Processo Nº 0024246-63.2008.4.01.3800

Cristina Araujo Oliveira Duarte x Instituto Nacional do Seguro Socialinss

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Cristina Araujo Oliveira Duarte, Paula Oliveira Duarte, Rebecca Oliveira Duarte, Instituto Nacional do Seguro Socialinss.

Andamento processual

21/01/2020há 6 meses

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH

Secretário(a): ÁCIMA LENINE CASTRO ALMEIDA - ANALISTA JUDICIÁRIO

Às quatorze horas e cinco minutos, presentes os Exmo. Srs. Juizes Federais Murilo Fernandes de Almeida e Rodrigo Rigamonte Fonseca, convocados conforme Ato PRESI 5647532, de 26 de fevereiro de 2018, foi aberta a Sessão.

A sessão ocorreu com a participação do Procurador Regional da República por videoconferência.

O Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha participou do julgamento dos autos 24031-87.2008.4.01.3800 eb 2070925.2009.4.1.3800, em face de impedimento do Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca.

Participou ainda da videoconferência, a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, em face de sustentação oral.

Sem impugnação, foi aprovada a ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0024246-63.2008.4.01.3800 (2008.38.00.025012-1) / MG

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APDO: CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA CONV

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH

Secretário(a): ÁCIMA LENINE CASTRO ALMEIDA - ANALISTA JUDICIÁRIO

Às quatorze horas e cinco minutos, presentes os Exmo. Srs. Juizes Federais Murilo Fernandes de Almeida e Rodrigo Rigamonte Fonseca, convocados conforme Ato PRESI 5647532, de 26 de fevereiro de 2018, foi aberta a Sessão.

A sessão ocorreu com a participação do Procurador Regional da República por videoconferência.

O Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha participou do julgamento dos autos 24031-87.2008.4.01.3800 eb 2070925.2009.4.1.3800, em face de impedimento do Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca.

Participou ainda da videoconferência, a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, em face de sustentação oral.

Sem impugnação, foi aprovada a ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0024246-63.2008.4.01.3800 (2008.38.00.025012-1) / MG

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APDO: CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA CONV

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

06/12/2019há 7 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

De Ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal - Relator (a) convocado (a), fica intimada a parte autora, para efeitos do art. 1030 do CPC, para apresentar as contrarrazões de Recurso Especial e/ou Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Numeração Única: 0024246-63.2008.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.025012-1/MG

: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APELADO : CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR : ZZ COM OAB DPU 00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ART. 1022, III, do CPC/2015.

1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

2. A decisão embargada é clara ao afirmar que, em se tratando de benefício devido a menores absolutamente incapazes, a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito é matéria de ordem pública, afastando-se a aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus.

3. A questão relativa ao pagamento dos honorários advocatícios constitui consectário lógico da sucumbência total do embargante na demanda, cabendo esclarecer que o entendimento do STJ vai de encontro à jurisprudência atual do STF, conforme decidido, em plenário, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1937, proferido em 30/06/2017.

4. Com efeito, decidiu o STF pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, afastando a alegada confusão, em face da autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

5. Embargos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 21 de

outubro de 2019.

11/10/2019há 9 meses

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de outubro de 2019 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

06/05/2019ano passado

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Única: 0024246-63.2008.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.025012-1/MG

: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR(A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APELADO : CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS(AS)

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - MG E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL. MENORES IMPÚBERES. DATA DO ÓBITO. CONSECTÁRIOS.

1. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 cc 1.012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado.

2. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, vigente na data do óbito, pressupunha: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213/91).

3. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de se considerar como válido vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, independentemente de ter o INSS integrado ou não a lide trabalhista, desde que se possa aferir do conjunto probatório a prova material que embase tal reconhecimento (STJ – AgRg no REsp 529.814/RS – Relator Ministro Gilson Dipp – 5ª Turma – DJ de 02/02/2004, p. 348). Esse requisito foi atendido no caso em exame.

4. O reconhecimento do vínculo decorre não da coisa em julgado na Justiça do Trabalho, mas da própria ação previdenciária na qual se dá à autarquia previdenciária a oportunidade do contraditório.

5. Demonstrada a condição de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, bem como a de dependente das apeladas, deve ser confirmada a sentença que condenou a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte.

6. Em se tratando de pensionista menor absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo, como é o caso, o benefício deverá retroagir à data do óbito (09.05.2005), não se configurando a reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública.

7. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas de acordo com os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ).

9. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.

10. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, por unanimidade, rejeitar a apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 11 de

fevereiro de 2019.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

01/02/2019ano passado

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de fevereiro de 2019 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

16/02/2016há 4 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0024246-63.2008.4.01.3800 (2008.38.00.025012-1) / MG

PROC.ORIGEM: 242466320084013800

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

APDO: CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA DUARTE E OUTROS (AS)

APDO: NATHALIA OLIVEIRA DUARTE

APDO: REBECCA OLIVEIRA DUARTE

APDO: PAULA OLIVEIRA DUARTE

DEFENSOR: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 03/12/2015

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO - PRIMEIRA TURMA

05/06/2013há 7 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
REMESSA ORDENADA TRF
28/05/2013há 7 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO PROT NR 217006 FLS 224 A 230
RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO PROTOCOLO
27/05/2013há 7 anos
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/05/2013há 7 anos
CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  GUILHERME 01 PA INTERESSADODPU DATA DEVOLUÇÃO23052013 QTDE FOLHAS222
30/04/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PRAZO 15 DIAS
26/04/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2013há 7 anos
DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  APELAÇÃO RECEBIDA NO DEVOLUTIVO
22/03/2013há 7 anos
CONCLUSOS PARA DECISAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG
Data de tramitação
05/06/2013 a 05/06/2013
Natureza
Apreenec
Assunto
6104 - Pensão por Morte Art 749
Juiz
Flávio Ayres dos Santos Pereira
Início do Processo
2008
Partes envolvidas
Parte autora
Cristina Araujo Oliveira Duarte
Autor
Paula Oliveira Duarte
Autor
Rebecca Oliveira Duarte
Autor