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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0016

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXMO. DR. JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Nome

Nome- Nome, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando, "data máxima vênia", com a parte que lhe foi desfavorável na r. sentença publicada no dia 06/09/2016, vem respeitosamente à presença de V.Exa, no prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, amparada nas razões anexas, requerendo seja o mesmo recebido e processado, na forma e para os fins de Direito.

Esclarece, por oportuno, que a r. sentença foi publicada no dia 06/09/2016 (3a Feira), motivo pelo qual o prazo para recurso iniciou-se no dia 08/09/2016 (5a Feira) em razão do feriado de sete de setembro, e se encerrará no dia 15/09/2016 (5a Feira)..

Além disso, são apresentados, anexos, os comprovantes de Recolhimento das Custas Processuais e do Depósito Recursal.

Termos em que,

P. deferimento e juntada. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome- Nome

Recorrido: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Deve ser reformada, "data vênia", a parte da r. sentença que deferiu ao Reclamante, ora Recorrido o pagamento do adicional de insalubridade e do adicional por acúmulo de função, por contrária ao nosso melhor Direito e à Jurisprudência dominante nos nossos Tribunais

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Com efeito, a r. sentença recorrida condenou a Reclamada a efetuar o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da conclusão da r. perícia realizada nos autos (Id 490ceef).

Ocorre que, "data vênia", é flagrante o engano de interpretação ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo pelo labor do Reclamante na higienização de ambientes e coleta de lixo.

De início, observa-se que no exercício da função de LIMPADOR DE VIDROS, não se pode presumir que o Reclamante tivesse como atividade corriqueira a coleta do lixo, apesar dessa atividade encontrar-se no escopo da função, já que toda a LIMPEZA GERA LIXO!

Além disso, em que pese a conclusão o r. laudo pericial, as atividades do Reclamante não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, tampouco em seu grau máximo. Isso porque, data máxima vênia, nos termos do item I da Súmula nº 448, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos.

Ora, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas em laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do MTE. Justamente porque a operação de coleta de lixo gerado nos órgãos públicos não pode ser considerada insalubre, eis que não se encontram entre as classificações como lixo urbano pela NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214, de 1978.

Embora o lixo coletado em banheiros públicos venha a integrar o lixo urbano, aquele não pode ser a este comparado, já que esse último detém nocividade sabidamente superior. O lixo de estabelecimentos comerciais está equiparado, para fins de nocividade, ao doméstico, não se incluindo, portanto, no aludido anexo. Frise-se, que não é a rotatividade ou diversidade dos usuários dos banheiros que tornará a atividade insalubre, mesmo porque o tipo de lixo é essencialmente o mesmo que se coleta em domicílio.

Deveras, é princípio básico da hermenêutica o fato da Lei não conter palavras inúteis. Logo, o legislador, ao referir-se ao lixo urbano, propositadamente restringiu o universo de atividades insalubres, de modo a não abranger todo e qualquer trabalho com lixo, como fez crer o perito. Também não se pode considerar que as atividades do

Reclamante estejam equiparadas com o trabalho em esgotos e galerias. A NR mencionada, ao prever o pagamento do adicional em grau máximo por contato com agentes biológicos, esclarece que o trabalho em esgotos se refere, especificamente, às galerias e tanques, não se confundindo com a limpeza de instalações sanitárias e/ou sifões.

Por isso, a prestação de serviços de limpeza, ainda que envolva manuseio de lixo e de produtos de limpeza, não se confunde com as hipóteses de recolhimento de lixo urbano (coleta e industrialização), limpeza de esgotos ou de contato direto e habitual com agentes biológicos, de maneira a ensejar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, na forma estabelecida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do MTE. Portanto, repita-se, não há como incluir o lixo sanitário como pertencente ao lixo urbano, posto que na contramão do Anexo 14, da NR-15 constante da Portaria 3.214 do MTE.

O Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho atribui insalubridade em atividade de coleta e industrialização de lixo urbano.

Contudo, em função das atividades desempenhadas pelo Reclamante junto à Reclamada, ele não coleta nem industrializa lixo urbano. Nem recolhe lixo dos locais de geração, o que, mesmo sendo públicos os locais de prestação de serviço, não pode ser considerada coleta de lixo urbano.

Embora a Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho, em sua NR-15, anexo n.º 14, não tenha delimitado quais as ações compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, a Lei 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite auferir em que consistem essas atividades.

Primeiramente, sobressai do artigo 3º, inciso I, alínea 'c', e artigo 6º, que lixo urbano é aquele composto pelo lixo doméstico, pelo lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e pelo lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador.

Prosseguindo, o artigo 7º dispõe que o manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte desse lixo, pela sua triagem para fins de reuso ou reciclagem, pelo tratamento, inclusive por compostagem, e pela varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

A legislação vigente aponta que a coleta de lixo urbano é um serviço público de limpeza urbana e integra o serviço de saneamento básico.

O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei nº 11.445/2007, nesse sentido dispôs que:

"Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:

I - resíduos domésticos;

II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e

III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana (...)".

E ainda, nos termos do artigo 2º, inciso VII, que o titular desses serviços é o "ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico".

Com fundamento nas disposições legais mencionadas, a atividade da Reclamante, de "recolhimento de lixo", como quer fazer entender o Sr. Perito Oficial, não pode mesmo ser considerada uma atividade de coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente da Federação ou por entidade delegada devidamente autorizada por esse ente (artigo 23, II, do Decreto nº 7.217/2010).

A legislação pátria define o que é limpeza urbana no inciso I, alínea c do art. da Lei n.º 11.445/07, ex vi:

Art. 3º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: ...

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; (grifos nossos)

Em sendo assim, resta claro, que limpeza urbana é aquela originária da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, ou destino final do lixo doméstico, portanto, a retirada ou coleta de lixo, por definição legal, não é limpeza urbana, assim a equiparação daquele a estes fere a legislação brasileira, criando encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja legislação assim determinando.

Ademais, os vasos sanitários não podem ser considerados como as galerias e tanques dos esgotos, pois não se trata de fossas abertas e sim de equipamentos dotados de dispositivos de eliminação da água e resíduos (descargas) que são acionados após o uso de modo a manter limpo o recipiente cônico confeccionado de louça. Os referidos vasos são dotados de um dispositivo denominado sifão que é responsável pelo transporte da água servida à tubulação da rede do esgoto e manutenção do nível da água limpa dentro do vaso. Um sifão é um dispositivo para transportar um líquido de uma altura para outra mais baixa, passando por um ponto mais alto.

Desta forma, resta claro, que a limpeza de área de grande circulação, por definição legal, não é limpeza urbana, assim a equiparação daquela a esta fere a legislação brasileira, criando encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja legislação assim determinando. Registre-se por oportuno que o art. , XXIII, da CR determina que é direito do

trabalhador receber o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei.

Ainda que assim não se entenda, o inciso II da Súmula supracitada viola o princípio da legalidade insculpido no inciso II, do art. da Constituição Federal, pois determina que as empresas paguem insalubridade em grau máximo, em execução de serviços que a legislação não classifica como limpeza urbana, criando uma equiparação que exacerba o texto legal.

Desta forma, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmula, modifica o conceito legal de limpeza urbana, sendo que tal alteração em nosso sistema pátrio deve ocorrer por meio de lei. Esse foi o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando tratou da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Assim, indevido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), eis que não preenchidos os requisitos legais para sua caracterização, bem como os reflexos legais requeridos.

Ad cautelam, requer seja observado que o I. Juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, o que requer, seja reformado o decisum para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade deferido, invertendo-se o ônus de sucumbência.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Também se equivocou a r. sentença recorrida, "data vênia", ao deferir o pagamento do adicional por acúmulo de função, entendendo que, "Não se mostra compatível com o cargo de limpador de vidros reabastecer bebedouros e recolher/reciclar resíduos, uma vez que em nada se assemelham àquela atividade para a qual a parte Autora foi contratada, pelo que entendo caracterizado o acúmulo de funções."

ALÉM DO RECLAMANTE NÃO TER PRODUZIDO QUALQUER PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À SUA FUNÇÃO, é certo que, TODOS OS SERVIÇOS QUE O RECLAMANTE ALEGA HAVER EXERCIDO SÃO PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM A SUA FUNÇÃO, afastando, assim, qualquer possibilidade de reconhecimento do acúmulo de funções.

É neste sentido o entendimento desse Egrégio TRT da 3a Região:

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. Se os elementos dos autos revelam que as tarefas exercidas pelo reclamante compunham o rol de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, não há falar em indenização por acúmulo de funções. Com efeito, a legislação trabalhista não exige que a empresa pague um salário específico para cada uma das tarefas realizadas pelo empregado quando estas são compatíveis com a função por ele exercida.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0001514-62.2013.5.03.0021 RO; Data de Publicação: 02/02/2015; DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 258; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456 DA CLT. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 456 CLT, não se exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado, caso estas sejam compatíveis com a função exercida e não haja uma causa jurídica relevante que justifique a remuneração destacada.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011367-56.2013.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 30/01/2015; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Monica Sette Lopes)

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou

obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, pela regra do parágrafo único artigo 456 da CLT.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0001568-47.2013.5.03.0047 RO; Data de Publicação: 30/01/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso)

Desta forma, também se impõe a reforma da r. sentença para que seja excluída da condenação a determinação de pagamento do adicional por acúmulo de função.

ANTE O EXPOSTO, espera e confia a Recorrente que o presente Recurso Ordinário será conhecido e provido, reformando-se a r. sentença recorrida para que se exclua da condenação a determinação de pagamento do adicional de insalubridade e do adicional por acúmulo de função, tudo por ser direito e para que se faça a costumeira JUSTIÇA !

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF