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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.24.0018

Petição Inicial - TJSC - Ação de Indenização de Seguro de Vida em Grupo - Apelação Cível - contra Metlife Seguros de Vida e Sul América Companhia de Seguro Saúde

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC

Nome , brasileira, auxiliar de produção I, portadora do RG n° 00000-00 e CPF n. 000.000.000-00, filha de Lucia Kukmarski, residente e domiciliada na Endereço, vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua procuradora com instrumento de mandato anexo, onde consta endereço para intimações, para propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

em face METLIFE SEGUROS DE VIDA , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, ou na EndereçoCEP 00000-000; e

SUL AMÉRICA SEGUROS , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-021, devendo serem citadas na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Autora é funcionária da empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos desde 20.10.2007, Empresa esta que mantinha/mantém com as Rés seguro de vida em grupo para os funcionários, com cobertura para morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença.

A Autora, durante o contrato de trabalho com a Empresa Aurora, desenvolveu sérios problemas na coluna lombar, com irradiação para membro inferior esquerdo, coluna cervical, membros superiores (ombros) e depressão crônica, estando permanentemente incapaz.

A Autora recebeu benefício previdenciário de 22.01.2013 a 22.04.2013 e passou a gozar de novo benefício em 25.10.2013 o qual vigora até hoje, conforme documentos anexos.

Em virtude de sua incapacidade, a Autora encaminhou pedido de seguro de vida junto ao R.H. da Empresa, porém lhe foi informada que suas patologias não lhe dariam direito a indenização.

Consigne-se que não fora fornecido a Autora cópia das apólices do seguro e informações quanto à modificação do contrato ou de seguradoras, tendo ciência tão somente de que sua Empregadora firmou contrato com seguradoras distintas, que ora figuram no pólo passivo da presente demanda.

Deste modo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não restou outra alternativa a Autora senão buscar a guarida do Poder Judiciário a fim de salvaguardar seu direito à indenização securitária.

Outrossim, comprovada a incapacidade permanente da Autora com os documentos inclusos, faz jus a indenização securitária em 100% do capital segurado, devidamente acrescido de juros e correção monetárias (36x sua remuneração).

Ainda, deve se aplicar ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, posto que, de um lado, tem-se o fornecedor do serviço -

Seguradora - e, de outro, a contratante - consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3° do C.D.C.

Deste modo, sendo a Autora vulnerável e hipossuficiente, imprescindível a inversão do ônus da prova, conforme determina o art. 6° do C.D.C.

II - DOS FUNDAMENTOS

A relação jurídica estabelecida entre as partes foi pactuada mediante contrato de adesão, no momento em que a Autora foi admitida como funcionária na Empresa Cooperativa Central do Oeste Catarinense - AURORA.

É incontroverso que, sendo o contrato de seguro de vida em grupo um contrato de adesão deve obedecer às regras estabelecidas na Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por evidentemente tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 3°, do referido estatuto legal, vejamos:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Quanto aos contratos de seguro, estabelece o Código Civil, em seus artigos 757 e 776, a obrigatoriedade da seguradora pagar o prêmio se verificada a condição estipulada na apólice, vejamos:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Ainda, segue o mesmo dispositivo legal, em seu art. 758 do C.C., determinando que para ter direito a indenização, basta o Segurado provar a contratação do seguro, o pagamento do prêmio ou a apresentação da apólice, vejamos:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio .

O contrato de seguro de vida em grupo no caso em tela é público e notório, pois todos os funcionários da Cooperativa Central do Oeste Catarinense - AURORA, assim que admitidos, são obrigados a aderir ao seguro de vida com as Rés.

Não são fornecidos aos funcionários cópia da apólice, motivo pelo qual imprescindível à exibição da apólice do seguro e dos demais documentos referente ao contrato pela Requerida, nos termos do artigo 355 e 358, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que a Autora possui consigo tão somente os comprovantes de descontos de seguro de vida em sua folha de pagamento, conforme provas juntadas.

De qualquer sorte, evidente que o caso em tela deve ser submetido ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.

Do mesmo modo, inegável que a luz da legislação consumerista, qualquer dúvida resultante do referido contrato de adesão formado deve ser sanada em favor da Autora, que no caso em tela é a parte vulnerável e hipossuficiente da relação.

No contrato de adesão realizado entre as partes, a cobertura contratada foi para o caso de morte por qualquer causa; invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente parcial ou total por doença.

Como já demonstrado, a Autora, no curso do contrato de trabalho com a Estipulante AURORA, foi acometida de sérios e irreversíveis lesões na coluna lombar e cervical, membros superiores e depressão, conforme documentos juntados.

Assim, havendo cobertura securitária para tais doenças e estando a Autora permanentemente incapacitada em razão de tal, deve a seguradora pagar a indenização correspondente.

Sabe-se que o seguro é a transferência de um risco para o segurador, que se obriga, mediante contrato, a recolocar a segurada em seu status quo ante , mediante a reposição de um bem ou através de pagamento do valor correspondente.

A seguradora deve assumir e cumprir com as obrigações pactuadas, entretanto não o fez no caso da Autora, motivo pelo qual se ingressa com a presente demanda.

III - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora é pessoa carente e não tem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e conforme declaração anexa.

No momento, a Autora está recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 00.000,00, não tendo condições de arcar com as despesas processuais.

Além dos gastos habituais, a Autora também possui gastos com medicamentos com o intuito de tratar as doenças originadas no ambiente de trabalho, conforme documentos anexos.

A Requerente está na faixa de isenção de imposto de renda, cuja declaração é dispensada pela Receita Federal.

Deste modo, demonstrado a hipossuficiência econômica da Autora, imprescindível o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada, para que possa gozar do direito constitucional de acesso à justiça e ter seus direitos salvaguardados pelo Poder Judiciário.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se:

4.1. O recebimento da presente, determinando-se a citação das Rés, na forma do art. 221, I do CPC, no endereço já declinado, para querendo contestar a presente no prazo legal, sob pena de revelia;

4.2. Seja deferido liminarmente a exibição das apólices de seguro de vida, bem como os demais documentos referentes ao contrato e os termos de adesão firmados pela Autora;

4.3. A condenação das Requeridas, de forma solidária ou subsidiária, ao pagamento integral da indenização securitária constante na apólice de seguros, ou seja, 100% capital segurado; Alternativamente, seja condenada a seguradora a indenizar o valor correspondente ao percentual de incapacidade da Autora, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária a contar de 25.10.2013 (data da concessão do benefício previdenciário), ou, alternativamente, da data da propositura da presente demanda;

4.4. A inversão do ônus da prova, conforme determina o art. 6° do Código de defesa do consumidor, inclusive quanto ao pagamento da perícia médica, acaso seja necessário;

4.5. Sejam as Rés condenadas a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre a condenação;

4.6. A concessão da Justiça Gratuita por não ter, a Autora, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos da lei;

4.7. Por fim, que todas as intimações referentes ao presente processo sejam publicadas exclusivamente em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Chapecó, 03 de fevereiro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF