ocorridos nas suas dependências. A CONTRATADA, expressamente autoriza SESI - SP a reverter a quantia depositada a título de caução ou executar a fiança bancária ou a apólice de seguro garantia, para satisfazer qualquer das obrigações assumidas neste ajuste.

Observe-se, ainda, que a mencionada cláusula contratual é clara e precisa quanto à cobertura da garantia, a qual deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações assumidas. Para melhor demonstração, pedimos licença para citar a cláusula quarta do Termo de Aditamento e Ratificação ao contrato:

CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

"No ato de assinatura do presente ajuste, a CONTRATADA deverá prestar garantia de execução contratual na modalidade fiança bancária, relativa ao acréscimo de contingente, em complementação à anteriormente oferecida. A prestação de garantia visa assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventualmente aplicadas."

Ante a inércia da Executada em cumprir o contrato por ela garantido, não tendo até presente momento depositado os valores devidos à Exeqüente, esta, munida de título executivo extrajudicial, vem perante este Douto Juízo valer-se da execução forçada prevista no art. 580 do Código de Processo Civil.

E nem se alegue o fato da Executada não ser devedora da obrigação principal (contratos de prestação de serviços), mas mera garantidora, visto que nosso ordenamento jurídico, embora dissocie as figuras da dívida e da responsabilidade, possibilita a execução forçada perante ambas, haja vista que o responsável se sujeita ao cumprimento da dívida.

Nesse sentido, a lição do Mestre Nome3 :

"Quanto à admissibilidade de quem não seja devedor, isto se deve à moderna distinção que, no plano jurídico, se faz entre dívida e responsabilidade... Nota-se, destarte, um desdobramento da obrigação em dois elementos distintos: a) um de caráter pessoal , que é a dívida (‘Schuld’); e b) outro de caráter patrimonial , que é a responsabilidade (‘Hanftung’) e que se traduz na sujeição do patrimônio a sofrer a sanção civil... Do lado passivo, normalmente os dois elementos se reúnem numa só pessoa, o devedor, sendo certo que não pode existir dívida sem responsabilidade. Mas, o contrário é perfeitamente possível, pois uma pessoa pode sujeitar seu patrimônio ao cumprimento de uma obrigação sem ser o devedor ."

Ademais, se a Executada é garantidora responsável pelo cumprimento dos contratos de prestação de serviços, nos contratos de seguro garantia ela é devedora direta. Vale ressaltar, mais uma vez, que o contrato de fiança bancária tem força executiva, posto que nosso diploma processual, em seu art. 585, III, prevê a caução como título executivo extrajudicial.

De acordo com a melhor doutrina, o mencionado dispositivo legal, ao enumerar o contrato de caução entre os títulos executivos extrajudiciais, equiparou o contrato acessório ao principal, sendo possível a execução daquele em virtude do inadimplemento deste, independentemente da natureza da garantia prestada. Em outras palavras, o contrato de fiança bancária está previsto no art. 585, III do Código de Processo Civil como exemplo de contrato de garantia, que pode ser de qualquer natureza, como o seguro garantia.

A respeito do assunto, novamente a lição do ilustre processualista Nome4 :

" Data vênia , a restrição não tem razão de ser. O art. 585, nº III, ao numerar os títulos executivos extrajudiciais, arrolou os ‘contratos de caução’. Ora, caução é sinônimo de garantia , que em direito privado pode ser ‘evidentemente real ou fidejussória ’... Ao colocar o Código o contrato de caução entre os títulos executivos, o que fez o legislador foi, portanto, erigir o contrato acessório a primeiro plano, equiparando-o ao contrato garantido, para efeito de execução forçada."(Sem destaques no original)

Como se não bastasse a equiparação de qualquer garantia ao contrato de caução, o art. 27 do Decreto-lei 73/66, ao qual se submete a Executada, prevê expressamente a ação de execução como meio de cobrança do prêmio em caso de não pagamento.

Dessa forma, a partir do inadimplemento da ITA SEG, que resultou na rescisão dos contratos de prestação de serviços, deve a Executada arcar com a garantia contratual por ela oferecida, pagando à Exeqüente o que lhe é de direito devido, o que desde já se requer

VI - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência determinar a citação da Executada para o pagamento do débito em 3 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastarem para a satisfação da dívida, segundo a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, valendo a citação para ulteriores termos da ação, que deverá ser julgada procedente, condenando a Executada, ainda, aos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem custas e demais despesas processuais, verba honorária etc, podendo a Executada opor embargos, tudo em conformidade com os arts. 736 e 738 do Código de Processo Civil.

Protesta e requer pela produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se mostrarem necessárias ao deslinde do feito.

Em atendimento ao art. 39, I do Código de Processo Civil, os patronos do autor declaram que receberão intimações no endereço da Endereçoº andar, em São Paulo, Capital.

Os signatários da presente declaram, sob as penas da Lei, que as cópias que instruem esta ação correspondem aos originais.

Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de agosto de 2013.

José Benedito de A. Mello Freire

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF