Processo n. 0002349-41.2015.8.26.0651 do TJSP

Processo de Cleide Faria De Souza Lustosa X Município De Bento De Abreu possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bruno Leandro de Souza Santos, Cleide Faria de Souza Lustosa, Luis Francisco Sangalli, Município de Bento de Abreu.
21/03/2019há 5 meses
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Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0026/2019

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Vistos. Certidão retro: Arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

30/08/2018ano passado
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Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2018

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Vistos. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Int. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

05/04/2018ano passado
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Araçatuba

Colégio Recursal

0002349-41.2015.8.26.0651 - Processo Físico - Recurso Inominado - Valparaíso - Recorrente: Município de Bento de Abreu - Recorrida: Cleide Faria de Souza Lustosa - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intime-se. - Magistrado (a) Marcelo Yukio Misaka - Advs: Luis Francisco Sangalli (OAB: 250155/SP) - Bruno Leandro de Souza Santos (OAB: 288146/SP)

14/02/2018há 2 anos
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Araçatuba

Colégio Recursal

VISTA

0002349-41.2015.8.26.0651 - Processo Físico - Recurso Inominado - Valparaíso - Recorrente: Município de Bento de Abreu - Recorrida: Cleide Faria de Souza Lustosa - Recurso Extraordinário do (a) Cleide Faria de Souza Lustosa: Fica a parte contrária, intimada para oferecer contraminuta, no prazo de 15 dias CORRIDOS (art. 1.030, do CPC/2015)- Advs: Luis Francisco Sangalli (OAB: 250155/SP) - Bruno Leandro de Souza Santos (OAB: 288146/SP)

17/04/2017há 2 anos
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Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2017

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Vistos.Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

17/03/2017há 2 anos
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Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2017

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Fica a parte autora intimado (a) para apresentação das contrarrazões, sob pena de prosseguimento do feito. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

16/02/2017há 3 anos
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Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2017

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE FARIA DE SOUZA LUSTOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU para condenar a parte requerida à incorporação dos décimos da gratificação pelo exercício da função de “Chefe de Compras SQC III” referentes ao período descrito na inicial, mais o pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se os títulos e reconhecido o seu caráter alimentar.Os valores em atraso deverão acrescidos de correção monetária, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual.P.R.I.C.Valparaiso, 10 de fevereiro de 2017. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

12/07/2016há 3 anos
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Valparaíso

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RODRIGUES KOSAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2016

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento Comum - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Vistos.A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, determinou expressamente no seu artigo , § 4º, que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda.Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das “Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada” (artigo 2º, inciso II, alínea b).Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente.Oportuna transcrição jurisprudencial:”Conflito de competência A competência, de natureza absoluta, para conhecer e decidir ações de interesse de entes políticos é dos Juizados Especiais Cíveis, onde não houver Juizado ou Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, I, b, do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura Pretensão ao recebimento, na qualidade de pensionista de servidor da FEPASA, de abono concedido aos servidores em atividade da CPTM Restrição da competência material dos Juizados da Fazenda Pública pelo Provimento CSM nº 1.769, de 22.06.2010 limitada às ações de competência delegada previstas pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, hipótese não ocorrente na espécie Ausência, ademais, de matéria fática complexa Estudo ou exame técnico, se necessário, compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos moldes do art. 35 da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, por conta do art. 27 da Lei nº 12.153/09 Competência do Juízo suscitado” (TJ/SP; Conflito de competência 0034664-72.2014.8.26.0000; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Comarca: Assis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 29/09/2014).Ante o exposto, determino, após o decurso do prazo para recurso, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca.Int.Valparaiso, 28 de junho de 2016. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

16/02/2016há 4 anos
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Valparaíso

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RODRIGUES KOSAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2016

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento Ordinário - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa -Município de Bento de Abreu - Vistos. Especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas,

devidamente qualificadas, informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência, sob pena de preclusão. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Int. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível - Foro de Valparaíso do TJSP
Data de tramitação
25/01/2017 a 21/03/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Enquadramento
Juiz
Fernando Baldi Marchetti
Partes envolvidas
Parte autora
Cleide Faria de Souza Lustosa
Reqte
Parte ré
Luis Francisco Sangalli
Advogado envolvido
Município de Bento de Abreu
Reqdo