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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6109

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Educandario Rosa Mistica contra União Federal e Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO JUDICIAL ABAIXO INDICADO DA C. QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada: EDUCANDARIO ROSA MISTICA

A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) , pelo Procurador infra- assinado, com fulcro nos artigos 1.022 2 e seguintes do Código de Processo Civil l, bem como demais disposições legais pertinentes, vem apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

consoante as razões a seguir aduzidas.

Trata-se de embargos de declaração interposto em face de v. acórdão emanado da C. 4a Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que por maioria negou PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, EM ESPECIAL, sob fundamento de imunidade do tributo discutido ( PIS), com fulcro no julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 566.622.

Os presentes embargos declaratórios são apresentados com a precípua finalidade de prequestionar explicitamente os dispositivos legais , a fim de viabilizar a interposição de recurso especial e/ou extraordinário para as Cortes Superiores.

A propósito do prequestionamento, lembramos o teor da Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça:

" Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

Apreciando questão relativa ao prequestionamento, o Pretório Excelso assim se manifestou no AI no. 135.005-9-PA, relato pelo Min. Marco Aurélio, DJU de 26/10/90, pág. 11.979:

"O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do oficio judicante, sobre a matéria. Para dizer do enquadramento do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar".

Em outra decisão, o Supremo Tribunal Federal deixou assente o seguinte:

Ag. Reg. Em RE no. 146-0-SP.

RELATOR: MIN. MARCO AURELIO.

AGRAVANTE; ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS NomeE OUTROS

(DJU de 7/5/93,pág. 8334)

"Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. Verificada a omissão, incumbe a parte protocolar embargos declaratórios, no que consubstanciam verdadeiro ônus processual. A persistência do órgão julgador no erro de proceder desafia a veiculação, no extraordinário, não da matéria sobre a qual não chegou a haver omissão do juízo, mas de transgressão ao devido processo legal com o pedido de declaração de nulidade do provimento. Impossível e atribuir aos declaratórios efeito que eles não tem, ou seja, de, pelo simples conteúdo, revelarem o prequestionamento, que nada mais e do que o debate e a decisão prévios do tema."

Em seu voto, o eminente Ministro Marco Aurélio preleciona:

"(...) Os declaratórios têm por finalidade o afastamento de um dos vícios que os ensejam - obscuridade, dúvida, contradição ou omissão - mostrando-se verdadeiro ônus processual. Constatado o vicio de procedimento e a persistência deste, em que pese o alerta revelado pela interposição dos declaratórios, de nada adianta a parte sequiosa de ver a matéria de fundo analisada em sede extraordinária veiculá-la nas razões do extraordinário. Ao invés de empreender-se defesa em face do vício do julgamento, deve-se argüir o de procedimento, reclamando o reconhecido da nulidade do provimento judicial. Não é demais repetir que se diz prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito...."

DOS FATOS

Ocorre que o v. acórdão foi omisso/contraditório em pontos importantes ao correto deslinde da questão.

Restou omisso o v. acórdão quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição da imunidade pedido, a embargada não trouxe aos autos comprovação de que preenche os requisitos legais previstos na lei 12.101/09, bem como no artigo 14 do CTN .

Sendo que tal fato foi devidamente apontado no bem fundamentado voto vencido (fls. 204/207):

"(...)

Entendo que o estatuto social (fls. 28/36) não passa de mera declaração de intenções da entidade, que é insuficiente para a satisfação das exigências legais, à vista de que não foram apresentados elementos de prova de que tenha sido cumprida concretamente por meio de balanço patrimonial, demonstração de receitas e despesas, origens e aplicações de recursos, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, entre outros, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN .

Não compartilho também do posicionamento de que os requisitos para certificação abrangem as exigências do referido artigo 14, porquanto parte de premissa equivocada .

No caso dos autos, a impetrante demonstrou que tem o CEBAS válido a partir de 2014 (fi. 37), época em que já vigia a Lei nº 12.101/2009 e seu decreto regulamentador (7.237/2010), que revogou o Decreto nº 3048/99, cuja leitura também não faz concluir que os requisitos da certificação contemplam os previstos no artigo 14 do CTN. Ao contrário, o que fica evidenciado é que tais condições são estabelecidas cumulativamente tão-somente para fins de requerimento de isenção em relação às contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 (...)"

"(...)

É importante destacar que a lei e o decreto distinguem explicitamente quais são os requisitos para certificação, que na Lei nº 12.101/2009 estão nos artigos do Capítulo II e no decreto estão nos dispositivos do Título 1, daqueles que o legislador previu para o que denominou de isenção. Destarte, claramente, é possível concluir que a legislação citada distingue ambos institutos, inclusive impõe condições diferentes para o gozo de cada um, e que para o beneficio fiscal a certificação não é suficiente, de modo que não existe brecha para o entendimento de que a certificação abarca os requisitos do artigo 14 do CTN, quais sejam:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

1 - não distribufrem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão dos seus objetivos institucionais;

§ 1 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c da inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

"(...)

"(...) Repise-se que não se discute a condição de entidade beneficente da requerente na espécie, porquanto as certidões apresentadas bastam para essa prova. O que se entende é que ela não se desincumbiu do ônus de provar que faz jus à imunidade na forma da legislação no período todo pleiteado, conforme determina o artigo 333, inciso 1, do CPC/73, vigente à época em que foi proposto o feito . (...)" (g.n.)

Registre-se, como suscitado pela União em suas contrarrazões, é imprescindível, portanto, que a embargada comprovasse atender a todos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, os quais são auditados pela Receita Federal do Brasil (ad. 32 da Lei nº 12.101/2009) e não são objeto de análise pelo respectivo ministério na hora da expedição do CEBAS.

Daí que a embargada, para fazer jus à repetição nos últimos cinco anos, deveria provar que desde então atendia a todos os requisitos do ad. 29 da Lei nº 12.101/2009.

Sim, porque, se ela usufruísse desde sempre da isenção, sofreria fiscalização da Receita Federal do Brasil nos termos da lei (ad. 32 supratranscrito); como não usufruiu, a Receita Federal do Brasil não fiscalizou o preenchimento dos requisitos legais.

No caso, os documentos apresentados pela embargada não demonstram o cumprimento dos requisitos previstos no ad. 29 da Lei 12.10 1/2009. De fato, não há nenhum documento contábil que demonstre, por exemplo, a ausência de remuneração, vantagens ou benefícios a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,

ou a aplicação das rendas, recursos e superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, ou, ainda, a falta distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu património .

Com relação ao título de utilidade pública federal, vale esclarecer que consistia num dos requisitos previstos no revogado ad. 55 da Lei 8.212/1 991 necessários ao gozo da isenção pela entidade beneficente de assistência social, não sendo mais exigido pela Lei 12.101/2009.

Assim, conforme entendimento jurisprudencial, a exigência dos certificados em questão refere-se apenas à verificação pelo Poder Público quanto aos requisitos legais para a fruição de sua imunidade, nada havendo de irregular em sua exigência.

O próprio Supremo Tribunal Federal vem decidindo no mesmo sentido, conforme precedente que segue:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.

1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção especifica as "limitações do poder de tributar" (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo "lei" , não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade a disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas.

2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passiveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema as modificações fáticas e contextuais, com o proposito

de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a

evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. E necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria.

3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs no 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vicio formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes a certificação, a fiscalização e ao controle administrativo, continuam passiveis de definição por lei ordinária.

4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2o do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput , e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera.

5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei no 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar.

6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2o do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais."(STF, ADI 1.802, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, v. u., j. em 12/04/2018, DJe nº 85/2018 de 03/05/2018 (publicação), págs. 100/101)

No mesmo sentido seguem precedentes do desta E. Terceira Região :

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA IMUNIDADE AO PIS DESEJADA POR ENTIDADE QUE SE AFIRMA COMO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA

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SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). SENTENÇA DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE . APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Não obstante a destinação dos recursos oriundos do PIS ao programa de seguro-desemprego, o STF já reconheceu que isso não desnatura sua qualidade de contribuição para a seguridade social, podendo ser passível da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF (RE 00.000 OAB/UF).

2. O STF assentou ainda o entendimento de que o art. 146, II, da CF apenas exige a edição de lei complementar para a definição dos critérios objetivos dos limites constitucionais à competência tributária, E NÃO PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS FORMAIS OU SUBJETIVOS, sobretudo quando a imunidade toma emprestados conceitos de Direito Privado. Logo, permite-se à lei ordinária delimitar os requisitos para caracterizar determinada pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF.

3. O art. 55 exigia certificação da entidade como beneficente de assistência social (inciso I), obrigatoriedade mantida pela Lei 12.101/09, que trouxe ainda requisitos específicos para a certificação de acordo com sua área de atuação: saúde, educação e demais áreas de assistência social.

4. A obtenção do certificado não exime a autora de provar o preenchimento - cumulativo - dos demais requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/09. Dentre eles, constam: apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos administrados pela Receita Federal e de certificado de regularidade do FGTS. Súmula 352/STJ.

5. Sentença mantida." (TRF-3a Região, AMS nº 0009632- 46.2015.4.03.00.000 OAB/UF (nº antigo: 2015.61.00000-00/SP), Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6a T, v. u., j. em 05/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 nº 68/2018 de 13/04/2018, p. 1339)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, 00.000 OAB/UF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14, CTN .

1. Conquanto reconhecido pela Suprema Corte serem inexigíveis requisitos previstos em lei ordinária para fruição da imunidade do artigo 195, § 7º, 00.000 OAB/UF(RE 566.622, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, com

repercussão geral, julgado em 23/02/2017), NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PELO CONTRIBUINTE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR (artigo 14, I, II e III, CTN), pois, embora conste da ação principal: (1) demonstrativos de concessão de bolsas de estudos e de participação da entidade em projetos e ações sociais; e (2) balanço financeiro publicado e estatuto social, tais documentos - mormente este último, ao dispor apenas de forma abstrata -, não permitem concluir, de forma concreta, quanto a não distribuição de recursos aos associados, bem com a aplicação integral dos recursos obtidos na manutenção de seus objetivos no país.

2. A verificação do cumprimento de tais requisitos EXIGE, tal como ressaltado na decisão agravada, DILAÇÃO PROBATÓRIA, mesmo porque, embora a ação tenha por objetivo o reconhecimento da imunidade sem exigência de requisitos previstos na legislação ordinária, não se comprovou o motivo pelo qual haveria recusa da autoridade tributária, se decorrente do descumprimento de requisitos da legislação ordinária ou do CTN.

3. Agravo de instrumento desprovido."(TRF-3a Região, AI nº 5012987- 65.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, 3a T, v. u., j. em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 nº 39/2018 de 28/02/2018, p. 454) (destaques nossos)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 195, § 7º DA CF/88. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 . ISENÇÃO DE COTA PATRONAL. SAT. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUANTO AOS VALORES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SÁLÁRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recurso adesivo da União não pode ser conhecido, pois apresenta razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, o que importaria igualmente em supressão de instância.

2. Qualquer discussão relativa à inaplicabilidade do art. 195, § 7º da CF/88 às instituições de ensino restou superada no julgamento da EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP

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repercussão geral nº 636941, quando o STF assentou o entendimento de que" a conceituação e o regime jurídico da expressão instituições de assistência social e educação (Art. 150 , VI , c, CF/88) aplica-se por analogia à expressão entidades beneficentes de assistência social (Art. 195 , § 7º , CF/88)".

3. Restou incontroverso nos autos que a própria administração reconheceu ser indevido o lançamento da cota patronal de contribuições previdenciárias, entendendo que a impetrante preenchia os requisitos para o reconhecimento do benefício fiscal ao tempo da autuação. Manteve, todavia o lançamento em relação aos empregados e ao SAT, exigidas nas NFLD (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000.

4. A isenção a que se refere o art. 195, § 7º da CF/88 estende-se também à contribuição ao SAT, como bem assentou o juízo de piso, pois destina- se ao custeio da seguridade social, pois destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

5. Não demonstrado pela impetrante ser indevida a autuação quanto às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento tal como consignado nas decisões administrativas e na sentença recorrida, inexistente direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandamus, sendo de rigor a manutenção da exigência nas NFLD (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000. Ademais, ao contrário do que sustenta a apelante, verifica- se dos relatórios fiscais de fl. 66, 83 e 100 que foi aplicada a alíquota mínima de 8% incidente sobre as remunerações pagas aos empregados.

6. O Pleno do STF decidiu, por maioria, no julgamento da ADIn 00.000 OAB/UF, realizado em 02/03/2017, pelo afastamento da inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, reafirmando o entendimento já consolidado em sua jurisprudência, segundo o qual a lei ordinária é válida para a regulamentação de aspectos procedimentais relativos às entidades candidatas ao reconhecimento da imunidade instituída pelo § 7º do artigo 195 da Constituição da Republica, dentre os quais se compreende a certificação.

7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da União Federal não conhecido." (TRF-3a Região, AMS nº 0015343- 89.1996.4.03.00.000 OAB/UF (nº antigo: 2008.03.00000-00/SP), Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, 1a T, v. u., j. em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 nº 20/2018 de 30/01/2018, p. 252)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE LEI

COMPLEMENTAR. ART. E 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

1. Conforme noticiado no informativo nº 855, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, Rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgados em 23/2 e 2/3/2017, bem como no RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017, consolidou seu entendimento no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

2. O estatuto social se caracteriza como mera declaração de intenções da entidade, que é insuficiente para a satisfação da exigência legal, à vista de que não foram apresentados elementos de prova de que tenha sido cumprida concretamente por meio de balanço patrimonial, demonstração de receitas e despesas, origens e aplicações de recursos, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, entre outros.

3. Ausência de comprovação do requisito da distribuição de renda a qualquer título e aplicação integral de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I e II, do CTN, visto que, não obstante a existência de previsão no estatuto, igualmente, considero que não passa de mera declaração insuficiente para a satisfação da exigência legal, à vista de que não foram apresentados elementos de prova de que tem sido cumprida concretamente, por meio de balanço patrimonial, demonstração de receitas e despesas, origens e aplicações de recursos, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, entre outros.

4. Tampouco existem nos autos documentos aptos a demonstrar o cumprimento do requisito da escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (artigos 14 do CTN, III).

5. Apelação desprovida."(TRF-3a Região, AMS nº 0020668- 93.2006.4.03.00.000 OAB/UF (nº antigo: 2006.61.00000-00/SP), Apelante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN x Apelado: UNIÃO (Endereço/2018 de 29/01/2018, pp. 446/447)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE LEI

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COMPLEMENTAR. ART. E 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS .

1. Conforme noticiado no informativo nº 855, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 2028/DF, ADI 2036/DF, ADI 2228/DF, Rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgados em 23/2 e 2/3/2017, bem como no RE 566622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017, consolidou seu entendimento no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

2. O estatuto social se caracteriza como mera declaração de intenções da entidade, que é insuficiente para a satisfação da exigência legal, à vista de que não foram apresentados elementos de prova de que tenha sido cumprida concretamente por meio de balanço patrimonial, demonstração de receitas e despesas, origens e aplicações de recursos, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, entre outros.

3. Inexistência de comprovação do cumprimento do requisito da ausência de distribuição de renda a qualquer título e aplicação integral de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I e II, do CTN, visto que, não obstante a existência de previsão no estatuto, nesse ponto, filio-me ao entendimento de que o estatuto social não passa de mera declaração de intenções da entidade, que é insuficiente para a satisfação da exigência legal, à vista de que não foram apresentados elementos de prova de que tenha sido cumprida concretamente por meio de balanço patrimonial, demonstração de receitas e despesas, origens e aplicações de recursos, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, entre outros.

4. Tampouco existem nos autos documentos aptos a demonstrar o cumprimento do requisito da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (artigos 14 do CTN, III).

5. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, providas." (TRF-3a Região, A MS nº 0000190-75.2004.4.03.6119/SP (nº antigo: 2004.61.00000-00/SP), Apelante: União Federal (FAZENDA NACIONAL) x Apelado: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, 4a T, v. u., j. em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 nº 19/2018 de 29/01/2018, pp. 439/440)

A ausência de atendimento ao disposto no art. 29 e 32 da lei 12.101/2009 e no artigo 14 do Código Tributário Nacional impede o

reconhecimento da imunidade pretendida à embargada, ponto que restou omisso no v. acórdão embargado.

Perfeitamente evidenciado, pois, o cabimento dos presentes embargos declaratórios, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do CPC, com o precípuo objetivo de sanar as omissões apontadas, bem como para prequestionar a matéria, senão para a mudança do julgado, ao menos para fundamentar a propositura de eventuais recursos, especial e/ou extraordinário.

Com efeito, os embargos de declaração opostos visam, pois, fazer com que o Tribunal a quo se manifeste explicitamente quanto à matéria prequestionada, que não foram clara e explicitamente discutidas no acórdão recorrido, como exigido pelos Egrégios Tribunais Superiores.

Assim, silente o órgão julgador a respeito da matéria prequestionada, incumbe à parte protocolizar embargos declaratórios, obrigatórios e que consubstanciam verdadeiro ônus processual a fim de viabilizar o acesso aos tribunais superiores.

PEDIDO

Em face ao exposto, vem a Embargante, requerer o regular processamento dos presentes Embargos, para que, devidamente admitidos e providos seja integrado o V. Acórdão embargado .

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional