jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Petição - Ação Nota Promissória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos supramencionados, vem, com o merecido acatamento, perante V. Ex.a, por intermédio de seu advogado infra assinado, considerando o r. Despacho de V. Exa. de fls. 668, manifestar-se sobre a petição de fls. 654-667 e, com fundamento no art. 1.022, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos seguintes termos:

Considerando o r. Despacho de fls. 668, foi proferida a seguinte decisão:

"Processo nº:0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Autor: Marcio Rubens Queiroz Cunha

Réu: Nomee outro

Nome(a) de Direito: Dr (a). Julieta NomePasseri de Souza

Vistos.

Providencie-se o cadastro do arrematante e seu procurador constituído no sistema informatizado.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de fls.654/667, em quinze dias.

Int.

Franca, 08 de junho de 2020."

Entretanto, o ora interessado, coproprietário do imóvel leiloado e, certamente, detentor do direito de preferência, opõe-se à inclusão do ora arrematante como terceiro interessado, considerando o evidente erro material ocorrido no procedimento de hasta-pública, conforme apresentado abaixo.

1) DO ERRO MATERIAL

O ora arrematante não deve ser incluído como terceiro interessado na lide, considerando os inúmeros erros apresentados no procedimento de Hasta Pública, os quais ensejam em nulidade do procedimento.

Assim, reconhecida a nulidade do procedimento de Leilão dos imóveis penhorados, a inclusão do arrematante como terceiro interessado se torna um erro material, devendo, respeitosamente, ser corrigido por meio dos Embargos apresentados.

Os erros da Hasta Pública são:

1.a) Omissão do Edital - Cláusula Suspensiva da Hasta Pública

Nos termos da r. decisão de fls. 475-477, foi determinado o prosseguimento da execução até o leilão dos imóveis sem, contudo, a expedição de carta de arrematação e/ou adjudicação, bem como eventual levantamento de valores depositados.

Entretanto, considerando o edital da hasta pública, de fls. 521-530, tal informação fora omitida. Assim, considerando que o edital omitiu tal informação, trazendo insegurança jurídica ao procedimento, posto que o mérito da ação ainda está em discussão, com recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a realização da hasta pública é passível de nulidade.

Neste sentido, pugna-se pela retificação da decisão posto que, anulando o leilão, automaticamente excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da hasta pública.

1.b) Do Excesso de Penhora, Do Preço Vil e Errônea Avaliação

Importante esclarecer que a respectiva Hasta Pública não foi precedida de uma avaliação correta e atualizada dos imóveis penhorados, realizada por perito devidamente habilitado e credenciado.

O excesso de penhora, apontado pelos executados por diversas vezes nos autos fora desconsiderado, ferindo de morte o art. 831 do CPC, e a respectiva Hasta Pública, realizada mesmo diante de comprovado Excesso de Penhora, ocasionou em ofensa ao art. 620 do CPC.

Considerando o Laudo de Avaliação atualizado ( Doc. 1 ), o valor correspondente à 50% dos bens penhorados, objetos da Hasta Pública, corresponde à:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda, o edital, em fls. 525, traz o que segue:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste sentido, no segundo pregão da hasta pública, momento em que houve a arrematação, o valor considerando deveria ser superior a R$ 00.000,00.

Contudo, o valor depositado pelo arrematante é de R$ 00.000,00, representando 1/6 do valor dos imóveis, nos termos do Laudo de Avaliação anexo, evidenciando, claramente, o preço vil de arrematação.

Neste sentido, estão as decisões do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Anulada a arrematação de imóvel adquirido em leilão judicial pela agravante, de forma parcelada, por 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, por entendenterem os agravados (exequente e executada) que, diante das particularidades do caso, a alienação deve se dar no mínimo à ordem de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel, em razão da existência de outros créditos preferenciais (trabalhistas e ''propter rem''), a arrematante tem o direito de reaver a totalidade do preço pago pela aquisição, sem a decotação de qualquer valor (inteligência do artigo 903, § 1º, inciso i; §§ 2º e 5º do código de processo civil). Decisão que reiterou ordem de comprovação das despesas suportadas pelo leilão anulado ao leiloeiro que não vincula a arrematante. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- e-mail: email@email.com

EndereçoCEP. 00000-000. Ribeirão Preto/SP.

instrumento provido para determinar a devolução ao arrematante da totalidade do preço pago pela aquisição, sem decotação de qualquer valor.

(TJ-SP - AI: 21707610620188260000 SP 2170761-06.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 19/12/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018)

Neste sentido, pugna-se pela retificação da decisão, posto que, anulando o leilão, automaticamente excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da hasta pública.

1.c) Falta de Intimação da Cônjuge do Coproprietário

Conforme já apresentado, o ora Terceiro Interessado, coproprietário e condômino do Executado Cristiano Joaquim Lemos, residente na Fazenda Extrema, matrícula 2572, anexada aos autos, contraiu matrimônio com Nome, conforme Certidão de Casamento anexada aos 22 dias do mês de setembro de 2017, quando passou a utilizar o nome Nome.

Ainda, esclarece-se que houve a averbação do casamento ora citado nas matrículas de nº 857 e 2572 do SRI de Cássia-MG, conforme já apresentado e destacado abaixo:

a) Matrícula nº 857:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

b) Matrícula nº 2527

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, considerando o condomínio existente entre o Executado e Terceiro Interessado, bem como a averbação do matrimônio do Terceiro Interessado nas matrículas anexas é imprescindível a intimação da respectiva cônjuge para que a penhora, bem como o Leilão dos bens relacionados tenham validade jurídica, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, não consta nos autos qualquer notificação, citação ou intimação da Sra. Nome.

Contudo, ao contrário do que fora suscitado pelo interessado, em fls. 654-661, não competia ao coproprietário e interessado informar o matrimônio. Mas, sim, ao realizar a Hasta Pública, todos os interessados deveriam ter sido intimados sendo que, na data do respectivo início do leilão, o casamento já estava averbado nas matriculas dos imóveis e tal fato fora ignorado pelo leiloeiro.

Outrossim, a subsistência do coproprietário e de sua família advém do trabalho na terra, respectivamente nos imóveis penhorados, onde residem, conforme afirmado acima, de onde obtém os frutos que, certamente, entram na comunhão.

Assim, trata-se de nulidade absoluta, a penhora que recai sobre os imóveis ora penhorados, sem a devida intimação da cônjuge, mesmo que o casamento seja em comunhão parcial de bens, posto que os frutos ali obtidos, cessados com a respectiva venda a terceiros, comunicam à comunhão do casamento e interferem diretamente no direito de preferência do coproprietário.

Nestes sentido, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora dos aluguéis referentes ao imóvel de matrícula nº 123.915, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, no limite da cota parte e da meação da executada, ora agravante, até a satisfação do crédito da exequente. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravante que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Bem imóvel pertencente ao cônjuge da executada, correspondente a 1/12 da parte ideal do bem, adquirido por sucessão dos bens deixados por Antônio Palhares Netto, que não integra o patrimônio comum do casal. Todavia, os frutos dele decorrentes, percebidos na constância do casamento, entram na comunhão e podem ser objeto de penhora, no limite da cota parte e da meação da requerida. Art. 1.660, V, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 20014732620198260000 SP 2001473-26.2019.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/05/2019, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de intimação do cônjuge coproprietário em relação à penhora do imóvel - Cônjuge que não consta no polo passivo da ação - Decretação de ofício da nulidade de todos os atos processuais realizados após a juntada da carta de intimação negativa - Preservação das avaliações do imóvel - Insurgência do condomínio credor - Nulidade manifesta dos atos processuais subsequentes à determinação da penhora - Inteligência dos arts. 842 e 843, § 1º do CPC - Prejuízo à coproprietária evidente - Impossibilidade de preservação da adjudicação - Manutenção da decisão - Negado provimento.

(TJ-SP 20661474720188260000 SP 2066147-47.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 15/05/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade da ação de cobrança e de sobrestamento do leilão designado - ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO, FALECIDO MARIDO DA AGRAVANTE, NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POR NÃO FIGURAR NA MATRÍCULA - Descabimento - Próprio demandado que reconheceu em contestação que ele e sua esposa eram proprietários do bem desde 1988 - Despesas

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- e-mail: email@email.com

EndereçoCEP. 00000-000. Ribeirão Preto/SP.

condominiais que configuram obrigação "propter rem" - Bem que responde pela dívida, sendo devedor qualquer pessoa que com ele tenha relação jurídica direta - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE, CÔNJUGE DO RÉU - Não configurada - Obrigação "propter rem" e, portanto, solidária - Possibilidade de cobrança da dívida de qualquer dos proprietários - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Desnecessidade, então, de citação da recorrente - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL - Cônjuge que não consta no polo passivo da ação - Nulidade manifesta dos atos processuais subsequentes à determinação da penhora - Inteligência dos arts. 842 e 843, § 1º do CPC - Prejuízo à coproprietária evidente - Decretação de ofício da nulidade de todos os atos processuais realizados após a penhora do imóvel - Devolução do prazo para apresentação de impugnação à penhora pela agravante - Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 22205930820188260000 SP 2220593-08.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/11/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018)

Neste sentido, pugna-se pela retificação da decisão posto que, anulando o leilão, automaticamente excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da hasta pública.

1.d) Da falta de intimação do Credor Hipotecário

Evidencia-se que não houve a intimação dos credores hipotecários, quais sejam, Banco do Brasil e Banco Bradesco, não atendendo ao determinado por V. Exa, em fls. 519.

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- e-mail: email@email.com

EndereçoCEP. 00000-000. Ribeirão Preto/SP.

Ainda, conforme verificado nos autos, somente em 30/03/2020, data em se encerrou a segunda hasta pública, houve o protocolo de petição para que fossem expedido mandado de intimação às credoras hipotecárias. Contudo, conforme r. decisão de fls. 545, o pleito restou prejudicado conforme decisão do Nome.

Assim decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que revogou a ordem de levantamento de valores em favor da exequente, ora agravante, sob o fundamento de que o terceiro interessado Oswaldo tem preferência no produto da arrematação do imóvel pertencente aos executados José Carlos e Evelina, por ter averbado a penhora antes da autora. Insurgência. Admissibilidade. Credor hipotecário que tem preferência a outros credores quando do pagamento de seu crédito. Artigos 961 e 1.422 do Código Civil e artigos 908 e 909 do NCPC. Havendo direito real de garantia sobre o bem penhorado, não há que se falar em concurso de credores pela anterioridade da penhora, tendo em vista que a preferência do credor hipotecário advém de regra de direito material, que se sobrepõe às regras processuais. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recuso provido.

(TJ-SP 21745227920178260000 SP 2174522-79.2017.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 20/02/2018, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018)

Neste sentido, pugna-se pela retificação da decisão posto que, anulando o leilão, automaticamente excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da hasta pública.

1.e) Do procedimento realizado em suspensão de prazo processual

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- e-mail: email@email.com

EndereçoCEP. 00000-000. Ribeirão Preto/SP.

Não obstante aos equívocos apresentados, trata-se o leilão de um ato processual, a ser executado no intervalo de um prazo processual. Contudo, considerando a Resolução CNJ nº 313 de 19/03/2020, já anexada, os prazos processuais estavam suspensos entre os dias 16/03/2020 até 30/04/2020.

Neste sentido, nos termos da Resolução CNJ nº 313 de 19/03/2020, o respectivo leilão judicial ora realizado, tendo como objeto os imóveis das matrículas nº 857 ( Doc. 2 ) e 2572, não poderia ter sido realizado, devendo ter sido suspendo no dia 19/03/2020, quando houve a suspensão dos prazos processuais - autos físicos e digitais.

Neste sentido, pugna-se pela retificação da decisão posto que, anulando o leilão, automaticamente excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da hasta pública.

2) DA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS

Nome

Ainda, após a juntada da Atualização do Débito, pelo exequente, em fls. 651- 653, no dia 09/06/2020, o coproprietário e exequente firmaram um acordo, nos termos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SUB- ROGAÇÃO, DIREITOS Nomeanexado ( Doc. 3 ), comprovando a quitação do débito pelo coproprietário, no valor de R$ 00.000,00, pagos mediante depósito bancário.

Assim, considerando que o objetivo da hasta pública é satisfazer o crédito do exequente, o procedimento de Hasta Pública perdeu o objeto, com a respectiva quitação da dívida.

A jurisprudência tem decidido, em casos semelhantes, por:

Embargos de declaração - Ação de reparação de danos - Cancelamento de arrematação - Restituição de valores - Omissão - Reconhecimento, em parte. De rigor a restituição do valor despendido pelo arrematante com a averbação atinente ao leilão negativo e da quitação da dívida na matrícula do imóvel cuja arrematação foi cancelada. Embargos de declaração acolhidos em parte.

(TJ-SP - ED: 10096274920168260099 SP 1009627-49.2016.8.26.0099, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018)

Neste sentido, considerando que o coproprietário, detentor do direito de preferência pelos imóveis, quitou o débito nos termos apresentados pelo exequente, comprovado pelo documento anexo, diante da perda de objeto da Hasta Pública, pugna pela devolução do valor depositado pelo ora arrematante, bem como pelo deferimento do depósito correspondente aos honorários do leiloeiro, nos termos e prazos definidos por V. Exa.

Outrossim, pugna-se pela retificação do Polo ativo do respectivo processo, considerando que o ora interessado Nomepassa a figurar como Credor/exequente.

3) DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO

Ainda, na remota hipótese de V. Exa. manter a validade da Hasta Pública, mesmo diante das inúmeras causas de nulidade, pugna pelo deferimento do Direito de Preferência do Coproprietário.

Considerando que o ora interessado é coproprietário dos bens penhorados e leiloados, bem como ante a ausência de intimação de sua esposa, por matrimônio contraído e devidamente averbado nas matrículas dos imóveis penhorados, no dia 11/05/2020 foi protocolado um pedido de preferência pela aquisição dos bens imóveis, nos termos dos art. 504 e 1.322 do Código Civil, bem como, nos termos dos art. 843 e 844 do CPC.

Assim, considerando o r. despacho de fls. 613, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o respectivo pedido, como segue:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste sentido, conforme determinado por V. Exa. o exequente se manifestou à favor do direito de preferência ao coproprietário, concluindo a respectiva manifestação nos seguintes termos, conforme fls. 641-644:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, concordando o exequente com o pleiteado pelo coproprietário, há que se garantir o direito de preferência ao terceiro interessado e coproprietário, nos termos da legislação vigente, com o respectivo depósito do valor correspondente, no prazo determinado por V. Exa.

Neste sentido são as decisões do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ REFORMA O condômino não intimado da hasta pública que alienou parte de bem imóvel indivisível não só tem legitimidade para opor embargos à arrematação, como também deve ter seus embargos acolhidos, para anular a praça e respectiva arrematação, em razão do cerceamento ao direito de preferência do coproprietário Aplicação do art. 1.118 do CPC - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 01437123620098260001 SP 0143712-36.2009.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 05/03/2015, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2015)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. Intempestividade dos embargos não verificada. Extinção afastada. Penhora e adjudicação integral ao credor de imóvel que estava registrado em nome do devedor. Imóvel que, em realidade, é de propriedade comum do devedor e dos

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- e-mail: email@email.com

EndereçoCEP. 00000-000. Ribeirão Preto/SP.

embargantes, seus filhos, por força de sucessão havida em relação à falecida genitora. Direito de preferência dos coproprietários na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como à respectiva cota parte sobre o produto da alienação, que não foi observado. Dicção do art. 843, § 1º, do CPC. Adjudicação que deve ser anulada. Recurso provido.

(TJ-SP - AC: 10075444120188260309 SP 1007544-41.2018.8.26.0309, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 13/01/2020, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2020)

Assim, pugna-se pela retificação da respectiva decisão posto que, automaticamente, excluirá o ora arrematante como terceiro interessado, ao garantir o direito de preferência ao coproprietário.

PEDIDOS

Considerando o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) Reformar a r. decisão de fls. 668, excluindo o arrematante como terceiro interessado, considerando o erro material comprovado por todos os fatos apresentados;

b) Declarar INEFICAZ a Arrematação ocorrida em leilão, autorizado por Vossa

Excelência, considerando todos os erros apontados à Hasta Pública, no item "1", desta petição, excluindo automaticamente o ora arrematante como terceiro interessado, dada a nulidade da Hasta Pública, pelos seguintes motivos: Omissão do Edital - Cláusula Suspensiva da Hasta Pública; Do Excesso de Penhora, Do Preço Vil e Errônea Avaliação; Falta de Intimação da Cônjuge do

Coproprietário; Da falta de intimação do Credor Hipotecário; e, Do procedimento realizado em suspensão de prazo processual.

Contudo, diante da remota hipótese do não reconhecimento das nulidades ora apresentadas, que V. Exa. decida por:

c) Declarar INEFICAZ a Arrematação ocorrida em leilão, considerando a perda de objeto da Hasta Pública, pela quitação da dívida pelo Coproprietário, nos termos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS Nomeanexado, alterando respectivamente o polo ativo dos autos mencionados;

Outrossim, mesmo que não sejam deferidos os pedidos acima, que V. Exa. se digne a:

d) Admitir que o Terceiro Interessado, ora Requerente e condômino do Executado, exerça preferência sobre os imóveis levados a Leilão, depositando o valor equivalente, no prazo designado por Vossa Excelência.

Nestes termos,

Respeitosamente,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto-SP, 18 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF