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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.01.0000

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Ação Rescisória - contra União Federal

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JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1a Região

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000PROCESSO REFERÊNCIA: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)

POLO ATIVO: Nome

REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: Nome- 00.000 OAB/UF

POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):Nome

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1a Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL Nome

Processo Judicial Eletrônico

AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0000000-00.0000.0.00.0000

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL Nome(RELATORA):

Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão desta 1a Seção que julgou procedente a ação rescisória para condenar a União a conceder a reforma do Autor no posto de 1º Sargento, posto imediatamente superior ao que detinha na ativa quando do licenciamento, com o pagamento das diferenças devidas, desde o licenciamento (1994), devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora nos moldes descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Argumenta a União que os vícios do acórdão se dão pelos seguintes fatos: reapreciou a valoração probatória do acórdão rescindendo, analisou a justiça do acórdão rescindendo e apresentou contradição, obscuridade, e omissão no tocante à doença do autor, ampliando o rol de doenças previstas em lei "por equiparação", em arrepio ao entendimento do Supremo.

Embarga a parte autora, por sua vez, alegando a existência de erro material no acórdão, eis que ao determinar a condenação da União a proceder à reforma do Autor em grau hierárquico superior, não poderia ter determinado a reforma no grau de 1º Sargento, e sim Segundo-Tenente.

A União apresentou contrarrazões aos embargos.

Juíza Federal Nome

Relatora convocada

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico

Tribunal Regional Federal da 1a Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL Nome

AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 0000000-00.0000.0.00.0000

V O T O

EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL Nome(RELATORA):

Os embargos de declaração, nos termos da legislação de regência, são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante se infere do disposto no art. 1.022, do CPC. Há, outrossim, por construção jurisprudencial, a possibilidade de se utilizar de tal instrumento com o fito de corrigir eventuais erros materiais ou erros de fato, consoante jurisprudência do STJ.

Dos embargos de declaração da União

Afirma a União que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual não poderia esta 1a Seção revalorar a prova produzida nos autos originários.

Entendeu esta 1a Seção que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, ou seja, a conclusão da perícia judicial de que as doenças do Autor são consideradas como paralisias irreversíveis e incapacitantes.

No caso, a prova dos autos foi elucidativa ao concluir que o Autor é portador de polimiosite e esclerose sistêmica progressiva, doenças com causa desconhecida que apresentam formação de anticorpos e alterações degenerativas das fibras musculares de caráter irreversível, acarretando fraqueza muscular e impossibilidade de realização de movimentos e que a polimiosite, pelo comprometimento muscular, é considerada equiparável à paralisia, pois limita o paciente em seus movimentos.

Ao concluir que as doenças do Autor não estavam elencadas entre aquelas constantes no inciso V, do artigo 108, da Lei 6880/80, assim, concluiu o acórdão rescindendo em manifesta contradição à prova existente nos autos.

Não se está a revalorar a prova produzida no bojo do processo originário para, reinterpretando referido laudo julgar procedente o pedido do Autor. Sob vertente diversa, o acórdão ora embargado concluiu que, sendo o laudo pericial claro e elucidativo quanto à enfermidade paralisante irreversível e incapacitante do Autor, incidiu o outrora julgador em erro de fato, julgando a causa em manifesta contradição à prova dos autos, ao não admitir fato expressamente corroborado pelo perito, qual seja, que a doença do Autor é uma paralisia irreversível e incapacitante.

Quanto ao cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo se encontra em confronto à prova dos autos, já se manifestou esta 1a Seção:

Acórdão

Número

0059337-37.2009.4.01.0000

00593373720094010000

Classe

AÇÃO RESCISORIA (AR)

Relator (a)

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relator para Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL Nome

Origem

TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Data

19/05/2015

Data da publicação

16/08/2018

Fonte da publicação

e-DJF1 16/08/2018 PAG

e-DJF1 16/08/2018 PAG

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada em erro de fato, visando à desconstituição da Apelação que negou o direito à aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que inexistia prova material. 2. Nas lides de cunho previdenciário, a interpretação/aplicação do direito leva em conta o princípio in dúbio pro misero e as dificuldades experimentadas pelo homem do campo para instrumentalizar suas relações de trabalho. Precedentes. 3. Comprovada a qualidade de rurícola mediante início de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, além da implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da segurada à percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. 4. A Certidão de Nascimento da filha, onde consta a profissão de lavrador do marido, estende-se à mãe, enquadrando-se no requisito legal previsto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 - início de prova escrita. Precedentes. 5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (Lei n. 8.213/1.991, em seu artigo 49, I, b), ou, à míngua deste, o termo inicial deve ser a data do ajuizamento da ação, sendo vedada a reformatio in pejus e observada a prescrição quinquenal. Precedentes. 6. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1a Região). 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei n.º 11.960/09. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Ação rescisória procedente. Juízo rescindendo: Julga- se procedente para desconstituir a decisão rescindenda. Juízo rescisório: Julga-se procedente a Apelação da autora, provendo-a e reformando a sentença de base, para conceder-lhe aposentadoria rural por idade. 11. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na base de 10% sobre o valor das parcelas em atraso, na linha da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Quanto à taxatividade das doenças para fins de enquadramento no artigo 108, V, da Lei 6.880/80, melhor sorte não

atinge à União.

Consta do Manual do Ministério da Defesa (Portaria Normativa nº 00.000 OAB/UF, de 06 de setembro de 2006) que entende-

se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão

orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, a qual implica interrupção de uma das vias motoras, em qualquer

ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra

muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico, sendo a paralisia considerada irreversível e incapacitante

quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora,

permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade, observados os

conceitos relevantes constantes do Capítulo II destas Normas.

Tal conceito conduz à conclusão inarredável de que a paralisia irreversível e incapacitante que está prevista na lei não é uma doença em si, mas um desdobramento que decorre de outra moléstia que afeta o sistema neurológico, causando a paralisia.

Tendo o perito assentido que a doença do Autor lhe causa paralisia irreversível e incapacitante, lídima é sua adequação às disposições do inciso V, do artigo 108, da Lei 6.880/80.

Dos embargos de declaração da parte autora

Argumenta o Autor que o acórdão embargado incidiu em erro material ao condenar a União a retificar o ato de reforma do Autor determinando que o seu soldo seja o de 1º Sargento.

No caso concreto há prova nos autos que o Autor foi reformado no posto de 2º Sargento, posto este que ocupava quando em atividade.

Ao determinar à União que o Autor fosse reformado em grau imediatamente superior ao que possuía na ativa, então, deveria ter o acórdão embargado determinado que a reforma do Autor se desse no posto de Segundo-Tenente, nos termos do parágrafo 2º, b, do artigo 110, da Lei 6.880/80. Veja-se:

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro- Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração da União e acolhem-se os embargos de declaração do Autor para esclarecer que a reforma do Autor deverá se dar no grau hierárquico de Segundo-Tenente, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos da fundamentação supra.

Juíza Federal Nome

Relatora convocada

DEMAIS VOTOS

Tribunal Regional Federal da 1a RegiãoGab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL NomeAÇÃO RESCISÓRIA (47) 0000000-00.0000.0.00.0000RELATOR: Des. WILSON ALVES DE SOUZAAUTOR: NomeSANTANAAdvogado do (a) AUTOR: Nome- SP90467REU: UNIÃO

FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO

IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra

acórdão desta 1a Seção que julgou procedente a ação rescisória para condenar a União a conceder a reforma do Autor no posto de 1º Sargento, posto imediatamente superior ao que detinha na ativa quando do licenciamento, com o

pagamento das diferenças devidas, desde o licenciamento (1994), devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora nos moldes descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.2. Argumenta a União que os vícios do acórdão se dão pelos seguintes fatos: reapreciou a valoração probatória do acórdão rescindendo, analisou a justiça do acórdão rescindendo e apresentou contradição, obscuridade, e omissão no tocante à doença do autor, ampliando o rol de

doenças previstas em lei "por equiparação", em arrepio ao entendimento do Supremo.3. Embarga a parte autora, por sua vez, alegando a existência de erro material no acórdão, eis que ao determinar a condenação da União a proceder à reforma do Autor em grau hierárquico superior, não poderia ter determinado a reforma no grau de 1º Sargento, e sim Segundo-Tenente.4. Dos embargos de declaração da União. Entendeu esta 1a Seção que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, ou seja, a conclusão da perícia judicial de que as doenças do Autor são consideradas como paralisias irreversíveis e incapacitantes.5. A prova dos autos foi

elucidativa ao concluir que o Autor é portador de polimiosite e esclerose sistêmica progressiva, doenças com causa desconhecida que apresentam formação de anticorpos e alterações degenerativas das fibras musculares de caráter irreversível, acarretando fraqueza muscular e impossibilidade de realização de movimentos e que a polimiosite, pelo comprometimento muscular, é considerada equiparável à paralisia, pois limita o paciente em seus movimentos.6. Ao concluir que as doenças do Autor não estavam elencadas entre aquelas constantes no inciso V, do artigo 108, da Lei 6880/80, assim, incidiu o acórdão rescindendo em manifesta contradição à prova existente nos autos.7. Não se está a valorar novamente a prova produzida no bojo do processo originário para, reinterpretando referido laudo, julgar

procedente o pedido do Autor. Sob vertente diversa, o acórdão ora embargado concluiu que, sendo o laudo pericial claro e elucidativo quanto à enfermidade paralisante irreversível e incapacitante do Autor, incidiu o outrora julgador em erro de fato, julgando a causa em manifesta contradição à prova dos autos, ao não admitir fato expressamente corroborado pelo perito, qual seja, que a doença do Autor é uma paralisia irreversível e incapacitante (AR 0059337-37.2009.4.01.0000; 1a Seção; Rel. para acórdão: Des. Nome; e-DJF1: 16.08.2018).8. Consta do Manual do Ministério da Defesa (Portaria Normativa nº 00.000 OAB/UF, de 06 de setembro de 2006) que entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, que implique interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra

muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico, sendo a paralisia considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade, observados os conceitos relevantes constantes do Capítulo II destas Normas. Tal conceito conduz à conclusão inarredável de que a paralisia irreversível e incapacitante que está prevista na lei não é uma doença em si, mas um desdobramento que decorre de outra moléstia que afeta o sistema neurológico, causando a paralisia.9. Tendo o perito assentido que a doença do Autor lhe causa paralisia irreversível e incapacitante, lídima é sua adequação às disposições do inciso V, do artigo 108, da Lei 6.880/80.10. Dos embargos de declaração da parte autora. Há prova nos autos que o Autor foi reformado no posto de 2º Sargento, posto este que ocupava quando em atividade.11. Ao determinar à União que o Autor fosse reformado em grau imediatamente superior ao que possuía na ativa, então, deveria ter o acórdão

embargado determinado que a reforma do Autor se desse no posto de Segundo-Tenente, nos termos do parágrafo 2º, b, do artigo 110, da Lei 6.880/80.12. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração do Autor acolhidos para, sanando erro material no julgado, esclarecer que a reforma do Autor deverá se dar no grau hierárquico de Segundo-Tenente, mantidos os demais termos do acórdão ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal

Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os embargos de declaração do Autor, nos termos do voto da Relatora convocada. Brasília, data da assinatura. OLÍVIA

MÉRLIN SILVAJuíza Federal Relatora convocada