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Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.015.8.26.0568

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA Página | 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

Nome, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Endereço, Centro, cidade de Aguaí, cadastrada no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu sócio Nome, por seu advogado e bastante procurador vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO N.º 1002612-14.2015.8.26.0568 , que lhe move Nomee tem seus trâmites perante a Vara e Cartório da Terceira Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP, pleiteando uma indenização de um suposto dano material e moral sofrido pela autora, pelos motivos a seguir explanados:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS

1.1.1 - INÉPCIA DA INICIAL

Ao provocar o Judiciário, deixou de atentar a autora sobre os princípios básicos que norteam nosso ordenamento pátrio, senão vejamos:

No documento de fls. 16/19 a autora traz contrato de adesão a serviço de comunicação multimídia, bem como conexão à internet em nome de

Nome NomeMIGUEL , nome este totalmente diverso do Página | 2 apresentado em sua inicial, não podendo a autora invocar em seu nome, direito alheio.

Verifica-se ainda que a inicial é inepta, porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários do advogado de 20% sobre o valor da causa.

É que a alegação da autora de que teria feito um contrato de contrato de serviço multimídia, bem como, de conexão à internet é fato inexistente.

Tratando-se de um contrato por adesão escrito, deveria a autora instruir a petição inicial com o referido instrumento, devidamente assinado pelas partes, indispensável para a propositura da ação aqui contestada, nos precisos termos do art. 283 do Código de Processo Civil.

Alegando a autora que haveria um contrato de prestação de serviços em vigor, deveria a mesma instruir a sua petição inicial com o documento válido. Nos termos do mencionado art. 283 do Código de Processo Civil, deveria instruir a inicial com documento hábil, que comprovasse essa alegação, aqui impugnada por não ser verdadeira, nos precisos termos do mencionado artigo 283 da lei processual civil, tratando- se de alegação temerária com o único objetivo de induzir o julgador ao erro.

Portanto, por esta preliminar, pede a declaração de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito e com a condenação da autora no pagamento das custas e honorários do advogado de 20% sobre o valor dado à ação.

Ora, se a autora teve algum negócio com a empresa requerida e pretende se ver indenizada em detrimento deste negócio, é óbvio que teria de propor a ação com documento hábil, válido para tal pedido, decorrendo desse fato constante da petição inicial a inépcia da inicial da ação, resultando disso tudo a imperiosa necessidade de declaração da inépcia da inicial com a extinção do processo, sem julgamento do mérito e com a condenação da autora no pagamento das custas e honorários do advogado em 20% sobre o valor da causa.

1.2 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Página | 3

A concessão de gratuidade da Justiça submete-se à observância de requisitos constante da Lei 1.060/50, não sendo bastante para tanto, simples declinação.

O exercício do direito de acesso universal ao Judiciário dá-se em benefício daqueles que comprovarem, nos termos e sob as penas da Lei, estado de pobreza que os impeça de fazer-se representar em Juízo, às suas próprias expensas; de buscar tutela jurisdicional, lato sensu, em face de eventual lesão ou ameaça desta.

A respeito, imprescindível é que se destaque que há que ser feita prova, nas formas da lei, de que a não concessão acarretaria em prejuízo ao sustento do requerente e de sua família , quer por atestado de pobreza, emitido por autoridade competente, quer por presunção relativa, a contar de declaração do próprio interessado ou de seu procurador, que deve estar devidamente habilitado para fazê-lo, sob pena de configurar-se a sua ilegitimidade.

"In casu", julgou a autora, equivocadamente, tratar-se este de instituto deveras banalizado, a ponto de limitar-se, tão somente, a requerer os benefícios de sua concessão, sem, contudo, ater-se às formalidades que lhe são intrínsecas. Isto porque, de plano se verifica ter este se valido de procurador particular, cujos serviços, é cediço, não são prestados por mero ato de liberalidade ou filantropia, mas sim em troca de honorários, sem ter observado, de igual sorte, as penalidades decorrentes de casual declaração falsa, na forma da Lei 715/83, em seu art. , razões bastantes pelas quais impugna a empresa requerida, nesta oportunidade, categoricamente, o pedido aposto a este título, especialmente pelo não cumprimento dos requisitos legais.

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja julgado procedente o pedido para revogar o pedido de justiça gratuita, feito pela autora, baseado nos arts. , § 2º e art. e da Lei 1.060/50, por não ter a mesma, cumprido a determinação legal e, consequentemente, condená-la no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de apenamento de um décuplo das custas judiciais, conforme reza o art. 4º, § 1º desta mesma Lei, OU , caso seja mantido o pedido de Página | 4 Justiça gratuita, seja nomeado defensor público para assumir, dentro do prazo legal, a defesa da impugnada, com substabelecimento da procuração original, sem reservas de poderes, conforme o art. 5º § 1º do mesmo diploma legal.

2. DO MÉRITO

Alega a autora que teve o seu contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, "abruptamente" rescindido o seu suposto contrato, sem prévia comunicação, o que não condiz com a realidade dos fatos, pela simples análise dos documentos trazidos pela própria autora.

Destarte, pleiteia ainda uma indenização por danos materiais e morais, vez que relata ter sido usurpada sua honra subjetiva.

Nobre Julgador, em que pese às razões esgrimidas pela autora, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que a empresa requerida não incorreu em violação de direito material ou moral para ser obrigada a reparar eventuais danos, conforme se provará no decorrer da contestação.

2.1 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Nota-se que a cláusula vigésima, parágrafo primeiro do contrato trazido pela autora, a prestadora de serviço de conexão à internet (PSCI), ora empresa requerida, poderia rescindir o contrato unilateralmente, com a ressalva de comunicação prévia à contratante, com antecedência mínima de 60 dias.

No caderno processual, às fls. 22/24, na data de 18/06/2015 a empresa requerida comunicou a rescisão unilateral, conforme AR (Aviso de Recebimento) por ela própria assinado, diante da inviabilidade técnica constatada pelo departamento técnico da empresa requerida.

Ora, Excelência, nada mais natural a empresa requerida Página | 5 exercer direito previamente estabelecido entre as partes, e também garantir a aplicação de preceito constitucional de seu exercício regular de direito. No caso, o de rescisão contratual.

Tal direito visa, exclusivamente, o código de defesa do consumidor e a resolução n.º 632/2014 da Anatel, ao passo que, diante da garantia estabelecida ao consumidor, de prestação de serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade exigidos pela agência reguladora da atividade de comunicação multimídia, qualquer alteração no panorama da prestação dos serviços, que impossibilite tecnicamente à continuidade da prestação de serviço, em razão de fatores alheios à vontade da empresa prestadora, ora requerida, deverá ser garantida à prestadora de serviços o seu direito à rescisão contratual, em razão de inviabilidade técnica na prestação do serviços. Vários são os fatores que poderiam alterar a viabilidade técnica na prestação de serviços de conexão a internet via rádio wireless, podendo citar:

- Alteração na frequência utilizada pelas empresas prestadoras de telefonia

móvel, utilizada por nossa empresa, até então, para a prestação do referido

serviço, ocasionando interferência na frequência da empresa de telefonia

móvel, o que não é permitido, pela legislação vigente, a utilização de

frequência idêntica às prestadoras de serviço de telefonia móvel por qualquer

outra empresa que utilize destes meios para a consecução de seus serviços,

visto que as empresas de telefonia móvel devem operar em caráter primário;

- Construção de edificações (casas/prédios) que obstruem a comunicação

com a torre de retransmissão do sinal de internet wireless com a antena do

contratante;

- Crescimento natural de árvores que obstruem a comunicação com a torre

de retransmissão do sinal de internet wireless com a antena do contratante;

- Furtos de equipamentos utilizados para a retransmissão do sinal de internet,

muito comum neste ramo de atividade;

- Alteração dos equipamentos de recepção, realizados pelo próprio

contratante, sem autorização da empresa prestadora de serviços;

- Eventos naturais como chuva, vento, granizo, calor, etc;

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Tal direito à rescisão unilateral, por parte da empresa requerida, mostra-se totalmente cabível e razoável, em a mesma não ser obrigada, por norma regulamentadora, a prestar um serviço, do qual a mesma não possui condições técnicas de prestá-lo, por razões absolutamente alheias a sua vontade, consequentemente, não ocasionando nenhum prejuízo do seu cliente e preservando o equilíbrio econômico e legal entre as partes.

Não cabe agora a autora, aduzir ignorância ou desconhecimento aos termos do contrato, onde o mesmo celebra direitos e deveres para ambas as partes.

Não cabe a autora, agora, utilizar o Código de Defesa do Consumidor como subterfúgio para reclamar ou obter enriquecimento sem causa. Uma vez informada sobre as condições do negócio, a autora teria o dever de cumprir o contrato. Ela não pode se escusar de sua obrigação dizendo que é a parte fragilizada (hipossuficiente) da relação. Incumbe ao consumidor atentar para alguns deveres, que podemos citar, entre inúmeros:

- AGIR DE BOA-FÉ : O principio prevê a

honestidade e a transparência nas relações de

consumo, o qual vem do art. 170 da Constituição

Federal. Entre suas consequências está a

obrigação do consumidor de não omitir fatos na

contratação de um produto ou serviço e, de não

se aproveitar do fornecedor para enriquecimento

ilícito, como na exigência injustificada de danos

morais.

- CUMPRIR O CONTRATO : Uma vez que o

contrato, redigido de maneira didática e

informativa, tenha sido repassado ao

consumidor, cabe a ele cumpri-lo integralmente;

É importante exigir a leitura do documento e

redimir quaisquer dúvidas que haja sobre o

produto ou serviço.

Princípios com a boa-fé devem pautar o comportamento Página | 7 do consumidor, que não pode abusar de seus direitos sem cumprir, primeiramente, seus deveres. Em caso de difamação, a empresa tem o direito de exigir indenização.

A máxima "o cliente sempre tem razão" está longe de ser justificativa para toda e qualquer atitude do consumidor - inclusive à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de ter sido criado para defender os direitos do consumidor, o documento que baliza as relações de consumo no país, não endossa comportamentos abusivos, seja qual for o lado do balcão. Os princípios do documento, como a boa-fé, valem para fornecedores e clientes e, mesmo empresas têm direito a indenizações em caso de difamação ou dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor não tem um capítulo "dos deveres do consumidor" , mas está estruturado dentro do conceito de boa-fé, que é a noção de que ambas as partes do contrato têm deveres de lealdade e transparência. O contrato não é uma guerra, é uma cooperação; e o consumidor tem direito de reclamar, mas não de forma abusiva.

Desta forma, e pelos motivos e razões acima explanados, a presente demanda, não ultrapassa os menores limites de um repositório de inverdades, não assistindo razão à autora, em razão da empresa requerida ter cumprido fielmente o estabelecido entre em contrato, não podendo, neste momento, alegar a autora desconhecimento, ignorância, ou ainda, alegar a não existência de direito da empresa reclamada.

Como se não bastasse, alega a autora ter experimentado prejuízo profissional com a rescisão contratual, porém, a empresa requerida é responsável única e exclusivamente pela prestação do serviço de conexão a internet, não tendo nenhuma responsabilidade por danos, lucros cessantes ou insucessos comerciais eventualmente sofridos pela autora associados à utilização do serviço. Portanto, provado está o desvio da finalidade do serviço contratado, não podendo a empresa ré arcar com seus insucessos comerciais/profissionais .

Assim sendo, pugna pela improcedência do pedido da Página | 8 autora, em razão da empresa requerida ter cumprido todas as cláusulas do contrato em vigência e, se utilizando de seu direito garantido constitucionalmente, exerceu o seu direito, que era de conhecimento da autora, regularmente.

2.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Mais uma vez, mostra-se infundado pedido da autora, por absoluta inobservância ao art. 333 do CPC.

Alega, a autora, ter pagado o valor de R$ 00.000,00, no ato da assinatura do contrato, referente à adesão, exigindo neste momento sua restituição, a título de indenização por danos materiais.

Porém, deixa de observar o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o qual afirma "ser do autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito" . Ou seja, caberia à autora a comprovação do efetivo pagamento, o que não fez, até o presente momento.

Assim, resta improcedente tal pedido.

2.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O pleito de reparação por danos morais sofridos trata-se de um tema gerador de certa preocupação. Ocorre que no Judiciário, diariamente, um grande número de ações são ajuizadas com pedidos de indenizações por danos morais, quando, na verdade, trata-se de transtornos diários inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa, como esta, que vivemos.

É certo que estes fatos são muitas vezes desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de desconforto ou aborrecimento, devendo a vítima, assim, procurar dar continuidade a sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe de salutar habilidade para enfrentar estas situações enfadonhas próprias do cotidiano.

Estes casos, entretanto, não ensejam, com certeza, Página | 9 qualquer espécie de indenização, pois, imaginemos se, toda vez que fossemos vítimas de infortúnios episódios, pleitearíamos indenizações junto ao Judiciário. Causaríamos, assim, um verdadeiro caos, ou, supondo-se devidas tais indenizações por "aborrecimentos morais", estaríamos diante de um quadro de falência total do Estado, bem como das grandes e pequenas empresas.

Com efeito, é mister observar, contudo, a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente no cotidiano.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá- lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura o dano moral.

Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que, fugindo à normalidade do diaadia do homem médio, venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar.

Além de motivos fúteis que fundamentam a exordial de ação cumuladas por danos morais, existem aqueles que se baseiam na concupiscência de alguns desafortunados que se utilizam do instituto com o fito de locupletar-se às custas.

Atualmente, é uma preocupação iminente o excesso de demandas que sobrecarregam Juízes e Tribunais sempre preocupados em dar maior agilidade processual e oferecer a prestação jurisdicional, brevemente, às causas de maior complexidade, pois inúmeras são as ações que movem a "máquina" do Judiciário desnecessariamente, causando um excesso de demandas daqueles que pleiteiam uma indenização por danos morais descabida, em virtude de algum aborrecimento do cotidiano ou requerendo algum enriquecimento às custas de algum afortunado ou alguma multinacional. É o que chamamos de "indústria do dano moral".

A ação por danos morais, como direito constitucional, Página | 10 deve ser resguardada daqueles que a utilizam de modo incoerente, seja por absoluta impropriedade do expediente, seja para enriquecer gananciosos em detrimento de alguma instituição ou pessoa, pois o Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de vingança ou investimento.

Evidentemente, é indispensável determinada cautela àqueles que movem a "máquina" judiciária pleiteando indenizações por danos morais. Esta espécie de ação não compreende demasiados esforços para motivar um possível sucesso a final, contudo é indubitável que, para se obter uma verossímil decisão favorável é exigível do profissional certa prudência e, principalmente, bom senso ao operar a Justiça.

Da maneira mais sucinta que o Direito permite e diante do conhecimento adquirido por Vossa Excelência durante os anos de Magistratura, frente a vários pedidos infundados de indenização por perdas e danos, tantos morais como materiais, ações pela quais atravancam todo o trâmite judiciário sem ao menos ter conhecimento do sentido estrito da palavra, a Autora deve provar, na ação. Deve ser deduzido das circunstâncias, não bastando que o reclamante mostre que o fato de que se queixa é capaz de produzir dano; é preciso que prove o dano concreto , assim entendida a realidade do dano que experimentou.

Embora, segundo RUI STOCCO, em Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Segunda Edição, leciona que: "no plano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral ".

Pacífica é a jurisprudência, não sendo necessária transcrever inúmeras jurisprudências análogas, bastando uma mais recente:

"Acórdão: (00)00000-0000Turma: 11 Data de

Julgamento: 07/07/2009 Data de Publicação:

21/07/2009 TRT 2º Região. Processo n.º

moral. A reparação de dano moral não decorre

Página | 11 de qualquer aborrecimento, de qualquer

adversidade, nem de transtornos, pois a isso

estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da

própria condição humana. Não excluo, claro, a

possibilidade de danos morais, mais isso quando

há evidente extrapolação do exercício legal de

um direito. Para isso é preciso haver prova do

excesso (Cód. Civil, arts. 187 e 188). A hipótese,

portanto, não é de dano, mas de simples

desconforto, contrariedade, aborrecimento.

Nada, enfim, que seja suscetível de reparação.

"Recurso do autor a que se nega provimento"

Novamente, a autora, inverte a verdade dos fatos, sendo que em todas às vezes em que fora solicitado a manutenção de seu serviço, a mesma fora atendida pela empresa requerida. Ora, Excelência, como uma cliente permaneceria como cliente de uma empresa durante mais 3 anos, sob a alegação de o mesmo era prestado ineficientemente. Convenhamos.

Há de mencionar também, a conduta intimidatória que a autora se comportava durante a vigência do contrato, enviando mensagens particulares, por meio do aplicativo whatsapp, para os sócios, funcionários e até mesmo parentes dos sócios, como se nota pela conversa anexada a esta contestação.

Portanto, mostra-se, novamente , infundado o pedido da autora, amostra transparente do desejo de enriquecimento sem causa às custas da empresa requerida, haja vista não haver nenhuma comprovação de dano efetivamente causado à autora.

Diante do exposto, a ação ora pretendida pela autora carece de respaldo jurídico, pois sob a ótica jurídica o direito de pleitear indenização consiste na violação de um direito e o prejuízo resultante de tal ação, situação não vislumbrada, de modo que se impõe a total improcedência da ação. Há desarmonia nas declarações da autora, prova de tal fato está evidenciada na própria narrativa inicial, onde a autora profere inverdades facilmente de serem desmascaradas com os documentos Página | 12 trazidos pela empresa requerida.

3 - BREVE TEXTO SOBRE OS DEVERES DOS CONSUMIDORES

Com a devida vênia, Excelência, reiterando o já explanado, princípios com a boa-fé devem pautar o comportamento do consumidor, que não pode abusar de seus direitos sem cumprir, primeiramente , seus deveres. Em caso de difamação, a empresa tem, o direito de exigir indenização.

A máxima "o cliente sempre tem razão" está longe de ser justificativa para toda e qualquer atitude do consumidor - inclusive à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de ter sido criado para defender os direitos do consumidor, o documento que baliza as relações de consumo no país, não endossa comportamentos abusivos, seja qual for o lado do balcão. Os princípios do documento, como a boa-fé, valem para fornecedores e clientes e, mesmo empresas têm direito a indenizações em caso de difamação ou dano moral 1 .

O Código de Defesa do Consumidor não tem um capítulo"dos deveres do consumidor " , mas está estruturado dentro do conceito de boa-fé, que é a noção de que ambas as partes do contrato têm deveres de lealdade e transparência. O contrato não é uma guerra, é uma cooperação; e o consumidor tem direito de reclamar, mas não de forma abusiva.

Não cabe à autora usar o Código de Defesa do Consumidor como subterfúgio para reclamar. Uma vez informado sobre as condições do negócio, o consumidor tem o dever de cumprir o contrato. Ele não pode se escusar de sua obrigação dizendo que é a parte fragilizada ( hipossuficiente ) da relação.

Incumbe ao consumidor atentar para alguns deveres, Página | 13 que podemos citar, entre inúmeros:

- AGIR DE BOA-FÉ : O principio prevê a

honestidade e a transparência nas relações de

consumo, o qual vem do art. 170 da Constituição

Federal. Entre suas consequências está a

obrigação do consumidor de não omitir fatos na

contratação de um produto ou serviço e, de não

se aproveitar do fornecedor para enriquecimento

ilícito, como na exigência injustificada de danos

morais.

- CUMPRIR O CONTRATO : Uma vez que o

contrato, redigido de maneira didática e

informativa, tenha sido repassado ao

consumidor, cabe a ele cumpri-lo integralmente;

É importante exigir a leitura do documento e

redimir quaisquer dúvidas que haja sobre o

produto ou serviço.

4 - PROVAS E REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO , assegurando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e outros mais que se fizerem necessários para o pleno esclarecimento dos fatos e desse Nobre Julgador, requer a empresa requerida, confiante, que da análise do mérito, julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA , diante da manifesta má-fé da autora, pois, que se restou demonstrada que a empresa requerida agiu dentro dos limites legais e previamente estabelecidos entre as partes, como forma de justiça e equidade das decisões judiciais, não causando assim um prejuízo descabido diante de situações análogas.

De resto, requer a produção de provas em direito admitidas, especialmente a reprodução fonográfica da gravação de todos os atendimentos inerentes à empesa requerida, previamente advertida no início de cada atendimento sobre Página | 14 a gravação exigida legalmente, que ainda se encontram no servidor da empresa, e também os rastros deixados pela utilização da autora, após a devida autorização judicial para a demonstração, novamente, da prestação do serviço.

O fato da autora, narrar fatos de maneira aleivosa, nada mais é do que confissão de lide temerária porque não fez nenhuma prova documental, indispensável que pudesse provar ter sido prejudicada por ação da empresa requerida, que não fosse legal.

A empresa contestante declara, ainda neste ato, a ser confirmada e oficializada pelo Nobre Julgador, se abstém da cobrança de possíveis débitos, revelando não possuir nenhum interesse em se ver ressarcido deste valor, somente ter o equipamento para recepção do sinal de internet wireless dado em comodato devolvido pela autora, e nem mesmo ter a autora em nossa base de clientes, por absoluta impossibilidade técnica de prestação de serviços, por fatores alheios a vontade de empresa requerida, no endereço da autora.

Em atenção ao art. 39, I, do CPC, seja determinada a notificação de todos os atos processuais concernentes a este processo, e independentemente da atuação de outros advogados no feito, em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional declinado no rodapé desta, sob pena de, se assim não for, restar configurada nulidade processual, ex vi art. 234, c/c art. 247/ 248 do CPC.

Declara ainda, o patrono da empresa reclamada, para fins do disposto no art. 544, § 1º, parte final, do CPC, que as cópias das peças e dos documentos que compõem a presente contestação são autênticas.

Por último, deveria a autora melhor observar as regras de direito intelectual, visto que transcreve trechos, em sua integralidade, de autor devidamente identificado em sua peça inicial sem, ao menos, à designação de sua autoria. Melhor dizendo, quando um advogado assina petição indiscutivelmente original, mas feita por outrem, sem dar o devido crédito, ou seja, sem mencionar a verdadeira paternidade intelectual, comete plágio, ilícito suscetível de danos morais. Além de a conduta ser Página | 15 inegavelmente antiética, há responsabilidade civil. Os incisos I e II do art. 24 da Lei 9.610/98 dispõem sobre o direito moral à paternidade. Prova disso, traz a empresa requerida documento retirado da url: http://sergiocardosojr.jusbrasil.com.br/modelos-

pecas/(00)00000-0000/ação-de-indenizacao-por-danos-moraisemateriais-em-face-da-oi-telemar-norte-leste- sa , o qual mostra ser a peça inicial da autora, cópia integral do documento trazido.

Termos em que,

E.R.M.

São João da Boa Vista/SP, 28 de setembro de 2015.

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Nome- ADVOGADO

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF