Processo Nº 0000305-56.2013.4.01.3300

TRF1 · Seção Judiciária de Salvador, BA
Embargos de Declaração / Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 07 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Antonio Celso Avelino de Queiroz, Francisco Bispo dos Santos, Francisco Saldanha Lemos, Gilson NEY Batista de Araujo e outros.
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Andamento processual

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07/06/2017há 4 anos
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01/06/2017há 4 anos
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RECEBIDOS DO TRF
07/02/2017há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 000030556.2013.4.01.3300/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : ANTONIO CELSO AVELINO DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

ADVOGADO : BA00003573 - MANOEL HERMES DE LIMA E OUTRO (A)

APELADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADVOGADO : DF00025672 - LEONARDO TAVARES E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O embargante limitou-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento.

3. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 30 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

24/01/2017há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VINICIUS FERNANDO ALVES FERMINO Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e seis minutos, presente o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

No impedimento da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAUJO e o presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, anotado na respectiva certidão.

No impedimento do Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, participou do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAUJO, anotado na respectiva certidão.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

A DESEMBARGADORA GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Inicialmente, saúdo o novo membro do Ministério Público, Dr. Fermino, que hoje está nos brindando com sua presença, os eminentes colegas desembargadores, bem como os advogados aqui presentes, dizer que já estamos no último dia do mês de novembro, já adentrando dezembro, e vamos lá. Seja bem-vindo, Dr. Fermino. Estamos à disposição.

A DESEMBARGADORA GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Desde logo, Desembargadora Ângela, gostaríamos, tanto eu como o Desembargador Brandão e o Desembargador Jamil, de aprensentar nossos parabéns pela sua Medalha Mérito Legislativo, e apresentar nossas escusas.

O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO: Eu gostaria também de aderir às palavras de carinho, de respeito, de consideração e reconhecimento também conforme a Desembargadora há pouco anunciara, e dizer da nossa alegria. Dei bolo em duas pessoas hoje, no Dr. César e no Dr. Francisco Neves, porque havia prometido ir com os dois até lá. Mas fomos realmente muito imprensados, hoje a agenda ficou muito cheia com advogados e viemos de uma viagem de madrugada, então não havia condições.

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Vocês tiveram espírito e isso é suficiente. Agradeço muito a manifestação de Vossas Excelências e fico muito feliz pelos parabéns.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Presidente, também quero aderir aos parabéns, às congratulações à Desembargadora Ângela Catão. Não pude comparecer, porque hoje havia uma videoconferência do Núcleo de Conciliação dos procuradores da Fazenda Nacional que estão envolvidos nesse projeto de conciliação da 1ª Região. Eu tive que fazer essa abertura e apresentar, enfim, não pude comparecer. Vossa Excelência está de parabéns, certamente é merecida a indicação e a honraria, que muito honra todos nós, juízes do tribunal.

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Muito obrigada. Hoje havia lá um misto de contrariedade e insatisfação. Eles ficaram até às quatro horas da manhã e o resultado não nos foi favorável, foi contra juiz e procurador.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Agradeço a participação de todos. Ao membro do Ministério Público, desejo muitas felicidades, porque está se removendo.

JULGAMENTOS

Ap 0000305-56.2013.4.01.3300 / BA

APTE: ANTONIO CELSO AVELINO DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

ADV: BA00003573 MANOEL HERMES DE LIMA E OUTRO (A)

APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVOFEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SINDILEGIS

ADV: DF00025672 LEONARDO TAVARES E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRESBRANDAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

26/10/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2016 Quarta-Feira, às 14:00 horas,

podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0000305-56.2013.4.01.3300 / BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRESBRANDÃO

APTE: ANTONIO CELSO AVELINO DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

ADV: BA00003573 MANOEL HERMES DE LIMA E OUTRO (A)

APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVOFEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SINDILEGIS

ADV: DF00025672 LEONARDO TAVARES E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

09/06/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE ABRIL DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às oito horas e trinta e nove minutos, presentes o Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO, convocado conforme ATO/PRESI nº 177 de 01 de março de 2016 e os Juízes Federais Auxiliares Convocados para o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos dos Recursos - PAJ: Exmo. Sr. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, Exmo. Sr. Juiz Federal ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA e a Exma. Sra. Juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI, foi aberta a sessão.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0000305-56.2013.4.01.3300 / BA

APTE: ANTONIO CELSO AVELINO DE QUEIROZ E OUTROS (AS)

ADV: BA00003573 MANOEL HERMES DE LIMA E OUTRO (A)

APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVOFEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SINDILEGIS

ADV: DF00025672 LEONARDO TAVARES E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRESBRANDAO

A Turma, por unanimidade, julgou nos termos do voto do Relator.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Data de tramitação
07/06/2017 a 07/06/2017
Natureza
Embargos de Declaração / Apelação Cível
Assunto
10304 - AuxílioAlimentação
Juiz
Cynthia de Araújo Lima Lopes
Início do Processo
2013